Judiciário brasileiro: o maior programa de redistribuição de renda da galáxia - Gazeta do Povo

Madeleine Lacsko

Privilégios
Embora as más línguas critique nossos programas de redistribuição de renda, somos os melhores em tirar do pobre para dar ao rico.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Muita gente reclama que o Brasil não consegue resolver a questão crônica da pobreza e redistribuição de renda. Programas como o Bolsa Família, por exemplo, têm resultados positivos mas recebem menos dinheiro do que o Bolsa Empresário Amigo de Governo, algo criado conjuntamente. No entanto, considero injusto dizer que não temos um programa de redistribuição de renda que funcione. Temos sim.

Talvez por falta de patriotismo você não saiba, mas o Brasil tem o mais eficiente programa de redistribuição de renda da galáxia. 

Redistribui do pobre para o rico e o rico ainda ganha o direito de chorar miséria e se dizer injustiçado. 

Chama-se Carreiras Jurídicas no Judiciário, MP e Defensoria. 

Nem deputado ganhou tanto benefício a mais na pandemia quanto estes bravos guerreiros.

 

Outro dia li a notícia de que os nobres desembargadores do Judiciário do meu estado querem aumento salarial porque estão trabalhando demais.  

Vocês sabem que eu já trabalhei no STF, assessorei associações de juízes e de promotores. 

Salvo raras e honrosas exceções, anônimas e lotadas no interior em sua maioria, difícil alguém que realmente pegue no pesado.

Fico pensando se resolvessem descontar das horas trabalhadas aquelas gastas em congressos nas cidades praianas ou dando entrevistas. 

Tem gente que, no final, iria ter trabalhado de verdade umas 4 horas por mês. O pessoal reclama da agenda do presidente, que tem menos compromisso do que minhas tias dondocas. Ficam xingando deputado que trabalha só de terça a quinta. Todo mundo aí tá trabalhando mais do que nossos bravos guerreiros da Justiça brasileira.

Obviamente é um privilégio para a casta da casta. Quem é trouxa dedicado acaba trabalhando em cidade pequena cheia de pobre e com ausência de outros órgãos do Estado.                                                      Daí, seja juiz ou promotor, vira uma espécie de faz-tudo.  Aliás, nesses casos nem ter a formação em Direito basta, o sujeito tem de ter CRM, CRO, CREA e, principalmente, CRP.     Vai resolver problema de todo mundo o tempo todo e ficar só com o salário mesmo, nada de penduricalhos mil nem folgas.

Anos atrás, o então presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo defendeu de forma enérgica a necessidade de aumento de salários. Os juízes estariam até mesmo sem dinheiro para ir comprar terno em Miami. Absurdo! Um amigo que pegou uma comarca trabalhista tumultuadíssima no ABC me disse, talvez com inveja: "veja que esse deveria ser meu tipo de problema e eu pego só enrosco". Adivinha quem está pedindo aumento? O pessoal do terno em Miami, claro.

O amigo do ABC vive muito bem e vive agradecendo a Deus ter passado no concurso. Mas não chegou ao nível espiritual do terno em Miami nem de poder se ausentar do trabalho em função de dar entrevistas ou participar de convescotes. Durante a pandemia, o que ele ganhou foi processo disciplinar no CNJ. Saiu do sério numa audiência ao perceber que o empregado e o preposto da empresa estavam na mesma sala, escondendo do Judiciário que haviam feito acordo.

A renda do brasileiro caiu em torno de 10% durante a pandemia. Isso não quer dizer que cada um ganha 10% a menos, significa que tem gente absolutamente quebrada a ponto de gerar esse impacto na massa total de trabalhadores. Enquanto isso, viralizaram durante toda a pandemia as listas de quem recebeu salários de mais de R$ 100 mil na casta do Judiciário. Mas eles estão trabalhando demais e precisam de aumento. Será pago obviamente pelo pessoal que ficou mais pobre. Redistribuição de renda.

Esse gráfico é do Boletim Desigualdade das Metrópoles, da PUC/RS e mostra a variação da renda dos trabalhadores. Nada animador. Mas o dado mais interessante talvez seja o quanto é essa renda. Eu li em vários lugares que o baque econômico atingiu primeiro os pobres mas chegou já na classe média alta. Isso significa que a família ganha mais de R$ 3.100,00 per capita e está nos 10% mais ricos da população. Talvez você já esteja no clube dos bilionários sem saber.

Aqui está a prova cabal de que realmente temos, com as Carreiras Jurídicas do Judiciário e MP, o melhor programa de redistribuição de renda da Via Láctea. O vale-refeição dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Amapá é de R$ 3.500,00. 

Só isso já é R$ 400,00 a mais que a renda necessária para integrar a classe-média-alta brasileira, os 10% mais ricos. 

Leia essa coluna do Lucio Vaz e entenda por que eu luto tanto por uma nomeação no Judiciário brasileiro.

