Para ser um Estado Democrático de Direito, não podemos ter exceção - Alexandre Garcia

Não podemos ter exceção para o princípio do devido processo legal. E o poder do povo seria realmente exercido por seus representantes se mandantes e mandatários estivessem mais próximos, como através do voto distrital

Quando alguém grita água, água, água, ou quando clama insistentemente por pão, ou, desesperado, ainda consegue pedir ar, é porque está sedento, faminto ou precisa respirar.  

Assim, hoje, como todos os dias, a palavra democracia aparece na televisão, no rádio, nos jornais, nas tribunas, na boca de políticos e eleitores. A conclusão é que está faltando; há sede e fome de democracia, sem a qual as liberdades não respiram e morrem afogadas. 

 

Você não consegue passar um dia sem ouvir ou ler dezenas de vezes a bendita palavra, na abundância de sua escassez. É óbvio que os responsáveis por isso somos nós. Nós permitimos e nós os elegemos. 

Os que operam as instituições estão lá em nosso nome. 

Os que escreveram a Constituição e as leis, o fizeram em nosso nome e com o nosso voto. 

Os que fazem funcionar a administração do Estado são nossos servidores. 

Mas tudo isso fica na teoria, porque, na prática, os que receberam o poder do povo se sentem donos do Estado, da lei e das instituições enquanto muitos tratados como servos, pagadores dos impostos que sustentam os Poderes em três níveis — e isso não é democracia, que é o exercício do poder do povo, regido pela Constituição.

 

Há, portanto, uma disfunção institucional. A lei básica é desrespeitada e, sendo ela desrespeitada, prevalece o arbítrio, pessoas impondo suas vontades. Se você ler comigo a Constituição, verá no primeiro artigo que deveríamos ser uma "república federativa" num "Estado Democrático de Direito", e que "todo poder emana do povo". 

Com a atual distribuição dos impostos, o Brasil é uma república unitária, já que o Executivo federal centraliza os impostos. 

Para ser um Estado Democrático de Direito não podemos ter exceção para o princípio do devido processo legal. 

E o poder do povo seria realmente exercido por seus representantes se mandantes e mandatários estivessem mais próximos, como através do voto distrital — pois, hoje, votam no Parlamento em desacordo com seus mandantes eleitores.

 

O segundo artigo da lei básica diz que são independentes o Legislativo, o Executivo e o Judiciário — nessa ordem. A ordem hoje está invertida, e o sistema de governo é presidencial só no nome, pois o presidente tem pouca autonomia.  

O Judiciário legisla e intervém no Executivo. No art. 5º, você lerá: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" — e muitas leis já foram feitas e até criadas no Judiciário, aplicando distinções. Ao negar a igualdade, usam a falácia da "ação afirmativa" para discriminar.

 

O capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos é tão fundamental que só pode ser alterado por uma assembleia constituinte, mas já virou rotina desrespeitar a livre manifestação do pensamento (IV), a livre expressão (IX), a inviolabilidade do sigilo das comunicações (XII), o direito de reunião pacífica sem armas (XVI) e o direito de propriedade (XXII).  

O mesmo art. 5º estabelece que não haverá juízo ou tribunal de exceção, mas inquéritos sem o Ministério Público, como estabelecem os art. 127 e 129, fazem exceção ao devido processo legal, essencial em democracia.

 

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O art. 52 diz que presidente condenado fica oito anos inabilitado para função pública, mas isso foi desrespeitado na condenação de Dilma Rousseff e foi a porteira por onde começou a passar a boiada.  

O art. 53 diz que deputados e senadores são invioláveis por quaisquer palavras, mas não têm sido. 

O art. 220 garante a manifestação do pensamento, sem qualquer restrição, sob qualquer forma, processo ou veículo; 

diz que nenhuma lei poderá ser embaraço à informação, sendo vedada toda e qualquer censura política, ideológica e artística.

Não preciso dizer a você, que está sedento por democracia, o quanto nos faz falta cumprir a Constituição.

 

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

Alexandre quer limitar capitalismo: e quem vai limitar seu poder? - Rodrigo Constantino

Gazeta do Povo

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

O ministro Alexandre de Moraes disse não ser um comunista, mas alegou que não se pode deixar o capitalismo livre, pois sem impor limites na busca do lucro, as empresas jamais terão um limite próprio, voluntário.

Durante palestra no Fórum Internacional Justiça e Inovação, promovido pelo Supremo em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça, o relator do inquérito das milícias digitais pregou que as redes sociais precisam de mais transparência critérios, além de 'respeitar os direitos fundamentais'.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral disse repetir, com frequência, a máxima de que as redes sociais 'não são terra de ninguém' por entender que houve 'manipulação de parcela da sociedade de entender que regulamentação e responsabilização dentro das redes é censura'. "Você pergunta: 'o que se faz lá, pode se fazer fora?' Não. Então porque lá seria censura?", indagou.

Na avaliação do ministro, as pessoas 'passaram a querer despejar traumas e o pior do ser humano nas redes, contra os outros, achando que tudo pode'. "Isso é muito grave, porque há uma manipulação dos algoritmos. Em tese, ela pode ser para o bem, mas também tem fins comerciais e vem sendo utilizada para atacar pilares básicos da democracia. Vem sendo usado para atacar liberdade de imprensa, as eleições, e o Judiciário".

Alexandre de Moraes ponderou que não se pode partir da 'presunção de que as bigtechs só querem o bem da humanidade'. "Dentro do sistema capitalista - e eu não sou comunista - o que se visa é o lucro, sem qualquer limitação. Se alguém não limitar não será autolimitado", afirmou, voltando a defender a regulamentação das redes sociais.

Alexandre não demonstra muito apreço pela liberdade de expressão. Na verdade, o que se diz nas praças públicas da era moderna também pode render processos por crimes contra a honra, como calúnia, injúria e difamação. 

