Câmara e Senado anteciparam o Natal dos clãs políticos que demonstram
absoluta incapacidade de administrar a maioria das prefeituras, sejam ricas ou
pobres. Na quarta-feira, deputados federais referendaram uma iniciativa dos
senadores que concede uma espécie de anistia prévia à má gestão pública. Aprovaram
um projeto de lei complementar que isenta de punições prefeitos que não
souberam, ou não quiseram, impedir o aumento das despesas com pessoal acima do
limite fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Existe um teto de gastos com o
funcionalismo, o equivalente a 60% da receita corrente líquida. A ultrapassagem
deixa o governo infrator sujeito a várias penalidades.
O que a
Câmara e o Senado fizeram, na prática, foi liquidar com o espírito da lei sobre
responsabilidade fiscal, premiar os maus gestores e punir prefeitos que têm se
dedicado a equilibrar as contas. Não é exagero afirmar que o objetivo foi
aplainar o caminho de vários políticos às eleições municipais de 2020. Se oito
em cada dez dos 5.570 municípios estão insolventes, não é somente por causa da
longa recessão. O Ministério da Fazenda mostra que a indigência administrativa
de 52% das prefeituras não lhes permite sequer apresentar dados básicos sobre
compromissos assumidos. Para uma
inflação de 3,4% no ano passado (IPCA), houve um aumento médio de 6,8% no custo
da folha de pessoal. Ampla maioria das cidades depende dos repasses federais e
estaduais para abrir as portas da prefeitura todo dia e pagar ao funcionalismo
no final do mês. É o caso da baiana Novo Triunfo, a 360 quilômetros da capital,
onde o índice de desenvolvimento humano é inferior ao do Congo, na África.
Ainda assim, há iniciativas legislativas para permitir a criação de novos
municípios.
Entre a
elite política municipal, os mais favorecidos com o generoso presente natalino
são os prefeitos de capitais que extrapolaram nos gastos. O Rio se destaca. A
cidade nada investiu com recursos próprios no ano passado, e sobrevive com
caixa suficiente apenas para duas semanas de despesas, uma situação similar à
das capitais mais pobres, como Teresina e Palmas.
É do Rio,
também, a liderança na irresponsabilidade fiscal, com despesa de pessoal
equivalente a 76,2% da receita corrente líquida — muito acima do limite da lei.
Caso oposto ao de São Paulo, que conteve as despesas com servidores em 44%. A crise
nacional explica parte dos problemas, mas não justifica má gestão. A mensagem
que os legisladores transmitem à sociedade é que o fracasso administrativo é
perdoável, o êxito punível. Resta ao presidente Michel Temer vetar o projeto e
impedir a desastrosa manobra política. Não importa se está na contagem
regressiva para deixar o Planalto. Deve fazê-lo até por coerência, pois seu
governo conseguiu tomar medidas certas em defesa do equilíbrio fiscal.
[Temer não vai vetar; a sanção ao aumento salarial dos MEMBROS do Poder Judiciário e MP é a prova mais eloquente de que ele segue a política do 'quero que se f...'.
