PL da Censura é manual para montagem de ditaduras - O Estado de S. Paulo

 J. R. Guzzo

Todas as vezes que se faz alguma lei sobre a liberdade, sem exceção, a liberdade acaba ficando menor do que era, ou some de vez

O Brasil acaba de dar um dos passos fundamentais que o manual para a montagem de ditaduras apresenta já na sua primeira página – encaminhou, em mais dessas trapaças que colocam as mesas do Congresso entre as coisas mais desmoralizadas da sociedade brasileira, um projeto de censura.  

Não perca seu tempo achando que não é bem isso, porque é exatamente isso. 

Dizem, é claro, que se trata de uma lei para “combater a desinformação”, acabar com “notícias falsas”, “banir as mentiras da internet” ou do “noticiário”, e outros disparates. 

É pura tapeação – aí sim, notícia falsa em estado integral. 

O projeto, no mundo dos fatos concretos, cria e entrega para o governo um mecanismo de censura no Brasil; através dele, o “Estado” passa a dar ordens a respeito do que o cidadão pode ou não pode dizer na internet, ganha o direito de punir quem se manifesta nas redes sociais e transforma num conjunto de palavras inúteis, para todo e qualquer efeito prático, o artigo da Constituição Federal que estabelece a liberdade de expressão neste país.

 

A lei que se propõe para aprovação não quer “por ordem nessa baderna da internet”, proibir que as pessoas “mintam” ou reprimir a imprensa – ela se destina a calar o cidadão que quer manifestar o que pensa através das redes sociais. 

Não pune, como em toda sociedade civilizada, os atos que uma pessoa pratica – como em toda ditadura, reprime o que ela pensa. 

Não tem o propósito de tornar a sociedade brasileira mais limpa, ou mais justa, ou mais organizada, nem de combater os crimes que podem ser cometidos através da palavra livre.  

O seu único propósito é entregar ao governo uma ferramenta de repressão, para censurar a circulação de pontos de vista ou informações que ele, governo, não quer que circulem. Não tem nada a ver com a ideia de ordem.

Leia também:

O que é o PL 2630 das Fake News? Veja perguntas e respostas sobre o projeto que tramita no Congresso

Essa ordem já é plenamente garantida pelo Código Penal e outras leis em vigor, que punem todos os delitos que podem ser praticados com o uso da liberdade de expressão – calúnia, difamação, injúria, golpe de Estado, incitação ao crime, racismo, ameaça.  

Está tudo lá; não há nada de fora. O cidadão brasileiro é responsável, sim, por tudo o que diz em público, e não só do ponto de vista penal. Está sujeito, o tempo todo, a pagar indenizações e a ressarcir prejuízos, se a justiça assim decidir. 

É falso, simplesmente, afirmar que “a liberdade de expressão não pode ser exercida sem limites” ou “ferir o direito de outros” – ela tem limites claramente marcados na lei, e pune quem violar quaisquer direitos do demais cidadãos.

 

A lei dá a si própria o título de “Lei da Liberdade (...) na Internet”, o que já diz tudo. Todas as vezes que se faz alguma lei sobre a liberdade, sem exceção, a liberdade acaba ficando menor do que era, ou some de vez; todas as ditaduras, de Cuba à China, estão repletas de lei sobre a “liberdade”. 

No caso brasileiro, não há no projeto uma única palavra que sustente objetivamente a liberdade de expressão; é o exato contrário, o tempo todo. O fato essencial é que a nova lei cria um “Conselho”, a ser formado por 21 membros da “sociedade civil”, com o poder explícito de fazer censura – uma aberração que nunca houve no Brasil, nem no tempo do AI-5. Alguém acha que esse Conselho, a ser montado pelo governo Lula, vai buscar a verdade, ser imparcial e garantir “a liberdade na internet”?

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

Hipocrisia é defender a diversidade, mas não aceitar a diversidade de ideias - Alexandre Garcia

 Para punir a calúnia, a injúria e a difamação que houver nas redes sociais, já existe o Código Penal. E notícia falsa sempre existiu, séculos antes de aparecerem as redes sociais

 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aderiu, aqui em Portugal, à campanha contra a liberdade de opinião nas redes sociais. Num painel chamado de “Futuro da Democracia na Era Digital”, do Fórum Internacional Brasil-Europa (Fibe), ele chegou a afirmar que “se há uma mãe de todas as reformas, eu diria que é a da responsabilidade das plataformas digitais”.

Assim como o ministro, muita gente se sente incomodada pelo megafone oferecido para cada cidadão expressar sua opinião. Quando começavam a ecoar os decibéis digitais emitidos pelo povo até então sem voz, Umberto Eco (O Nome da Rosa) escandalizou-se com a novidade e ironizou que ela dá voz “a uma legião de imbecis”, e lamentou que agora pode percorrer o mundo uma besteira que antes ficaria restrita à mesa de um bar. “Normalmente, eram imediatamente calados, mas, agora, têm o mesmo direito à palavra que um Prêmio Nobel”, disse Eco, em 2015.

Seriam as manifestações de um grande escritor e de um juiz supremo uma reação à tecnologia que deu voz e nome ao povo afônico e anônimo? Ampliar a voz de cada um não seria a ampliação do poder popular, vale dizer, um reforço na democracia? 

Não poderíamos pensar que os poderosos, que dominam o povo, temem perder poder para os que ganharam a voz digital e universal?

 

Ecoa Umberto o desejo dos que querem calar a voz do povo, no raciocínio elitista de que os senhores da palavra são gente da estirpe do ganhador do Nobel? 

Quem tem ouvidos feridos pela voz do povo e quer que bocas calem? Vamos fazer leis para que digam apenas o que permitimos que vibre em nossos sensíveis e preconceituosos tímpanos? 

A quem vamos dar o direito de falar no mundo digital e de quem vamos restringir esse direito?

Hipocrisia
Hipocrisia é defender a diversidade, mas não aceitar a diversidade de idéias. Porque, no fundo, liberdade é uma questão de ideologia política: só admitimos liberdade plena de opinião para os que concordam conosco.

Foi aprovada, ontem, a urgência para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que restringe a liberdade nas redes sociais e nelas interfere até financeiramente — será votado na próxima terça-feira. 

O relator é um deputado do Partido Comunista do Brasil, Orlando Silva (SP). [tarado em tapioca, desde que paga com cartão corporativo = dinheiro público.]

 Ora, todo mundo sabe que é da natureza do partido comunista a censura e o totalitarismo. Isso já contamina o projeto. E agride a Constituição, que nos artigos 5 e 220 garante a liberdade de opinião e de expressão em qualquer plataforma, e veda a censura de qualquer natureza.

Para punir a calúnia, a injúria e a difamação que houver nas redes sociais, já existe o Código Penal. E notícia falsa sempre existiu, séculos antes de aparecerem as redes sociais. E vemos todo tempo que mentira repetida vira verdade e que o que era apedrejado como falso pode ressuscitar como verdade — basta comparar as “verdades” da pandemia com os fatos que hoje testemunhamos.

Aliás, fomos muito censurados nas redes sociais naquela época de inquisição contemporânea. A mídia que sofre com a concorrência da comunicação social digital apoia essa inquisição. Agora, o projeto quer que as plataformas policiem os usuários e ficarão todos sob uma “entidade de supervisão”, que parece o Ministério da Verdade do profético 1984, de George Orwell.