Tudo isso está previsto em nossas leis. 

O que o ministro supremo não gosta de outra coisa...

O que ele chama de "ataque" ao STF são, na verdade, críticas. 

E em vez de seguir o devido processo legal quando achar que houve crime contra a honra, o que ele faz é incluir gente sem foro privilegiado em um inquérito ilegal chamado de "fim de mundo" por um colega supremo, além de censurar jornalistas, congelar contas bancárias ou cancelar passaporte, tudo isso sem a aprovação do Ministério Público.

Alexandre afirma que as Big Techs não necessariamente desejam o bem da humanidade. 

Ainda bem que ele, ao contrário, só pensa no bem do povo, da democracia, do planeta! 

Esse tipo de arrogância é justamente o que leva ao autoritarismo de quem não compreende que o mercado não depende dessa boa vontade, como já sabia Adam Smith.

 

O grande insight de Adam Smith foi perceber que seria tolice esperar aquilo que se necessita dos outros através de sua benevolência apenas.  

Será mais bem sucedido aquele que despertar o interesse próprio do outro, mostrar que é por sua própria vantagem que ele deve oferecer aquilo que o outro demanda. 

“Não é da benevolência do açougueiro que esperamos nosso jantar, mas de sua preocupação com seu próprio interesse”, é a famosa mensagem de Smith que resume bem isso. 

Não esperamos seu esforço em nos atender pelos aspectos humanitários, mas sim pelo seu amor próprio, e não devemos falar com ele sobre nossas necessidades, mas sim sobre suas próprias vantagens.

 

O realismo em relação a esta tendência individualista dos homens já está presente na outra obra famosa de Adam Smith, Teoria dos Sentimentos Morais, que foi publicada em 1759. 

Nela, Smith supõe um terremoto que devasta a longínqua China, e imagina como um humanitário europeu, sem qualquer ligação com aquela parte do mundo, seria afetado ao receber a notícia dessa terrível calamidade. 

Antes de tudo, ele iria expressar intensamente sua tristeza pela desgraça de todos esses infelizes. Faria “reflexões melancólicas sobre a precariedade da vida humana e a vacuidade de todos os labores humanos, que num instante puderam ser aniquilados”.

 

Mas quando toda essa bela filosofia tivesse acabado, “continuaria seus negócios ou seu prazer, teria seu repouso ou sua diversão, com o mesmo relaxamento e tranquilidade que teria se tal acidente não tivesse ocorrido”. Em contrapartida, o mais frívolo desastre que se abatesse sobre ele causaria uma perturbação mais real. 

Uma simples dor de dente poderia lhe incomodar de verdade mais que a ruína de centenas de milhares de pessoas distantes. 

Não adianta sonhar com um homem diferente, mas irreal.

A premissa de que o estado, formado por seres humanos igualmente imperfeitos - ou até piores, pela ambição desmedida muitas vezes - vai cuidar do indivíduo, proteger a democracia e evitar abusos não passa de uma perigosa falácia. "Quanto mais o estado intervém na vida espontânea da sociedade, mais risco há, se não positivamente mais certeza, de a estar prejudicando", disse Fernando Pessoa.

O ministro Alexandre de Moraes afirma que o capitalismo não vai se autolimitar. Logo, precisa de limites externos. 

E estes, claro, virão do guardião da democracia, da Constituição, apesar de muitas vezes rasgá-la para atingir seus "nobres" objetivos. 

Diante de tamanha megalomania, cabe perguntar, com toda a humildade e respeito: e quem vai impor limites ao poder alexandrino, que também pode não desejar sempre o bem da humanidade?

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Seccionais da OAB se manifestam contra Moraes

Advogados criticam bloqueio de contas bancárias de 43 supostos financiadores de protestos de caminhoneiros ao redor do Brasil

Dez seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestaram contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de bloquear contas bancárias de 43 supostos financiadores (pessoas físicas e jurídicas) de protestos de caminhoneiros ao redor país. [pouco  a pouco a desaprovação, a contestação das decisões do presidente do TSE passam a ser expressas pelos mais diferentes setores da sociedade;

- antes tais decisões eram apenas chororô dos bolsonaristas e explosões de raiva do presidente Bolsonaro - agora além dos protestos se expandirem em número, localidades e formas, começam a surgir manifestações de solidariedade às vítimas do supremo arbítrio - casa das seccionais que não protestam contra as eleições, e sim contra as medidas para combater os que protestam contra o processo eleitoral; 

- os comandantes militares se manifestaram impondo, ainda que de forma sutil, limites ao que pode ser determinado para combater os manifestantes;

- prender, maltrata os que são presos, mas para cada preso muitos outros aderem aos protestos;

- as multas de R$100 mil/hora, são inócuas, incobráveis,  - alcançam todos os tipos de veículos e no Brasil mais da metade dos veículos de passeio valem menos de R$ 50 mil - meia hora parado em um bloqueio pode resultar na aplicação de multa em valor superior ao do veículo. 

O cara abandona o veículo e vão cobrar a multa de quem?

De concreto, é a intensificação dos movimentos - caminhoneiros estão parando menos, mas de forma esparsa, o que dificulta o próprio combate aos bloqueios - multar o diretor-geral da PRF,  por suposta omissão, não vai funcionar = mesmo que viva 100 anos não vai  ganhar o suficiente para pagar multas a razão de R$2,400.000,00/dia.] 

Representações regionais da OAB acionaram o Conselho Federal da entidade | Foto: Nelson Jr./SCO/STF

No documento, as seccionais observam que, ao congelar os recursos, Moraes não notificou o Ministério Público Federal, previamente, tampouco os que estariam por trás das manifestações. “Dessa forma, houve afastamento dos consagrados princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”, constataram as seccionais, em um documento enviado ao Conselho Federal da OAB, na sexta-feira 18, e obtido por Oeste.

