Concorrer fora da lei é um acinte à República - eleição não é anistia

O respeito à lei

Não tem sido raro ouvir que é preferível que o sr. Lula da Silva participe das eleições e seja vencido nas urnas. A comparação entre derrota nas urnas e condenação nos tribunais é um equívoco

Não tem sido raro ouvir que, em vez de ser condenado pela Justiça, é preferível que o sr. Lula da Silva participe das eleições e seja vencido nas urnas. Até o presidente da República, Michel Temer, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, aderiu a essa opinião. [também o ex-presidente FHC, que alguns consideram um gênio e outros um líder (de que?) falou bobagem parecida.] “Acho que se o Lula participar, será uma coisa democrática, o povo vai dizer se quer ou não. Convenhamos, se fosse derrotado politicamente, é melhor do que ser derrotado (na Justiça) porque foi vitimizado. A vitimização não é boa para o país e para um ex-presidente”, disse Temer.

Esse tipo de comparação entre derrota nas urnas e condenação nos tribunais é um enorme equívoco, já que são assuntos completamente diferentes. Numa República não cabe não aplicar as leis. A Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) é expressa: “São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores”.

Se a legislação determina a inelegibilidade por força de uma condenação penal, as pessoas nessas condições não podem participar das eleições. Não pode haver uma suspensão dos efeitos da lei em razão de um suposto benefício para o País. É condição sine qua que a lei seja cumprida. De outra forma, já não haveria República, mas um regime de exceção, onde nem todos são iguais perante a lei.  É uma falácia dizer que uma eventual derrota de Lula da Silva nas urnas terá maior legitimidade democrática do que a sua exclusão das eleições por força da Lei da Ficha Limpa. Para que exista democracia, é preciso antes haver respeito às leis. Caso contrário, não há sentido falar em igualdade ou em direitos políticos. Quem fosse o mais forte, quem detivesse mais poder político ou econômico determinaria as regras do jogo. Justamente para que isso não ocorra, é necessário o respeito à lei – essa é a essência da República. O descumprimento da lei não é caminho para a democracia. É o atalho para o arbítrio.

O caráter democrático das eleições de 2018 não sofrerá, portanto, o mínimo abalo se, em razão de uma condenação em segunda instância por crime de corrupção e lavagem de dinheiro, o sr. Lula da Silva for impedido de participar do pleito presidencial. Ao contrário, se esse veto se concretizar, em decorrência da Lei da Ficha Limpa, ficará claro que, neste país, a vigência das leis e o vigor das instituições andam juntos.  Subordinar a legitimidade do pleito deste ano à presença de Lula na lista eleitoral é uma aberração que só deveria interessar aos radicais. Como os ideais democráticos nunca foram parte da real identidade política dessa gente, eles se sentem indignados quando não veem juízes e tribunais ajoelhados perante o demiurgo de Garanhuns.

Com manifestas dificuldades para defender o líder petista das acusações de corrupção e lavagem de dinheiro, a turma do PT tenta agora disseminar o medo. Dilma Rousseff escreveu no Twitter que, sem Lula candidato, o Brasil será ingovernável.  A realidade é, no entanto, justamente a oposta do que afirma Dilma Rousseff. O cumprimento da lei é o que assegura a governabilidade do País. E isso pôde ser comprovado reiteradas vezes nos anos em que o PT esteve à frente do governo federal. A indiferença da legenda em relação à lei proporcionou a maior crise política, econômica, social e moral que o País já sofreu.

Na tarefa de reconstrução do Brasil, não convém contrapor, por mais leves que possam parecer as suas consequências, o respeito à lei a supostas vantagens políticas. Para participar das eleições presidenciais, o sr. Lula da Silva, assim como todos os outros pretendentes, precisa adequar-se às regras eleitorais. Se não cumprir os requisitos da lei, não há dúvida de que o melhor para o País, para as instituições, para a moralidade pública e para a democracia é que não participe. 