 

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

Lula é useiro e vezeiro em cometer crimes de calúnia - Gilberto Simões Pires

CALÚNIA
O CRIME DE CALÚNIA, para quem não sabe, consiste em imputar um fato sobre uma ou mais pessoas. Como tal, como diz o Artº 138 do Código Penal - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, é passível de PENA de detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Mais: dos 3 CRIMES contra a HONRA (calúnia, injúria e difamação), a CALÚNIA é o mais grave, uma vez que imputa falsamente a uma ou mais pessoas um crime que não foi cometido.

CALUNIADOR CONTUMAZ
Ora, partindo do fato de que o Artº 138 do Código Penal existe e, para infelicidade geral dos brasileiros dotados de um mínimo sentimento de justiça, o presidente Lula não apenas existe como é tido, havido e reconhecido mundo afora como CALUNIADOR CONTUMAZ, o que deveria restar, para o bem da JUSTIÇA, é reconduzir o CONTUMAZ MENTIROSO à PRISÃO, lugar de onde nunca deveria ter saído.

LULA FOI MENTIR NO URUGUAI
Pois, levando em conta o que aconteceu ontem, em Montevidéu, durante encontro que teve com o presidente do Uruguai, Luis Alberto Lacalle Pou, quando Lula acusou Michel Temer de GOLPISTA, por tudo que é mais do que sabido, julgado e sacramentado, o petista cometeu, numa só tacada, inúmeros CRIMES DE CALÚNIA, que por sua vez deveriam ser considerados para ampliar significativamente o tempo do seu encarceramento.

SÓ ONTEM FORAM DUAS GRANDES CALÚNIAS

Vamos por partes: uma CALÚNIA que Lula cometeu ontem, 25, está no fato de ter afirmado que o legado social deixado pelo seu governo foi destruído em sete anos, por Michel Temer e Jair Bolsonaro. Ora, o mundo todo sabe que o único LEGADO deixado foi, além de MUITA CORRUPÇÃO E ROUBOS ENORMES, a total DESTRUIÇÃO ECONÔMICA, confirmada pela exuberante queda de mais de 7% do PIB. Outra grande CALÚNIA foi quando Lula disse que o impeachment de Dilma Rousseff foi um GOLPE DE ESTADO.   

Ora, se isso fosse uma verdade, quem deveria ser chamado de GOLPISTA é o seu fraternal e fiel amigo, Ricardo Lewandowski, que à época, como presidente do STF, assumiu a presidência do PROCESSO DE IMPEACHMENT logo após o Plenário do Senado ter decidido pela admissibilidade do pedido. Mais: Lewandowski foi o primeiro a assinar o mandato de citação para depor a presidente Dilma Rousseff.

NOTA DE TEMER
O ex-presidente Michel Temer, ao tomar conhecimento da CALÚNIA que envolveu o seu nome, reagiu com a seguinte nota, de forma pra lá de educada, dizendo que Lula se mantém no palanque, que o “país não foi vítima de golpe algum” e negou ter destruído as iniciativas petistas.

Íntegra da Nota de Michel Temer

-Mesmo tendo vencido as eleições para cuidar do futuro do Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva parece insistir em manter os pés no palanque e os olhos no retrovisor, agora tentando reescrever a história por meio de narrativas ideológicas.

Ao contrário do que ele disse hoje em evento internacional, o país não foi vítima de golpe algum. Foi na verdade aplicada a pena prevista para quem infringe a Constituição.

E sobre ele ter dito que destruí as iniciativas petistas em apenas dois anos e meio de governo, é verdade: destruí um PIB negativo de 5% para positivo de 1,8%; 

-inflação de dois dígitos para 2,75%; 

- juros de 14,25 para 6,5%; 

- queda do desemprego ao longo do tempo de 13% para 8% graças a reforma trabalhista; 

- recuperação da Petrobras e demais estatais graças a Lei das Estatais;    - destruí a Bolsa de Valores que cresceu de 45 mil pontos para 85 mil pontos. 

- Cometi a destruição de elevar o recorde na produção de grãos, nas exportações e na balança comercial. 

Como se vê, com a nossa chegada ao governo o Brasil não sofreu um golpe institucional, foi sim “vítima” de um Golpe de Sorte.

Recomendo ao presidente Lula que governe olhando para a frente, defendendo a verdade [o atual presidente odeia a VERDADE e faz e continuará fazendo tudo que lhe for possível para implantar a MENTIRA.] , praticando a harmonia e pregando a paz-.

Ponto Crítico - Gilberto Simões Pires

O erro repetido - Carlos Alberto Sardenberg

O erro repetido - Autores de artigo com erro foram nomeados para governo Lula 

[o que não nos surpreende, visto que o ERRO MAIOR, o PAI DE TODOS OS ERROS, é um ex-presidiário pretender presidir o Brasil e ter um governo que chamam de seu.]

Grosso modo, o leitor encontra nos jornais reportagens (de autoria dos repórteres do veículo) e colunas e/ou artigos de opinião.  

Reportagens são de dupla responsabilidade: do repórter e do veículo, pois se supõe que a editoria tem um sistema de checagem e verificação do noticiário publicado. 

Já colunas e artigos são de responsabilidade do autor. Por isso, frequentemente se encontra a informação: o texto do colunista não reflete necessariamente a opinião deste veículo.

Os jornais erram. Mas, tempos atrás, mais presunçosos, nós, jornalistas, gostávamos de citar como nosso guia o slogan do New York Times: “All the news that`s fit to print”. Algo com o “todas as notícias que estão prontas para serem impressas” ou, mais presunçoso ainda, “todas as notícias que merecem ser impressas”.

Quando um leitor reclamava, por carta, os jornais publicavam na seção adequada, frequentemente com uma resposta do jornal refutando.   Com o tempo e com as redes sociais, os editores tiveram que admitir que, sim, erravam e, pior, mais do que se esperava. Quantas reportagens não se mostraram equívocos monumentais. E quantas informações enviesadas ou simplesmente descuidadas.

Eu mesmo, quando diretor da sucursal do JB em São Paulo, deixei passar uma matéria na qual se dizia que um economista estava “envolvido” no escândalo de desvio de verbas para prefeituras. Estava mesmo “envolvido”: era o cara que havia denunciado a roubalheira.

Assim, os jornais tornaram-se mais cuidadosos. Introduziram sistemas mais rigorosos de checagem, aqui incluídos os “ombdsman” Nesse processo, surgiram as seções nas quais os editores se antecipam a críticas e publicam os famosos “erramos”. Texto da própria editoria dizendo que havia um erro em tal ou qual reportagem.

Claro que os articulistas e/ou colunistas estão livres desse processo. As opiniões, os dados levantados, as análises são de responsabilidade do autor, não do veículo. Claro que se o articulista/colunista comete um crime – injúria, calúnia, difamação ou ameaças – o veículo é solidariamente responsável.

Mas tirante esses casos – raros – fica tudo por conta do articulista/colunista. Por isso, foi inédito quando a Folha de  São Paulo publicou um “Erramos” em 15 de setembro de 2019, apontando erros em artigo de macroeconomia. O artigo teve o título “Por que cortar gastos não é a solução para o Brasil ter crescimento vigoroso?”

