Para que serve o sigilo da urna? - Percival Puggina

 

(Se for possível devassar redes sociais de milhões de seguidores de um candidato?)

         Tinha todo jeito de fake news a matéria em que tomei conhecimento de que a Procuradoria Geral da República solicitara ao ministro Alexandre de Moraes autorização para buscar nas plataformas das redes sociais dados dos seguidores do ex-presidente. [em nossa opinião esse subprocurador-geral da República deve estar buscando chamar atenção, o que é muito conveniente nesses dias de indicação para o cargo de PGR,  em que ser notado é essencial.]

“Isso é coisa de alguém de direita querendo desprestigiar a instituição do Ministério Público Federal”, pensei comigo mesmo. Por qual motivo faria a PGR uma coisa dessas? 

Para saber se era fake news, fui aos sites das “checadoras” de notícias. Nada. Bem ao contrário do que eu esperava, toda a velha mídia estampava a mesma informação que eu recebera por uma rede social.

 

Na sequência, busquei o número de pessoas abrangidas nesse levantamento e encontrei que, somando Facebook, Instagram, Twitter, YouTube, TikTok e Linkedin chega-se à bagatela de 64 milhões de pessoas seguindo Bolsonaro. 

É toda a população de países como Itália e França. Uma loucura!

Dos 193 países reconhecidos pela ONU, apenas 22 têm população total superior a esse número. Como o Brasil tem 203 milhões de habitantes, contados e recontados, o número de seguidores de Bolsonaro buscados pela PGR representa 31% da população nacional. Ou seja, quase um em cada três cidadãos terão seus dados pessoais e posições políticas sendo manipulados sob os cuidados de Sua Excelência, magnífica e absoluta, o Estado.

Para que serve o sigilo da urna se, depois, há uma devassa nas posições políticas dos cidadãos?

Certas fake news são infinitamente menos danosas do que certas verdades. Será que o impacto político da informação passou pela cabeça de quem teve tal iniciativa? 

Como isso afetará a liberdade de opinião e expressão de tantos milhões de brasileiros? 

Que regime é esse que está sendo produzido à revelia da nação e do Congresso Nacional? 

São tênues as diferenças entre isso e um totalitarismo.

Eis mais um exemplo, dentre tantos que nos vem sendo proporcionados, de um Estado que à sociedade se impõe, sobrepõe, contrapõe e dela dispõe como coisa sua, em relação à qual deve proteger-se. “Obedeça, pague e não bufe!”. Dizem que o amor venceu. Com candura e num tom adocicado, proclamam sofrer “discurso de ódio” daqueles a quem até a simples expressão de indignação reprimem para que as sacrossantas instituições, que assim procedem, não sejam objeto de blasfêmias.

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

 

 

Por que as consultorias em diversidade estão tomando conta das empresas - Gazeta do Povo

Ideias - Omar Godoy

 

Militância corporativa

 

 

Críticos afirmam que os programa de DEI não funcionam na prática e podem estimular um pensamento homogêneo e conflitos internos nas empresas e instituições.| Foto: Bigstock

 

Todos os anos, o Big Brother Brasil ajuda a popularizar carreiras que até então não eram tão conhecidas do grande público. 

Foi assim com os DJs, sushimen, influencers, lutadores de MMA, designers de unhas, hipnólogos, instrutores de crossfit, drag queens, etc. Em 2023, a participante de Osasco (SP) Sarah Aline trouxe à tona uma atividade em franco crescimento no país: ela é analista de diversidade.

O nome parece retirado de um esquete de humor, mas a possibilidade de ingressar na nova profissão vem atraindo um número cada vez maior de psicólogos, educadores jornalistas, publicitários e toda a sorte de ativistas e militantes. Só no LinkedIn, rede social de buscas por empregos, são mais de seis mil vagas abertas na área – que, em resumo, consiste em incluir e promover grupos minorizados e sub-representados nas organizações.

Nos Estados Unidos, no entanto, a chamada indústria de DEI (diversidade, equidade e inclusão) passa por um momento de reavaliação e desconfiança. Inclusive por parte dos próprios especialistas desse mercado, que movimenta mais de U$ 8 bilhões por ano, segundo a consultoria McKinsey. Para os críticos, a maioria dos programas de DEI são apenas performáticos e não funcionam na prática. E o pior: podem estimular um pensamento homogêneo e conflitos internos nas empresas e instituições.

Autora de livros como ‘DEI Deconstructed’ e ‘Reconscruting DEI’, a analista e estrategista Lily Zheng se tornou uma das principais vozes dissonantes emergidas das entranhas do setor. Em entrevistas e artigos divulgados na imprensa e nos meios acadêmicos norte-americanos, ela destaca o rápido crescimento da área nos últimos três anos (impulsionado por acontecimentos como a pandemia e a comoção em torno do assassinato de George Floyd) e garante que as consultorias criam um impacto momentâneo, mas não trazem resultados a longo prazo.

Para a autora, organizações públicas e privadas, incluindo universidades, estão gastando rios de dinheiro sem definir metas claras, planos estratégicos e ferramentas para medir o sucesso dos programas de DEI – implantados de forma arbitrária e oferecidos por empresas que prestam serviços praticamente idênticos. Zheng ainda faz alertas com relação a alguns efeitos colaterais causados por consultorias e treinamentos desenvolvidos de forma apressada e com poucos critérios. Um deles dá conta da reação negativa e da falta de envolvimento por parte de funcionários pertencentes aos grupos ditos privilegiados. “Mesmo entre os líderes brancos que se preocupam com o trabalho de DEI, há uma parcela de 70% que simplesmente não participam dos processos porque sentem que os consultores não os querem por perto. E sabemos que atribuir culpa e vergonha às pessoas não funciona”, explica a analista em um ensaio publicado no site da Harvard Business Review.

Também chama a atenção o caso da pedagoga e professora negra Tabia Lee. Contratada para ser a diretora de Equidade, Justiça Social e Educação Multicultural da faculdade comunitária De Anza, na Califórnia, ela foi desligada pouco tempo depois de assumir a função, por questionar a “ortodoxia antirracista” adotada pela instituição. “Fui demitida por fazer perguntas”, alega Lee, chamada (pasmem!) de “supremacista branca” por colegas de um grupo organizado de docentes assumidamente socialistas.

A pedagoga relata que seu calvário de cancelamento começou com a recusa a usar termos de gênero neutro em documentos e nas conversas cotidianas. Em outro desentendimento interno, ela contestou a grafia da palavra “negro” sempre com a primeira letra maiúscula – enquanto “branco” aparecia só com minúsculas. O estopim aconteceu quando Lee não reconheceu o espaço do campus como terra indígena pertencente a uma tribo da região.

Diante de controvérsias como esta, governadores de estados como Flórida, Ohio e Texas iniciaram um processo de interrupção de investimentos em programas de DEI nas universidades públicas. Muitos dos cortes são justificados a partir de estudos realizados por ONGs voltadas para a defesa da liberdade de expressão – uma pesquisa recente da entidade FIRE, por exemplo, mostra que mais de 80% dos alunos admitem se autocensurar em sala de aula com medo de serem prejudicados por professores com posicionamentos radicais de extrema esquerda.

Ou seja: a reação à cultura do DEI nos Estados Unidos vai além das críticas à falta de foco das organizações e dos bilhões desperdiçados em ações de utilidade duvidosa. A preocupação, agora, é que programas aparentemente inofensivos estejam servindo como porta da entrada para a introdução de ideologias radicais até nas companhias mais tradicionais do país.

Vide o caso recente da Chick-fil-A, cadeia de lanchonetes fundada em 1946 no estado da Georgia. Com cerca de 2, 5 mil unidades, a marca ficou conhecida não apenas por seus sanduíches de frango produzidos à moda antiga e pela capacidade de se espalhar por todas as regiões dos EUA. Sua imagem junto ao público sempre foi associada às convicções cristãs do fundador da rede, Samuel Truett Cathy, morto em 2014. Ligado à igreja batista, ele instituiu o fechamento das lojas aos domingos e doava recursos para entidades defensoras do casamento entre homens e mulheres, entre outras iniciativas coerentes com suas crenças.