Obviamente não é em todos os tribunais que se tem tanto sucesso na redistribuição de renda. Os juízes do Tribunal de Justiça de Pernambuco recebem apenas R$ 1.561,80 de vale-refeição, o que deixa as refeições deles distantes da classe média alta. E veja a injustiça: só chegou nesse valor porque eles conseguiram um aumento de 46% no último mês de junho, em plena pandemia.

A coluna do Lucio Vaz traz os casos em que você é bem mais generoso com nossos bravos guerreiros da Justiça. Tem uma juíza que foi removida de um estado a outro e ganhou R$ 100 mil de auxílio-mudança. Eu achei que tinham aberto uma comarca na Lua quando vi o valor. 

De repente abriram mesmo, mas quem está lá é o desembargador do Rio de Janeiro que recebeu R$ 72.400,00 de indenização de transporte.       Por isso você teve de pagar a conta de celular de R$ 17.300,00 de um desembargador de Goiás, ligou para a nova comarca na Lua.

Mas eu estou preocupada mesmo é com a saúde de diversos desembargadores pelo Brasil. 

No Amapá, um deles recebeu R$ 163.000,00 de auxílio-refeição. 

Avalie o quando a Excelência precisou comer para chegar nesse valor, um perigo para a saúde. 

É por essas e outras que, no Maranhão, nós precisamos pagar R$ 334.000,00 de auxílio saúde para uma desembargadora. Ambiente insalubre o deles.

Em dezembro, 20 dos 26 desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas receberam salários de mais de R$ 100.000,00. O que recebeu mais teve rendimentos de R$ 237.067,45. Mas não é tudo salário.                                                                                                            São R$ 35.462,22 de salário, R$ 9.960,26 de indenizações, R$ 4.964,71 de direitos pessoais e R$ 186.680,26 de direitos eventuais. Eu não sei o que são direitos eventuais mas, se quiserem me pagar, também aceito.

Você pode achar os salários nababescos. Mas são cargos importantíssimos e que exigem muito preparo e estudo. Na verdade, o que o pessoal do Amazonas ganha não é suficiente para muitas coisas. Por mim, eles adotariam o auxílio-livro, à semelhança do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. São dois salários extras por ano, cerca de R$ 70.000,00. Como não têm a verba, os desembargadores do Amazonas passam perrengues como o da queda da estante de livros falsa na audiência virtual.

Tomara que o desembargador não ouça a jornalista porque é bem capaz de querer processar o vendedor do cenário por danos morais de verdade. As juízas que foram para o aeroporto errado e perderam o voo por isso processaram a companhia aérea e ganharam uma bolada, por que não? Quem vive nesse mundo é que julga os eventuais conflitos e disputa do país em que rico ganha menos que vale-refeição de juiz. É um sistema que definitivamente não tem como dar certo.

 

Madeleine Lacsko, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Entenda o que pode acontecer a Bolsonaro ao faltar ao depoimento na PF - O Globo

Mariana Muniz e Aguirre Talento

 

[NADA. ABSOLUTAMENTE NADA.]

Ministro do STF determinou o comparecimento do presidente em oitiva sobre vazamento de investigações sigilosas

Diante da notícia de que o presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu não comparecer à Polícia Federal para prestar depoimento no inquérito que apura o vazamento de informações sigilosas, há a expectativa sobre as possíveis consequências jurídicas para o mandatário. A audiência foi marcada para esta sexta-feira às 14h, no entanto, o presidente não compareceu à sede da PF em Brasília.

Lauro Jardim:Capitã Cloroquina aciona STF contra cúpula da CPI da Covid

A ordem judicial para que Bolsonaro compareça para depor foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira. A Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a apresentar nesta sexta-feira, minutos antes, um recurso para adiar a oitiva. No entanto, Moraes rejeitou o recurso. Com a decisão, permanece mantida a determinação para que o presidente compareça ao depoimento. Juristas ouvidos pelo GLOBO explicam que, por ser investigado, e não testemunha, Bolsonaro não é obrigado a depor — prestar depoimento como investigado é um ato de defesa e, portanto, a pessoa se defende se quiser. — O investigado tem o direito de não ir depor, o direito dele de não produzir prova contra si mesmo. O efeito de Bolsonaro não comparecer ao depoimento é de que isso seria interpretado como a manifestação do presidente de que preferiu ficar em silêncio a menos que ele peça a remarcação do ato  — aponta o advogado Fábio Tofic Simantob.

Há, entretanto, entre alguns juristas o entendimento de como existe uma determinação do STF para que Bolsonaro vá, caso ele não compareça estará, sim, descumprindo uma ordem judicial. Uma hipótese que, caso seja concretizada, poderia levar, em tese, ao cometimento de crime de responsabilidade por parte do presidente.

A Constituição elenca como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentam contra: a própria Constituição, a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade administrativa; a lei orçamentária; o cumprimento da lei e das decisões judiciais.