O “Erramos” apontava cálculos errados sobre variáveis chaves. Por exemplo, dizia que o resultado primário de 2007 a 14 provocou uma redução expressiva da dívida bruta (de 2,18pontos percentuais do PIB em média) e não um impacto zero, com o sustentavam os autores.

Inversamente, o “Erramos” apontava que os déficits primários de 2015 a 18 (Governo Dilma) provocaram um aumento médio de 1,9 ponto percentual na dívida, em vez de apenas 0,5 ponto, como sustentavam os autores.

Claro, por trás dos erros numéricos, havia equívocos conceituais. Mas por que estamos tratando isso?

Porque dois autores do citado artigo, Guilherme Mello e Esther Dweck, foram nomeados para o futuro governo Lula. O primeiro como secretário de Política Econômica da Fazenda e a segunda como ministra da Gestão e Inovação.

Nenhum deles admitiu o erro ou mudou de ideia. Trata-se de questão chave de macroeconomia. Os articulistas estavam dizendo que o aumento do déficit público não provoca impactos significativos na dívida. O “Erramos” mostrava que provoca.

Com a PEC da transição, [mais conhecida como A PEC do PRECIPÍCIO] o déficit esperado para o 2022 é de R$ 231,5 bilhões (Valor Econômico de ontem). Para os petistas, tudo normal. Já outros analistas, de retrospecto mais confiável, calculam que a dívida pública vai aumentar de 4 a 5 pontos percentuais do PIB.

Consequência: juros mais altos que o governo terá de pagar para financiar sua dívida; 

menos investimentos e menos crescimento; e,

rendimento maior para os brasileiros bem de vida que aplicam em títulos do Tesouro. A NTN-B está pagando inflação mais 6,5% ao ano![o assustador, complicador, é que após a posse do apedeuta eleito - prevista pra 1º jan 2023 - quem garante o vantajoso rendimento é o governo do atual presidente eleito.]

 

Carlos Alberto Sardenberg, colunista 

 

Coluna publicada em O Globo - Opinião- 24 de dezembro de 2022

 

"Defesa da democracia" - Novo AI-5 - Gazeta do Povo

Vozes - Alexandre Garcia

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) propôs PEC que limita a liberdade de expressão no Brasil. -  Foto: Pedro França/Agência Senado.

A proposta de emenda à Constituição do senador Renan Calheiros legaliza o “inquérito do fim do mundo”, derroga a cláusula pétrea da livre manifestação do pensamento, cassa direitos civis e políticos e transforma o Supremo em tribunal para crimes políticos e de opinião. Ganhou o apoio de 33 senadores e o presidente do Senado enaltece a iniciativa. O relator será o senador Davi Alcolumbre. [falar sobre a rachadinha do gabinete do Alcolumbre, passa a ser crime = esqueceram do assunto?] Apresentada como uma lei geral contra a intolerância política, a proposta contém intolerância à crítica, às liberdades, ao direito de protestar por parte do cidadão, que é origem do poder, a quem os políticos, as autoridades, as instituições de Estado devem servir e escutar. Em suma, a proposta é uma abolição final da democracia, tão ferida nesses últimos anos quanto a própria Constituição.

A proposta confere ao Supremo, que deveria ser um tribunal constitucional, a atribuição de julgar “infrações contra o Estado Democrático de Direito”. Parece ironia, pois o Supremo criou um inquérito sem Ministério Público, em que julga pessoas sem foro privilegiado, e em que é vítima, delegado, promotor e juiz ao mesmo tempo – o que é exatamente o abandono do devido processo legal, caraterística do Estado de Direito. Pelo projeto, é crime xingar políticos e autoridades, [aprovado o projeto estamos proibido de dizer que Renan Calheiros é ...; os pontinhos em lugar do termo LADRÃO é que mesmo não sendo crime, o TSE proibiu chamar o Lula de LADRÃO.] como se já não existissem no Código Penal punições para a injúria, a calúnia e a difamação. Outra ironia é que tanto o autor da proposta quanto 15 de seus apoiadores são investigados ou processados por crimes contra os pagadores de impostos.

Tem cinco propostas o “pacote de defesa da democracia”, que obviamente trata de proteger os políticos contra mandados de busca e apreensão perto de eleições, zelando por suas reeleições.  

Uma dessas propostas tira o poder do presidente da República de escolher livremente seu ministério, proibindo que o ministro da Defesa seja militar da ativa ou da reserva.  

Quer dizer, pressupõe que um militar na Defesa seja um risco para a democracia. 

Essas propostas absorvem a legislação feita pelo TSE e pelo Supremo – que não são órgãos legislativos – punindo aquilo que, no ponto de vista do interessado, seja falso nas redes sociais, cortando a remuneração de trabalhadores do mundo digital e bloqueando suas contas nas plataformas.  

Tribunais da verdade, como em ficção orwelliana. Deputados e senadores, que pela Constituição são invioláveis por quaisquer palavras, já perderam suas prerrogativas, sem que isso causasse escândalo no parlamento e na mídia. [Alexandre, claramente estamos pensando seriamente em desistir de ser brasileiro. Afinal no Brasil estão acontecendo coisas que só No Brasil. Exemplos:

- Renan Calheiros, o maior C ... e L ... do Brasil, legislando sobre liberdade de expressão, incluindo proibindo chamar político ladrão de ladrão,  valendo o mesmo para outros adjetivos = nos parece um caso claro de legislar em causa própria; 

- os ministros Moraes, Fachin e Barroso, indo aos States pronunciar palestras sobre Liberdade e Democracia;

- polícia proibida de ingressar e/ou realizar operações contra a criminalidade em áreas controladas por bandidos; 

- ver cláusulas da Constituição Federal sendo violadas, principios democráticos ignorados, para prender pessoas a pretexto de salvar a Democracia = destruir a democracia a pretexto de preservá-la. 

Está dificil, ser cidadão brasileiro no Brasil. ]

Parte dessa “opinião pública” está satisfeita com a censura, porque ela atinge sua concorrente rede social. 

Tampouco se importa com a Constituição, que é a âncora do Estado de Direito. Usa de bom grado a mordaça e ainda quer impô-la aos livres.

O cerco começou há quatro anos e vai se fechando. O Brasil vai ficando parecido com outros países latino-americanos. 

A cidadania não percebeu, pois boa parte foi desinformada. 

Muitos ficaram hipnotizados por suas fontes de notícias e só acordaram nas eleições, mas já era tarde. Só agora descobrem que a Constituição foi esfarrapada – e a pandemia foi o pretexto útil. Ironicamente, um deputado foi preso porque supostamente pedia a volta do AI-5. E aí está ele, camuflado de “defesa da democracia”, tática dos tiranos contemporâneos.

Conteúdo editado por:Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Prisão de Roberto Jefferson é ilegal, diz procurador de Justiça

Segundo Marcelo Rocha Monteiro, o próprio STF decidiu que não poderia mais julgar o caso do ex-deputado

 A prisão do ex-deputado Roberto Jefferson é ilegal, afirmou Marcelo Rocha Monteiro, procurador de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, durante entrevista ao programa 4 por 4, exibido no domingo 23. De acordo com o especialista, a própria Corte entendeu, em decisão proferida em 24 junho, que não era competente para julgar os casos que envolvem o ex-parlamentar.