Mas os valores de Cathy tendem a ser esquecidos rapidamente. No final de maio, a companhia anunciou a criação de uma “vice-presidência de diversidade, equidade e inclusão” – algo impensável nos tempos do velho Samuel e uma prova de que as empresas estão sendo fortemente pressionadas a se alinhar com o ideário esquerdista.

Uma imposição que já chegou na Aeronáutica (que atualmente conta com quatro consultores de diversidade remunerados com salários milionários) e até na área da saúde (o Colégio Americano de Cirurgiões contratou a peso de ouro um guru de DEI para ensinar os médicos a “combater o racismo nas cirurgias”).

Mercado aquecido no Brasil 

Sempre atrasado no que se refere aos modismos corporativos, o Brasil ainda está entrando na onda dos treinamentos e consultorias de DEI. “Já superamos a fase em que as empresas viam a inclusão como algo filantrópico, assistencialista. Muitas lideranças agora entendem que uma equipe formada por pessoas diversas, com backgrounds diferentes, pode oferecer soluções mais criativas para o desenvolvimento dos negócios”, diz Tiago Alves Pereira, consultor de Diversidade e Inclusão do Instituto de Identidades do Brasil (ID_BR).

Mas Pereira reconhece que, por enquanto, a maioria das companhias busca implantar esse tipo de programa para lidar com alguma crise de imagem junto ao público (especialmente por conta de denúncias em redes sociais) ou processo na Justiça. Há, ainda, empresas interessadas em abrir seu capital na bolsa de valores – e, para estarem aptas a receber investimentos, devem seguir regras voltadas para o aumento da diversidade de gênero e da representatividade de grupos minorizados em seus times.

Uma das fundadoras da Diversifica, um “escritório de projetos em diversidade, equidade e inclusão” com sede em Belo Horizonte, Samara Barbosa reconhece que o setor ainda enfrenta problemas como a falta de métricas para avaliar resultados. Também admite que há poucos profissionais no mercado devidamente especializados. “Nossa equipe é formada por pessoas que, de alguma forma, vieram do ativismo social. Mas nossa regra é: não dá para militar dentro das empresas”, garante.

Com um histórico de clientes que inclui mais de 40 organizações de todo o país, a Diversifica e seus analistas atuam em várias frentes de trabalho – de processos seletivos à mentoria de lideranças, passando por media training (preparação de executivos para atuar como porta-vozes), mapeamentos, integração de novos colaboradores, planejamentos estratégicos e até atividades de “cliente oculto” (técnica em que profissionais treinados se passam por pessoas comuns e testam a qualidade do atendimento de empresas e instituições).

A gigante de tecnologia Intel contratou a Diversifica há cerca de dois anos, após analisar propostas de outras dez consultorias (uma prova de que o mercado está realmente aquecido por aqui). Segundo Carolina Prado, gerente de comunicação da companhia para a América Latina e coordenadora de um comitê interno de DEI, a diversidade é um dos valores da multinacional, cuja estrutura organizacional global inclui uma diretoria independente criada exclusivamente para tratar das questões relacionadas ao tema.

Veja Também:

• Por que as grandes empresas se renderam às pautas progressistas
• Empresas americanas “progressistas” adotam postura hipócrita na China
• Militância corporativa: desastre de treinamento em diversidade

Questionada sobre a eficácia dos programas junto aos 100 funcionários da Intel no Brasil, Carolina acredita que um dos caminhos para o sucesso é fazer que os colaboradores egressos de grupos privilegiados também “se sintam pertencidos”. E cita outra ex-BBB negra e militante, Lumena Aleluia, como exemplo a não ser seguido. “Gosto da Lumena, mas ela usava uma linguagem muito específica”, diz – fazendo, sem perceber, um contraponto entre sua agressividade no estilo “dedo na cara” e o tom apaziguador que marcou a participação de Sarah Aline no reality show.

Omar Godoy - Gazeta do Povo - Ideias

 

O risco da instrumentalização da Justiça por um partido - Gazeta do Povo

Rodrigo Constantino

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

O ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump foi indiciado mais uma vez nesta quinta-feira (8), agora em nível federal e por supostamente ter mantido documentos confidenciais do governo após deixar a Casa Branca, segundo ele próprio publicou em rede social e foi confirmado pela imprensa americana.

Assim, Trump, que já era o primeiro ex-presidente indiciado por um crime na história do país, reforça o ineditismo e enfrentará o segundo processo criminal — ao menos, porque há outras investigações avançadas que podem colocá-lo no banco dos réus.

O esquerdista Guga Chacra, da Globo, divulgou a notícia em suas redes sociais: "Trump é denunciado no inquérito sobre documentos secretos. Líder nas primárias republicanas, o ex-presidente será réu pela segunda vez e esse caso tem um peso muito maior do que o anterior, sobre o pagamento à atriz pornô. Na Justiça civil, foi condenado em outro caso por abuso sexual".atriz pornô,

Guga considerava Trump alguém "mau" e Joe Biden alguém "normal", e por isso esperava uma era de tranquilidade geopolítica com a troca de comando, o que claramente não se concretizou. Assim como Guga, quase todos os jornalistas apresentam viés de esquerda e odeiam Trump. Por isso chegam a comemorar o que é evidente perseguição política.

Mas qualquer um preocupado com as instituições e a independência da Justiça deveria se mostrar incomodado com esse uso partidário de algo tão importante para fazer cumprir o império das leis. O governador da Flórida, Ron DeSantis, que vem sendo alvo de ataques fortes do próprio Trump, reagiu justamente nesse sentido, não em defesa do ex-presidente, mas das instituições:  A instrumentalização da aplicação da lei federal representa uma ameaça mortal para uma sociedade livre. Durante anos, testemunhamos uma aplicação desigual da lei, dependendo da filiação política. Por que tão zeloso em perseguir Trump, mas tão passivo em relação a Hillary ou Hunter Biden? A administração DeSantis trará responsabilidade ao DOJ, eliminará o viés político e acabará com a instrumentalização política de uma vez por todas.

Elon Musk, que também é odiado pelos jornalistas de esquerda por ter libertado o Twitter desse viés escancarado, comentou: "Parece haver um interesse muito maior em perseguir Trump em comparação com outras pessoas na política. É muito importante que o sistema de justiça refute o que parece ser aplicação diferencial ou perderá a confiança do público". Mas parece tarde demais: a confiança já vem desabando, principalmente entre republicanos e até independentes, pois todos podem notar o viés.

No Brasil, então, a situação está em estágio tão avançado que o câncer se encontra em metástase. 

 Não há mais qualquer critério objetivo ou algo que remeta a um resquício de império da lei, onde todos devem ser iguais. 

O símbolo da Justiça não tem olhos vendados por acaso. Mas para perseguir Bolsonaro e a direita em geral, o Poder Judiciário foi transformado num puxadinho partidário, e com os aplausos de vários jornalistas.

Quando esse grau de instrumentalização partidária ocorre, temos a morte da verdadeira Justiça, substituída pelo puro arbítrio, pelo abuso de poder.  

Não há mais a Força do Direito, mas sim o Direito da Força. 

E quando a força se impõe ao direito, não dá para falar em república. 

É algo tribal, coisa de clã, como acontece nos países fracassados africanos. Ver jornalista incentivando isso por ódio a Trump e Bolsonaro é simplesmente lamentável...

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Ações sobre internet no STF são prato cheio para juiz que se acha legislador - Alexandre Garcia

VOZES - Gazeta do Povo

 

Regulamentação ou censura?

Sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.| Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

 

Nesta terça temos julgamentos importantes no Supremo. São quatro ações, com quatro relatores diferentes, e tudo dizendo respeito ao novo mundo digital. 