Adiante, as seccionais lembram que a canetada do ministro afetou uma série de trabalhadores vinculados às empresas, que, agora, estão impedidas de realizar pagamentos de salários e honrar dívidas com fornecedores.

Também o documento menciona que os advogados dos alvos de Moraes não conseguem acesso aos autos do processo, de modo a entenderem o que está ocorrendo. Por isso, o pedido das seccionais afirma que as prerrogativas dos advogados estão sendo violadas no país, o que é totalmente inconstitucional.

Por fim, as seccionais pedem à OAB que analise, em regime de urgência, a constitucionalidade da decisão de Moraes, “considerando possível malferimento, em tese, de preceitos constitucionais consagrados, em especial os artigos 5º, LIV, LV e 93, IX da Constituição, bem como, do fundamento basilar da dignidade da pessoa humana, que também merece especial atenção”.

“Solicitamos que sejam avaliadas medidas para que se evitem violações às prerrogativas da advocacia, em especial no que se refere o acesso aos autos em que foram proferidas as decides ora mencionadas, garantindo desta forma o amplo e irrestrito exercício profissional”, conclui o texto, assinado pelas seccionais do Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia.

Redação - Revista Oeste

De que adianta falar tanto em democracia e agredi-la o tempo todo? - Gazeta do Povo

Atenção: esta quinta-feira é o último dia para quem não vai votar no dia 2 de outubro em seu próprio domicílio eleitoral, na sua cidade. Quem estiver em outro estado pode votar só para presidente. Quem estiver no mesmo estado pode dar o voto normal, também para governador, senador e deputados. Mas é preciso procurar um cartório eleitoral e fazer lá o requerimento, registrar-se como eleitor em trânsito.

Quem mais fala em democracia é quem mais desrespeita a Constituição

A campanha eleitoral começou e a Justiça Eleitoral está com um novo presidente, que fez um discurso em defesa da democracia. 

Eu digo que, quando a gente fala muito de arroz e feijão, é porque está faltando arroz e feijão; se a gente fala muito de esgoto e água, é porque está sem água e esgoto. Por que falar tanto de democracia? 

Será um ato falho? Será que o inconsciente o está fazendo falar?

 

Porque todo mundo está vendo que há inquérito sem o devido processo legal, que há presos por crime de opinião, censura, desrespeito ao artigo 53, que fala da inviolabilidade do parlamentar por quaisquer palavras. 

Tem o que aconteceu na pandemia sobre direitos fundamentais, como liberdade de reunião, de ir e vir, de culto. Todo mundo sabe disso, está vendo isso, talvez por isso estejam falando tanto de democracia. 

Mas quem agride a democracia é quem agride a Constituição, isso é a coisa mais óbvia do mundo. Então, é hipocrisia falar tanto em democracia enquanto se faz tudo isso que estamos vendo.

 

E já comentei aqui sobre José Levi, o novo secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral, o número dois do presidente Alexandre de Moraes. Quem é ele? Ele foi advogado-geral da União no governo Bolsonaro, foi procurador-geral da Fazenda Nacional no ministério de Paulo Guedes, e foi número dois de Alexandre de Moraes no Ministério da Justiça. 

Tem experiência, portanto; esperamos que tenha um bom desempenho no TSE.

O fim do uso obrigatório de máscaras em aviões em aeroportos          Também nesta quinta-feira, depois de uns dois anos, não será mais necessário usar máscara em aeroportos e em aviões, por decisão da Anvisa.                                                                                                Permanecem outras regras que, acho eu, deveriam ser para toda a vida: microfiltragem nos filtros do ar dos aviões, distanciamento e, obviamente, uso de máscara por quem estiver gripado, como deveria ser sempre.    Aliás, é uma coisa em que eu já insistia: só quem deve usar máscara é quem está doente porque, para quem não está, não parece que a máscara seja uma proteção efetiva contra um vírus que passa por telas em geral.    A exigência de máscara já caiu no Reino Unido, na França, em Portugal e nos Estados Unidos, para falar nos principais destinos dos nossos brasileiros viajantes.

Movimentações importantes na campanha eleitoral
E vejam só que interessante este início de campanha eleitoral.  

Ciro Gomes está pegando o que o PT não quis: aquele programa de renda mínima do Eduardo Suplicy, que ficou furioso em junho, na reunião em que o PT anunciou seu plano de governo, sem a renda mínima. 

Suplicy se levantou, se queixou e foi embora; Ciro Gomes aproveitou a ideia. Outra notícia da campanha é esse apoio importantíssimo de Gilberto Kassab, o chefão do PSD, aos ex-ministros Tarcísio de Freitas e Marcos Pontes para governo e Senado em São Paulo.

 

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Barbaridade contra animais no Rio de Janeiro
Por fim, eu queria mencionar a decisão certíssima de um juiz de Mangaratiba, no Rio de Janeiro.
Por recomendação do Ministério Público, o juiz decretou a prisão preventiva – não é prisão temporária, é preventiva: para prevenir outros crimes, a pessoa fica privada da liberdade, sob custódia do Estado – do sujeito que matou a pauladas o cachorro Branquinho, um cachorro de porte médio para pequeno. 

Eu vi as imagens; ele foi flagrado pela câmera, mas matou achando que ninguém estava vendo. Quando soube que tinha sido tudo gravado, ele fugiu. O Branquinho não o estava atacando na rua; foi ele que entrou no terreno para matar o cão, que era de alguém que morava por ali. Depois ele aparece carregando o corpo do cachorro para jogá-lo no mato. É uma maldade o que fez esse Leonardo Gualandi da Silva. Ele estava com um pau de uns 2 metros de comprimento, matou o cachorro a pauladas. Ele está preso porque, se estiver solto, os cachorros, que são os nossos melhores amigos, correrão risco de vida.