 

 Marcelo Rocha Monteiro participou do programa 4 por 4 | Foto: Reprodução/YouTube

O processo deveria ser remetido à Justiça de primeira instância, no Distrito Federal, porque Jefferson não é mais parlamentar nem possui foro privilegiado. A Suprema Corte julga autoridades que desfrutam desse tipo de privilégio. “Em duas ocasiões, o Ministério Público Federal pediu ao ministro Alexandre de Moraes que cumpra a decisão do STF e encaminhe os processos de Jefferson à Justiça de primeira instância”, lembrou Monteiro. “Ou seja, hoje, o ministro decretou uma prisão em um processo que não é do Supremo.”

O procurador argumenta que Moraes não está desempenhando suas funções de maneira correta. “É uma animosidade pessoal contra Jefferson”, observou. “A conduta de Jefferson é inteiramente descabida, equivocada. Ele usou termos absurdos para criticar a decisão da ministra Cármen Lúcia [de censurar veículos de comunicação]. E a decisão de Cármen é absurda. Ela usa palavras elegantes para proferir um voto obsceno, inconstitucional. E Jefferson usa palavras obscenas para criticar a ministra.”

Monteiro explica que os crimes cometidos por Jefferson são considerados de menor potencial ofensivo, incluindo calúnia, difamação e injúria. “O réu deve receber algum tipo de pena alternativa, não pena de prisão”, salientou. “Ele tem de receber pena de multa, de prestação de serviços a comunidades, de doação de cestas básicas. Não se admite pena de prisão nem prisão preventiva.”

Reação de Jefferson a Cármen
O ex-deputado xingou a ministra depois de o TSE censurar diversos veículos de imprensa. Em julgamento realizado na quinta-feira 20, Cármen seguiu a decisão do ministro Benedito Gonçalves que impediu a Brasil Paralelo de exibir o documentário Quem Mandou Matar Jair Bolsonaro?. [confira o voto 'envergonhado' da senhora ministra.]

“Não se pode permitir a volta de censura sob qualquer argumento no Brasil”, alertou a ministra, antes de votar pela censura da produtora. “Esse é um caso específico e que estamos na iminência de ter o segundo turno das eleições. A inibição é até 31 de outubro, dia seguinte ao segundo turno, para que não haja o comprometimento da lisura do processo eleitoral.”

🚨Urgente viralize antes que tirem o vídeo do ar.
Resumo das palavras da Min.. Carmen Lúcia:
É errado, sei que é errado, é anticonstitucional, é censura, é contrário à jurisprudência do STF, mas vou votar errado mesmo!

Está claro: o TSE foi tomado! pic.twitter.com/55X0vVWHpG

— Adriano Barbosa 2️⃣2️⃣ 🇧🇷 (@pastordri) October 20, 2022

Em razão da postura de Jefferson, que divulgou na internet os vídeos nos quais xinga a ministra, Moraes determinou o restabelecimento de sua prisão. O ex-deputado teria descumprido as medidas cautelares impostas pela Justiça. “Diante do exposto, em face do reiterado desrespeito às medidas restritivas estabelecidas, restabeleço a prisão de Roberto Jefferson Monteiro Francisco, a ser efetivada pela Polícia Federal”, decidiu o ministro. “Ele deve ser recolhido imediatamente ao estabelecimento prisional.”

O ex-deputado resistiu à prisão e atirou contra os policiais responsáveis pela operação. No fim, rendeu-se. 

Redação - Revista Oeste 

 

Perseguições e censura escancaram tirania da toga e os reais ataques à democracia - Cristina Graeml

Ataques à democracia

Ataques à democracia, daqueles imaginários, que tentam atribuir ao presidente da República ou a seus apoiadores, até hoje não se viu. Já ataques ao Legislativo, ao Executivo ou à instituição do Judiciário, e também ao povo, de onde emana todo o poder, viraram rotina.

Perseguição a empresários, médicos, advogados, cidadãos comuns, censura, intimidação, difamação. É longa a lista de abusos que temos visto no Brasil, sempre partindo de ordens judiciais para lá de descabidas.A semana foi pesada, mas ao menos fez emergir uma revolta que estava contida há muito tempo. 

É verdade que a maior parte daqueles artistas, banqueiros e intelectuais, afeitos a um teatro com cartinhas e atos escancaradamente ideológicos (a título de salvar a democracia), segue calada.

Mas após o episódio das buscas e apreensões em casas e escritórios de empresários que não fizeram nada de errado, apenas conversaram em tom de desabafo num grupo de WhatsApp, a sociedade se insurge contra a tirania da toga.  É gente que por um tempo fingiu não ver ou não se incomodar com inquéritos e prisões ilegais, avanço do Judiciário sobre outros poderes, desrespeito ao processo acusatório, censura seletiva.

Agora que um ministro do STF deu para encarar bisbilhotagem da vida alheia, exposta por um jornalista militante que vazou conversa privada de um grupo de amigos em aplicativo de mensagens, a coisa ficou feia.

Provocado pelos mesmos políticos de sempre, que esperam a imprensa plantar narrativas contra apoiadores do presidente para exigir investigações e fazer alarde, o ministro Alexandre de Moraes despachou a polícia federal para destruir a honra de pessoas honestas mais uma vez.

O diferente, agora, é que a gritaria em repúdio ao ato persecutório com claras intenções de desgastar a imagem do presidente e desarticular suposto grupo de apoiadores, não ficou restrita às redes sociais. Muitos, felizmente, decidiram sair do silêncio e falar mais alto em outras frentes.

• Leia mais em: Busca contra empresários é mais um ato inconstitucional de Moraes, dizem juristas?

Ataques à democracia
Aqueles oito empresários, chamados pejorativamente pela imprensa de "bolsonaristas", como se apoiar um governante fosse algo necessariamente errado, estão entre os maiores empresários do país. Geram empregos e riqueza, mas foram achincalhados com a visita de policiais federais em suas casas, empresas e escritórios, a mando do ministro do STF, Alexandre de Moraes, mesmo sem ter cometido um único ilícito ou infração a qualquer lei vigente no país.

Tiveram celulares apreendidos, perfis de redes sociais bloqueados, sofreram censura perante milhões de seguidores, foram difamados na imprensa e nas redes sociais, expostos à execração pública, tudo a troco de uma acusação leviana, sem qualquer amparo no Código Penal. Estariam planejando um golpe ou algo assim? Não. Nada disso. Na frase que vazou da tal conversa de whatsapp, um único empresário, dizia que "preferia um golpe à volta de Lula ao poder". Só isso. Apenas isso.

Outro reagiu com um emoji. Deu um "joinha" para a mensagem do colega e virou alvo de busca e apreensão! Os demais sequer falaram em golpe.

Para que o espetáculo da operação policial? 

Onde está escrito que não se pode opinar sobre política junto a amigos? Cadê o crime ou os ataques às instituições da República? 

Atacar a democracia não é desabafar com amigos, mas rasgar a Constituição e mandar polícia atrás de inocentes, ao seu bel prazer.

 

Há um agravante nessa operação desastrada.  

]Não foi a primeira vez que o ativismo político do STF avançou sobre a vida privada de gente que jamais teve foro privilegiado. 

A diferença é que, agora, a sociedade parece mesmo ter se insuflado contra tanto desmando.