A nova ágora, a nova praça pública universal, em que todos nos unimos, todos podemos conversar com todos, todos podemos opinar, falar, expressar nossas opiniões e nossos pensamentos. 

E há uma tentativa de, vamos chamar de “regulamentar”, mas na verdade é censurar, porque a rede social deu voz a cada um de nós. 

Não tínhamos voz; só que quem tinha voz era a televisão, quem estava no rádio, mas agora todo mundo tem voz. Eu tenho o prazer de falar aqui e receber retorno das pessoas, porque elas têm voz.

 

As ações são ligadas, principalmente, às plataformas Google e Telegram. Uma delas vai decidir se o artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional ou não. Depois, vão julgar recursos do Google, que está reclamando que não é censor, que não tem ninguém que seja um superjuiz para decidir, como Deus, o que é mentira ou verdade, mas querem que a plataforma faça isso.  

Ainda temos o Telegram, em outro caso em que muitas pessoas também foram suspensas, bloqueadas. 

Por fim, a discussão sobre se a plataforma tem obrigação de quebrar o sigilo das pessoas – sigilo que é garantido pela Constituição – se o juiz pedir dados, e como isso seria feito.

 

Agora está cheio de gente, inclusive no governo, querendo que o Supremo regulamente, já que está difícil de passar aquele projeto de censura das redes sociais. 

Não pode: eu olhei o artigo 102 da Constituição, que diz quais são as atribuições do Supremo, e só está escrito julgar isso, julgar aquilo, julgar, julgar e julgar. Não tem nada sobre fazer leis, fazer regulamentos. Supremo julga: julga o que é constitucional e o que não é, interpretando a Constituição. Mas ele não faz leis, não faz regras, porque não tem voto para isso, não tem poderes recebidos do poder original, conferidos pelo voto, para fazer isso. 

Quem pode fazer leis são os nossos deputados e senadores, representantes de seus eleitores e de seus estados. 

É assim que funciona. 

Do contrário, está fora da Constituição, e um país que não obedece a Constituição está perdido.

Veja Também:

• A grade cai, a censura sobe
• Não sei mais nada
• Governo que gasta demais acha que pode seguir tirando dinheiro da economia

Governo quer resolver logo o arcabouço e mandar a conta para o contribuinte
O governo quer votar o arcabouço fiscal essa semana, porque o presidente vai fazer mais uma longa viagem – já foi à China, a Londres, Madri, Lisboa, agora vai ao Japão, é o presidente que mais viaja [e o que menos governa] – e quer deixar esse assunto já amarrado. Não sei por que chamam de “arcabouço”; foi uma invenção para fazer propaganda. 

Na verdade, é um projeto para derrogar a lei de limite de gastos, para o governo poder gastar mais do que está estabelecido na lei; basicamente, o aumento de gastos está ligado à inflação e não é algo que possa disparar.

Em consequência, o governo vai cobrar de nós, consumidores, mais uns R$ 300 bilhões em impostos, incluindo aí renúncias fiscais para estimular certas atividades e que vão ser canceladas. Então, nós é que vamos pagar mais impostos, não é a empresa; imposto é custo da empresa, que o inclui no preço final, não tem como ser diferente. Está havendo uma briga enorme no Congresso sobre o que pode acontecer com esse arcabouço, que significa liberar geral os gastos e cobrar mais impostos. É bom que saibamos disso, porque nós é que sustentamos o governo, nós escolhemos o governo, nós nomeamos o governo pelo nosso voto. Agora, se não mandarmos nada, somos cidadãos passivos, que só comparecemos na hora da urna e nunca mais. Fica muito estranho isso, isso não é democracia, e muito menos cidadania.

 

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

AI-5 reeditado - Alexandre Garcia

Em suma, a proposta é uma abolição final da democracia, tão ferida nesses últimos anos quanto a própria Constituição

A proposta de emenda à Constituição do senador Renan Calheiros legaliza o “inquérito do fim do mundo”, derroga a cláusula pétrea da livre manifestação do pensamento, cassa direitos civis e políticos e transforma o Supremo em tribunal para crimes políticos e de opinião. Ganhou o apoio de 33 senadores e o presidente do Senado enaltece a iniciativa. O relator vai ser o senador Davi Alcolumbre.

Apresentada como uma lei geral contra a intolerância política, a proposta contém intolerância à crítica, às liberdades, ao direito de protestar, amordaçando o cidadão que é origem do poder, a quem os políticos, as autoridades, as instituições de Estado devem servir e escutar. Em suma, a proposta é uma abolição final da democracia, tão ferida nesses últimos anos quanto a própria Constituição.

A proposta confere ao Supremo, que deveria ser um tribunal constitucional, a atribuição de julgar “infrações contra o Estado democrático de direito”. 

Parece ironia, pois o Supremo criou um inquérito sem Ministério Público, em que julga pessoas sem foro privilegiado, e em que é vítima, delegado, promotor e juiz ao mesmo tempo – o que é exatamente o abandono do devido processo legal, característica do Estado de direito. 

 

Pelo projeto é crime xingar políticos e autoridades, como se já não existissem, no Código Penal, punições para a injúria, a calúnia e a difamação. 

Outra ironia é que tanto o autor da proposta quanto 15 apoiadores são investigados ou processados por crimes contra os pagadores de impostos.

Tem cinco propostas o “pacote de defesa da democracia”, que trata de proteger os políticos contra mandados de busca e apreensão perto de eleições, zelando por reeleições. Uma dessas propostas tira o poder do presidente da República de escolher livremente o ministério, proibindo que o ministro da Defesa seja militar da ativa ou da reserva.

Quer dizer, presume que um militar na Defesa seja um risco para a democracia. 

Essas propostas absorvem a legislação já criada pelo TSE e pelo Supremo – que não são órgãos legislativos –, punindo aquilo que, no ponto de vista do interessado, seja falso nas redes sociais, cortando a remuneração de trabalhadores do mundo digital e bloqueando contas nas plataformas. Tribunais da verdade, como em ficção orwelliana.

Deputados e senadores, na Constituição invioláveis por quaisquer palavras, já perderam as prerrogativas, sem que isso cause escândalo no parlamento e na mídia. Parte dessa “opinião pública” está satisfeita com a censura, porque ela atinge a concorrente rede social.

E não defende a Constituição, que é a âncora do Estado de direito. Usa de bom grado a mordaça e ainda quer impô-la aos livres. 

O cerco começou há quatro anos e vai se fechando. 

O Brasil vai ficando parecido com outros países latino-americanos, subjugados pela restrição às liberdades básicas. 

 

A cidadania não percebeu como o totalitarismo avançou, pois boa parte foi desinformada. 

Muitos ficaram hipnotizados pelas fontes de notícias e só acordaram nas eleições, mas já era tarde. 

Só agora descobrem que a Constituição foi esfarrapada. 

Ironicamente, um deputado foi preso porque supostamente pedia a volta do AI-5. E aí está ele, camuflado de defesa da democracia, tática dos tiranos.

LEIA OUTROS TEXTOS DE ALEXANDRE GARCIA

Quer receber as principais notícias de Santa Cruz do Sul região direto no seu celular? Então faça parte do nosso canal no Telegram! O serviço é gratuito e fácil de usar. Basta clicar neste link: https://t.me/portal_gaz. Ainda não é assinante Gazeta? Clique aqui e faça sua assinatura!

Gettr aciona STF para acessar processo sobre remoção da conta de Zambelli

Congressista foi proibida de criar outros perfis nas redes sociais até a diplomação de Lula (PT) 

Segundo a Gettr, houve um aumento de 500% de novos perfis brasileiros depois do pleito presidencial | Foto: Pedro Valadares/Agência Brasil

A rede social Gettr acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para acessar um processo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Trata-se de uma ação referente à remoção da conta da deputada federal Carla Zambelli (PL) da plataforma. “Não se pode haver sigilo para quem é efetivamente legítimo interessado ou parte na causa”, argumentou a rede social na ação, na terça-feira 8. “Isso inviabiliza até mesmo a escolha do mecanismo de defesa a ser utilizado.”

