Desembargadores do Maranhão receberam até R$ 172 mil em dezembro - O Estado de S. Paulo

Todos os magistrados estaduais ganharam mais do que os ministros do Supremo Tribunal Federal; Corte ainda não se manifestou

Blog

Blog do Fausto Macedo

Todos os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão receberam remunerações acima do teto em dezembro de 2023. Foto: Google Streetview

Todos os 34 desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) receberam subsídios acima do teto em dezembro.

O Estadão entrou em contato com a Corte e aguarda resposta. A reportagem também procurou a Associação de Magistrados do Estado, que ainda não se manifestou.

O contracheque mais alto, do desembargador Cleones Carvalho Cunha, foi de R$ 172 mil. Com os descontos, ele recebeu R$ 116 mil no apagar das luzes de 2023.

Outros 16 desembargadores tiveram holerites acima de R$ 100 mil em valores brutos.

A Constituição limita o subsídio do funcionalismo público ao que ganha um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o que hoje corresponde a R$ 41.650,92, mas magistrados recebem auxílios que não entram no cálculo.

Leia também

• Conheça a desembargadora que recebeu R$ 621 mil em novembro e os penduricalhos de seu holerite

Verbas indenizatórias (como auxílios para transporte, alimentação, moradia e saúde) e vantagens eventuais (como 13º salário, reembolso por férias atrasadas e eventuais serviços extraordinários prestados) são contados fora do teto, abrindo caminho para os chamados “supersalários”.

Outro fator que infla os contracheques é a venda de férias. Magistrados têm direito a 60 dias de descanso remunerado por ano - fora o recesso de fim de ano e feriados. É comum que eles usem apenas 30 dias, sob argumento de excesso e acúmulo de ações. Mais tarde passam a receber esse “estoque”, a título de indenização de férias não gozadas a seu tempo.

Todos os pagamentos à toga estão previstos expressamente na Lei Orgânica da Magistratura, nos Regimentos Internos dos tribunais e em legislações.

Os valores dos holerites estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra e fiscaliza o Poder Judiciário. Todos os magistrados estaduais listados receberam mais do que os ministros do STF em dezembro.

COM A PALAVRA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

A reportagem do Estadão tentou contato com a assessoria de imprensa do tribunal por e-mail, telefone e aplicativo de mensagem, mas não teve retorno até a publicação da matéria. O espaço está aberto para manifestação.

Rayssa Motta - O Estado de S. Paulo

 

Murro em ponta de faca: enfrentando o superpoder judicial - Roberto Motta

Revista Oeste

A Suprema Corte é chamada de suprema apenas porque é a Corte mais alta do Poder Judiciário. O adjetivo 'suprema' não significa que ela está acima dos outros Poderes

Deusa Têmis é a deusa da justiça, da lei e da ordem, protetora dos oprimidos | Foto: Shutterstock

É tentador dizer que juízes não podem fazer políticas públicas e que essas políticas só podem ser feitas por representantes eleitos. Mas é preciso resistir a essa tentação porque ela está em conflito com a realidade.

Há fartura de evidências.

No excelente livro As Escolhas que os Juízes Fazem, Jack Knight e Lee Epstein mostram como os magistrados — que, nos casos examinados no livro, são os juízes da Suprema Corte norte-americana — sempre tentaram, e continuam tentando, transformar suas opiniões em política pública.

Como eles fazem isso? Convertendo decisões judiciais em jurisprudência, ou seja, em precedentes que determinam a direção a ser seguida por todos os tribunais que analisarem questões semelhantes no futuro.

Esse é um poder muito maior do que o poder que o Congresso Nacional tem de simplesmente aprovar uma lei. 

A formulação de jurisprudência em um nível judicial elevado — um nível supremo — não tem apenas a capacidade de regular a aplicação das leis na sociedade, mas também a possibilidade de “criar” novas leis, que nunca foram escritas ou votadas pelo Congresso.

É um superpoder. Seu único limite é a autocontenção. Não adianta dar murro em ponta de faca. É inútil protestar dizendo que juízes — ou ministros — não podem exercer um poder que eles obviamente têm e exercem.

A estratégia precisa ser outra.