A sanção nesse caso é substancialmente política: perda do cargo ou, eventualmente, inabilitação para exercício de cargo público e inelegibilidade para cargo político. [um leigo opinando: a recusa, ontem concretizada, do presidente Bolsonaro a comparecer à Policia Federal, poderia, em hipótese altamente improvável, resultar em um PEDIDO de impeachment - possibilidade que leva os inimigos do presidente = inimigos do Brasil = ao orgasmo virtual, físico, 
psicológico, etc, etc.
Só que um pedido de impeachment do presidente Jair Messias Bolsonaro, seria apresentado ao presidente da Câmara dos Deputados, com elevadas chances de ser abatido já na apresentação, por inúmeras razões.
Ainda que aceito por Arthur Lira, o primeiro passo para se transformar em uma possibilidade do impeachment presidencial seria seu encaminhamento ao plenário da Câmara dos Deputados, situação em que 342 deputados = 2/3 da Câmara dos Deputados teriam que votar favoravelmente à transformação do pedido analisado em processo de 
impeachment.
Com 341 deputados presentes, a sessão de análise do pedido sequer será aberta = por obviedade matemática,uma sessão com 341 deputados não pode gerar 342 votos.
No Senado Federal, na eleição do Alcolumbre, ocorreu esse 'milagre' = o Senado Federal é composto por 81 senadores e foram depositados 82 votos. Mas isso é outro caso = as acusações contra Alcolumbre, pela criminosa prática do licito penal mais conhecido por rachadinha, tudo indica foram esquecidas.]

A decisão de Moraes foi proferida ontem em resposta a um outro pedido da AGU para que Bolsonaro não comparecesse ao depoimento, cujo prazo venceria nesta sexta-feira, dia 28. O presidente teria a prerrogativa de escolher data, horário e local para o interrogatório, mas a AGU apenas apresentou, na véspera do fim do prazo, um pedido de dispensa. Por isso, Moraes negou o pedido e determinou o comparecimento pessoal à PF para o depoimento. "Em momento algum, a imprescindibilidade do absoluto respeito ao direito ao silêncio e ao privilégio da não autoincriminação constitui obstáculo intransponível à obrigatoriedade de participação dos investigados nos legítimos atos de persecução penal estatal ou mesmo uma autorização para que possam ditar a realização de atos procedimentais ou o encerramento da investigação, sem o respeito ao devido processo legal", escreveu Moraes.

Política - O Globo

Proibindo o futuro - J. R. Guzzo

O Estado de S. Paulo

Reforma administrativa é destruída por deputados que passam a vida de joelhos diante do funcionalismo público

Os múltiplos assassinatos que a Câmara de Deputados vem cometendo contra a reforma administrativa são a manifestação mais recente de uma das taras mais velhas da vida pública brasileira – a compulsão permanente para decidir contra os interesses da população e a favor dos interesses de grupos particulares bem organizados sempre que é preciso fazer uma escolha entre os dois. O brasileiro comum raramente ganha uma – ou é tão raro ganhar, mas tão raro, que acaba dando na mesma. 

Essa reforma é um primeiro e moderadíssimo esforço, depois de séculos, para conter no futuro – atenção: só no futuro – algumas das aberrações mais escandalosas que fazem do serviço público brasileiro um espetáculo mundial em matéria de privilégio, injustiça e desigualdade. Aos funcionários públicos se dá o máximo, e muito mais do que um país com população tão pobre como o Brasil tem condições de dar. Aos demais cidadãos se impõe a obrigação de sustentar um por um, com os impostos que pagam todos os dias, cada benefício, vantagem e extravagância exigidos por eles. Fica assim: no Brasil não é o servidor público quem serve a população. É a população quem serve o servidor. Como diria um procurador do MP do Trabalho, é uma situação análoga ao estado de escravidão.

A reforma proposta pelo governo, e destruída peça por peça por deputados que passam a vida de joelhos diante do funcionalismo público, é uma tentativa muito modesta, racional e realista de segurar um pouco a progressiva privatização do Brasil em favor dos servidores, e a consequente entrega dos recursos de todos para o desfrute de uns poucos – mais ou menos uns 5% da população, incluindo-se as três áreas da administração. 

(O pior é que a imensa maioria dos funcionários ganha muito pouco; o grosso do dinheiro e dos privilégios vai para as castas superiores. É a desigualdade dentro da injustiça.) [oportuno a lembrança do Guzzo, lembrança parcial, já que não foi registrado que desde antes da pandemia os servidores públicos não tiveram nenhum reajuste e tal tema sequer é cogitado.

Talvez, consigam algo no inicio do próximo ano  - ao que sabemos no governo Bolsonaro nenhum servidor público teve reajuste; 

Salvo eventual engano, o último reajuste recebido por servidores públicos foi no final do governo Temer, para os membros do Poder Judiciário, como compensação pela extinção do auxílio moradia. 

Mesmo assim, tal reajuste foi para os MEMBROS do Poder Judiciário.

Ainda que o 'patrão' seja o mesmo, o servidor público é regido pela Lei nº 8112/90 e os MEMBROS do Poder Judiciário pela LOMAN.]