Fundada por Jason Miller, ex-assessor do ex-presidente dos EUA Donald Trump, a Gettr solicitou um mandado de segurança. Na terça-feira 1°, a Corte Eleitoral determinou a exclusão da página de Carla da rede social, bem como do Facebook, do Instagram, do Twitter, do TikTok, do LinkedIn, do YouTube, do WhatsApp e do Telegram. A Gettr é popular entre os eleitores do presidente Jair Bolsonaro.

Três dias depois, a congressista foi proibida de criar outros perfis nas redes sociais até a diplomação do presidente eleito, Lula. A cerimônia deve ocorrer em 19 de dezembro deste ano. Na mesma data, a deputada fez outras contas, mas todas já foram derrubadas pelas decisões sigilosas do TSE.

Na sexta-feira 4, o juiz Marco Antonio Martin Vargas, auxiliar do ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, negou o pedido da rede social para devolver a conta de Carla. Em seguida, a plataforma solicitou que, ao menos, a defesa da deputada pudesse acompanhar o processo.

Sem a resposta da Corte Eleitoral, a Gettr acionou ao STF, alegando que precisa ter acesso às informações da ação, uma vez que foi obrigada a remover a conta da parlamentar sob multa de R$ 150 mil por hora. A motivação é que o processo deve ser traduzido para o inglês e levado a Miller.

Segundo a Gettr, houve um aumento de 500% de novos perfis brasileiros depois do pleito presidencial. Trata-se de um crescimento de 20% no número de usuários.

Redação - Revista Oeste 

Aliados veem saldo positivo de Bolsonaro no JN e dizem que ele não perdeu equilíbrio - Folha de S. Paulo

Aliados de Jair Bolsonaro (PL) afirmam que a participação do presidente na sabatina do Jornal Nacional, na TV Globo, na noite desta segunda-feira (22), teve um saldo positivo para o mandatário, principalmente por ele não ter perdido o equilíbrio nos 40 minutos em que respondeu a perguntas dos apresentadores William Bonner e Renata Vasconcellos.

A entrevista foi marcada por altas expectativas por parte da campanha do presidente. Como a coluna Painel da Folha mostrou, ela era vista como um dos momentos cruciais daqui até o dia da eleição —principalmente pela alta audiência do telejornal.

A maior preocupação do entorno de Bolsonaro era que ele pudesse perder o equilíbrio e cometer grosserias, especialmente com a apresentadora Renata Vasconcellos. Na avaliação deles, o presidente manteve o controle e evitou atritos excessivamente com a apresentadora. A rejeição entre as mulheres é um dos principais empecilhos de Bolsonaro. Um comentário machista ou agressivo poderia ser danoso para a imagem do presidente junto a esse eleitorado, segundo seus aliados.

O mandatário começou a entrevista mais calmo, dando respostas em um tom sereno. No decorrer do programa, porém, ficou mais irritado, principalmente após ser questionado se tinha algum arrependimento por ter imitado pessoas sem ar ao comentar os problemas da Covid-19. [convenhamos que foi uma pergunta feita com um único objetivo: provocar o presidente.]

A análise feita sob reserva por correligionários de Bolsonaro foi exposta pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que coordena a campanha do pai à reeleição. Em rede social, ele comemorou o fato de os entrevistadores não terem conseguido "desestabilizar" Bolsonaro. 

O presidente, por sua vez, ironizou e chamou a sabatina de "pronunciamento de Bonner".

 

No geral, quando o presidente tem postura mais incisiva e até grosseira, aliados avaliam que ele afasta eleitores mais moderados e de centro.

Em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto, Bolsonaro busca atrair o voto do grupo conhecido como "arrependidos": os que votaram nele em 2018 e que agora criticam sua gestão.

O ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, que estava na TV Globo, defendeu o desempenho de Bolsonaro na sabatina."Hoje o Brasil pode ver o Bolsonaro de verdade que as narrativas esconderam e escondem há 4 anos: uma pessoa espontânea, sincera, de posições firmes e com profundo amor pelo Brasil e pelos brasileiros."

Os ministros Paulo Guedes (Economia) e Fábio Faria (Comunicações), além do ex-secretário de Comunicação Fábio Wajngarten, integraram a equipe que acompanhou Bolsonaro aos estúdios para a transmissão do telejornal.Apesar da avaliação positiva, alguns integrantes da campanha opinam que Bolsonaro poderia ter se saído melhor se tivesse explorado mais as comparações com governos anteriores.

Eles também esperavam que ele pudesse falar mais sobre o Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família e uma das principais apostas para a reeleição. Aliados comemoraram o fato de os entrevistadores não terem citado o caso da "rachadinha" protagonizado pelo senador Flávio Bolsonaro. [rachadinha que tentam provar desde 2018 e não conseguem.] O assunto costuma tirar o presidente do sério.

No final da entrevista, o presidente interagiu com apoiadores no Rio de Janeiro e Flávio Bolsonaro transmitiu o passeio nas redes sociais. Fábio Faria aproveitou o episódio para ironizar Bonner. "Depois de jantar o Bonner veio comer um hot dog aqui", disse, em referência ao apresentador do programa.

Nas redes sociais, bolsonaristas compartilharam trechos da entrevista. Foi bastante explorado o momento em que Bolsonaro respondeu a um questionamento de Bonner sobre sua aliança com o centrão dizendo que o jornalista o estimulava a se converter num ditador. "Por que o centrão são mais ou menos 300 parlamentares. Se eu os deixar de lado, eu vou governar com quem? Não vou governar com Parlamento", disse.

De acordo com levantamento da Quaest, durante a exibição da entrevista 9 milhões de pessoas foram impactadas, em média, com publicações nas redes sociais sobre a sabatina.  Os momentos em que ele se saiu melhor, de acordo com a Quaest, foram quando ele discutiu com Bonner sobre ter chamado o ministro Alexandre de Moraes, do STF, de canalha; quando condicionou aceitar o resultado da eleição, e ao falar do centrão.

Poder - Folha de S. Paulo

PF identificou donos de 176 veículos em ato antidemocrático de 7 de setembro de 2021 - O Globo

Alexandre de Moraes solicitou diligência e disse que interdição da Esplanada configurou ‘tentativa clara de intimidação da Corte’

Investigação da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR) identificou os donos de caminhões, ônibus e carros que participaram dos atos antidemocráticos do 7 de setembro do ano passado, em Brasília.

No total, foram 176 veículos, dos quais 64 eram caminhões, quatro tratores e 91 carros comuns, além de ônibus alugados. Desse número, 59 pertenciam a empresas, e o restante, a pessoas físicas. Dentre os proprietários, há empresários bolsonaristas de setores como agronegócio e indústria, e até um deputado estadual do PL de Goiás — que afirma estar organizando novo ato para este ano. [quais crimes foram cometidos? Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;  

Código Penal, artigo 1º :Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) ]

Os dados foram levantados pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, responsável pela fiscalização do evento, que registrou as placas dos veículos e seus proprietários. A documentação consta do inquérito sigiloso sobre os atos antidemocráticos do 7 de setembro e foi obtida com exclusividade pelo GLOBO.

No despacho que determinou a obtenção dos dados, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes escreveu que a atuação dos organizadores do ato do dia 7 de setembro de 2021 “culminou na interdição, por caminhões, da Esplanada dos Ministérios, em tentativa clara de intimidação dos ministros desta Suprema Corte e em ameaça ao regular exercício do Poder Judiciário”. O ato realizado em Brasília foi marcado por ataques ao STF.

