Finalmente... Um 'tiro' no Estatuto: Câmara planeja facilitar posse de arma

Projeto faz parte de pacote de medidas de segurança que a Casa pode começar a votar na próxima semana

Câmara dos Deputados planeja facilitar posse de arma no Brasil - Márcio Alves / Agência O Globo

  Um 'tiro' no estatuto do desarmamento

Um pacote de projetos que vem sendo preparado na Câmara dos Deputados pode flexibilizar o estatuto do desarmamento justamente num momento em que vários estados do país enfrentam uma onda de violência, a ponto de o Rio ter sofrido uma intervenção federal na segurança pública. Um dos itens da pauta que deve ser votado ainda este semestre propõe mudanças na legislação para ampliar o número de pessoas habilitadas a ter posse de armas dentro de casa. A ideia é conceder mais licenças para quem não tem antecedentes criminais e for aprovado em um curso de tiro e num teste psicotécnico. A proposta tem origem na chamada bancada da bala e conta com o respaldo do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O debate sobre a proposta será feito com base em um projeto já aprovado em uma comissão especial da Câmara. O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), um dos expoentes da bancada da bala, deverá ser o relator em plenário. Se for confirmado na função, ele fixará os critérios para a concessão de licenças aos interessados em ter armas em casa. Fraga diz que, na Casa, também está sendo discutida a possibilidade de uma flexibilização do porte de armas — que daria ao proprietário o direito de levá-la para as ruas. [Nos EUA, país em que o cidadão tem direito a possuir quantas armas quiser, incluindo armas pesadas, morrem por armas de fogo 4,4 pessoas por 100.000 habitantes;

No Brasil, país em que só a Polícia e os bandidos podem possuir e portar armas, morrem por armas de fogo 30 pessoas por 100.000 habitantes.]

O deputado acha que somente policiais devem usar armas nas ruas, mas afirma que todo cidadão deveria ter o direito de possuir revólveres ou pistolas em casa. 

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Reforma da Previdência: Sempre sobra o que não presta para os funcionários públicos e militares

Para aprovar reforma, governo poderá rever mudanças também para militares

Em meio à negociação da PEC da Previdência, governadores querem discutir a aposentadoria dos homens das forças de segurança 

O governo terá que mudar a estratégia para convencer os 100 deputados indecisos a votarem a favor da reforma da Previdência. Parte dos defensores da proposta incentiva o Palácio do Planalto a abraçar o discurso dos governadores e da parcela da população que ainda não vê a reforma como “igual para todos” e volte a discutir mudanças também nas regras de aposentadoria e pensão de militares e das Forças Armadas, categorias que não foram tocadas no texto. Os governadores devem se encontrar com o presidente Michel Temer ainda em janeiro e pretendem retomar essa discussão, com a promessa de que entrarão na briga pelos votos que ainda faltam caso sejam ouvidos. [a sabotagem do ex-acusador-geral da República, que ao forjar acusações contra o presidente Temer conseguiu retardar por mais de seis meses a reforma da Previdência, teve êxito total.

Janot não conseguiu dar o 'golpe', derrubar Temer e substituir por Rodrigo Maia ou Cármen Lúcia, mas, sabotou a reforma. Não há tempo para ser aprovada este ano e ao querer tirar direitos dos servidores públicos e dos militares Temer só complica e garante a não realização da reforma.

Difícil de entender é Janot ainda não ter sido denunciado por alta traição e uso indevido do cargo para conspirar contra o Chefe de um dos Poderes da República.]

As chances de o governo se engajar em uma reviravolta desse nível às vésperas da possível votação, prevista para 19 de fevereiro, “são mínimas”, avalia um integrante da equipe econômica, que considera a estratégia arriscada e sem garantias de contrapartida em forma de votos. O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, garantiu que os militares “serão tocados a seu tempo”, em outra Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Os policiais estaduais, segundo o articulador político do governo, terão o mesmo tratamento das Forças Armadas. “A tendência é que se estabeleça, em termos de idade mínima, a mesma para militares, civis e Forças Armadas”, disse Marun. “Essa questão será tratada logo em sequência à reforma, como foi combinado no início dos trabalhos”, reforçou.