Editorial - O Estado de S. Paulo

Armadilha inconstitucional

FERNANDO HENRIQUE lembra que já derrotou Lula da Silva duas vezes em eleições presidenciais e diz que derrotaria de novo se a idade avalizasse a empreitada. Acrescenta, como fez na convenção do PSDB no sábado 9, que preferiria “derrotá-lo a vê-lo preso”. Disse isso quatro dias depois de o juiz Sergio Moro cometer a imprudência de pedir ao presidente Michel Temer que usasse de sua influência sobre o Supremo Tribunal Federal para ajudar na manutenção da regra que institui a prisão de réus condenados em segunda instância da Justiça. 

Nenhum dos dois pode ser apontado como defensor do ex-presidente petista; ambos se notabilizam por observar com bom-senso os limites de suas funções. No caso de FH, como presidente e, depois, na condição de ex. Moro abandonou a habitual moderação para escorregar na sugestão de interferência do Poder Executivo em decisões do Judiciário.
Inteligentes e bem providos de discernimento, o juiz e o sociólogo e­­x-presidente ainda assim saíram do centro. Ou melhor, do sério. Caíram os dois na armadilha de Lula, cujo descaramento realmente dá nos nervos. A arapuca consiste em atrair os incautos a adotar sua lógica segundo a qual regras legais podem e devem ser adaptadas a circunstâncias político-ambientais a fim de favorecê-lo.

Os personagens aqui escolhidos para representar posições recorrentes na sociedade adaptaram-se ao ambiente do vale-qualquer-coisa diante da opinião do público captada por pesquisas. Sergio Moro embalado no apoio popular à Lava-Jato e Fernando Henrique referido em dois pilares: a posição de Lula em primeiro lugar nas preferências eleitorais é um; o outro, a impossibilidade de “brigar” com a Justiça antes da coisa julgada, no intuito de preservar as aparências de isenção.

Um gesto aparentemente esperto. No entanto, quando examinado de perto, é legal e eticamente questionável, para não dizer, e já dizendo, equivocado. A despeito da livre manifestação de preferências, a nenhum cidadão é dada a prerrogativa de “preferir” isso ou aquilo no tocante a sentenças judiciais.  A questão central a ser levada em conta é o cumprimento da lei, que, no caso de Lula, remete a uma condenação já determinada e seis ações em que figura como réu pelo exercício de corrupção e várias outras cositas más, como lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Há um crucial encontro com a Justiça marcado para 24 de janeiro, quando o tribunal de segunda instância confirmará ou não a sentença de Moro sobre o caso do apartamento no Guarujá. Se condenado, Lula ficará fora da eleição e poderá ser preso. Nenhum ineditismo em relação a políticos; vários cumprem penas e prisão preventiva.  Não seria a ele dado o privilégio, como parecem sugerir correligionários e adversários, de submeter a legalidade dos fatos à versão antecipada das pesquisas de opinião sobre as próximas eleições.

Dora Kramer - Publicado em VEJA de 20 de dezembro de 2017, edição nº 2561

Carta Aberta ao Ministro Teori Zavascki

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO E AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ministro Teori Zavascki
Sempre fui defensor ardoroso do PODER JUDICIÁRIO. Aprendi com meu professor de direito, na ESCOLA MILITAR DE RESENDE, que, qualquer sociedade organizada tem seu pilar principal, no CUMPRIMENTO DA LEI. Sem lei ou a não existência de quem a defenda sofrerá a influência da demagogia, do populismo, que são formadores do caos.

Estamos vivendo o caos e a falência do Poder Judiciário. Há Poder Judiciário para defender poderosos e, não, para defender a sociedade brasileira. Diariamente, estamos assistindo a assaltos aos Cofres da União, dos Estados e dos Municípios. Não são quantidades pequenas, chegando aos bilhões de reais ou mesmo de dólares. Este dinheiro falta na saúde e os ladrões estão soltos, quando cometeram um crime hediondo. Roubaram o seu povo. 

Estamos assistindo à desgraça da mentira prevalecer nos processos, derrotando a verdade. A MENTIRA é o maior câncer de uma sociedade. Como pode uma pessoa ir depor no SENADO FEDERAL e ter garantido o direito de ficar calado? Ela pode ficar calada de livre e espontânea vontade e não ser garantida pelo STF. O STF, defensor da JUSTIÇA, deveria dizer que o depoente não pode MENTIR e se mentir, deveria ser preso. O STF é defensor da VERDADE.