Moraes aponta que a investigação deveria se aprofundar nesse ponto. “Assim, a identificação dos proprietários dos veículos que causaram os transtornos ilegítimos do período supracitado é de fundamental importância ao objeto desta investigação, eis que se relaciona diretamente com a incitação de atos de violência sob análise e pode indicar, de uma forma ou de outra, o modus operandi utilizado na hipótese, inclusive com eventuais conexões com o financiamento dos supostos ‘protestos’”, escreveu o ministro.

A PF, então, realizou um cruzamento de dados para verificar se os veículos tinham alguma relação direta com os alvos da investigação sobre a organização dos atos antidemocráticos, mas não encontrou vínculos. A lista incluía outros empresários e bolsonaristas, que não apareciam como investigados no inquérito. Os dados foram enviados à PGR em fevereiro para definição dos próximos passos da investigação. Até o momento, entretanto, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, ainda não tomou nenhuma providência concreta sobre isso.

Como a investigação ainda não realizou diligências sobre os proprietários dos veículos, nenhum deles é formalmente investigado no inquérito.

Carro de deputado
Deputado estadual por Goiás, filiado ao PL e apoiador de Bolsonaro, Paulo Cezar Krauspenhar, conhecido como Paulo Trabalho, entrou na lista porque estava com seu carro na manifestação. 

Em uma rede social, o parlamentar postou vídeos e fotos no ato em Brasília. Em um deles, defende que nenhum caminhão deveria ser retirado da Esplanada. Também publicou uma foto ao lado de uma faixa com a frase: “Deputado Paulo Trabalho apoia a intervenção federal no STF”. Essa medida é inconstitucional. Procurado, o deputado admitiu sua atuação e afirmou que já participa da organização de um novo ato na Esplanada neste ano.— Temos vários grupos já formados e vamos em um número ainda maior de pessoas do que no último 7 de setembro. (O ato) Será focado no STF mesmo — afirmou.

Dois grupos empresariais se destacaram no fornecimento de veículos: a Grão Dourado Indústria e Comércio, empresa do agronegócio comandada por Nilton, Ivan e Jonas Pinheiro de Melo; e o grupo do empresário Marlon Bonilha, dono da Pro Tork, fábrica de motopeças. Os grupos tiveram seis veículos cada no ato na Esplanada dos Ministérios. No caso da Grão Dourado, foram três caminhões e três tratores, enquanto Bonilha tinha seis caminhões no evento. Procurada, a Pro Tork afirmou que não iria se manifestar. A Grão Dourado não respondeu.

A diretoria da Pro Tork foi recebida pelo presidente Jair Bolsonaro no Planalto, em junho de 2021, com fotos registradas nas redes sociais. Marlon Bonilha foi um dos participantes. Ele também é amigo do empresário bolsonarista Luciano Hang, da Havan.

Política - O Globo 

 

Arrogância - Acima dos ministros do Supremo, só Deus! (É o que eles pensam.)

Alexandre Garcia

Ministros do Supremo

Impessoalidade no Judiciário
O presidente Jair Bolsonaro participou nesta terça do evento alusivo ao Dia do Exército, em Brasília. Em seu discurso, ele disse: "nós, militares, juramos dar a vida, se preciso for, pela nossa pátria. E todos nós, povo brasileiro, faremos mais do que isso para garantir que todos, sem exceção, joguem dentro das quatro linhas da Constituição".

Dá a impressão que ele está avisando, dizendo "por favor, pelo amor de Deus, voltem para a Constituição, não façam isso. O povo brasileiro está vendo tudo o que está sendo feito".

Veja, por exemplo, a questão da impessoalidade. É exigida na Constituição a característica da impessoalidade no serviço público – e o Judiciário é um serviço público. Mas a gente está vendo aí o contrário disso: a parcialidade, a individualidade nas declarações.

E aí vejo uma manifestação do Conselho Nacional de Justiça, redescoberta pela Gazeta do Povo, que não diz respeito ao Supremo Tribunal Federal, mas a todos os juízes. Em 2019, o CNJ presidido na época por Dias Toffoli, ex-advogado do PT e que era presidente do Supremo, baixou uma resolução que disciplina a atuação dos magistrados nas redes sociais e diz o seguinte: "evitem expressar opiniões ou compartilhar informações que possam prejudicar o conceito da sociedade em relação à independência, a imparcialidade, integridade e a idoneidade do magistrado".

E diz mais a resolução: "evitar expressar opiniões ou aconselhamento em temas jurídicos concretos ou abstratos que, mesmo eventualmente, possam ser de sua atribuição ou competência jurisdicional".

Pois é, isso atinge todos os juízes, mas parece que menos os do Supremo. É que os ministros da Corte pensam que acima deles, só Deus. Mas eles estão a serviço do povo brasileiro, e todo poder emana do povo, é sempre bom lembrar.

[sempre bom lembrar uma piada recorrente no Congresso "... “Alguns ministros do Supremo Tribunal Federal acham que são deuses. Os outros têm certeza”.

Só que estranhamente os que pensam e os que tem certeza,  aceitaram quando o descondenado Lula, porém, não inocentado,  chamou o Supremo, em conversa como Dilma, de: "suprema corte acovardada"   Confiram: A Suprema Corte está acovardada”, diz Lula para Dilma. Afirma que o STJ e o “parlamento” também. ]  

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

A tentação reacionária de banir o Telegram - Guilherme Fiuza

É assim a nova utopia reacionária: você pode usar uma premissa de depuração para escolher quais verdades você deixará circular

 O Tribunal Superior Eleitoral iniciou uma manifestação de hostilidade à rede social Telegram. Segundo o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, trata-se de um ambiente que tem sido utilizado para a propagação de informações falsas e teorias da conspiração. O TSE diz ter “parcerias” com as principais plataformas de internet para o controle de conteúdo indesejável e não quer que haja exceções. O TSE e seu presidente devem estar achando que estão numa colônia da ditadura chinesa.

A tentação de banir o Telegram do país só pode vicejar em mentes que tenham perdido por completo os referenciais de democracia. Estão confiando demais na retórica indigente do suposto combate a “fake news”, “onda de ódio”, etc. para embargar e suprimir o que der na telha, fazendo política a céu aberto com esse disfarce mal-ajambrado.

Vamos contribuir com essa utopia reacionária: por que não banir também o WhatsApp? Ali circula de tudo – até informação falsa extraída do perfil do próprio TSE, alegando que o projeto da instituição do voto auditável significaria o retorno a cédulas de papel. 

É ou não é terrível um ambiente suscetível a desinformações desse tipo?

 

Proíbam o Telegram e o WhatsApp. Mas não só eles. Há uma praça, numa grande cidade brasileira, onde pessoas se reúnem para dizer que o assalto à Petrobras não existiu e todos os bilhões de reais devolvidos foram apenas uma caridade dos ladrões. 

Por essa praça, passam milhares e milhares de pessoas todos os dias – um contingente expressivo de cidadãos permanentemente expostos a disparates desse tipo. A patrulha da verdade não vai interditar essa praça?

Mas o problema não termina aí. Algum tempo atrás, falou-se muito de um cidadão que trazia ideias estranhas – e nesses casos todo cuidado é pouco. Seu nome era Graham Bell. Como não foi detido a tempo, ele deixou por aí um aparelho perigoso – que tornava a comunicação muito mais rápida que as cartas levadas de navio ou em lombo de burro. Resultado: passou a ser possível a uma única pessoa passar trotes rapidamente para diversas outras – afirmando, por exemplo, e jurando de pés juntos, que o sistema das urnas eletrônicas no Brasil é invulnerável. Como transigir com um risco de desinformação desta monta?

As “parcerias” que o TSE diz ter firmado com as principais plataformas de internet todos sabem de que tipo são – e elas se estendem a toda uma rede de zeladores da verdade celestial. Com o auxílio das milícias checadoras – o braço armado do gabinete do amor – operam o banimento, por exemplo, de uma mãe que perdeu o filho jovem com um AVC pós-vacina de covid.  

Essa mãe contratou uma investigação clínica que atestou a causalidade, reconhecida pela autoridade de saúde do seu estado. 