A intenção da reforma, note bem, era deixar tudo como está para os atuais servidores; ninguém perderia um milímetro do que já tem, daqui até o fim da vida. Tudo o que se pretende é criar regras mais justas para os que entrarem no serviço público a partir de agora – só a partir de agora. Nada feito, decidiram os deputados. É proibido tocar no presente. É proibido melhorar o futuro.

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

A opressão latino-americana - Revista Oeste

Rodrigo Constantino

Eliminar o corporativismo, o mercantilismo, o privilégio, a transferência de riqueza por meio do Estado deve ser uma meta perseguida por todos os que defendem a liberdade

A América Latina é terreno fértil para demagogos, populistas autoritários, socialistas em geral. Em ambiente com miséria e ignorância, esses oportunistas se criam com mais facilidade, exploram suas vítimas mascarando seu projeto de poder com slogans bonitinhos de igualdade e “justiça social”. E o mais grave é que a história se repete com incrível frequência, como se o povo fosse incapaz de aprender com os próprios erros.

A bola da vez é o Peru, depois de a Argentina trazer de volta ao poder o Foro de SP, mirando no péssimo exemplo venezuelano. Um livro clássico nos meios liberais é O Manual do Perfeito Idiota Latino-americano, escrito por três autores, entre eles Álvaro Vargas Llosa, filho do Prêmio Nobel de Literatura Mario Vargas Llosa, que escreveu a apresentação do livro. Eles tiveram de retornar ao tema com A Volta do Idiota, perplexos com essa insistência nos mesmos erros.

Mario Vargas Llosa disputou a Presidência do Peru em 1990 e perdeu para Fujimori. Desta vez, o escritor liberal apoiou a filha do ex-presidente, para tentar impedir o destino trágico do socialismo. Mas o “professor esquerdista” Pedro Castillo assumiu a liderança numa contagem sob suspeita e por poucos votos a mais pode selar o destino do país rumo ao abismo. É uma sensação grande de impotência por parte de quem sabe o que está em jogo.

Álvaro é autor de outro livro instigante, Liberty for Latin America, em que define os cinco pilares da opressão. A ideia central talvez possa ser resumida por essa frase de Llewellyn Rockwell Jr.: “Devemos nossa liberdade não ao desejo do Estado de permitir que as pessoas e as instituições sejam livres, mas ao desejo das pessoas e das instituições de resistir”. Os oprimidos esperam tudo do Estado opressor! E aí começam os problemas.

Logo na introdução, Álvaro deixa claro que nada é mais crítico para o objetivo de libertar a América Latina dessa opressão que compreender por que as transformações políticas e econômicas das últimas décadas beneficiaram somente uma pequena elite. O autor levanta o debate entre instituições e culturas, alegando que uma necessita da outra. As regras de relacionamento entre indivíduos precisam mudar, mas os valores que determinam a conduta humana também. Esses valores não mudarão a menos que as pessoas vejam que os novos valores são relevantes por meio de incentivos e recompensas possíveis pela mudança institucional.

Se é verdade que a tradição ibérica pesa contra o desenvolvimento da região, também é verdade que a Espanha e Portugal, onde tal tradição se originou, conseguiram prosperar após mudanças institucionais. Claro que para um sucesso sustentável é preciso uma mudança cultural. Victor Hugo já dizia que “não há poder maior que o de uma ideia cuja hora é chegada”. Mas postergar a remoção das causas diretas de opressão até que os valores corretos sejam absorvidos pelo povo vai condenar a região à impotência e ceder espaço para aqueles que são tentados a usar esses instrumentos de opressão para impedir a mudança cultural.

Quais são, então, esses instrumentos de opressão estatal, causa principal do fracasso da região? É o que Vargas Llosa busca responder. Os cinco princípios de organização social, econômica e política que oprimem o indivíduo seriam, segundo o autor, o corporativismo, o mercantilismo, o privilégio, a transferência de riqueza e a lei política, aqui entendida como o positivismo, contrário ao império da lei. Vargas Llosa busca as origens desses instrumentos de opressão no passado da região.  Uma pessoa não era uma pessoa, mas sim parte de um mecanismo maior, e existia somente como fração dessa entidade coletiva. Os indivíduos trabalhavam não para si próprios, mas para a manutenção dessa entidade que exercia força sobre eles. Não trabalhavam para subsistir, mas subsistiam para trabalhar em prol do Estado e seus parasitas. Os exemplos fornecidos pelo autor incluem o estilo de vida dos astecas e incas, em que nobres desfrutavam de privilégios como roupas de algodão e joias, enquanto exploravam escravos.

A organização desses povos era altamente hierarquizada, e os nobres recebiam direitos sobre a terra e o trabalho, transferindo renda por meio de tributos. O rei ou imperador era visto como a própria encarnação divina, e exercia, portanto, autoridade absoluta. A lei era uma extensão do rei, não uma regra objetiva e isonômica. Os maias e astecas praticavam sacrifícios humanos, já que o líder tinha poder sobre a “verdade” e também sobre a vida de todos.