Alguns dos que tinham embarcado na farsa da cartinha “pela democracia”, que enaltecia o ativismo político do Judiciário e tinha claro viés eleitoreiro, abandonaram o barco. Outros que estavam calados começaram a se manifestar. E quem já denunciava a tirania há anos, gritou ainda mais alto.

Reações à tirania da toga
Compilei em vídeo uma coletânea de reações à tirania da toga, ao ativismo político de juízes e ministros de cortes superiores e aos verdadeiros ataques à democracia, que esta semana chegaram ao seu grau máximo.

Veja Também:

• “Decisão de Alexandre de Moraes revela viés autoritário”, diz Instituto Democracia e Liberdade
• Ex-ministro do STF critica operação contra empresários autorizada por Moraes
• Entidades de SC repudiam ação de Moraes contra empresários

De notas de repúdio de entidades de classe a declarações de juristas, há um pouco de tudo. O ex-ministro do STF, Marco Aurélio Mello, deu entrevistas criticando abertamente a perseguição sem sentido contra empresários por parte de seu ex-colega de corte, Alexandre de Moraes.

Outro ministro, do TSE, tribunal agora presidido por Alexandre de Moraes, pediu aposentadoria antecipadamente para não precisar dividir a Corte com quem, segundo disse, não vem sequer respeitando a Constituição.

No Conselho do Ministério Público de São Paulo houve um racha. O corregedor quis homenagear o novo presidente do TSE com voto de louvor e viu o colegiado se rebelar contra a bajulação a quem despreza a existência e a importância de promotores e procuradores de Justiça, golpeando de morte o processo acusatório.

Assista ao vídeo clicando no play da imagem que ilustra esta página e veja como os representantes do MP-SP reagiram à sugestão do voto de louvor tão anacrônico, inoportuno e descabido. Leia ainda aos corajosos editoriais da Gazeta do Povo desta semana, repudiando o avanço do autoritarismo do Supremo Tribunal Federal.

Veja Também:

• O Supremo quer ser o Grande Irmão
• A reação necessária contra toda forma de autoritarismo

Perseguição a médicos
Veja também a nota pública da Dra. Mayra Pinheiro, ex-secretária do Ministério da Saúde em apoio a dois colegas médicos e pesquisadores, Dr. Flávio Cadegiani e Dr. Ricardo Zimermann, vítimas de mais perseguição e ativismo político de intergantes do Judiciário.

Os dois sofreram busca e apreensão em casa e nas clínicas onde trabalham, imposta por ordem de um juiz federal, em mais um claro processo de ativismo político-ideológico. Mayra, que também foi perseguida por senadores interessados em desgastar o governo durante a CPI da Covid, joga a realidade na cara dos ativistas.

"Nunca fomos terroristas. Nunca roubamos nosso país. Nunca praticamos corrupção. Nunca assassinamos alguém. Nunca recebemos doação ilegal de patrimônio, como sítios ou casas de praia. Nunca fizemos palestras superfaturadas para fazer lavagem de dinheiro. Nunca falamos mal da nossa pátria no exterior. Nunca assaltamos bancos. Nunca sequestramos pessoas. Nunca depredamos o patrimônio público. Nunca pisamos ou queimamos a bandeira brasileira. Nunca patrocinamos ou apoiamos líderes facínoras."

Mayra Pinheiro, médica e professora universitária

A médica segue: "E de que crimes somos acusados? Alguns, por defenderem a liberdade, a família, a vida. Outros, por apoiarem um presidente que trouxe prosperidade, que acabou com privilégios de uma casta que recebia favores ou patrocínios milionários dos cofres públicos."

"E muitos, nos quais incluo milhares de colegas médicos devotados à vida, por entenderem que a ciência não é feita de verdades absolutas. A mesma “ciência” que até hoje, lamentavelmente, é monopólio de grupos com interesses ideológicos ou financeiros."

Assista ao vídeo e depois deixe sua opinião. Devemos ou não nos manifestar contra a tirania da toga e os verdadeiros ataques à democracia?

Veja Também:

• Censura à jornalista Paula Schmitt é mais um ataque à liberdade de expressão
• Manifestação de 7 de setembro ameaçada de criminalização?
• Liberdade de expressão X agências de “checagem”: a hipocrisia escancarada

Cristina Graeml, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Assistimos infrações à Constituição, sob o silêncio do Congresso

Alexandre Garcia

O bloqueio do Telegram, que atingiu de 50 a 70 milhões de brasileiros, e seu desbloqueio, dois dias depois, deixou algumas mensagens telegráficas para a cidadania. Primeiro, que não se respeita a Constituição, sob o silêncio vergonhoso de muitos. Alegando questões administrativas, na verdade se faz censura, contrariando o artigo 5º, cláusula pétrea, que assegura a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato, e garante a inviolabilidade das comunicações; e o art. 220, que proíbe a censura ou qualquer restrição sobre a informação e a expressão sob qualquer forma, processo ou veículo. 

Se for para pegar um criminoso, por calúnia, injúria, difamação, pedofilia, tráfico, por plataformas digitais, que se descubra o autor para flagrá-lo, mas é exorbitante punir genericamente quem usa a plataforma para conversar ou exercer sua profissão. Isso é censura prévia, além de pressupor que todos são suspeitos. Isso contraria os mais primeiros princípios de direto.

Segundo, porque em país livre não há tutores da cidadania; não há um Big Brother, como no livro de Orwell, a criar um Ministério da Verdade. Impossível um regime democrático ter alguém que determine, acima da Constituição, o que as pessoas podem ver, ouvir, ler e dizer. Terceiro, porque o único dono da Constituição é o povo; 

a Constituição atribui ao Supremo a guarda da lei maior — são os Onze Zelotes, os zeladores dessa arca da aliança com a democracia, que é a Constituição, que Ulisses chamava de cidadã. Mas não são eles que podem mudá-la. O Congresso é que tem esse poder, mas o Congresso se conseguir 60% dos votos de cada Casa, em duas votação cada uma. 

 

Mas impossível mudar cláusula pétrea, como é o art. 5º, já tantas vezes desobedecido, a não ser com a eleição de uma nova assembleia constituinte. No entanto, testemunhamos uma série de gravíssimas infrações à Constituição, desde o pretexto da pandemia, incluído até o desrespeito à inviolabilidade do mandato parlamentar, sob o silêncio vergonhoso do Congresso.

 

É óbvio, mas é preciso relembrar que, para fazer leis ou mudá-las, só com mandato popular conferido aos deputados e senadores. 

Para governar, exercer a administração pública, só tendo dezenas de milhões de votos para eleger um presidente da República. 

Assim, legislar e administrar é para quem tem voto, mandato conferido pelo povo, que é a origem do poder. 

Está nos dois primeiros artigos da Constituição e fala em três poderes independentes e harmônicos. Harmonia é quando um poder respeita a independência dos outros. 

Entre os poderes, uns fiscalizam os outros, e todos são fiscalizados pelo cidadão eleitor e pagador de impostos. 

O Legislativo fiscaliza os demais poderes; em especial o Senado fiscaliza e pode julgar ministro do Supremo, mas há um clamor contra o silêncio daquela Casa.

