Acusador e julgador - STF desrespeita o devido processo legal no caso de Roberto Jefferson - Gazeta do Povo

O ex-deputado Roberto Jefferson está preso em Bangu 8. Na audiência de custódia, ele pediu para ir para prisão domiciliar, mas não conseguiu. Eu fico pensando: como pode acontecer uma coisa dessas num país democrático? E fica todo mundo olhando. Câmara e Senado ficam olhando. Os meios de informação também, deixando acontecer uma coisa totalmente inconstitucional, ilegal.

Nunca se viu um processo em que aquele que se sente ofendido é que abre o inquérito, investiga, julga, pune, manda prender... Sem Ministério Público. Pode dizer: mas o Supremo aprovou. Sim, o Supremo todo está responsável por isso. Parece que o único que não votou a favor disso foi o ex-ministro Marco Aurélio. Mas é um inquérito com base no artigo 3 do Regimento Interno do STF. Foi aberto em março de 2019 e continua até hoje. Mas se há suspeita de crime de injúria, difamação e calúnia, como é o caso de Jefferson, faz-se então a notícia-crime e manda para a Justiça de primeira instância. O Roberto Jefferson não tem foro privilegiado. O foro dele não é o Supremo. Ele não tem mandato eletivo.

Então, vai para o Ministério Público, a polícia abre inquérito, o Ministério Público denuncia, depois é que vai para um juiz julgar. Esse é o devido processo legal, mas não se está obedecendo o devido processo legal. Isso não é Estado de Direito. Não tem a menor dúvida. Qualquer juiz de primeira instância, advogado ou estudante de Direito sabe disso.

Qualquer pessoa que leia a Constituição vai ver que lá está escrito. Artigo 127: o Ministério Público é essencial. Está escrito no artigo 220: a liberdade de expressão, não se admitirá a censura prévia. E, no entanto, temos presos políticos, presos por opinião.  

Está aí um deputado, com anuência da Câmara Federal; 

um jornalista, que já foi preso; 

e por aí vai algo que não tem base a não ser no Regimento Interno do Supremo.

E o Supremo, diz a Constituição, é o guardião da Constituição. Ou seja, ele é que deveria ser o primeiro a impedir que alguém descumpra a Constituição. E a alegação é paradoxal porque Jefferson foi preso, supostamente, diz a justificativa, por atentados contra a democracia. Mas a prisão dele é um atentado contra a democracia. [pela teoria moraeslista - adotada pelo ministro Moraes - o Regimento Interno do STF é superior à Constituição. Matéria de VEJA em um trecho diz: "...Quando o inquérito das fake news foi instaurado, em 2019, por exemplo, membros do Ministério Público e juristas criticaram a iniciativa pouco ortodoxa. Indagado certa vez sobre a legalidade do procedimento, ele deu de ombros: “No direito, a gente fala que é o ‘jus sperniandi’. Podem espernear à vontade. Quem interpreta o regimento do Supremo é o Supremo”. O plenário do STF avalizou o inquérito um ano depois."

Se decisões que contrariam a Constituição são justificadas invocando o RISTF, resta claro que este é superior àquela.]

E ainda diz que, está escrito lá no despacho do ministro Alexandre de Moraes, que o ex-deputado faz parte de uma "possível organização criminosa". Como assim, possível? Não é nem provável ? Possível é qualquer coisa. Disse ainda que ele busca desestabilizar as instituições republicanas. Qual foi  a consequência das falas dele? Nenhuma, não teve consequência. Foi pura liberdade de expressão e não teve consequência. Ninguém resolveu dar uma facada numa autoridade ou jogar pedra num policial ou quebrar uma vitrine ou tocar fogo num ponto de ônibus por causa dele.

Então são coisas que a gente está vendo na nossa democracia. Imagina só: para a pessoa que quer segurança para o voto é uma atitude antidemocrática. Quem disse que não precisa segurança para o voto — o STF — é uma atitude democrática. É risível, porque ofende tanto a razão e a lógica que vira risível uma coisa dessa.

"Engasguei comigo mesma"

A Polícia Civil concluiu que a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que sofreu lesões enquanto dormia, “caiu de sua própria altura”. 

Isso me faz lembrar de uma frase da então presidente Dilma Rousseff que disse: “eu me engasguei comigo mesma”. [frase cometida por Dilma , quando estava acometida pela genialidade que a fez produzir em uma Conferência sobre Clima, COP, em Copenhague, Dinamarca:  “meio ambiente é sem dúvida nenhuma uma ameaça ao desenvolvimento”, e  no dia em que a ex-presidenta propôs "engarrafar vento".]