Passou a usar as redes para tentar ampliar o conhecimento sobre efeitos adversos e foi banida.

É assim a nova utopia reacionária: você pode usar uma premissa de depuração para escolher quais verdades você deixará circular. O Telegram tem um mundo de informações e dados de todos os tipos – ciência, filosofia, arte, política – com toda a escala de precisão/imprecisão, confiabilidade/suspeição, boa-fé/má-fé que caracteriza qualquer ambiente livre. Para os delitos, existem as leis. Para os reacionários, não existe remédio.

Guilherme Fiuza, colunista - Metrópoles 

Este texto representa as opiniões e ideias do autor.

Shownalismo - Pobreza menstrual, a era dos factoides e o PT xingando Tabata Amaral - VOZES

Gazeta do Povo - Madeleine Lacsko

É inadmissível uma menina não ter um absorvente em pleno século XXI. Infelizmente, o projeto parcialmente vetado não resolvia isso.

Depois de ver o circo que virou um tema tão delicado e importante como a pobreza menstrual, eu havia decidido não escrever sobre. Já estava tentada a enfrentar a questão depois de ler a excelente entrevista da Maria Clara Vieira com o Peter Boghossian. Daí, uma publicação da Helen Pluckrose que me levou a escrever hoje:
Vejo muitas pessoas se desesperando com nossa situação atual e cometendo o erro de pensar que temos apenas duas opções:
1) Siga as abordagens dos justiceiros sociais para questões de raça, sexualidade, gênero, etc.
2) Oponha-se aos justiceiros sociais maneiras que nos impeçam de abordar essas questões.
Não se desesperem. Há razões para ser otimista.

 

Pobreza menstrual, a era dos factoides e o PT xingando Tabata Amaral -  Foto: Bigstock

Juntei todo meu otimismo e farei uma abordagem de jornalismo opinativo sobre o tema. É a modalidade em que temos direito à nossa própria opinião mas não aos nossos próprios fatos. A modalidade em que os fatos são modificados para coincidir com a opinião chama-se SHOWNALISMO, está em alta no mundo todo e agrada muito o público e os algoritmos de rede social. É assim que temos debatido a pobreza menstrual.

Eu sinceramente não tenho a menor ideia se são ou não verdadeiros os números de mulheres que deixam de trabalhar ou estudar durante o período menstrual porque não têm absorvente. Não imaginava que isso existisse, não fazia parte do meu universo. Fucei aqui e acolá. Acabei descobrindo no meu círculo de relacionamentos uma meia dúzia de casos reais. Jamais reclamaram por vergonha, é muito delicado. Eu fiquei de coração partido.

Um único caso de menina que fique sem ir à escola porque não tem absorvente já é inadmissível.  

Como isso pode acontecer num país presenteado por Deus com abundância? 

Não pode existir isso na nossa sociedade. E hoje podemos falar disso abertamente nos grandes centros. Conheço gente no interior que não fala publicamente de menstruação. Lembro da vergonha que eu tinha décadas atrás, jamais falaria disso na frente de um homem. Superada essa barreira, podemos resolver um problema cruel, que deixa marcas psicológicas horríveis.

A questão é COMO evitar que continuemos a ser uma sociedade que convive com a crueldade da perda de oportunidades educacionais e profissionais por falta de absorvente? É uma situação grotesca, que precisa de solução. O projeto aprovado pelo Congresso e parcialmente vetado pelo Executivo resolveria? Não. Ele não faria o absorvente chegar a todas as meninas que precisam porque gestão de Saúde e Educação é compartilhada entre as 3 esferas de governo. Serve para abrir discussão.

Lembra daquela história do Governo Federal tentando reverter medidas sobre COVID tomadas por prefeitos e governadores que foi parar no STF? Falo dessa decisão específica porque virou uma lenda urbana na máquina de moer fatos das redes sociais. Uma coisa foi fato: Governo Federal não pode tomar medida de Saúde que contrarie decisão de Estados e Municípios porque a gestão é compartilhada. É assim na Educação também. Nem pode mandar distribuir absorvente como previa o projeto via Governo Federal.

Seja no sistema de Saúde ou de Educação, a decisão é nos 3 âmbitos. Governo Federal define para o Federal, governos Estaduais para os Estados e governos municipais para os municípios. [lembrando que pela suprema decisão sobre Covid-19, o Governo Federal não pode tomar decisão que contrarie decisão de Estados e Municípios - como aplicar no Brasil, formado por estados e municípios, uma decisão que contrarie decisão dos prefeitos e governadores? ] Aqui em São Paulo, já há lei municipal regendo distribuição de absorventes por órgãos municipais e programa estadual de distribuição de absorventes por órgãos estaduais. Ah, mas não foi isso que o Bolsonaro alegou para vetar. Também foi, só ler o Diário Oficial.

Vivemos a Economia da Atenção. É interessante no ano pré-eleitoral atacar Bolsonaro por negar até absorvente a adolescente pobre. Também é interessante para o governo alegar que vetou mesmo e foi por responsabilidade fiscal. Mentir está sendo muito frutífero para os dois lados e a imprensa embarcou com vontade. O fato é que nem o projeto foi vetado - o programa foi criado ontem - e nem a derrubada do veto parcial garantirá absorvente para mulher que não tem como comprar. Danem-se os fatos, importa capturar a sua atenção. Vai deixar?

Direito seu deixar que o debate público seja dominado por mentiras que engajam muito, mas vou insistir no otimismo. Além de colocar o link, faço questão de transcrever o projeto e mostrar a você que já é lei e foi criado um "Programa de Promoção e Proteção da Saúde Menstrual":

"LEI Nº 14.214, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  (VETADO).
Art. 2º É instituído o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene e possui os seguintes objetivos:
I - combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação feminina, ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisição;
II - oferecer garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º O Programa instituído por esta Lei será implementado de forma integrada entre todos os entes federados, mediante atuação, em especial, das áreas de saúde, de assistência social, de educação e de segurança pública.
§ 1º O Poder Público promoverá campanha informativa sobre a saúde menstrual e as suas consequências para a saúde da mulher.
§ 2º Os gestores da área de educação ficam autorizados a realizar os gastos necessários para o atendimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º(VETADO).
Art. 7º (VETADO).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial."

O veto parcial

Você pode ver que há quatro artigos inteiros vetados. Não podia deixar nem uma partezinha? Não. Quando o Executivo analisa projeto aprovado pelo Legislativo, ou sanciona ou veta o artigo ou o inciso completos. Ou entra do jeito que foi escrito pelos parlamentares ou é inteiramente anulado. E há vários artigos com vícios técnicos incontornáveis.

Sei que muita gente vai chiar pelo que eu estou falando porque vale tudo para bater em Bolsonaro. Da mesma forma, muita gente chiava quando eu dizia que o trabalho insuficiente do Ministério Público ia acabar soltando todo mundo na Lava Jato e no Mensalão.  

Se o que é dito em entrevista não estiver no papel, não vale, tem de trabalhar e fazer o documento direito. "Ah, mas se fosse projeto de governista, ele teria aprovado". 

Sem dúvida e político de oposição sabe disso. Excelência técnica é o pedágio cobrado no Brasil para quem não é do governo da vez.

Vamos aos artigos vetados, um por um. Sei que tem gente séria dizendo que a justificativa do governo é balela. Fazem por comparação. É verdade que projetos com muito mais problemas e com custo provavelmente mais alto foram sancionados mesmo sem ter a menor condição técnica. Como exemplo, temos os bônus de hoje e o sarapatel de coruja do orçamento secreto. Só que isso não tira os problemas técnicos do projeto da pobreza menstrual.

Vetado: "Esta Lei institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual."

Como uma lei assegura algo? Ela não assegura, ela institui e espera que seja suficiente para assegurar ou estabelece penalidade para o descumprimento. De que "outros cuidados básicos" estamos falando? Quanto custa isso? Quem paga o quê e qual a previsão orçamentária? 

