Temer assina decreto que reajusta salário mínimo para R$ 954 em 2018

Novo valor é válido a partir de 1º de janeiro, equivale a aumento de 1,81%

O presidente Michel Temer assinou, nesta sexta-feira, um decreto que reajusta o salário mínimo dos atuais R$ 937 para R$ 954 (aumento equivalente a 1,81%) a partir de 1º janeiro de 2018, informou a assessoria da Casa Civil. Um reajuste de R$ 17 em relação ao atual e sairá em um uma edição extra do Diário Oficial desta sexta-feira. O decreto também estabelece o valor do pagamento mínimo diário de R$ 31,80 e a hora mínima passará dos atuais R$ 4,26 para R$ 4,34.

Esse valor é o mesmo pago a aposentados e pensionistas do INSS que ganham o piso previdenciário. O valor anteriormente aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso era de R$ 965, equivalente a um aumento de 2,99% e fazia parte do Orçamento da União.

A primeira previsão do governo apontava um mínimo de R$ 979, em seguida passou para R$ 969. Isso ocorre porque o mínimo é definido por um cálculo que leva em conta a inflação do ano anterior e o crescimento do PIB de dois anos antes.  O governo previu em seus parâmetros que o INPC encerraria 2017 com um crescimento de 3,1%. No entanto, até novembro, o valor acumulado do ano está em 1,8%, exatamente o reajuste do mínimo previsto no decreto presidencial. Não haverá repasse do comportamento do PIB para os salários porque a economia apresentou queda em 2016. 


O Globo

A generosa folha de pagamentos do Estado

Estado de dimensões exageradas, insaciável na arrecadação de impostos, não reduz desigualdades. Ao contrário, serve para concentrar renda

A imagem do Estado brasileiro é de um ente de avantajadas dimensões, insaciável na arrecadação de impostos junto à população, para arcar com despesas crescentes. Não há reparo a fazer. Os números das contas públicas e estatísticas econômicas em geral correspondem à imagem.

São mais de 100 empresas estatais, com dezenas de milhares de empregos, e que movimentam bilhões em compras e vendas. Algumas têm ações em Bolsa, o que não impede que o sócio controlador, a União, tome decisões de gestão políticas, sem preocupação com os acionistas. Vide a Petrobras. Outras, incapazes de gerar lucros, vivem de dinheiro do Tesouro, ou seja, do contribuinte, numa relação incestuosa nada transparente.

Por qualquer ângulo que se olhe o Estado brasileiro, veem-se excessos. Na edição de domingo, o GLOBO trouxe o tamanho da folha de pagamentos pública, do Estado como um todo — salários do funcionalismo da União, estados e municípios, benefícios sociais, bolsas, pensões, aposentadorias. Ao todo, 57,9 milhões de pessoas, 28% da população, dependem, em alguma medida, dos governos. Quase a soma das populações de Argentina e Chile.

De servidores ativos e inativos da União, estados e municípios, são 10 milhões que recebem cheques mensalmente; aposentados e pensionistas do INSS somam 33,8 milhões e há ainda 13,4 milhões no Bolsa Família. Esta folha de pagamentos, de R$ 941 bilhões no ano passado, representa 15% do PIB.  Especialistas garantem não haver paralelo em qualquer país desenvolvido. Além dos aspectos econômicos e financeiros, há o político. Porque esta enorme massa de dinheiro nas mãos de governantes lhes confere um poder incomensurável. Num país de cultura patrimonialista como o Brasil — em que dinheiro público é usado para atender a interesses privados, de partidos e pessoas —, poder usar a caneta que abre esses cofres é passe livre para tentativas de perpetuação no poder, e a construção de mitos populares. A história atual do Brasil ilustra bem este ponto.

Muitos equívocos administrativos se explicam a partir deste Estado provedor. Está aí a causa da demora excessiva para a realização da reforma da Previdência. A despesa com o INSS chega a 7% do PIB, índice elevado para um país com população ainda jovem. Mas o político populista prefere não atualizar as regras à nova realidade demográfica. Opta por não contrariar os milhões de segurados (e eleitores) do sistema.