Quando Espanha e Portugal conquistaram várias regiões da América Latina, no século 16, estavam no auge de uma longa tradição corporativista. Como consequência do surgimento do Estado-nação e sua volúpia fiscal, os direitos de propriedade passaram a ser uma transação mercenária entre a autoridade central e grupos particulares. Quando os direitos seletivos de propriedade não eram suficientes, o Estado expropriava riqueza privada diretamente. Esse era o princípio do mercantilismo ibérico. As encomiendas, grandes pedaços de terras concedidos pelo Estado como recompensa militar e outros motivos, eram talvez o maior símbolo de privilégio. Esse símbolo refletia a ideia dominante de que a riqueza não tinha de ser produzida, mas sim tomada.

A estrutura era bastante centralizada, e Espanha e Portugal não objetivavam desenvolver suas colônias, mas obter o máximo de riqueza possível por meio da exploração delas. Chegou a ser ilegal produzir bens que poderiam ser fornecidos pela metrópole. A sociedade colonial rapidamente aprendeu que sua sobrevivência dependia dos esquemas do Estado mercantilista, porque a única atividade rentável era negociar por meio do governo, não no mercado. Quando os movimentos de independência ganharam força na região, já existia uma cultura de que a lei não tinha nenhuma raiz real, sendo algo arbitrário que depende da vontade de uns poucos poderosos. Todo novo governante apontou ou removeu juízes de acordo com seus desejos, reescreveu a Constituição, refez ou estendeu os códigos existentes etc.

Até quando seremos vítimas de opressores mascarados de salvadores igualitários?

Nesse ambiente, o avanço na sociedade era possível somente pela influência no processo político que dominava a lei. Era no teatro da política, não do mercado, que a competição ocorria. A energia estava focada não em produzir riqueza, mas em direcionar a lei para a vantagem pessoal. Com essa mentalidade e com as suas correspondentes instituições estabelecidas, prosperar como nação era praticamente impossível. Infelizmente, não foi tanto assim o que mudou desde então. Muitos ainda encaram o Estado como um semideus, defendem medidas mercantilistas ultrapassadas, pedem mais interferência estatal na economia, ignoram a necessidade de um império de leis igualmente válidas para todos, focam suas energias na organização em grupos para extrair o máximo de privilégio possível do governo. Alterar esse quadro lamentável exige mudança cultural e institucional. A mudança no campo das ideias será lenta e gradual, como não pode deixar de ser. Combater as instituições opressoras passa a ser uma necessidade imediata. Eliminar o corporativismo, o mercantilismo, o privilégio, a transferência de riqueza por meio do Estado e a lei política arbitrária deve ser então uma meta perseguida por todos os que defendem a liberdade.

O que assusta são os constantes retrocessos na região. É como se o fantasma de Montezuma ou o de Atahualpa ainda pairassem sobre nós, ou então o espectro cubano, cujo regime opressor calcado nessas falácias persiste há mais de meio século. 

Até quando seremos vítimas de opressores mascarados de salvadores igualitários? 

Até quando os latino-americanos vão cair na ladainha da esquerda?[até o dia em que a maldita esquerda seja extinta.]

Leia também “Os “democratas” totalitários”

Rodrigo Constantino, colunista - Revista Oeste

 

Aristocracia do Judiciário quer furar fila da vacina e Fux defende a indefensável 'reserva' de vacinas

Que fique bem claro: o brasileiro não é contra as castas oligárquicas que desejam furar a fila da vacina contra a Covid-19. É apenas contra ser passado para trás.

STF e STJ inventaram uma nova máxima: Vacina pouca, meu imunizante primeiro!

Era só o que faltava. Os tribunais superiores de Brasília desejam furar a fila da vacina contra a Covid. Requisitaram à Fiocruz doses em quantidade suficiente para imunizar servidores e magistrados. Para justificar o privilégio, STF e STJ recorreram ao escárnio. Alegam estar fazendo um favor ao país, pois a ausência da aristocracia judiciária nos hospitais e postos de saúde tornará mais ágil a vacinação dos brasileiros sem pedigree.

No ofício que endereçou à Fiocruz, o Supremo Tribunal Federal pediu uma "reserva de doses" para 7 mil pessoas. Escreveu que deseja "contribuir com o país nesse momento tão crítico da nossa História." Anotou que, realizando sua própria vacinação, liberará "equipamentos públicos de saúde para outras pessoas..." O Superior Tribunal de Justiça ecoou os mesmos argumentos.

A Fiocruz fabricará no Brasil a vacina da logomarca Oxford-AstraZeneca. Vinculada ao Ministério da Saúde, a entidade não cogita fornecer vacinas senão para o Programa Nacional de Imunização, que se encarregará de distribuir as doses para estados e municípios, quando for possível. A fila é um microcosmo da democracia. 