 

Alexandre Garcia, coluna em Gazeta do Povo - VOZES

 

"É uma luta de Davi contra Golias", diz advogado detido por Lewandowski

Cristiano Caiado Acioli foi levado para a Superintendência da PF após discutir com o ministro do STF em um voo. Agora, diz que lutará até o fim para que o magistrado seja punido, uma vez que considera a detenção abusiva

O advogado Cristiano Caiado Acioli, 39 anos, detido pela Polícia Federal no aeroporto de Brasília após dizer que se envergonha do Supremo Tribunal Federal ao ministro Ricardo Lewandowski, diz se considerar vítima de abuso de autoridade e que gostaria de ver o magistrado, que ordenou sua condução, punido. No entanto, não acredita que terá sucesso na empreitada: "É uma luta de Davi contra Golias".   "Vamos estudar todas as medidas, mas é uma luta desigual. É de um cidadão contra um ministro do Supremo. E a Corte fará de tudo para se proteger. Não tem ninguém acima deles, e eu não sou ninguém", afirma ao Correio, um dia depois da discussão com Lewandowski num voo que vinha de São Paulo para Brasília. 

A confusão começou após Acioli, com a aeronave ainda em solo, se dirigir a Lewandowski e dizer que o "Supremo é uma vergonha nacional". O magistrado rebateu: "Você quer ser preso?". A cena foi filmada pelo próprio Acioli, que, assim que deixou a aeronave, em Brasília, foi abordado por agentes da Polícia Federal, que o esperavam na ala de desembarque.  De lá, conta o advogado, foi conduzido à Superintendência da corporação, onde prestou esclarecimentos sobre o ocorrido. "Eu fui conduzido sem ter crime. Não foi me dado uma opção. E eu tive cuidado de me manifestar de forma educada. Além disso, o ministro é uma pessoa pública, ele jamais poderia reagir daquela forma, ele abusou do poder, do cargo. É uma situação inadmissível", critica.  

Barroso estava no avião 

O advogado ficou o dia inteiro na sede da PF. "E a única coisa que eu perguntava era: 'Que crime eu cometi?'." "O ministro (Luís Roberto) Barroso também estava no voo e não mandou me prender", acrescentou. Em nota, enviada na terça-feira (5/12), Lewandowski informou que "presenciou uma injúria ao Supremo, e, como membro da Corte, entendeu que tinha o dever de proteger a instituição e contatar a autoridade policial, para que, se ocorreu algum descumprimento da lei, haja responsabilização”.

Caiado Acioli, no entanto, questiona a posição do ministro. "Praticar crime de injúria contra o Supremo me causa espanto. Não sei como o Supremo chora, ri, ou mesmo como o ministro consegue fazer essa interpretação. Se eu tinha vergonha ontem, hoje, eu tenho muito mais", diz.  

  

Como próximos passos, a defesa do advogado tentará explorar punição e impeachment do magistrado. "Essa vai ser minha meta. Pode não dar certo? Pode. Mas eu acho que, agora, tenho de ir até o fim", comentou. Nas redes sociais, Caiado Acioli já demonstrava ser crítico do Supremo. "Uma pessoa pública deve estar disposta a ouvir críticas. O cidadão tem o direito de sentir vergonha, orgulho. Ainda mais quando você se refere a um ente não vivo, como o STF", completou. 

Em publicação feita na manhã desta quarta-feira (5/12), no Facebook, ele também se manifestou pela primeira vez desde o ocorrido: "Já temos medo de tanta coisa, agora os brasileiros deverão ter medo até de ter vergonha?", escreveu. Um vídeo publicado pelo advogado mostra o momento em que ele foi abordado pela Polícia Federal. Na gravação, é possível ver Caiado Acioli dizendo não estar feliz por estar "sendo preso injustamente" .

Correio Braziliense



[NOTA: o que tornou, ao nosso ver,  o assunto passível de ser considerado 'ofensa pessoal' foi a frase  "Eu tenho vergonha de ser brasileiro quando vejo vocês", que levou a conversa para o campo pessoal.
O 'vocês' personalizou o assunto, por ser Lewandowski um dos incluídos na palavras.

Assim, o Blog Prontidão Total RATIFICA sua posição expressa em comentário aqui.]