É outra balela que este gigantesco guichê funciona para reduzir desigualdades. É o oposto, ele concentra renda. A Previdência é exemplo cristalino: os 28 milhões de aposentados e pensionistas do INSS consomem 7% do PIB, mas os apenas 4 milhões de servidores públicos inativos levam 4% do PIB. Se há algo positivo na crise fiscal, é chamar a atenção para esses porões do Estado brasileiro. Confisca cerca de 35% do PIB em impostos, a mais alta carga tributária entre os emergentes, uma das mais elevadas do mundo, e usa o dinheiro de forma a agravar desníveis de renda, e deixa em plano inferior despesas com investimento, por exemplo. O Estado é usado para atender a demandas que garantam votos ao governante de turno, como se não houvesse um futuro de carências que requerem a tomada de decisões hoje. Mas estas não garantem apoio eleitoral imediato, e assim perpetuam-se as carências. Esta é a fórmula do subdesenvolvimento econômico, social e político.

Fonte: Editorial - O Globo

 

Governo ferra mais um pouco os aposentados e pensionistas - afinal são eles, por teimarem em não morrer, que na ótica petralha prejudicam o Brasil

Crédito consignado fica mais caro para aposentados e pensionistas do INSS

Conselho Nacional de Previdência Social decidiu aumentar as taxas que vigoravam desde maio de 2012; para o crédito pessoal, teto subirá de 2,14% para 2,34% ao mês

Os mais de 32 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social vão pagar mais caro para contratar crédito consignado, com desconto em folha de pagamento. O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aumentou nesta quinta-feira à noite as taxas que vigoram desde maio de 2012.  Para o crédito pessoal, o teto subirá de 2,14% para 2,34% ao mês. Nas operações feitas pelo cartão de crédito, a taxa passará de 3,06% para 3,36% ao mês.

De acordo com o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o reajuste passa a valer após a publicação de resolução no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer nos próximos dias. O CNPS é formado por representantes do governo, empregados, empregadores e aposentados. O órgão afirma que desde maio deste ano o aumento dos juros vem sendo debatido pelo conselho. Os bancos queriam que as taxas subissem para 2,48% e 3,49%, o que não foi aceito pelo governo, que apresentou uma contraproposta, elaborada pelo Ministério do Planejamento.

O secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Brunca, afirmou que a intervenção do governo, ao longo das discussões, evitou que prevalecessem as taxas mais elevadas. Os bancos argumentaram que era preciso reajustar os juros por causa do atual cenário econômico. A taxa básica de juros subiu de 9% ao ano, em maio de 2012, para os atuais 14,25%.  O mercado de crédito consignado do INSS alcança quase R$ 86 bilhões. Esse tipo de empréstimo é atrativo aos bancos por ter uma das inadimplências (atrasos acima de 90 dias) mais baixas do sistema financeiro.

Limite
Na semana passada, a presidente Dilma Rousseff sancionou o aumento do limite para a obtenção de crédito consignado, de 30% para 35% da renda do trabalhador, aposentado ou pensionistas. Esses 5% adicionais, no entanto, são destinados exclusivamente para bancar despesas contraídas por meio de cartão de crédito. A autorização é válida para qualquer despesa desse tipo, não apenas a dívida do rotativo. Basta que a pessoa tenha contraído alguma despesa por meio do cartão de crédito.

Em setembro, durante a elaboração do parecer ao texto, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) destacou que a ampliação do limite era importante, já que permite uma troca do perfil de dívida, de juros mais altos, como no caso do rotativo do cartão de crédito – que chegou a 414% ao ano, para as taxas de juros mais baixas do consignado.

Em maio, a presidente Dilma havia vetado uma emenda semelhante da Câmara, que permitia a elevação desse tipo de crédito para 40%. Na ocasião, a presidente argumentou que a medida poderia comprometer a renda familiar.

Fonte: Estadão - Conteúdo