Rico ou pobre, o sujeito se posiciona no seu lugar e espera sua vez. No caso da vacina contra a Covid, a fila tornou-se uma questão de vida ou morte. Como não há imunizantes para todos, foi necessário fixar uma escala de prioridades. Vacinam-se primeiro os profissionais da trincheira da saúde. Depois, os brasileiros com doenças preexistentes. Na sequência, os idosos do grupo de risco, incluindo algumas togas. [ainda que se considerem e sejam considerados por alguns como supremos, só estarão no grupo de risco os supremos que portarem alguma comorbidade ou com mais de 60 anos.]

Na prancheta do comunista Niemeyer, Brasília era um Éden igualitário. Junto com Lúcio Costa, idealizou um lugar onde todos viveriam encaixotados em prédios iguais, plantados em superquadras idênticas. Fora da prancha de desenho, a cidade converteu-se em protótipo de privilégio e segregação.As edificações de Brasília foram dispostas segundo uma lógica setorial. Há o setor hoteleiro, o residencial, o comercial, o de clubes, o de embaixadas... Hoje, os habitantes da Capital estão distribuídos com a mesma lógica do resto do país. Há os setores de ricos e os setores de pobres. Existe a Brasília dos poderosos e a Capital dos impotentes.

A impaciência da cúpula do Judiciário subverte qualquer noção de justiça. Abre-se um abismo entre os tribunais e o Brasil. Aqueles prédios públicos monumentais, assentados no coração de Brasília... E o país lá longe. Já se sabia que um pedaço da sociedade brasileira não tomará vacina porque confia em Bolsonaro e tem medo de virar jacaré. Agora, quando a crise sanitária entra numa fase em que os brasileiros começarão a morrer por falta de vacinas, descobre-se que as Cortes brasilienses têm a sensibilidade de uma pedra.

Se Deus intimasse a cúpula do Judiciário a optar entre os seus quadros e a clientela preferencial das vacinas, ouviria uma resposta fulminante: morra a turma do grupo de risco! E com isso ficaria claro que, para certos setores, o privilégio é o grande acontecimento. Só o privilégio existe. O resto é uma fria paisagem pandêmica. STF e STJ inventaram uma nova máxima: Vacina pouca, meu imunizante primeiro!

Fux defende a indefensável 'reserva' de vacinas

Numa evidência de que os brasileiros são iguais apenas perante a dívida pública, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, saiu em defesa do pedido de "reserva de doses" de vacina que a Corte enviou à Fiocruz. Coisa suficiente para imunizar 7 mil pessoas, entre togas e servidores. Numa entrevista à TV Justiça, Fux declarou: "Nós também temos que nos preocupar para não pararmos as instituições fundamentais do Estado —nem o Executivo, nem o Legislativo, nem o Judiciário, normalmente, digamos assim, integrados por homens e mulheres que já têm uma certa maturidade."

O ministro prosseguiu: "Nós pedimos de toda forma educada, ética, um pedido dentro das possibilidades, quando todas as prioridades forem cumpridas, de que também os tribunais superiores tenham meios para trabalhar. E para isso precisa vacinar. Não adianta vacinar os ministros e não vacinar os servidores. A difusão da doença seria exatamente a mesma."

Alguém já disse que a morte é o clube mais aberto do mundo. O diabo é que ninguém quer entrar. Em meio a uma pandemia que está prestes a colecionar 200 mil cadáveres no Brasil, a forma mais prática de fugir da morte é a vacina. Na corrida pelo imunizante, as regras são sempre menos perigosas do que a imaginação de autoridades que tratam o absurdo como uma outra qualificação para "ética".

Noutro trecho da entrevista, Fux disse ter preocupação com a saúde dos servidores do Supremo. Beleza. Roçou o bom senso quando afirmou o seguinte: "Nós devemos ter servidores com comorbidades, com idade. Eles vão entrar na fila normalmente. E nós vamos esperar nossa vez. Enquanto não chega a cura, nós vamos trabalhar em prol das pessoas que sofrem, que têm esperança de viver."

Ora, se os servidores "com comorbidades" e os que têm "idade" entrarão normalmente "na fila" por que pedir "reserva de doses"? Se "nós vamos esperar a nossa vez", o mais lógico seria que Fux simplesmente fizesse uma autocrítica, elogiando o comportamento da Fiocruz, que informou que não destinará vacinas senão para o Plano Nacional de Imunização.

Quem comete um erro e não admite comete dois erros. Luiz Fux ainda não se deu conta. Mas, na administração pública, todo o mal começa com as explicações. Foi a partir de cobranças feitas pelo Supremo que o Ministério da Saúde teve de explicar por que demorou tanto para divulgar um plano de vacinação. Agora que as regras estão na vitrine, burlá-las em favor de seres supremos seria como reconhecer que o Brasil do jeitinho virou um país que não tem jeito. 