E se houver município que não precisa da gratuidade, vai ter de ofertar o gratuito porque a lei assegura?

Vetado: "Art. 3º São beneficiárias do Programa instituído por esta Lei:
I - estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino;
II - mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema;
III - mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal; e
IV - mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.
§ 1º Os critérios de quantidade e a forma da oferta gratuita de absorventes e outros itens necessários à implementação do Programa serão definidos em regulamento."
Este artigo é do tipo que me irrita porque esfrega na cara que ninguém pensou em como implementar o projeto, só em como dar entrevista. Quando você fala da rede pública de ensino ou do SUS, não pode dividir usuários. Ou é universal ou não faz. Só pode dividir por razões científicas e técnicas.

A qualidade da divisão de público quero acreditar que seja apenas pueril ou desleixada, não mal intencionada. Explico com perguntas:

- Se a estudante de baixa renda ganhar uma bolsa de estudos de uma escola particular, ela não pode receber absorvente? 

- A moça de baixa renda que não estuda ou a mãe de baixa renda da tal estudante também não recebem? 

- Ou só recebem se estiverem presas ou forem morar na rua?

- De onde tiraram a definição "vulnerabilidade social extrema"? O que define, segundo esse critério, quem pode ou não receber absorvente? A mulher rica que apanhou do marido e fugiu de casa sem levar nem a bolsa pode receber?

- Se a mulher estiver em prisão domiciliar não recebe? Só se estiver internada ou presa? A mulher no regime aberto recebe? Presa enviada para casa para cuidar de filhos pequenos recebe?

- Se os critérios de quantidade não têm parâmetro e forem decididos depois, um prefeito que der um absorvente para cada mulher nessa situação está dentro da lei.

Vetado: Art3 - § 2º Os recursos financeiros para o atendimento das beneficiárias de que trata o inciso III do caput deste artigo serão disponibilizados pelo Fundo Penitenciário Nacional.

Ah, mas então o projeto disse de onde vem o dinheiro, né? Disse, só que não combinou com os russos. O dinheiro do Funap não pode ser usado para isso. Poderia ser usado? Sim, era só modificar a Lei Complementar 79 antes de fazer a outra. Isso foi feito? Não, ninguém nem tentou. 

Quanto o Funap teria disponível para isso? Ninguém sabe porque o custo não foi estimado. Aliás, não se estimou nem a quantidade necessária para as presidiárias, o que seria muito mais fácil de medir porque os governos têm os dados.

Vetado: Art. 6º As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias disponibilizadas pela União ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a atenção primária à saúde, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Esse artigo foi assassinado pelo anterior. Se o atendimento não é universal, não pode pagar pelo SUS. E o próprio projeto estipulou que não é universal. Fora isso, o SUS só pode comprar o que tem lei autorizando, existe uma lista indicando para qual finalidade pode comprar. Fizeram lei para atualizar a lista? Não. Quanto isso custaria e quanto seria o limite de pagamento via Ministério da Saúde? Não pode fazer pelo Ministério da Educação? E pelo da Ação Social? Da Mulher e dos Direitos Humanos também não pode? E se tiver parceria público-privada? Suponha que em uma cidade pequena alguém doe absorventes a todo mundo que precisar. 

Vai ter de comprar pelo SUS mesmo assim?                                          Os governadores e prefeitos perderam a autonomia sobre os orçamentos estaduais e municipais? 

Se eles decidirem pagar com verba que não seja a da atenção primária à saúde porque sempre falta, então estariam fora da lei?

Vetado: "O Poder Público adotará as ações e as medidas necessárias para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos às beneficiárias de que trata o art. 3º desta Lei e, no âmbito do Programa de Proteção e Promoção da Saude Menstrual, os absorventes higiênicos femininos feitos com materiais sustentáveis terão preferência de aquisição, em igualdade de condições, como critério de desempate, pelos órgãos e pelas entidades responsáveis pelo certame licitatório."
A Lei Geral de Licitações foi mudada? Agora pode decidir, via projeto de lei, critérios de desempate para um certame específico, à revelia de Estados e Municípios que têm autonomia na área?
O Estado de São Paulo tem, desde 2020, uma lei específica para licitações sustentáveis e colocar sustentabilidade, sem especificar critérios, como quesito para desempate não foi previsto porque não é sustentável. Não têm mais autonomia a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado?
Por que só os "feitos com materiais sustentáveis" se já é pacífico na legislação que a sustentabilidade contempla toda a cadeia e a atuação ambiental, social e de governança de todos os fornecedores? Estamos de volta ao século passado e não avisaram?

Vetado: Art. 7º O art. 4º da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
'Art. 4º ...................................................................................................................
Parágrafo único. As cestas básicas entregues no âmbito do Sisan deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino, conforme as determinações previstas na lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.'
Você sabe o que é SISAN? Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Absorvente é para comer? Não. Então ou não pode entrar aí ou tem de modificar direito a lei, instituindo mais uma finalidade para o SISAN. Foi feito? Não.

Agora tem uma ampla campanha de derrubada do veto, com muita gente informada embarcando. 

Se cair o veto, vai ter absorvente para as mulheres pobres? Não. É mais um projeto que vai parar no STF e virar frisson na mídia, reunindo gente indignada para alimentar algoritmo de político e influencer. O SUS não tem como pagar da forma estabelecida, o próprio projeto exclui mulheres que estão em situação de pobreza menstrual e a lei não pode determinar como isso seria implementado em Estados e Municípios.

O fator Tábata Amaral x soberba é bicho que come o dono
O Congresso Nacional só tem um parlamentar. Chama-se Tábata Amaral. Claro que a adolescência de meia-idade da esquerda passou o dia bradando nas redes sociais que a deputada tentou apropriar-se de um projeto de Marilia Arraes, do PT. A petista vem a ser prima e arquiinimiga do namorado de Tábata Amaral, filho de Eduardo Campos. Os dois se digladiaram como adversários na eleição para a prefeitura de Recife, que ele levou.

Só citei a quizila familiar porque o Brasil nunca é um país, sempre oscilamos entre novela e meme. Claro que sempre as mesmas famílias estão envolvidas. Marilia Arraes apresentou seu projeto em 2019, uma espécie de piora técnica no projeto do vereador carioca Leonel Brizola, transformado em lei no Rio de Janeiro em 2019. No ano seguinte, Tabata Amaral apresentou um projeto corrigindo os vícios técnicos. Claro que não seria aprovado. Todo mundo que acompanha novela sabe direitinho esses trâmites.

Comecemos por Leonel Brizola. Calma que não é o original, é descendente. Não seria estranho a essa altura do campeonato aparecer um espírito na história, mas devo ser fiel aos fatos. O projeto dele respeita o princípio de universalização do sistema público de saúde e dá margem para que o custeio seja decidido pelo executivo sem criar o custo imediatamente. Propõe regulamentação em 120 dias e a fonte de recursos poderá ser prevista para o próximo orçamento municipal, em qualquer secretaria, projeto ou fundo. Sabe quem sancionou? O Crivella.

LEI Nº 6603, DE 3 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes do sexo feminino, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 2º O Poder Executivo promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes, por meio de máquinas de reposição, instaladas nos banheiros das escolas da Rede Pública Municipal.
Art. 3º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias, contados da sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de junho de 2019.

Era só fazer pequenos retoques estendendo para outras mulheres e retirando o Artigo 2o. Mas não, tem que florear. Onde já se viu ir atrás de projeto de vereador. Federal tem de ser mais robusto, certo? Não. Também não é o primeiro projeto sobre distribuição de absorventes a aparecer na Câmara Federal. Já havia mais de uma dezena. Nos Estados e Municípios há centenas de leis semelhantes. Várias soluções são pensadas, como distribuir em postos de saúde, fazer parcerias para doação, distribuir nas empresas com um número determinado de empregados. Talvez cada localidade tenha sua forma de solucionar.

