Finalmente... Um 'tiro' no Estatuto: Câmara planeja facilitar posse de arma

Projeto faz parte de pacote de medidas de segurança que a Casa pode começar a votar na próxima semana

Câmara dos Deputados planeja facilitar posse de arma no Brasil - Márcio Alves / Agência O Globo

  Um 'tiro' no estatuto do desarmamento

Um pacote de projetos que vem sendo preparado na Câmara dos Deputados pode flexibilizar o estatuto do desarmamento justamente num momento em que vários estados do país enfrentam uma onda de violência, a ponto de o Rio ter sofrido uma intervenção federal na segurança pública. Um dos itens da pauta que deve ser votado ainda este semestre propõe mudanças na legislação para ampliar o número de pessoas habilitadas a ter posse de armas dentro de casa. A ideia é conceder mais licenças para quem não tem antecedentes criminais e for aprovado em um curso de tiro e num teste psicotécnico. A proposta tem origem na chamada bancada da bala e conta com o respaldo do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O debate sobre a proposta será feito com base em um projeto já aprovado em uma comissão especial da Câmara. O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), um dos expoentes da bancada da bala, deverá ser o relator em plenário. Se for confirmado na função, ele fixará os critérios para a concessão de licenças aos interessados em ter armas em casa. Fraga diz que, na Casa, também está sendo discutida a possibilidade de uma flexibilização do porte de armas — que daria ao proprietário o direito de levá-la para as ruas. [Nos EUA, país em que o cidadão tem direito a possuir quantas armas quiser, incluindo armas pesadas, morrem por armas de fogo 4,4 pessoas por 100.000 habitantes;

No Brasil, país em que só a Polícia e os bandidos podem possuir e portar armas, morrem por armas de fogo 30 pessoas por 100.000 habitantes.]

O deputado acha que somente policiais devem usar armas nas ruas, mas afirma que todo cidadão deveria ter o direito de possuir revólveres ou pistolas em casa. 

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O Estatuto do Desarmamento, em vigor há 15 anos, lista diversas restrições à compra de armas pelo cidadão comum.  — Defendo que só o policial use arma na rua. Mas, em casa, eu não abro mão. Da mesma forma, ninguém pode te proibir de ter um carro. Queremos que seja mantido o direito de ter armas em casa.

SEM NECESSIDADE DE EXPLICAR MOTIVO

Pelas regras atuais, a pessoa que deseja um registro de posse de arma precisa comprovar “a efetiva necessidade” de tê-la em casa. A justificativa é analisada pela Polícia Federal. Parlamentares consideram essa exigência algo “muito subjetivo”: segundo eles, o objetivo do novo texto é estabelecer a documentação necessária e a concessão da licença de forma protocolar a todos que atenderem às exigências. O projeto, se for aprovado e sancionado, prevê ainda um recadastramento de proprietários de armas.

O pacote de medidas de segurança ainda está sendo montado na Câmara e abriga outros projetos, mas o presidente Rodrigo Maia disse ao GLOBO que quer começar a votá-lo a partir da próxima semana. A agenda de segurança pública vinha sendo alardeada por Maia desde o início do segundo semestre do ano passado, porém o tema nunca conseguiu avançar por conta das votações das denúncias contra o presidente Michel Temer e das inúmeras tratativas para a reforma da Previdência. Foi o decreto da intervenção federal no Rio que deu urgência ao debate.  A interlocutores, Maia, que é quem tem o poder de definir a pauta de votações da Câmara, já manifestou não se opor a rever a posse de armas.

Outro projeto de segurança que deve ser votado dentro do pacote é o que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelecendo um rol de regras gerais para os procedimentos a serem adotados pelas polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal, pelo Corpo de Bombeiros e pela Força Nacional em todos os estados. O texto é de iniciativa do Executivo, e tramita na Câmara desde 2012. Agora, ganhou força e vem sendo discutido com membros do Judiciário. Ontem, Maia tratou do assunto com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell e com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Caso venha a ser criado, o Susp ficará a cargo do novo ministério que será criado pelo governo, o da Segurança Pública. Alexandre de Moraes, que já foi ministro da Justiça e Secretário de Segurança Pública de São Paulo, também está coordenando os debates sobre um projeto para melhorar o combate ao tráfico de armas e drogas no país. A vulnerabilidade da segurança nas fronteiras tem facilitado a entrada de armas e drogas. Quando era ministro da Justiça, ele sugeriu a instalação de núcleos integrados das polícias nas fronteiras para aumentar o controle.

Outra pauta que deve entrar no pacote é a reforma do Código do Processo Penal. Um projeto já aprovado pelo Senado estabelece que todo preso tem o direito de ser assistido por defensor, público ou particular, durante seu interrogatório policial e ser submetido a exame de corpo de delito cautelar. Além disso, em até 24 horas após a prisão, ele deverá ser encaminhado a um juiz, tendo sido previamente assistido por um advogado ou defensor público. Nessa audiência de custódia, o policial responsável pela prisão ou pela investigação não poderá estar presente. Na Câmara, a proposta tramita em conjunto com outros 242 projetos de lei que tratam de mudanças no código, que é de 1941.

O Globo