Blog do Josias - Josias de Souza, jornalista - UOL

 

 

Fora do front - Folha de S. Paulo

Julianna Sofia

Um exército de 112 mil servidores federais encontra-se afastado do local de trabalho devido aos impactos da pandemia

Um exército de 112 mil servidores federais encontra-se afastado do local de trabalho devido aos impactos da pandemia. Dentre eles, o mais alto integrante da administração pública, o próprio presidente Jair Bolsonaro. Infectado, isolou-se desde o último dia 7 no Palácio da Alvorada, apesar da retórica trevosa e negacionista sobre os efeitos da doença e em prol do relaxamento das regras de quarentena. Levantamento feito por esta Folha aponta que, se considerados os quase 280 mil funcionários das universidades e institutos enclausurados em casa em razão da suspensão das aulas presenciais, quase 70% da mão de obra federal mantém-se ausente do front.

Cumpre destacar que o isolamento social é medida fundamental para o controle do contágio – enquanto não há tratamento comprovado para a cura da doença ou vacina disponível. São várias as experiências auspiciosas de países que adotaram restrições rígidas à circulação de pessoas para achatar as curvas de infecção. Inevitável comparar os números de afastamento dos servidores federais com a realidade laboral do restante do país. Dados do IBGE mostram que apenas 12,5% da população ocupada no Brasil (o equivalente a 10,3 milhões de trabalhadores) continua em casa por causa do distanciamento. Em relação ao início de maio – quando a medição Pnad Covid-19 teve início–, 5,5 milhões de brasileiros voltaram às suas atividades, embora haja transmissão acelerada do vírus em 60% das grandes cidades.

Para a maioria dos servidores federais não há prazo para o retorno às repartições, e entidades representativas das categorias atuam para garantir na Justiça extensão do trabalho remoto pelo tempo que durar a pandemia. Em que pese o anacronismo de um Estado corporativista perpetuador de mordomias indefensáveis ao funcionalismo, não há aqui que se falar em privilégio. Trata-se de direito, a que todos deveriam fazer jus. [PARABÉNS à articulista; Raro se encontrar um profissional de imprensa que tenha a sensatez e honestidade de não considerar "privilégio descabido e injusto" o que é um direito do servidor público - é bem mais fácil alcançar a igualdade entre todos reduzindo direitos, do que propor a igualdade estendendo direitos.]

Julianna Sofia, colunista - Folha de S. Paulo

Juízes punidos por desvios receberam R$ 10 milhões de aposentadoria

Valor foi pago a 47 magistrados que perderam os cargos entre 2008 e 2018 por faltas disciplinares [isso sim, pode ser chamado de privilégio e tem que acabar, a oportunidade é agora  na Reforma da Previdência.]

Por Da redação

A Lei Orgânica da Magistratura prevê a aposentadoria compulsória como a mais grave das penas disciplinares a um juiz vitalício (Thinkstock/VEJA)

Aposentados compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 47 magistrados tiveram um rendimento bruto de cerca de 10 milhões de reais em 6 meses. Os juízes e desembargadores e até um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) perderam os cargos entre 2008 e 2018 por venda de sentença, desvio de recurso, tráfico de influência, conduta negligente e outras faltas disciplinares.  As informações foram obtidas pela reportagem por meio da Lei de Acesso à Informação e também pelos portais da Transparência do CNJ, dos Tribunais de Justiça e do Estado da Paraíba.

O CNJ foi criado por Emenda Constitucional em 2004 e instalado no ano seguinte. Até abril deste ano, o Conselho havia julgado 57 casos envolvendo juízes – alguns foram punidos mais de uma vez.  A Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979, prevê a aposentadoria compulsória como a mais grave das penas disciplinares a um juiz vitalício – advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade. Após a punição, os magistrados mantêm os salários ajustados ao tempo de serviço.

Aposentadorias brutas – Entre novembro do ano passado e abril deste ano, magistrados aposentados compulsoriamente chegaram a ter rendimentos brutos que ultrapassam os 100.000 reais.  Suspeito de participar de esquema que teria desviado 70 milhões de reais dos cofres públicos de Rondônia, o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado Sebastião Teixeira Chaves recebeu o valor mais alto da lista e levou uma aposentadoria bruta de 415.972,81 reais em seis meses. Os valores variaram entre 33.518,22 e 88.232,41 reais.

Dois ex-desembargadores, um do Tribunal Regional do Trabalho da 14.ª Região (TRT-14) e outro do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região (TRT-3), receberam 120.927,78 e 109.481,56 reais respectivamente.  O magistrado ligado ao TRT-14 foi punido em 2017. De acordo com o CNJ, o desembargador, então corregedor do Tribunal, deslocou uma ação trabalhista do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia (Sintero) contra a União da 2.ª para a 7.ª Vara para manter o controle da ação de mais de 5 bilhões de reais e ‘satisfazer interesse pessoal’. A aposentadoria bruta do desembargador alcançou 293.455,31 reais entre novembro de 2018 e abril deste ano. Os valores variaram de 30.605,18 a 120.927,78 reais.