Mesmo que a discussão não vá para a frente este ano, a volta do debate preocupa a bancada da bala, que, até então, teve sucesso em afastar qualquer menção aos militares tanto no texto quanto nos debates recentes sobre o tema. O que explica boa parte dos votos contrários à reforma dentro da bancada é que, caso ela passe, o foco voltará a ser o rombo causado pela categoria, que responde por mais de 40% do deficit previdenciário da União.

Com medo de que o foco se volte à única categoria que ficou de fora da reforma, a bancada tem se esforçado para se manter longe dos holofotes quando o assunto é Previdência. A postura contraria a expectativa do Planalto, que, desde a fase de elaboração da proposta, em 2016, tem feito de tudo para agradá-la, ainda que a escolha tenha custado o apoio dos governadores, que sempre defenderam a inclusão dos militares. A unificação das regras entre os militares ajudaria a resolver o problema das contas públicas dos estados — bombeiros e PMs são responsáveis por mais de um terço do rombo das previdências estaduais. Além disso, a mudança viria em boa hora, diante do caos presenciado em muitos estados, como Rio de Janeiro e Minas Gerais.

O governo tirou os militares do texto mesmo sob protestos de parte da equipe econômica, de olho nos 35 votos da bancada da bala — número significativo na conquista dos 308 necessários para aprovar uma PEC — e na influência dos deputados no Congresso e na opinião pública. Mas, na hora da contagem de votos, o grupo decepcionou. O PR, por exemplo, não fechou questão sobre o tema e não garante nem metade dos votos da legenda. “Se teve um grupo de pressão que conseguiu tudo o que queria ao negociar com o governo, foi o da Segurança Pública. E, na hora do vamos ver, eles caíram fora”, criticou uma fonte a par das discussões.

Mobilização
Com a bancada da bala fora da arena, os governadores voltam à cena depois de terem falhado em garantir as contrapartidas esperadas pelo Executivo em troca da inclusão dos militares, no início das negociações. Além de apoio explícito de todos os 26 estados, a exigência era que eles se comprometessem a mobilizar intensivamente as bancadas no Congresso para ajudar na aprovação.


A ameaça de incluir os militares não assusta a bancada da bala, convencida de que o governo não conseguirá sequer pautar a reforma. “Não aprova, pode esquecer. Uma próxima proposta pode até discutir a questão dos militares, desde que o governo faça o dever de casa. Tem que combater sonegadores, acabar com cabide de empregos e parar de perdoar dívidas de empresas. Aí, tudo bem”, disse o deputado Delegado Waldir (PR-GO), vice-líder do partido na Câmara. Mesmo que o Planalto resolva colocá-los na reforma, isso não poderia ser feito pela PEC em discussão atualmente, já que não foi apresentada nenhuma emenda nesse sentido na comissão especial. Só é possível retomar, no plenário, temas que já tenham sido propostos pelos deputados. Nessa situação, o ideal seria que a inclusão fosse feita por meio de outra PEC.

Correio Braziliense

Pacote do Armamento - agora vai

Relator entrega à CCJ voto pela liberação do porte de armas a partir dos 18 anos

Sérgio Petecão destaca que a 'impunidade' é um fator decisivo para o avanço do projeto

Está crescendo no Congresso a disposição para aprovar mudanças que ponham fim ao Estatuto do Desarmamento. Chegou nesta sexta-feira à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o parecer favorável à criação do Estatuto do Armamento, assinado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC). O texto estabelece regras que possibilitam comercialização, posse e porte de armas de fogo e munição em todo o país para maiores de 18 anos. Os interessados em adquiri-las teriam que comprovar apenas estarem aptos psicologicamente, ter bons antecedentes e demonstrarem capacidade técnica de manuseá-las.