 

Senadores cobraram, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, postou que "descumprir a Constituição, aviltá-la e criticá-la severamente como se fosse um pedaço de papel, é algo muito nocivo para o nosso país. Constituição não é apenas um pedaço de papel. Ela deve ser respeitada e cumprida por todos". Só não citou a quem ele se dirige. 

Não lembro de críticas severas à Constituição, a ponto de merecer essa citação, mas não cumpri-la, não é apenas "algo muito nocivo", é crime contra a maior das leis. 

Se praticado por autoridade, exige providência legal.  

Fico imaginando se o presidente do Senado pretende apenas aplacar os senadores que cobram dele uma posição de defesa da Constituição contra os que deveriam protegê-la, mas a ignoram. Mas palavras não substituem atos.

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

Flávio Bolsonaro representará Renan Calheiros junto à PGR por 20 crimes - Bela Megale

O Globo

CPI

O senador Flávio Bolsonaro vai levar à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma representação contra o relator da CPI da Covid, Renan Calheiros. O material deve ser protocolado entre hoje e amanhã.

A equipe do senador trabalha na peça, que deve apontar cerca de 20 crimes que serão atribuídos a Renan pela sua conduta no curso da CPI. Na lista de possíveis crimes do relator da comissão levantados pelos assessores de Flávio estão calúnia, injúria, difamação, estelionato e prevaricação.[senador Bolsonaro! sugerimos que Vossa Excelência aproveite sua decisão de denunciar o relator Calheiros  e denuncie também o Rodrigues, o Aziz, o 'drácula' e outros membros da Comissão, que são paus mandados, peixes menores, portanto, não merecem citação nominal;

Denuncie os indigitados por TODOS os crimes, não limite sua denúncia apenas aos crimes citados na matéria - provas não faltam, nem faltarão.]

Flávio e os seus irmãos, o deputado federal Eduardo Bolsonaro e o vereador Carlos Bolsonaro foram indiciados no relatório final na CPI elaborado por Renan Calheiros, assim como o presidente Jair Bolsonaro.

Bela Megale, colunista - O Globo

"No inquérito sem limites, juiz é promotor e carcereiro"

Alexandre Garcia

"As palavras de qualquer dos três detidos não produziram dano algum à democracia; as prisões deles, sim"

Único voto contrário ao inquérito das fake news, o ministro Marco Aurélio o denominou de inquérito do fim do mundo e profetizou que seria sem limites. Foi em 18 de junho do ano passado, quando o Supremo, por 10 a 1, confirmou uma ação baseada em seu próprio regimento interno, em que o ofendido investiga, denuncia, julga e manda prender. 

Esse ônus, o recém-aposentado Marco Aurélio não carrega em sua biografia. 

O inquérito já tinha 15 meses quando foi assumido pela maciça maioria do Supremo. E já jogou na cadeia um jornalista, um deputado e, agora, um presidente de partido. 

Magistrados, mestres e estudantes de direto devem estar se perguntando onde ficaram o devido processo legal e a Constituição.

O pior é a indiferença diante de prisões por opinião — embora disfarçadas de defesa da democracia. 

Na Câmara, mais do que indiferença, houve aprovação de uma delas. Um parlamentar foi preso, e fingiram não saber que a Constituição torna deputados e senadores invioláveis por suas palavras.  

Os que fazem cara de paisagem também têm boca: se tiverem opinião, passam a depender do escrutínio de um juiz, e não da garantia de uma carta de direitos.

Não aplaudo o estilo de nenhum dos três presos, mas está escrito na Constituição que é garantida a liberdade de expressão, sem censura. Para injúria, calúnia e difamação, há o Código Penal; 

para indenização por danos morais, há o Código Civil.  

O que não há, em código algum, é a possibilidade de o próprio ofendido fazer justiça. 

Além disso, as palavras de qualquer dos três não produziram dano algum à democracia; as prisões deles, sim. Deixam o ranço totalitário da liberdade condicionada.

 

Um mês depois de aberto esse inquérito por iniciativa do então presidente do Supremo, Dias Toffoli, a procuradora-geral da época, Raquel Dodge, em abril de 2019, mandou arquivá-lo, arguindo a Constituição e o Estado democrático de direito. Mas nada aconteceu. Agora, a PGR manifestou-se contra a prisão de Jefferson, por caracterizar censura prévia — com o que concorda o mestre Ives Gandra. Mas a prisão se consumou. A Constituição estabelece (art.127) que o Ministério Público é “essencial à função jurisdicional do Estado”. No inquérito sem limites, juiz é também promotor e carcereiro.

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

Acusador e julgador - STF desrespeita o devido processo legal no caso de Roberto Jefferson - Gazeta do Povo

O ex-deputado Roberto Jefferson está preso em Bangu 8. Na audiência de custódia, ele pediu para ir para prisão domiciliar, mas não conseguiu. Eu fico pensando: como pode acontecer uma coisa dessas num país democrático? E fica todo mundo olhando. Câmara e Senado ficam olhando. Os meios de informação também, deixando acontecer uma coisa totalmente inconstitucional, ilegal.

Nunca se viu um processo em que aquele que se sente ofendido é que abre o inquérito, investiga, julga, pune, manda prender... Sem Ministério Público. Pode dizer: mas o Supremo aprovou. Sim, o Supremo todo está responsável por isso. Parece que o único que não votou a favor disso foi o ex-ministro Marco Aurélio. Mas é um inquérito com base no artigo 3 do Regimento Interno do STF. Foi aberto em março de 2019 e continua até hoje. Mas se há suspeita de crime de injúria, difamação e calúnia, como é o caso de Jefferson, faz-se então a notícia-crime e manda para a Justiça de primeira instância. O Roberto Jefferson não tem foro privilegiado. O foro dele não é o Supremo. Ele não tem mandato eletivo.

Então, vai para o Ministério Público, a polícia abre inquérito, o Ministério Público denuncia, depois é que vai para um juiz julgar. Esse é o devido processo legal, mas não se está obedecendo o devido processo legal. Isso não é Estado de Direito. Não tem a menor dúvida. Qualquer juiz de primeira instância, advogado ou estudante de Direito sabe disso.

Qualquer pessoa que leia a Constituição vai ver que lá está escrito. Artigo 127: o Ministério Público é essencial. Está escrito no artigo 220: a liberdade de expressão, não se admitirá a censura prévia. E, no entanto, temos presos políticos, presos por opinião.  

Está aí um deputado, com anuência da Câmara Federal; 

um jornalista, que já foi preso; 

e por aí vai algo que não tem base a não ser no Regimento Interno do Supremo.

E o Supremo, diz a Constituição, é o guardião da Constituição. Ou seja, ele é que deveria ser o primeiro a impedir que alguém descumpra a Constituição. E a alegação é paradoxal porque Jefferson foi preso, supostamente, diz a justificativa, por atentados contra a democracia. Mas a prisão dele é um atentado contra a democracia. [pela teoria moraeslista - adotada pelo ministro Moraes - o Regimento Interno do STF é superior à Constituição. Matéria de VEJA em um trecho diz: "...Quando o inquérito das fake news foi instaurado, em 2019, por exemplo, membros do Ministério Público e juristas criticaram a iniciativa pouco ortodoxa. Indagado certa vez sobre a legalidade do procedimento, ele deu de ombros: “No direito, a gente fala que é o ‘jus sperniandi’. Podem espernear à vontade. Quem interpreta o regimento do Supremo é o Supremo”. O plenário do STF avalizou o inquérito um ano depois."

