Cabe veto a projeto que premia má gestão municipal

Câmara e Senado anteciparam o Natal dos clãs políticos que demonstram absoluta incapacidade de administrar a maioria das prefeituras, sejam ricas ou pobres. Na quarta-feira, deputados federais referendaram uma iniciativa dos senadores que concede uma espécie de anistia prévia à má gestão pública.  Aprovaram um projeto de lei complementar que isenta de punições prefeitos que não souberam, ou não quiseram, impedir o aumento das despesas com pessoal acima do limite fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Existe um teto de gastos com o funcionalismo, o equivalente a 60% da receita corrente líquida. A ultrapassagem deixa o governo infrator sujeito a várias penalidades.

O que a Câmara e o Senado fizeram, na prática, foi liquidar com o espírito da lei sobre responsabilidade fiscal, premiar os maus gestores e punir prefeitos que têm se dedicado a equilibrar as contas. Não é exagero afirmar que o objetivo foi aplainar o caminho de vários políticos às eleições municipais de 2020.  Se oito em cada dez dos 5.570 municípios estão insolventes, não é somente por causa da longa recessão. O Ministério da Fazenda mostra que a indigência administrativa de 52% das prefeituras não lhes permite sequer apresentar dados básicos sobre compromissos assumidos. Para uma inflação de 3,4% no ano passado (IPCA), houve um aumento médio de 6,8% no custo da folha de pessoal. Ampla maioria das cidades depende dos repasses federais e estaduais para abrir as portas da prefeitura todo dia e pagar ao funcionalismo no final do mês. É o caso da baiana Novo Triunfo, a 360 quilômetros da capital, onde o índice de desenvolvimento humano é inferior ao do Congo, na África. Ainda assim, há iniciativas legislativas para permitir a criação de novos municípios.

Entre a elite política municipal, os mais favorecidos com o generoso presente natalino são os prefeitos de capitais que extrapolaram nos gastos. O Rio se destaca. A cidade nada investiu com recursos próprios no ano passado, e sobrevive com caixa suficiente apenas para duas semanas de despesas, uma situação similar à das capitais mais pobres, como Teresina e Palmas.

É do Rio, também, a liderança na irresponsabilidade fiscal, com despesa de pessoal equivalente a 76,2% da receita corrente líquida — muito acima do limite da lei. Caso oposto ao de São Paulo, que conteve as despesas com servidores em 44%.  A crise nacional explica parte dos problemas, mas não justifica má gestão. A mensagem que os legisladores transmitem à sociedade é que o fracasso administrativo é perdoável, o êxito punível. Resta ao presidente Michel Temer vetar o projeto e impedir a desastrosa manobra política. Não importa se está na contagem regressiva para deixar o Planalto. Deve fazê-lo até por coerência, pois seu governo conseguiu tomar medidas certas em defesa do equilíbrio fiscal.

[Temer não vai vetar;  a sanção ao aumento salarial  dos MEMBROS  do Poder Judiciário e MP é a prova mais eloquente de que ele segue a política do 'quero que se f...'.

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Editorial - O Globo

 

Mais um escândalo no governo Dilma: desta vez envolve o ENEM

O Enem na rota do escândalo

Comparar as fraudes do Enem com as petrorroubalheiras é um exagero do ponto de vista financeiro, mas no efeito o dano é maior.

Quando Paulo Francis denunciou as petrorroubalheiras do tucanato, ganhou um processo. Quando o senador Tasso Jereissati denunciou as petrorroubalheiras do comissariado, o assunto foi varrido para baixo do tapete. Agora, diante da captura de 33 pessoas de uma quadrilha mineira que fraudava exames vestibulares e que neste ano vendeu para 15 ou 20 candidatos os gabaritos da prova do Enem, o Inep, responsável pela lisura do exame, informou o seguinte: “qualquer pessoa que tenha utilizado métodos ilícitos para obter vantagens no Enem será sumariamente eliminada do exame”.

Bingo. Seria mais divertido se o Inep dissesse o contrário. O problema está na outra ponta, nos 8,7 milhões de candidatos que se inscrevem para o exame e ficam sabendo que competem com gente que comprou a prova. O Enem tem uma tradição de vazamentos. Em 2009, os cadernos do exame foram furtados na gráfica, e o MEC suspendeu o exame. Em 2010, achou-se um vazamento de questões na Bahia. No ano seguinte, outro, no Ceará.

Neste ano, houve denúncias em Teresina e em Fortaleza. Além delas, a Polícia Federal chegou à quadrilha mineira que teria vendido as provas a 15 pessoas de Mato Grosso. Coisa de profissionais com 20 anos de experiência e intercâmbio tecnológico com chineses. A turma operava com exames antes da criação do Enem.  As provas podem vazar de duas maneiras, pelo furto das questões antes da prova ou pela transmissão das respostas durante sua realização.

Pelo primeiro método, o comprador não corre riscos imediatos. Na fraude eletrônica, arrisca ser apanhado em flagrante. Desde 2010, quando acontecem os casos de vazamento de questões, o Inep argumenta que eles foram pontuais. Claro, o segredo do negócio está na sua pontualidade. A polícia americana levou dez anos para achar, por acaso, um falsário que imprimia notas de US$ 1 e as usava, com cuidado, só para pagar suas modestas despesas.

A onipotência do MEC diante dos vazamentos do Enem cria nos milhões de jovens que fazem o exame a sensação de que, se tivessem conhecido a pessoa certa, com a quantia certa, poderiam comprar a prova. Sabendo-se que a doutora Dilma já prometeu a realização de dois Enems a cada ano e não cumpriu, a credibilidade do governo é duvidosa. Nos Estados Unidos, os jovens têm sete oportunidades anuais para fazer esse teste.

Comparar as fraudes do Enem com as petrorroubalheiras é um exagero do ponto de vista financeiro, mas no efeito o dano é maior. Não só porque atingem diretamente mais gente, mas porque o governo reage aos problemas de forma ofensiva, fazendo de conta que ele é da Polícia Federal.  (As petrorroubalheiras também eram, afinal, tudo ia às maravilhas na empresa.)

Se Paulo Francis e Tasso Jereissati tivessem ao menos sido ouvidos, a doutora Dilma não estaria na encrenca em que está. Ouvidos eles foram, mas achou-se que o caso poderia ser varrido para baixo do tapete.

Fonte: Elio Gaspari - O Globo