Conteúdo editado por:Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Acusador e julgador - STF desrespeita o devido processo legal no caso de Roberto Jefferson - Gazeta do Povo

O ex-deputado Roberto Jefferson está preso em Bangu 8. Na audiência de custódia, ele pediu para ir para prisão domiciliar, mas não conseguiu. Eu fico pensando: como pode acontecer uma coisa dessas num país democrático? E fica todo mundo olhando. Câmara e Senado ficam olhando. Os meios de informação também, deixando acontecer uma coisa totalmente inconstitucional, ilegal.

Nunca se viu um processo em que aquele que se sente ofendido é que abre o inquérito, investiga, julga, pune, manda prender... Sem Ministério Público. Pode dizer: mas o Supremo aprovou. Sim, o Supremo todo está responsável por isso. Parece que o único que não votou a favor disso foi o ex-ministro Marco Aurélio. Mas é um inquérito com base no artigo 3 do Regimento Interno do STF. Foi aberto em março de 2019 e continua até hoje. Mas se há suspeita de crime de injúria, difamação e calúnia, como é o caso de Jefferson, faz-se então a notícia-crime e manda para a Justiça de primeira instância. O Roberto Jefferson não tem foro privilegiado. O foro dele não é o Supremo. Ele não tem mandato eletivo.

Então, vai para o Ministério Público, a polícia abre inquérito, o Ministério Público denuncia, depois é que vai para um juiz julgar. Esse é o devido processo legal, mas não se está obedecendo o devido processo legal. Isso não é Estado de Direito. Não tem a menor dúvida. Qualquer juiz de primeira instância, advogado ou estudante de Direito sabe disso.

Qualquer pessoa que leia a Constituição vai ver que lá está escrito. Artigo 127: o Ministério Público é essencial. Está escrito no artigo 220: a liberdade de expressão, não se admitirá a censura prévia. E, no entanto, temos presos políticos, presos por opinião.  

Está aí um deputado, com anuência da Câmara Federal; 

um jornalista, que já foi preso; 

e por aí vai algo que não tem base a não ser no Regimento Interno do Supremo.

E o Supremo, diz a Constituição, é o guardião da Constituição. Ou seja, ele é que deveria ser o primeiro a impedir que alguém descumpra a Constituição. E a alegação é paradoxal porque Jefferson foi preso, supostamente, diz a justificativa, por atentados contra a democracia. Mas a prisão dele é um atentado contra a democracia. [pela teoria moraeslista - adotada pelo ministro Moraes - o Regimento Interno do STF é superior à Constituição. Matéria de VEJA em um trecho diz: "...Quando o inquérito das fake news foi instaurado, em 2019, por exemplo, membros do Ministério Público e juristas criticaram a iniciativa pouco ortodoxa. Indagado certa vez sobre a legalidade do procedimento, ele deu de ombros: “No direito, a gente fala que é o ‘jus sperniandi’. Podem espernear à vontade. Quem interpreta o regimento do Supremo é o Supremo”. O plenário do STF avalizou o inquérito um ano depois."

Se decisões que contrariam a Constituição são justificadas invocando o RISTF, resta claro que este é superior àquela.]

E ainda diz que, está escrito lá no despacho do ministro Alexandre de Moraes, que o ex-deputado faz parte de uma "possível organização criminosa". Como assim, possível? Não é nem provável ? Possível é qualquer coisa. Disse ainda que ele busca desestabilizar as instituições republicanas. Qual foi  a consequência das falas dele? Nenhuma, não teve consequência. Foi pura liberdade de expressão e não teve consequência. Ninguém resolveu dar uma facada numa autoridade ou jogar pedra num policial ou quebrar uma vitrine ou tocar fogo num ponto de ônibus por causa dele.

Então são coisas que a gente está vendo na nossa democracia. Imagina só: para a pessoa que quer segurança para o voto é uma atitude antidemocrática. Quem disse que não precisa segurança para o voto — o STF — é uma atitude democrática. É risível, porque ofende tanto a razão e a lógica que vira risível uma coisa dessa.

"Engasguei comigo mesma"

A Polícia Civil concluiu que a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que sofreu lesões enquanto dormia, “caiu de sua própria altura”. 

Isso me faz lembrar de uma frase da então presidente Dilma Rousseff que disse: “eu me engasguei comigo mesma”. [frase cometida por Dilma , quando estava acometida pela genialidade que a fez produzir em uma Conferência sobre Clima, COP, em Copenhague, Dinamarca:  “meio ambiente é sem dúvida nenhuma uma ameaça ao desenvolvimento”, e  no dia em que a ex-presidenta propôs "engarrafar vento".]

 

Alexandre Garcia, coluna em Gazeta do Povo - VOZES

 

Nas firulas do processo, todos livres - Carlos Alberto Sardenberg

Sessão de análise, você diz: sonhei com fulano/a, e não foi um sonho erótico.

Danou-se. O/a analista já sabe: foi erótico. É clássico. Vários ministros do STF que votaram pela anulação das condenações de Lula, imediatamente acrescentaram: atenção, não vale para os demais casos.  Ou seja, vale. Ou pode valer, já que aqui o direito parece ser ainda mais subjetivo e fluído do que a análise psicanalítica, freudiana ou não.

Está na cara que todos os condenados com algum ponto de conexão com os casos de Lula – e praticamente todos têm – vão reclamar os mesmos julgamentos. Se a 13ª. Vara de Curitiba é incompetente para Lula, por que não seria para os demais membros da quadrilha denunciada pela Lava Jato e condenada em três instâncias? Pior ainda: pode surgir dessa última decisão do STF uma tremenda confusão, cujos beneficiários serão os réus – e seus advogados, claro.

Digamos que o processo de Lula tivesse começado na Justiça Federal de Brasília, como entendem alguns ministros. A defesa do ex-presidente poderia entrar com HC no Superior Tribunal de Justiça alegando que a competência não estava em Brasília. O STJ poderia, então, mandar o processo para … Curitiba. E por que dizemos isso? 