Se decisões que contrariam a Constituição são justificadas invocando o RISTF, resta claro que este é superior àquela.]

E ainda diz que, está escrito lá no despacho do ministro Alexandre de Moraes, que o ex-deputado faz parte de uma "possível organização criminosa". Como assim, possível? Não é nem provável ? Possível é qualquer coisa. Disse ainda que ele busca desestabilizar as instituições republicanas. Qual foi  a consequência das falas dele? Nenhuma, não teve consequência. Foi pura liberdade de expressão e não teve consequência. Ninguém resolveu dar uma facada numa autoridade ou jogar pedra num policial ou quebrar uma vitrine ou tocar fogo num ponto de ônibus por causa dele.

Então são coisas que a gente está vendo na nossa democracia. Imagina só: para a pessoa que quer segurança para o voto é uma atitude antidemocrática. Quem disse que não precisa segurança para o voto — o STF — é uma atitude democrática. É risível, porque ofende tanto a razão e a lógica que vira risível uma coisa dessa.

"Engasguei comigo mesma"

A Polícia Civil concluiu que a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que sofreu lesões enquanto dormia, “caiu de sua própria altura”. 

Isso me faz lembrar de uma frase da então presidente Dilma Rousseff que disse: “eu me engasguei comigo mesma”. [frase cometida por Dilma , quando estava acometida pela genialidade que a fez produzir em uma Conferência sobre Clima, COP, em Copenhague, Dinamarca:  “meio ambiente é sem dúvida nenhuma uma ameaça ao desenvolvimento”, e  no dia em que a ex-presidenta propôs "engarrafar vento".]

 

Alexandre Garcia, coluna em Gazeta do Povo - VOZES

 

CPI - Aziz quis arrastar o Senado para uma crise com as Forças Armadas - VOZES

Vozes - Gazeta do Povo

No dia seguinte à divulgação da nota de repúdio dos três chefes militares e do ministro da Defesa em reação à declaração do senador Omar Aziz (PSD-AM) na CPI da Covid, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que considera o assunto encerrado.

Omar Aziz abraça o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco: senador amazonense cobrou uma reação institucional da Casa contra os militares, mas não foi atendido por Pacheco.| Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Aziz queria que o Senado se posicionasse institucionalmente ao lado dele: "se me intimidam, intimidam essa Casa aqui”, disse. Mas o presidente da CPI esquece que foi ele próprio que criou essa crise ao afirmar que existe uma "banda podre" nas Forças Armadas. É uma calúnia porque não há nenhuma prova disso.

 Saúde precária, ânsia por liberdade: o que levou os cubanos a protestar contra a ditadura

As Forças Armadas e o Ministério da Defesa reagiram dizendo que Aziz fez uma acusação "grave e irresponsável" de uma "forma vil e leviana". O presidente do Senado conversou com o ministro da Defesa, Braga Netto, na quarta-feira (7) e ficou muito claro que a nota dos militares foi uma advertência dirigida a Aziz e não ao conjunto de senadores.

Aziz tem se notabilizado no comando da CPI pelo excesso verborrágico. Ele vê crime e condena as pessoas antecipadamente sem ter a mínima prova; é só porque ele acha. O nome disso é calúnia, é difamação, é injúria porque fica no ar, sai na televisão que está cobrindo a CPI. É uma tremenda irresponsabilidade dizer coisas assim e ainda querer empurrar o Senado para uma crise com as Forças Armadas.r

Aliás, eu soube a irritação dos chefes militares ao saberem da declaração infeliz de Aziz foi bem maior do que o expressado na nota do Ministério da Defesa, que é mais político, procurou aparar arestas. O assunto agora, como disse Pacheco, está encerrado, mas em termos: desde que não haja reincidência. A médica Nise Yamaguchi, por exemplo, reagiu na Justiça ao constrangimento sofrido na CPI. Já os militares a gente nunca sabe como podem reagir, se na Justiça ou sabe-se lá o quê.

É óbvio que se houver algum desvio de conduta de militares, como do general Eduardo Pazuello ou do coronel Élcio Franco, haverá punição, certamente, pela Justiça. Agora se não houver nada e se configurar crime de calúnia, aí os caluniadores terão de prestar satisfações à sociedade, à Justiça e às Forças Armadas.

Por que é incrível. Na sessão desta quinta-feira (8) na CPI, por exemplo, a gente ouviu o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) perguntar: "A mando de quem ele estava matando gente?". [esse senador, encrenqueiro e perdedor nato, caminha a passos largos para arruma uma encrenca; talvez se livre, já que ao ver seu 'mentor' - o senador Omar Aziz - devidamente enquadrado pelos militares, vai maneirar nas provocações e asneiras que comete na Covidão.] Ele era o coronel Élcio Franco. Vejam, essa é uma afirmação grave.  

Ele é um senador da República, que tem que respeitar o Senado e o estado que representa, não pode falar dessa maneira. 

Talvez no futuro se pergunte isso: por que morreu tanta gente de Covid-19? No mínimo porque não foram tratados imediatamente.

Os caminhos da CPI estão sendo muito criticados pela opinião pública por causa dessa irresponsabilidade. Querem investigar, tudo bem. Está cheio de coisas para serem investigadas: 

desvios de bilhões de dinheiro do povo que foram para governadores e prefeitos; [por conta de corrupção na área pública é que a esposa do senador do Amazonas foi presa por duas vezes e os irmãos do senador por uma vez;

o senador Barbalho, primeiro senador a ser preso e algemado no Brasil, é pai do governador que comprou respiradores em uma loja de vinho.]

o que aconteceu com as vacinas; a falta de oxigênio em Manaus, etc. 

Mas a gente sabe que a CPI tem outro objetivo: tentar enfraquecer a possibilidade de reeleição do presidente Jair Bolsonaro. [objetivo no qual já fracassaram: foram estúpidos o bastante para iniciar a CPI muito cedo, não houve tempo para o presidente da República cometer nenhum crime. Até agora, de todos os envolvidos na Covidão, o único que arrumou mais um problema com a Justiça foi o relator Calheiros = foi indiciado pela PF em inquérito que apura corrupção.Óbvio que pela coleção de processos existentes contra o senador Calheiros ele é inocente.]

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

O STF pode tudo? - Revista Oeste

Silvio Navarro

 

Decisão de Alexandre de Moraes de prender um deputado por criticar ministros abre discussão sobre abuso de poder do Supremo

A última quarta-feira, 17, poderia simplesmente terminar marcada como o desfecho triste de um Carnaval que pela primeira vez não aconteceu no país, mas entrará para a História da República brasileira como o dia em que uma das mais recorrentes piadas nos corredores do Congresso Nacional se tornou verdadeira: “Alguns ministros do Supremo Tribunal Federal acham que são deuses. Os outros têm certeza”.

Numa canetada sem precedentes desde a redemocratização, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou a prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) [enfatize-se que foi expedido o competente 'mandado de prisão em flagrante'.]pela publicação de um vídeo que circulava na internet com ataques aos integrantes da Corte máxima. A decisão foi chancelada por unanimidade pelos demais ministros no dia seguinte, o que inflamou um debate no país sobre o papel de cada um dos três Poderes e, principalmente, como um deles, o Judiciário, tem extrapolado suas competências constitucionais.