Já há distribuição gratuita de absorventes em muitos pontos do Brasil, algumas por iniciativa do governo, outras de entidades da sociedade civil, ONGs, parcerias público-privadas, doações, descontos em impostos, forma de acerto fiscal. Nos Estados de São Paulo e Minas, por exemplo, foi feito por lei estadual e várias leis municipais. Em Florianópolis, há parcerias com entidades que ensinam confeccionar absorventes sustentáveis e acolhem meninas com dúvidas sobre o período menstrual. Todas são iniciativas mais eficazes que o projeto federal.

Suponhamos que a Câmara tirasse os vícios técnicos do projeto e fizesse um sem os problemas que esse teria, daria certo? Não. Cada Estado e cada Município têm autonomia para operacionalizar diretrizes federais sobre este tema. Um projeto federal garantiria que tivéssemos o tema no radar dos orçamentos estaduais e municipais, mas não seria capaz de assegurar que todas as mulheres em situação de necessidade conseguissem absorventes. A efetivação das políticas depende de leis estaduais e municipais.

Apenso, logo existo
Quem já trabalhou em casas legislativas conhece a máxima. Quando alguém já apresentou um projeto sobre um tema que é bandeira de um parlamentar, ele apresenta outro. Pode ser um complemento ou uma correção. Projetos sobre o mesmo tema são "apensados", ou seja, passam a tramitar em conjunto por decisão da Mesa Diretora. É possível que um seja escolhido, que sejam fundidos ou que um deles torne-se a base de uma emenda substitutiva, um novo projeto agregando ideias.

Por que alguém faz um projeto de tema sobre o qual já existe projeto? Ou para corrigir vícios do anterior ou para fazer marketing. O deputado federal Baleia Rossi apresentou um projeto para que o trabalho em casa conte como tempo de serviço na Previdência, a exemplo da legislação argentina. Deputados do PSOL apresentaram a mesma proposta, que tornou-se apenso, mas propiciou ampla divulgação, likes, engajamento e hashtags em redes sociais. A imprensa tende a divulgar esses movimentos. Apenso, logo existo.

Também há casos nobres e um eu acompanhei de perto. A senadora Leila do Vôlei apresentou um projeto de criminalização do stalking, a exemplo das legislações que países civilizados têm desde a década de 1990. A aplicação das penas, no entanto, tinha falhas técnicas. O deputado Fabio Trad, professor de Direito, apresentou um projeto que foi apenso àquele, submetido antes a associações de juízes, promotores e defensores. A lei do stalking é a da senadora, mas o conteúdo é aquele produzido pelo deputado. Modificou-se o texto final e os louros foram cedidos. Nem todos topam isso.

Voltemos aos absorventes. Ano passado, a deputada Tabata Amaral apresentou um projeto sucinto eliminando todos os vícios técnicos do projeto da deputada Marilia Arraes. Não vou repetir os quesitos todos porque, apesar de saber que sou chata com essas coisas, você não é obrigado. Transcrevo:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (Da Sra. TABATA AMARAL)
Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos.
Art. 2º. Será realizada a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos de acordo com as normas regulamentadoras.
Parágrafo único. Será estimulada a oferta de absorventes sustentáveis.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação.

O projeto de Tabata Amaral não tem nenhum dos vícios técnicos que justificaram o veto pelo Governo Federal. Mas também não tinha a menor chance de tornar-se o projeto principal. Se você, como eu, é fã de "A Usurpadora", "Avenida Brasil", "Rainha da Sucata" e "Star Wars" sabe todas as razões. O projeto de Marilia Arraes passou a ser a referência e todos os demais viraram apensos. A deputada colocou uns 30 nomes de colegas como coautores.

O projeto não foi mantido na íntegra, foi modificado por uma "emenda substitutiva". Isso quer dizer que formou-se uma comissão de análise e foi escolhida uma relatora para apresentar a redação final, com base nas observações de todos os envolvidos e de mais de uma dezena de projetos semelhantes. Tem o barato que sai caro e o caro que sai mais caro ainda. É o caso. O novo projeto manteve quase todos os vícios técnicos que ensejariam um veto.

"Tem dinheiro para o Fundão Eleitoral mas não tem para absorvente". "Tem dinheiro para bônus de servidor público mas não tem para absorvente". 

"Tem dinheiro para propaganda do governo mas não tem para absorvente". Tudo isso é verdade sim. Nada disso, no entanto, faz com que o projeto troncho torne-se viável. Ser governista talvez bastasse, estamos no Brasil. Mas todos os envolvidos suponho que já sabiam ser oposição ao governo, o que significa um escrutínio técnico minucioso de todas suas ideias.

Política e Economia da Atenção
Tudo isso que eu pesquisei, analisei e escrevi foi pela inspiração da Helen Pluckrose e por amor à causa. Sei que fatos e ações custam caro e têm pouquíssimo retorno na era da Economia da Atenção. Eu ganharia muito mais se topasse mentir. Sairia bradando que Bolsonaro é tão insensível que nega absorvente para mulheres pobres. Ou sairia bradando que a esquerda tem obsessão por esculhambar a responsabilidade fiscal. Imagino quantos cliques e likes. Mas sou um dos poucos imbecis que lê documento e preocupa-se com fatos. Talvez seja masoquismo.

A imprensa está rendida à dinâmica das redes sociais. Importa o engajamento. Este artigo aqui tem baixíssimo potencial. Peço antecipadamente desculpas e já agradeço o privilégio aos meus editores na Gazeta do Povo. Imaginem quanto custa um Lucio Vaz, fiscal dos políticos. Leia o blog dele. Quanto tempo ele leva em cada apuração de gastos públicos? Isso sem contar o tempo investido em técnica e networking para irritar poderosos todos os dias e continuar fazendo a mesma coisa. Nem sei mais se informação é business ou luxo.

O Lucio Vaz só divulga informação depois de obter fontes oficiais, documentos, fazer contas precisas, checar o orçamento. Demorou décadas para ter a habilidade de olhar tudo isso e traduzir para a gente. É caro demais. Daria muito mais retorno pegar um adolescente de meia idade qualquer para ficar gritando sobre lagosta do STF e pedindo para você demonstrar sua indignação. Era só pegar o levantamento que o Lucio Vaz demorou sabe Deus quanto tempo para fazer e criar um factoide. Teria muito mais retorno na Economia da Atenção.

Diante da inspiração vinda da Helen Pluckrose, sabia ter dois caminhos de sucesso na Economia da Atenção. Poderia fazer um artigo demolindo Bolsonaro pela crueldade de negar absorventes a mulheres pobres e derir a uma das hashtags do #BolsonaroEuPrecisoMenstruar. Também poderia fazer um artigo detonando a esquerda por insistir em demolir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Hashtag #CadaUmaQuePagueSeuAbsorvente. Explosão de cliques. Mas sou masoquista.

Jornalistas e políticos foram adestrados pelas redes sociais. Muitos renderam-se à valorização pessoal por cliques e likes. Isso só é possível oferecendo soluções fáceis e necessariamente erradas para problemas complexos. Não vou fingir que não é tentador, é muito. Sei que a condição humana e a realidade são completamente desinteressantes diante das fantasias que podemos alimentar. Fariam muito mais sucesso.

Não é por julgar-me esperta ou fazer avaliações racionais que decidi esmiuçar este assunto, é por profissão de fé mesmo. Dizem que fé move montanhas e vai que, né? Eu morro por dentro quando imagino a menina que eu fui, envergonhada de falar sobre menstruação, tendo de dizer que precisa de absorvente. Nós, como sociedade, não podemos aceitar algo tão cruel e tão injusto. Quanto nos custa isso? Sabe Deus que chagas emocionais e psicológicas são empilhadas sobre a perda objetiva de oportunidades e dinheiro. Ocorre que essas meninas e mulheres precisam de solução, não de boas intenções.

Madeleine Lacsko, colunista - Gazeta do Povo - VOZES