Em 2011, o CNJ puniu o desembargador do TRT-3. O magistrado foi acusado pela Procuradoria Regional do Trabalho da 3.ª Região de atuar em benefício de um escritório de advocacia que atuava perante o tribunal e, em troca, morar em um apartamento de luxo pagando 200 reais de aluguel. O desembargador recebeu uma aposentadoria bruta de 293.331,28 reais em seis meses. O rendimento mensal mínimo alcançou 35.787,92 reais.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, um juiz se torna vitalício após dois anos no cargo e apenas perde o posto por sentença judicial transitada em julgado. A aposentadoria compulsória pode ser aplicada pelo Tribunal de atuação do magistrado ou pelo próprio órgão. O CNJ informa que o juiz pode ser aposentado compulsoriamente por ‘desídia com deveres do cargo, conduta imprópria ao decoro da função (na vida pública ou privada) e trabalho insuficiente’. Atraso excessivo em decisões e despachos, parcialidade e tráfico de influência também podem ocasionar faltas funcionais.  “A aposentadoria libera-o para qualquer função. O aposentado, porém, deve esperar três anos antes de advogar no juízo ou tribunal onde atuava. Ser excluído do quadro por sanção impede o juiz de ocupar função de confiança ou cargo de comissão no Judiciário”, afirma o Conselho em seu site.

“A condenação pode levar, ainda, à declaração de inidoneidade pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o que veda inscrição como advogado. O condenado fica também inelegível por oito anos. Mesmo a condenação à pena máxima não obsta a investigação de condutas não apuradas no procedimento. Caso se tratem de fatos distintos, o magistrado pode, inclusive, voltar a receber a mesma sanção.”

Na lista de aposentados compulsoriamente pelo CNJ até abril, dois magistrados haviam sido punidos três vezes. Um juiz do Maranhão foi considerado culpado em um procedimento que apurava por negligência em um pedido de indenização e outros dois por omissão e parcialidade no julgamento de processos contra empresas de grande porte.  Em seis meses, o magistrado recebeu um rendimento bruto de 198.600 reais. O maior valor foi depositado em janeiro, 34.500 reais.

Entre 2012 e 2015, um desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) também foi punido três vezes. O magistrado foi alvo de apuração por receber cópias de documentos sigilosos de inquérito do STJ e repassar a advogados, em vez de encaminhar o caso aos órgãos competentes para apurar o vazamento do material, por determinar urgência no pagamento de um precatório devido à empresa Parque dos Alpes em troca de vantagens financeiras e por participação em esquema de venda de decisões judiciais.  A aposentadoria bruta do desembargador alcançou 258.498,15 reais em seis meses. Em novembro do ano passado, o magistrado recebeu 67.500 reais.

Segundo o CNJ, o juiz condenado a qualquer pena pode tentar anular a punição. O Conselho afirmou, via Lei de Acesso à Informação, que, atualmente, há 8 aposentadorias compulsórias sob revisão.  As primeiras aposentadorias compulsórias começaram a ser aplicadas pelo CNJ em 2008. Dois anos depois, o então ministro do STJ Paulo Geraldo de Oliveira Medina foi punido sob acusação de beneficiar, por meio de sentenças, empresas que solicitavam liberação de máquinas caça-níqueis à Justiça. Entre janeiro e abril deste ano, o ministro aposentado recebeu 183.000 reais brutos. Em janeiro foram 59.000. Nos três meses seguintes, 41.000 reais.

Com a palavra, Sebastião Chaves, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia
“Eu tenho o direito de aposentar, está previsto na Lei. Eu fui aposentado em um processo do CNJ, depois eu fui absolvido criminalmente de todas as acusações. Quando eu fui aposentado, eu tinha 40 anos de serviço. Era meu direito de aposentar. Eu estava esperando passar pela presidência do Tribunal e, em seguida, me aposentaria. Em 1993, não se exigia os 60 anos e, sim, 40, 50. Em 1993, eu já tinha tempo para aposentar. Diante desses fatos, eu não quis ir ao Supremo. Eu fui a primeira vítima do CNJ, o CNJ não quis nem saber o que aconteceu diante da maluquice da ministra Eliana Calmon, que decretou a minha prisão. Aquela vendedora de livro extorquia advogados vendendo livros lá no STJ. Ela decretou minha prisão, eu passei 11 dias preso até ser interrogado. Em seguida, fui liberado. O CNJ, aproveitando isso, pediu as peças do processo e me aposentou compulsoriamente. Eu poderia ter recorrido ao Supremo, mas isso ia demorar 20 anos. Eu tinha 5 anos para aposentar porque já tinha quase 65 anos de idade. Eu achei que não deveria recorrer ao Supremo, a minha aposentadoria compulsória eu não tive prejuízo nenhum, porque eu tinha 40 anos de serviço público. Estou vivendo, levando a minha vida. Eu não cheguei a pedir (revisão no CNJ). Eu sou a primeira vítima desse CNJ, porque foi o CNJ que me afastou liminarmente do cargo e depois me aposentou em 2008.”
Com a palavra, Paulo Geraldo Medina, ex-ministro do STJ
A reportagem tentou contato com Paulo Geraldo de Oliveira Medina por telefone e foi informada que o ex-ministro está com a saúde debilitada e não poderia falar.

Com Estadão Conteúdo