AI-5 reeditado - Alexandre Garcia

Em suma, a proposta é uma abolição final da democracia, tão ferida nesses últimos anos quanto a própria Constituição

A proposta de emenda à Constituição do senador Renan Calheiros legaliza o “inquérito do fim do mundo”, derroga a cláusula pétrea da livre manifestação do pensamento, cassa direitos civis e políticos e transforma o Supremo em tribunal para crimes políticos e de opinião. Ganhou o apoio de 33 senadores e o presidente do Senado enaltece a iniciativa. O relator vai ser o senador Davi Alcolumbre.

Apresentada como uma lei geral contra a intolerância política, a proposta contém intolerância à crítica, às liberdades, ao direito de protestar, amordaçando o cidadão que é origem do poder, a quem os políticos, as autoridades, as instituições de Estado devem servir e escutar. Em suma, a proposta é uma abolição final da democracia, tão ferida nesses últimos anos quanto a própria Constituição.

A proposta confere ao Supremo, que deveria ser um tribunal constitucional, a atribuição de julgar “infrações contra o Estado democrático de direito”. 

Parece ironia, pois o Supremo criou um inquérito sem Ministério Público, em que julga pessoas sem foro privilegiado, e em que é vítima, delegado, promotor e juiz ao mesmo tempo – o que é exatamente o abandono do devido processo legal, característica do Estado de direito. 

 

Pelo projeto é crime xingar políticos e autoridades, como se já não existissem, no Código Penal, punições para a injúria, a calúnia e a difamação. 

Outra ironia é que tanto o autor da proposta quanto 15 apoiadores são investigados ou processados por crimes contra os pagadores de impostos.

Tem cinco propostas o “pacote de defesa da democracia”, que trata de proteger os políticos contra mandados de busca e apreensão perto de eleições, zelando por reeleições. Uma dessas propostas tira o poder do presidente da República de escolher livremente o ministério, proibindo que o ministro da Defesa seja militar da ativa ou da reserva.

Quer dizer, presume que um militar na Defesa seja um risco para a democracia. 

Essas propostas absorvem a legislação já criada pelo TSE e pelo Supremo – que não são órgãos legislativos –, punindo aquilo que, no ponto de vista do interessado, seja falso nas redes sociais, cortando a remuneração de trabalhadores do mundo digital e bloqueando contas nas plataformas. Tribunais da verdade, como em ficção orwelliana.

Deputados e senadores, na Constituição invioláveis por quaisquer palavras, já perderam as prerrogativas, sem que isso cause escândalo no parlamento e na mídia. Parte dessa “opinião pública” está satisfeita com a censura, porque ela atinge a concorrente rede social.

E não defende a Constituição, que é a âncora do Estado de direito. Usa de bom grado a mordaça e ainda quer impô-la aos livres. 

O cerco começou há quatro anos e vai se fechando. 

O Brasil vai ficando parecido com outros países latino-americanos, subjugados pela restrição às liberdades básicas. 

 

A cidadania não percebeu como o totalitarismo avançou, pois boa parte foi desinformada. 

Muitos ficaram hipnotizados pelas fontes de notícias e só acordaram nas eleições, mas já era tarde. 

Só agora descobrem que a Constituição foi esfarrapada. 

Ironicamente, um deputado foi preso porque supostamente pedia a volta do AI-5. E aí está ele, camuflado de defesa da democracia, tática dos tiranos.

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A zona de conforto e a gasolina - Alon Feuerwerker

Análise Política

Um aspecto menos abordado da influência das redes sociais é os políticos terem podido entrar numa zona de conforto. Manifestam-se sem muita possibilidade de questionamento, e suas manifestações são distribuídas em geral a seco pelos veículos. Pois estes precisam informar, e não podem se dar ao luxo de ignorar o que é dito por quem está no poder, ou quer estar.

No passado, para aparecer, o político precisava expor-se. Isso ainda não foi neutralizado de todo, mas ficou mais administrável. Claro que com a hegemonia das redes no debate público vem junto a possibilidade cada vez maior de políticos serem alvo de críticas. Mas há aí dois pontos. Os críticos e as suas críticas costumam trafegar preferencialmente dentro de bolhas. E “crítica” é muito diferente de “questionamento”.

Perguntas podem causar bem mais dano que afirmações.

Uma consequência do novo ecossistema é anabolizar o domínio dos políticos sobre a agenda. Eles tuítam alguma coisa, aí o tuíte é distribuído e passa-se à repercussão. Se políticos não precisam responder perguntas incômodas, o debate público tende a orbitar em torno de polêmicas criadas em laboratório. Arranca-rabos geneticamente modificados para causar o menor dano possível ao “projeto”.

E por falar em agenda, dois ensaios brilham por estes dias: se Geraldo Alckmin vai ser o vice de Luiz Inácio Lula da Silva e se Jair Bolsonaro vai ou não para o Partido Liberal (PL). Temas relevantes, mas talvez o distinto público esteja mais interessado em outros, que mais diretamente afetam a sobrevivência. Um: que medida concreta o eleito adotará para baixar o preço dos combustíveis? [um palpite: considerando que o preço dos combustíveis está atrelado ao mercado internacional (área em que nem o Supremo,  que costuma agir como quem pode tudo, ousa interferir) e a cotação do dólar não funciona por decreto, o presidente eleito, melhor dizendo, reeleito, NADA PODERÁ FAZER.]

O que será que os nossos presidenciáveis pensam a respeito?

Aguardam-se respostas concretas. Sem rolando lero. E o assunto abre muitas possibilidades. Como baratear os combustíveis fósseis ao mesmo tempo que, para salvar o planeta, assume-se o compromisso de reduzir a produção e o consumo de combustíveis fósseis? Como desatar o nó sem revogar a lei da oferta e da demanda?

Esse debate traz naturalmente a discussão sobre a Petrobras. A ideia de privatizar a estatal encontra estrada bem mais livre para trafegar do que no passado. Tem o efeito Lava Jato. E tem o efeito “deixa os preços flutuar”. Em geral para cima. Mas ninguém explicou ainda como e por que transformar o monopólio estatal em monopólio ou oligopólio privado melhoraria a vida do consumidor. 

Tampouco se explica como seria possível criar um ambiente de concorrência no ramo.

A privatização por enquanto, apesar de todo o buzz, é só uma miragem. A vida real exige dar prioridade aos problemas imediatos. As primeiras coisas primeiro, diz o ditado anglo-saxão. 

 

Como controlar o preço dos combustíveis em regime de monopólio da Petrobras sem ferir os direitos dos acionistas minoritários? 

Então, além de pensar em privatizar, não seria o caso de colocar na mesa a possibilidade de fechar o capital da empresa?

São algumas perguntas à espera de uma oportunidade de serem feitas. E talvez respondidas.

(Publicado na revista Veja de 24 de novembro de 2023, edição nº 2.765)

Leia também:O estupro da memória (Folha de S.Paulo, 16/11/2021)

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político 

 

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