Porque o STJ entendeu, há anos, que a 13ª. Vara era a competente para os casos de Lula. Ou seja, se tivesse começado em Brasília, o STF teria argumentos para anular tudo e mandar para a capital do Paraná. Ou para São Paulo.

Reparem: crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, do tamanho que se viu, são praticados em diversos lugares ao mesmo tempo. O dinheiro foi roubado em contratos superfaturados com a Petrobras, cuja sede fica no Rio. Esse dinheiro circulou pelo sistema financeiro internacional e viajou pelo país inteiro, financiando desde triplex e sítio, que ficam em São Paulo, até campanhas eleitorais do PT em todos os estados, mas centralizadas em Brasília.

Ou seja, há argumentos para se sustentar a competência em muitos lugares. Tanto é assim que, para alguns ministros, o caso Lula deveria ficar em Curitiba, para outros, em Brasília ou em São Paulo. E tem quem ainda não saiba. Esse é um ambiente propício para os advogados da turma da Lava Jato avançarem no terreno que dominam: o das formalidades, dos detalhes técnicos secundários, das firulas processuais. Falam em devido processo legal. Na verdade, trata-se de evitar a discussão dos fatos objetivos – se houve ou não corrupção e lavagem de dinheiro – para arrastar os processos indefinidamente.

Reparem de novo: o STF não disse que triplex e sítio não foram dados a Lula, por empresas corrompidas com a Petrobras. Disse que o caso deveria ser reiniciado em Brasília, talvez em São Paulo, talvez . . .Tudo considerado, é, sim, toda a operação Lava Jato que pode ser desmontada – nas firulas processuais – como o foi a Castelo de Areia. E se, na próxima semana, o STF decidir pela suspeição de Sérgio Moro, o fim é certo.

Claro, os ministros dirão: só vale para Lula. Sim, claro, só para Lula, dirão, às gargalhadas, os advogados dos demais condenados, quando estiverem comemorando no grupo.

Oportuno ler em conjunto com: a culpa é do STF 

Coluna publicada em O Globo - Economia 24 de abril de 2021

 

PGR quer Dirceu preso novamente

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão que suspendeu o início do cumprimento da pena imposta pelo Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) ao ex-ministro José Dirceu. A informação consta de nota da PGR publicada no site do órgão. O recurso foi apresentado nesta segunda-feira, 30.

Dirceu foi condenado em segunda instância a mais de 30 anos de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. Ele estava preso em Brasília e teve habeas corpus concedido no fim do mês de junho pela maioria dos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).  A nota informa que Raquel Dodge sustentou no recurso, entre outros pontos, que o julgamento tem vícios relativos tanto às regras processuais quanto à fundamentação adotada na concessão do habeas corpus. “A origem do pedido analisado pelos ministros não foi um HC e, sim, uma petição apresentada ao relator após julgamento que indeferiu uma reclamação, o que deixa claro que o curso regimental foi totalmente atípico. José Dirceu inovou completamente o objeto da reclamação, alegando plausibilidade de revisão do acórdão condenatório do TRF4”, destaca o documento.

“Como se sabe, os meios processualmente adequados para se deduzir pedidos de atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial/extraordinário são os seguintes: de modo incidental, no bojo do próprio recurso, ou de modo principal, em medidas cautelares autônomas (ajuizadas perante a presidência do Tribunal recorrido, ora perante o próprio Tribunal Superior)”, acrescenta.

Além disso, a PGR também sustentou que houve omissão quanto ao contraditório e ao respeito ao devido processo legal, uma vez que o Ministério Público não foi intimado para se manifestar sobre a pretensão; apontou omissão quanto às regras de competência do STF para suspensão cautelar; e ressaltou a gravidade de consequências provocadas por decisões em que se verifica desrespeito a ritos, regras e normas, com o propósito de devolver a liberdade a réu condenado em dupla instância.

Estadão - IstoÉ

Supremo vexame

O caso Lula está gerando muita tensão no STF, cuja sessão de ontem foi suspensa por causa de um bate-boca entre os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia marcou para hoje o julgamento do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, depois de fortes pressões de seus pares para colocar a matéria em votação. Estão em jogo não apenas a iminente prisão de Lula, condenado a 12 anos e 1 mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), mas também a jurisprudência da Corte que determina a execução imediata da pena para condenados em segunda instância de toda ordem, do político corrupto ao estuprador. Como o julgamento do embargo de declaração da condenação da defesa de Lula pelos desembargadores federais de Porto Alegre foi marcado para segunda-feira, a ministra Cármen Lúcia decidiu pautar o habeas corpus. [o habeas corpus contempla única e exclusivamente a prisão de Lula; as ADC que poderão modificar para centenas de condenados - especialmente a turma do colarinho branco, com destaque para os presos pela Lava Jato - a prisão, ou não, após confirmação pela segunda instância, continuam dependendo de ser pautado, ou não, pela presidente do STF.]
 
O caso Lula está gerando muita tensão na Corte, cuja sessão de ontem foi suspensa por causa de um bate-boca entre os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Os dois ministros já andavam se estranhando. Gilmar Mendes criticava decisões intempestivas do Supremo, sobretudo a proibição de doações eleitorais de empresas, quando fez referência à decisão da Primeira Turma de 2016 que revogou a prisão preventiva de cinco médicos e funcionários de uma clínica de aborto. O voto de Barroso orientou a decisão. Gilmar aproveitou para insinuar que o colega havia manobrado para pôr em votação a questão do aborto: “Ah, agora, eu vou dar uma de esperto e vou conseguir a decisão do aborto, de preferência na turma com três ministros. E aí a gente faz um 2 a 1”, disse o ministro.