O relator explicou que tomou a decisão depois de avaliar o resultado e enquete promovida pelo site do Senado, na qual foram dados mais de 90 mil votos a favor do novo estatuto e 11 mil contra. Para Petecão, apesar da polêmica, a discussão é necessária. — Se você me perguntasse, há cinco anos, minha posição, seria completamente diferente de hoje. Mas nós estamos reféns da violência no país. Eu tenho medo de a violência aumentar. Só que não podemos mais deixar da forma que está — afirmou o relator.

O relator, que não fez alteração no texto apresentado pelo autor Wilder Morais (PP-GO), destacou que a “impunidade” seria um fator decisivo para o avanço do projeto:

— Hoje, o cidadão entra na sua casa tendo a certeza de que você não tem como se proteger. A briga é desigual. Os bandidos andam todos armados, e a população está desarmada.

Wilder Morais ressalta dados das mortes com armas de fogo no país, contabilizados nos últimos anos, para justificar a proposta. Para o autor do projeto de lei, é preciso resgatar o “direito de escolha" do cidadão. O senador goiano aponta que, em referendo realizado em 2005, 63% da população votou contra a proibição do comércio de armas de fogo e munição no país.

PACOTE DO ARMAMENTO

Além do Estatuto, duas outras propostas que facilitam o acesso às armas de fogo, ambas igualmente de autoria de Wilder e relatadas por Petecão, já têm relatórios favoráveis e estão prontas para entrar na pauta de votações da CCJ do Senado. Todas precisam, se aprovadas, ainda passar pela Câmara e também receber sanção presidencial. Os dois senadores estão trabalhado para que as propostas sejam apreciadas pelos integrantes do colegiado ainda este ano.  — O Estatuto que fizemos é muito rígido com quem usar a arma de forma ilegal. Sei que não vai diminuir a criminalidade no Brasil, mas é uma ação de defesa. Devolver ao cidadão o direito de se defender — afirmou Wilder.

As duas outras propostas estão diretamente relacionadas ao estatuto. A primeira convoca um plebiscito, para 2018, no qual toda a população poderia votar a revogação do Estatuto do Desarmamento hoje em vigor; a segunda autoriza a posse de armas em residências na zona rural. Nesse caso, teriam direito à posse de armas as pessoas que moram em regiões afastadas dos centros urbanos e com mais de 21 anos — acaba, portanto, sendo um pouco mais restritiva que o Estatuto proposto pelo próprio senador.

Wilder diz que uma pauta concentrada no tema Segurança Pública, como está ocorrendo agora, poderia agilizar a tramitação dos projetos de lei. Assim como feito nesta semana na Câmara, quando cinco projetos foram aprovados — entre eles o que dificulta as saídas temporárias de detentos —, a expectativa é que o Senado organize uma agenda de votações focada no setor.

Para Bruno Langeani, do Instituto Sou da Paz, o Estatuto proposto por Wilder Morais coloca em xeque uma das únicas conquistas na área de segurança que o país obteve nos últimos anos. Ele afirma que, diferentemente do que alardeiam defensores do armamento, a população não “clama” por mais armas e sim associa a legalização destas ao aumento da criminalidade. — Obviamente ninguém está dizendo que a situação da segurança está mil maravilhas, mas a gente precisa garantir um dos poucos avanços dos últimos 15 anos, que foi a Lei do Desarmamento — diz. [então senhor Bruno o senhor, em atitude típica de um SEM NOÇÃO, acha que é precisa garantir um dos poucos avanços dos últimos 15 anos; o senhor acha que o avanço de pessoas assassinadas devido o Estado ter cassado delas o direito a se defender - e, por extensão, o 'direito à vida' - precisa ser garantido e ampliado.

Que tal propor desarmar a Polícia? o avanço será bem maior e o senhor ficará bem mais feliz.

No Rio já assassinaram 117 PMs, desarmando a Polícia ficará mais fácil para os bandidos.