Ainda que o Código de Processo Penal (CPP) tenha seus caminhos para a tipificação de crimes de injúria, calúnia, difamação ou até de incitação à violência — o artigo 286 do CPP prevê punição de três a seis meses de prisão em liberdade —, as decisões do inquérito das fake news, apelidado de “inquérito do fim do mundo”, aberto há dois anos pelo ex-presidente do STF Dias Toffoli e comandado por Alexandre de Moraes, têm sido amparadas na Lei de Segurança Nacional, de dezembro de 1983, um entulho da ditadura que sobreviveu à Constituição de 1988. Do guarda-chuva desse inquérito sem pé nem cabeça, já partiram outras decisões arbitrárias, como a recente prisão do jornalista Oswaldo Eustáquio, também por disparar contra a Corte.

Não é novidade que o Supremo decidiu entrar na arena com o Legislativo há anos, tornou-se ativista de determinadas causas a despeito da opinião pública e, para usar outra metáfora de Brasília, blindou-se num arquipélago de onze ilhas intocáveis. Parte da responsabilidade nisso — frise-se — é do próprio Congresso, que engavetou dezenas de pedidos de impeachment dos magistrados e impediu a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da “Toga” para averiguar excessos e suspeitas contra o Olimpo do Judiciário.

Mas, desta vez, Moraes avançou a linha. O artigo 53 da Constituição Federal é bastante claro ao definir que os deputados devem ser julgados pela Câmara. “Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, diz a Carta.

A avaliação no tapete verde da Câmara é que Moraes invadiu como nunca a competência do Poder ao lado, responsável por analisar se houve quebra do chamado decoro parlamentar. Para tal, a Câmara possui um Conselho de Ética (reformulado a cada biênio), que pode ser provocado a mergulhar em denúncias feitas por qualquer partido político com representação na Casa — seis siglas, encabeçadas pelas de sempre, o Psol e a Rede, já pediram a cassação de Silveira.

Prisão em flagrante = mandado de prisão em flagrante = “flagrante perenemente possível”
Outro ponto que uniu juristas e políticos de diferentes correntes foi a prisão em flagrante delito. Mas qual foi o delito e por que o flagrante? Essa parece ser a maior aberração no despacho de Moraes sobre o vídeo que desqualifica os ministros do Supremo. "Alguém só pode ser detido nessas circunstâncias no momento em que o crime está sendo cometido. No meu entendimento, não é o que ocorreu. O vídeo já havia sido publicado na internet. Então, não há flagrante para prender. O deputado poderia ser chamado para prestar depoimento, mas não uma prisão em flagrante. Foi um ato inconstitucional”, avalia Matheus Falivene, doutor em Direito e Processo Penal pela Universidade de São Paulo (USP) e professor da PUC-Campinas.

“A decisão do ministro Alexandre de Moraes é inteiramente inconstitucional na medida em que a própria vítima manda prender o eventual agressor em vez de mandar o caso para a Procuradoria-Geral da República para se instalar o devido processo legal, com a possibilidade de defesa. No caso, portanto, houve uma arbitrariedade muito grande”, diz o jurista Modesto Carvalhosa.

Ninguém pode falar mal do STF
Podem-se questionar os termos grosseiros usados no vídeo pelo deputado, que tem um currículo de encrencas — policial militar, já foi detido mais de 50 vezes e recebeu diversas advertências Mas qualquer busca na internet pescará outros tantos vídeos com políticos como José Dirceu, o deputado Wadih Damus (PT-RJ) ou o ex-senador Roberto Requião (MDB-PR),   enxovalhando o STF e defendendo seu fechamento. Nenhum deles foi preso por isso. [o conhecido criminoso Lula, multicondenado e em liberdade por decisão do STF, disse em alto e bom som  que "Suprema Corte está acovardada”, diz Lula para Dilma.; Afirma  que o STJ e o “parlamento” também.].

A corda estica ainda mais se olharmos para o Palácio do Planalto, onde despacha o presidente Jair Bolsonaro, chamado frequentemente por adversários de “genocida”, “fascista”, entre outros termos impróprios. Contudo, se o alvo não for o STF, a régua será outra.

“O deputado extrapolou, mas isso não autorizava sua prisão; não houve flagrante de crime inafiançável. Ao ser expedido o mandado de prisão, já não há flagrante. Ou é um mandado de prisão preventiva ou temporária, ou é um flagrante, uma coisa ou outra. Abre-se um precedente sério, que pode alcançar outros deputados e trazer prejuízo para a democracia. Vamos acabar com as garantias e prerrogativas do mandato parlamentar?”, diz o desembargador Ivan Sartori, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O advogado Sylvio do Amaral Rocha Filho também ressalta que, com essa linha de argumento, o Supremo afasta a inviolabilidade das manifestações de qualquer parlamentar. “Em 1968, em plena ditadura militar, o deputado federal Márcio Moreira Alves fez um discurso pedindo a volta à ordem institucional e foi punido, acusado de desestabilizar a ordem vigente. Ironicamente, passados mais de 50 anos, em plena democracia, o deputado Daniel Silveira foi punido ao explicar ao mundo sua horrível visão do nosso Supremo Tribunal Federal.”

Congresso entre a cruz e a espada
Além da seara jurídica, a decisão do STF colocou muitos deputados contra a parede: defender o colega no voto aberto para reverter a detenção significava enfrentar os 11 ministros togados. Muitos permaneceram em silêncio, inclusive em suas movimentadas contas nas redes sociais e em grupos de WhatsApp das bancadas.

Numa rápida consulta aleatória em dez gabinetes de deputados e senadores, com compromisso de sigilo da fonte, chega-se à resposta: como a prerrogativa de foro arremessa denúncias contra os congressistas diretamente para os gabinetes do Supremo, ninguém quer comprar briga com seu potencial juiz de amanhã.“O Supremo agiu de forma corporativa e a Câmara vai baixar a cabeça e concordar? Já estou envergonhado de participar desta legislatura. Em vários casos, o Supremo tem legislado, é uma Corte com superpoderes. E o que é pior é o silêncio e a omissão de muitos parlamentares, não sei se por rabo preso ou covardia”, cobrou o deputado Capitão Augusto (PL-SP), presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública.

“O Parlamento terá de agir ao arbítrio e apontar à Suprema Corte o caminho do devido processo e do respeito à Constituição. Hoje é com um deputado de que talvez você não goste, mas amanhã pode ser contra um de que você gosta”, disse Marcel van Hatten (Novo-RS).

Os deputados são escolhidos pelo voto para o Parlamento justamente para parlar (falar, do latim parolare) o que pensam seus eleitores — goste-se do que digam ou não. É fato que das oratórias da tribuna pouco se aproveita hoje em dia, algo piorado com a extensão dela nas redes sociais. Mas isso não significa que eventuais excessos ou bobagens ditas sejam piores do que guardar dinheiro surrupiado na cueca (como fez o senador Chico Rodrigues) ou mandar matar o marido (como é o caso da deputada Flordelis). Ambos estão soltos e com o mandato à disposição. Daniel Silveira foi preso “em flagrante”.

Colaboraram nesta reportagem Afonso Marangoni e Cristyan Costa

 Silvio Navarro - Revista Oeste