Barroso levou o comentário para o lado pessoal. Reagiu duramente: “Me deixa de fora desse seu mal sentimento, você é uma pessoa horrível, uma mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia. Isso não tem nada a ver com o que está sendo julgado. É um absurdo vossa excelência vir aqui fazer um comício cheio de ofensas, grosserias. Vossa excelência não consegue articular um argumento, fica procurando, já ofendeu a presidente, já ofendeu o ministro Fux, agora chegou a mim. A vida para vossa excelência é ofender as pessoas, não tem nenhuma ideia, nenhuma, nenhuma, só ofende as pessoas”, disse.

Diante do confronto, Cármen Lúcia suspendeu a sessão. Mesmo assim, Gilmar retrucou: “Presidente, eu estou com a palavra e continuo, presidente. Continuo com a palavra, presidente, eu continuo com a palavra. Presidente, eu vou recomendar ao ministro Barroso que feche seu escritório, feche seu escritório de advocacia”. A sessão acabou aí. Foi o maior vexame. Gilmar e Barroso estão em polos opostos na questão do habeas corpus de Lula. O primeiro era a favor da execução da pena após condenação em segunda instância, mas mudou de entendimento. Com isso, a possibilidade de a jurisprudência ser alterada no julgamento de hoje parece predominante, uma questão a conferir logo mais.

Sob pressão
O Supremo está sob forte pressão dos políticos enrolados na Lava-Jato, não somente Lula. Os demais envolvidos não querem que o petista seja preso, temem que isso ocorra com eles também. Há mais de 400 políticos com foro privilegiado denunciados no Supremo, aguardando julgamento. Os políticos que estão sem mandato, porém, estão sendo julgados e condenados, alguns já estão cumprindo pena na cadeia. Com a proximidade das eleições, o risco de não serem reeleitos assombra os políticos e acirra as contradições no Supremo. Gera também uma cadeia de solidariedade em relação ao ex-presidente Lula.

O presidente Michel Temer também pressiona os ministros diretamente envolvidos nos processos nos quais está sendo investigado, principalmente o relator da Lava-Jato, Edson Fachin, de quem cobra acesso às investigações. Suas pressões se dão por meio dos advogados, nos termos do devido processo legal, mas também ocorrem nas articulações de bastidores do tribunal. A discussão de ontem começou por causa da atual legislação de financiamento de campanha, uma vitória inequívoca de Barroso no Supremo. Voto vencido no caso, Gilmar criticou duramente o fim das contribuições de empresas para candidatos com o argumento de que a nova legislação terá efeito contrário e estimula o uso de caixa dois.

Luiz Carlos Azedo - Nas Entrelinhas - CB  
 

As goleadas sofridas por Lula

Já são nove juízes (atente para o número!), nove magistrados de tribunais distintos, de instâncias variadas, de escolas de pensamento diversas, a apontar para a inevitabilidade da prisão de Lula. Além de Moro, que o condenou a 12 anos e um mês de cadeia (no primeiro dos seis processos em que é réu), ele amargou o placar de três a zero na apelação em Porto Alegre e engoliu outros cinco a zero no Superior Tribunal de Justiça, na semana passada, quando foi solicitar um habeas corpus preventivo. 

Lula perde de goleada a cada recurso, sem sequer um voto favorável a seu intento de escapar das grades. E não é para menos. O petista e o time de advogados estrelados que o cerca adotaram uma tática, no mínimo, temerária. Querem ganhar no grito, procrastinar a ação, falando em “julgamento político”, evitando confrontar os fatos. Não fazem uma sustentação concreta que desabone as provas e evidências. Anseiam agora a revisão da lei, pura e simplesmente, no que configuraria um casuísmo gritante, sem precedentes. No STJ, no STF, no TRF-4 e mesmo nas barras da comarca do juiz Moro o que se viu, nas defesas orais ou através das petições de apelação, foi a soberba do acusado e dos que o representam. Às favas com a Lei. O que diz Lula, por exemplo? Dias atrás, em um vídeo gravado logo após a última derrota, saiu-se com essa: “eles vão ter que arcar com o preço de decretar a minha prisão”, ameaçou. O que leva Lula a pensar que é diferente de qualquer outro condenado e que está a merecer tratamento especial? 

O próprio PT entrou numa chicana de pressões imorais visitando, um a um, os gabinetes de vossas excelências para convencê-los, na base da camaradagem e de um poder de influência que ainda imagina deter, a dar uma colher de chá para o seu líder. É o fim do mundo a agremiação, através dos emissários, se achar na condição de forçar a mais alta Corte do País a encontrar um modo de rever a jurisprudência – já votada duas vezes e colocada em prática há menos de um ano –, que estabelece o cumprimento da pena após confirmação em segunda instância. Os petistas “cobram” urgência de um recurso que livre Lula da cadeia. E o pior é a disposição de algumas cabeças coroadas do Supremo em atender a exigência, colaborando nesse sentido. Elas tentam a todo custo fazer um ajuste sob encomenda no entendimento em vigor para acomodar as pretensões de Lula – mesmo que isso represente a desmoralização completa do colegiado. 

Pelo atalho em discussão, o cumprimento da sentença ocorreria só após a terceira instância, retardando em várias etapas a aplicação da justiça. Será deveras escandaloso qualquer jeitinho que se dê no momento ou interpretação contrária ao acertado anteriormente. Não dá para imaginar logo o Supremo “se apequenando”, como bem definiu a presidente Cármen Lúcia. Mas essa possibilidade, que ainda paira no ar, é hoje lamentavelmente o maior fator de insegurança jurídica do País. As convicções precárias de certas excelências resvalam na politicagem e cedem aos encantos dos poderosos que os colocaram naquele lugar. Não deveria ser assim. Ao zelar pela Constituição, como guardiões da ordem e do sentimento de que a Lei vale para todos, nenhum dos magistrados poderia se arriscar a provocar tamanha instabilidade institucional pedindo vistas de uma regra já aprovada – mesmo tendo ele sido voto vencido na sessão anterior. Qualquer brecha aberta nesse sentido será vergonhosa, e deixará a Nação às portas da anarquia por não acreditar mais na Justiça. 