A sorte é que o senhor além de ser sem noção, tem ideias que também não tem voto.]

A Câmara aprovou, nesta semana, cinco projetos do pacote de segurança, com propostas predominantemente da chamada “bancada da bala”. Houve, no entanto, duas concessões à oposição para que as matérias fossem aprovadas. Entre negociações e idas e vindas, os partidos fecharam, na quinta-feira, um grande “acordão” que envolveu a inclusão de projetos pedidos pelo PT e ainda mudanças nas redações originais.

O acordou teve duas etapas: na primeira, foi colocado na lista o projeto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que acaba com os chamados “autos de resistência”, quando os policiais relatam que houve resistência do bandido e que este morreu no conflito. [na hora da votação dos destaques é só 'destacar' o projeto do deputado petista e acionar o botão da descarga, isso se ele retornar à pauta.

Pessoa de BEM quando recebe ordem da polícia para parar, mãos para cima ou outros comandos,  obedece; 

bandido reage; bandido reagindo pode matar policial ou algum inocente - por isso, a reação da polícia tem que ser rápida e precisa, afinal, o policial está defendendo sua vida e de terceiros.] Articulador da lista do pacote, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) deu aval para a inclusão do tema, mesmo sabendo que parte dos seus aliados não gostariam. Na quinta-feira, o projeto foi retirado da pauta e ficou de voltar somente na semana do dia 21, quando a Câmara retomará os trabalhos. No jogo de forças, nem o PT tinha votos para aprovar o projeto e nem os demais para derrubá-lo na sessão de quinta-feira.

O pacote

A Câmara dos Deputados colocou em votação na última segunda-feira, dia 6 de novembro, o chamado "Pacote de Segurança". Apesar de menor do que o previsto e sem alguns temas, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), tratou-o como prioridade na agenda legislativa. Confira a seguir as principais propostas aprovadas e rejeitadas.

A segunda etapa do acordo foi a negociações dos textos em si. Os parlamentares fizeram mudanças. A mais visível foi na questão do “saidão” dos presos. A “bancada da bala” queria a aprovação do projeto de Fraga que simplesmente acabava com essas saídas dos detentos em datas especiais. Mas acabou sendo escolhido um projeto do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que dificulta o “saidão”, que ainda foi emendado. A oposição protestou nos microfones, mas concordou com o texto. Já integrantes da bancada da bala criticaram o fato de terem suavizado a proposta em nome de um acordo.

Os deputados pró-armas queriam extinguir o chamado “saidão”, mas tiveram que negociar um texto brando. No entendimento de quinta-feira, foram retirados da pauta dois projetos: o que trata dos “autos de resistência” e outros que tratam dos chamados “escudos humanos”, quando criminosos utilizam as vítimas como escudos de proteção para se proteger. [os deputados que defenderam a retirada dos dois projetos, demonstram com tal atitude que são favoráveis a que policiais e inocentes morram para poupar a vida de bandidos que reagem a ação dos policiais  e que inocentes sejam usados como reféns para facilitar a evasão de bandidos. Parabéns!!!.] 

CADASTROS DE DESAPARECIDOS

Mas esse grupo teve vitórias, pois conseguiu aprovar os seguintes projetos: o fim do atenuante automático de pena para menores de 21 anos e também o fim do  benefício de redução pela metade do prazo de prescrição do crime também para menores de 21 anos; a obrigação para operadoras instalarem bloqueadores de celular nos presídios; o texto que estabelece que o condenado por assassinar ou cometer lesão dolosa gravíssima contra policiais civis e militares e seus parentes até terceiro grau cumpra a pena integralmente em regime fechado e o projeto que dificulta o “saidão”.

A proposta de manter na cadeia assassinos de policiais foi defendida por Fraga como uma forma de inibir inclusive os casos no Rio. Para agradar a oposição, foi incluído no pacote na votação de quinta-feira o projeto que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

O Globo - Catarina Alencastro