Magistrado, a manchete da Folha de São Paulo, de 29 de abril de 2015, diz bem o que pensa o brasileiro: “SUPREMO LIVRA DA CADEIA EMPREITEIROS DA LAVA JATO.” É bendito: SUPREMO DEFENDE LADRÃO. É isso que o povo passa a pensar. O BOM DIA BRASIL, de 30 de abril de 2015, foi direto e disse verdades que mostram a decepção com a Justiça. Será que os milhares de presos não poderiam estar presos em casa, com tornozeleira eletrônica. Perguntaram? “são todos iguais”?

No mesmo dia, 29 de abril de 2015, no Estado do Ceará, vamos encontrar, no jornal Diário do Nordeste, a SEGUINTE NOTÍCIA: “Quatro presos por fraudes na Caixa Econômica são liberados”. São ladrões de mais de 20 milhões reais.

Excelentíssimo Senhor Ministro, por que soltar quem não presta? Quem rouba bilhões não é pior do que ladrão de galinha? E por que quem rouba pouco é preso e quem rouba muito é solto? É por essas coisas que há um ditado que diz: ”se vai roubar, roube muito, que não vai ser preso”. Antigamente, todos tinham o respeito sagrado pela Justiça. Este respeito está indo para a lata do lixo, Exmo. Senhor Ministro. Um dos juízes que votou não poderia fazê-lo. Deveria se julgar impedido. Estou enviando esta carta para STF, para Vossa Excelência e amigos. É uma carta aberta.

É uma carta de revolta.

Sabe por que desta revolta, Senhor Ministro? Por ter sido PROVEDOR DA SANTA CASA DE FORTALEZA e vivi a pobreza de perto e falta de apoio dos governos.  Sabe por que desta revolta, Senhor Ministro? Por ter sido dirigente de uma Casa de apoio ao Idoso. Ser idoso neste país é merecer o desprezo dos órgãos públicos. Velho não vota é o que falam os politiqueiros. Sabe por que desta revolta, Senhor Ministro? Por ter enterrado três crianças, em TERESINA, mortos pela fome, quando comandante da Polícia Militar do Piauí.

Sabe por que desta revolta, Senhor Ministro? Porque quase todo dia alguém bate à minha porta, pedindo socorro e eu vou ajudá-lo. Alguém pobre bate à sua porta?  Sabe por que desta revolta, Senhor Ministro? Porque assisto aos noticiários, às Sessões do Judiciário, às Sessões da Câmara e do Senado e fico comparando com outros países, onde ladrão vai para a cadeia ou é fuzilado por ser traficante de droga.
 
Primeiro Ministro Inglês vai para o Parlamento de Metrô e milhares de carros oficiais servem aos poderosos desta desgraçada República. Estou perguntando a Vossa Excelência se já viu jovens destruídos pela droga.  Estou perguntando a Vossa Excelência se já viu lágrimas de mãe por ver o filho destruído pela droga. Estou perguntando a Vossa Excelência se teve que segurar um pobre homem que desejava matar o filho por ser traficante de droga.

Eu já vi tudo isso quando comandei, também, a Polícia Militar de São Paulo.  Termino perguntando a Vossa Excelência se já ouviu o soluço profundo de uma mãe e o grito desesperado, afirmando que seu filho era ladrão e que roubava para não ser preso. Eu vi. Ainda sinto o olhar profundo daquela mãe que procurava Justiça.

Excelentíssimo Senhor Ministro, procuro Justiça, apenas Justiça.
Vossa Excelência e os dois outros Juízes, ao soltarem os criminosos empreiteiros, que cometeram crime HEDIONDO, DEPRAVADO, VICIOSO, SÓRDIDO, IMUNDO, REPELENTE, REPULSIVO, HORRENDO, SINISTRO, PAVOROSO, MEDONHO, contribuíram para o desprestígio do  SAGRADO PODER JUDICIÁRIO.

FRANCISCO BATISTA TORRES DE MELO

GENERAL DE DIVISÃO REFORMADO

COORDENADOR DO GRUPO GUARARAPES