O correto seria o STF deixar o devido processo legal seguir os trâmites dentro das regras em vigor, sem interferência oportunista. Qualquer ameaça de uma eventual volta atrás na atual conjuntura configurará um golpe fatal na Lava Jato e na batalha que vem sendo travada contra a corrupção. Sem o mecanismo da prisão em segunda instância, as chances de denunciados desistirem da colaboração e de acordos de delação, devido à possibilidade de postergar suas acusações até a prescrição, são enormes. É inevitável verificar um certo desespero dentre os petistas e esperar que eles saiam para o tudo ou nada. O Partido está em frangalhos. Sem opções, repleto de processos por desvios bilionários, com uma debandada de quadros históricos, e vive agora uma cizânia interna. Intelectuais correm atrás de alianças, desobedecendo à orientação central. Setores descontentes buscam um “plano B”, sem sucesso. Reina a indefinição. Mas nem por isso magistrados podem ser indulgentes com malfeitos e cederem a apelações dessa turma por mero sentimento de dívida de gratidão. Seria um retrocesso e tanto no conceito de que a Lei é cega e imparcial.

Carlos José Marques é diretor editorial da Editora Três

Joesley, como a direita de chiqueiro no Brasil, também queria ferrar Gilmar Mendes

É o que o açougueiro de casaca discute com Ricardo Saud. Entre porcos, há quem sinta a inevitável necessidade de também ser porco

É do balacobaco! Joesley Batista, o herói de Rodrigo Janot, tenta combinar com Ricardo Saud, outro patriota sem igual, um jeito especial de ferrar Gilmar Mendes, ministro do Supremo e presidente do TSE. Vejam como os interesses do açougueiro de casaca coincidem com os da direita xucra brasileira, né?, que vomita impropérios contra Mendes.

Como é mesmo o coro da indecência dos vigaristas e dos idiotas? “Fo-ra Gil-mar/ Fo-ra Gil-mar”… É verdade! Onde já se viu? Esse homem atrapalha os planos de uma ditadura dos virtuosos no Brasil.

Homens virtuosos como Joesley Batista!

Homens virtuosos como Ricardo Saud!

Você quer continuar a ler e a curtir o que a canalha escreve, o que ela fala? Bom proveito! Se gosta daquilo, é porque merece aquilo. Quer a verdade, a objetividade e a sobriedade que emanam das leis democraticamente pactuadas? Então vá ficando por aqui.  Prometo que vamos discordar muito, sim! Mas, nestas páginas, bandidos não falam. Neste e em outros veículos em que atuo, canalhas não plantam versões.

Vejam lá: Joesley combina com Saud. Querem chamar o petista José Eduardo Cardozo para um papo. Segundo dizem, ele tem alguns ministros sob sua influência. Na conversa, pretendem arrancar dele alguma coisa contra Gilmar Mendes. Para quê? Ora, para agradar o procurador-geral da República. Aliás, Leandro Daiello, diretor-geral da Polícia Federal, já havia dito ao ministro. Numa das ações de busca e apreensão contra o senador Aécio Neves, havia a instrução, que teria partido do Ministério Público Federal, para encontrar alguma coisa que comprometesse Gilmar Mendes.

Os vagabundos tentaram transformar em aposta na impunidade a defesa que faz o ministro do Estado de Direito e do devido processo legal. Sim, Gilmar Mendes se levantou contra os descalabros.  Reinaldo Azevedo se levantou contra os descalabros.

Não por acaso, Mendes e Reinaldo tiveram vazadas conversas ao telefone que nada tinham a ver com a investigação. O objetivo era simplesmente a intimidação. E agora ainda vejo alguns cretinos na imprensa tentando limpar a barra de Rodrigo Janot.

Que nome isso tem? Se não é sem-vergonhice, é coisa pior.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

 

 

“Moro esmagou o devido processo legal”

Para a melancolia dos tontos, não sou um daqueles vagabundos que recebem pensão ou apoio moral do petismo ou do antipetismo para babar seus rancores.

Leiam trecho:
Assisti ao depoimento que Lula prestou a Sergio Moro na quarta (10). Ao contrário do que dizem os, serei contido, “apressados”, o que se deu em Curitiba não é nem pode ser um exemplo a ser seguido. A menos que se venha a fazer a escolha pelo terror jurídico.

Penso que o PT é o grande arquiteto de um assalto à legalidade, aos cofres e ao Estado de Direito. E estou convicto de que Lula chefiava tal máquina. De 2000 (antes ainda da chegada do partido ao poder) até agora, escrevi milhares de textos a respeito.

(...) 

A maioria das perguntas que o juiz fez a Lula não guardava, a não ser por sua visão solipsista (bastante subjetiva…) do direito e das leis, nenhuma relação com o objeto do processo, a saber: o recebimento de propina oriunda de três contratos da OAS com a Petrobras.

Segundo o MPF, uma parte do capilé foi paga por meio do tal tríplex de Guarujá; a outra, pelo transporte e armazenamento do acervo pessoal do ex-presidente.

O juiz resolveu fazer a versão oral do PowerPoint de Deltan Dallagnol. Todo o esforço consistiu em arrancar contradições de Lula que revelassem o chefe de uma organização criminosa. Faz sentido? Faz. Mas essa é a matéria investigada no inquérito-mãe do petrolão, que está no Supremo e envolve 66 pessoas.

(…)

Moro não economizou nos solipsismos. Ah, visitem o "Dicionário de Hermenêutica", de Lenio Luiz Streck. Com digressões oriundas do alemão, aprendemos que o "solepsista" é um "viciado em si mesmo". Lula foi indagado até sobre declarações contraditórias que deu ao longo dos tempos sobre o... mensalão!!! Sim, o mensalão, aquela matéria já liquidada pelo STF, com condenações que chegam a 40 anos. E sem prisões preventivas abusivas. 

Moro foi além e resolveu dar bronca no réu por este ter processado um delegado, um procurador e, ora vejam, um juiz: ele próprio! Quis saber se não se tratava de atos de intimidação. Hein? Um dos direitos básicos nas democracias é apresentar petições ao poder público. De resto, a exemplo do que acontece com o crime de abuso de autoridade, sempre serão membros do Ministério Público e do Judiciário a decidir, não é mesmo? 

(...) 

E agora uma nota sobre o procurador Roberson Pozzobon, o segundo mais espevitado, depois de Dallagnol, entre os "new kids on the block" do direito achado no alarido. O próprio Moro tomou o cuidado de tratar Lula por "sr. ex-presidente". O rapaz, sei lá, deve ter achado que era formalidade indevida a um criminoso e escolheu "sr. Luiz Inácio". O juiz ficou impassível. Só lhe recomendou mais solenidade depois que a defesa reagiu. 

O ex-presidente tratou por "doutor" e "senhor" o juiz e os membros do MPF. Na única vez, lapso claro, em que deixou escapar um "você" ao responder a Pozzobon, foi de pronto repreendido por Moro: nada  de "você"! Tem de ser "senhor".

(...)

Íntegra aqui

Coluna do Reinaldo Azevedo na Folha de S. Paulo

[tratar Lula apenas e tão somente por senhor Lula já é um tratamento extremamente honroso para um réu em cinco processos e outros virão;
sem esquecer, que quando Lula estiver enjaulado - concorrendo diretamente com Zé Dirceu buscando ver quem alcança maior número de anos de condenação - não será sequer chamado de você.]
 

Gilmar Mendes manda soltar Eike Batista - Mendes concedeu habeas corpus a Eike Batista. Apenas seguiu a lei

Empresário estava preso desde o final de janeiro na Operação Eficiência; ele é réu por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, mandou soltar nesta sexta-feira o empresário Eike Batista, preso no final de janeiro na Operação Eficiência, um desdobramento da Operação Lava Jato. O empresário é réu na Justiça Federal do Rio por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

De acordo com a decisão do ministro, Eike deverá ser solto se não estiver cumprindo outro mandado de prisão. Caberá ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal no Rio de Janeiro, avaliar se o empresário será solto e aplicar medidas cautelares.  Segundo as investigações, Eike teria repassado US$ 16,5 milhões em propina ao ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), por meio de contratos fraudulentos com o escritório de advocacia da mulher de Cabral, Adriana Ancelmo, e uma ação fraudulenta que simulava a venda de uma mina de ouro, por intermédio de um banco no Panamá. Em depoimento à PF, Eike confirmou o pagamento para tentar conseguir vantagens para as empresas do grupo EBX, presididas por ele.

No habeas corpus, a defesa de Eike Batista alegou que a prisão preventiva é ilegal e sem fundamentação. Para os advogados, a Justiça atendeu ao apelo midiático da população . “Nada mais injusto do que a manutenção da prisão preventiva de um réu, a contrapelo da ordem constitucional e infraconstitucional, apenas para satisfazer a supostos anseios de justiçamento por parte da população, os quais, desacoplados do devido processo legal, se confundem inelutavelmente com a barbárie”, argumenta a defesa.

Fonte: Agência Brasil

Mendes concedeu habeas corpus a Eike Batista. Apenas seguiu a lei

Para que alguém fique em prisão preventiva, é preciso que esteja presente ao menos 1 de 4 requisitos presentes do Artigo 312 do Código de Processo Penal

Os paranoicos começarão a vociferar, se é que não começaram.  “Olhem o Supremo soltando todos os que Sergio Moro mandou prender!”

Conversa mole.

A segunda turma do STF concedeu a liberdade, na terça, a José Carlos Bumlai, Fernando Moura (ambos estavam em prisão domiciliar) e João Cláudio Genu. O primeiro e último com placar de 3 a 2; o segundo por unanimidade. Nesta sexta, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar favorável a pedido de habeas corpus em favor de Eike Batista, em prisão preventiva. O ministro disse que o expediente pode ser substituído por medidas cautelares.

Segundo o ministro, os crimes de que Eike é acusado — corrupção ativa e lavagem de dinheiro — são graves. Foram cometidos entre 2010 e 2011 —, mas, como se sabe, a gravidade de um delito é algo a ser considerado na hora do julgamento e da definição da pena. Para a prisão preventiva ser decretada, é preciso que haja ao menos uma de quatro situações: 

-  ameaça à ordem pública (iminência do acusado de cometer um novo crime); 

- ameaça à ordem econômica (idem para a área econômica); 

- risco de prejuízo à instrução criminal (possibilidade alterar provas ou intimidar testemunhas); 

- risco de não cumprimento da lei penal: fuga.

O ministro considerou — e o mesmo fez a turma nos outros casos — que não há evidência de nenhuma dessas quatro condições. Se não há, a prisão preventiva tem mesmo se ser suspensa, sem prejuízo de que se possam aplicar medidas cautelares. A decisão, pois, é técnica, não inocenta Eike nem agride o devido processo legal.

Fonte: VEJA - Blog do Reinaldo Azevedo 

 

Temer pediu que se respeitasse as leis e o devido processo legal contra os acusados de terrorismo

Michel Temer se reúne todas as manhãs com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Fica sabendo de todo o tipo de movimentação contra atentados terroristas que estão sendo desenvolvidos.

Ontem, porém, recebeu dois informes, o rotineiro da manhã e um extra à noite, quando soube da operação que seria realizada no dia seguinte. Quem esteve com o presidente, disse que tudo o que ele pediu foi que se respeitasse as leis brasileiras e o devido processo legal para os acusados.

Fonte: Veja – Radar On Line