A única maneira de mudar ou reverter políticas públicas criadas através de ativismo judicial (que hoje, no Brasil, é impulsionado majoritariamente pela ideologia de esquerda) é apressar a chegada do dia em que magistrados com uma mentalidade diferente — uma mentalidade conservadora ou liberal, uma mentalidade de direita — serão nomeados para as cortes superiores e irão tomar decisões melhores.

O equilíbrio entre os Três Poderes da República sofre reajustes contínuos. Os Estados Unidos são o melhor exemplo disso. Ao longo de sua história os norte-americanos assistiram a inúmeras disputas entre o Executivo e o Legislativo de um lado, e a Suprema Corte de outro. A tensão entre o recém-eleito presidente Franklin Roosevelt e a Suprema Corte, então conservadora, é um exemplo famoso. Ao longo de seus quatro mandatos, Roosevelt, através de nomeações de juízes progressistas, mudaria totalmente o perfil da Corte.
Outro exemplo foi a recusa do presidente Abraham Lincoln de honrar a decisão da Suprema Corte no caso Dred Scott versus Sandford, em 1857. A Corte tinha afirmado que escravos não eram cidadãos americanos. Lincoln ignorou a decisão e determinou que o governo federal continuasse a emitir passaportes e a tratar todos eles como cidadãos.

Declarações como essas dos pais fundadores dos Estados Unidos demonstram que eles nunca pensaram na Suprema Corte como um órgão que teria a última palavra sobre a Constituição. Em seu discurso de posse, Lincoln questionou a legitimidade da Suprema Corte para tomar decisões que entrassem em conflito com o desejo popular, expresso através de seus representantes eleitos: “[…] o cidadão sincero deve confessar que, se a política do governo sobre questões vitais que afetam todo o povo deve ser irrevogavelmente determinada por decisões da Suprema Corte, no instante em que são tomadas em litígio ordinário entre as partes em ações pessoais, o povo terá deixado de ser seu próprio governante e terá entregado o poder de governar nas mãos desse eminente tribunal.“

Lincoln estava seguindo a mesma linha de pensamento de Thomas Jefferson, um dos pais fundadores dos Estados Unidos e autor da Declaração de Independência. Jefferson disse: “A Constituição não erigiu um tal tribunal único, sabendo que a quaisquer mãos que o confiassem, com as corrupções do tempo e do partido, seus membros se tornariam déspotas. Ela, mais sabiamente, tornou todos os departamentos iguais e cossoberanos dentro de si.

Se a legislatura deixar de aprovar leis para um censo, para pagar os juízes e outros funcionários do governo, para estabelecer um exército, para naturalização conforme prescrito pela Constituição, ou se os parlamentares não se reunirem no Congresso, os juízes não poderão emitir suas decisões para eles; se o presidente deixar de nomear um juiz, de nomear outros oficiais civis e militares, de emitir as comissões necessárias, os juízes não poderão obrigá-lo.”

Declarações como essas dos pais fundadores dos Estados Unidos demonstram que eles nunca pensaram na Suprema Corte como um órgão que teria a última palavra sobre a Constituição. No modelo conceitual de uma república, nenhum dos Três Poderes é superior a outro.

A Suprema Corte é chamada de suprema apenas porque é a corte mais alta do Poder Judiciário. O adjetivo “suprema” não significa que ela está acima dos outros Poderes.  A Suprema Corte pode tomar uma decisão e essa decisão ser posteriormente afetada por uma nova lei ou emenda constitucional aprovada pelo Congresso.

Futuros juízes também podem revisar e até anular decisões tomadas pela Corte no passado. Foi exatamente isso que aconteceu nos Estados Unidos, em 2022, quando a atual Suprema Corte — conservadora — anulou a decisão da própria Suprema Corte — então progressista — tomada em 1973, que declarava a existência de um direito constitucional ao aborto.

A escolha desses futuros juízes é tão importante quanto as escolhas feitas pelo eleitor através do voto.

Leia também “Os apóstolos do apocalipse”

 

 

Roberto Motta, colunista - Revista Oeste

 

 

 

STF quer regular uso da inteligência artificial antes de o Congresso tomar uma decisão - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Numa democracia de verdade, caberia ao Supremo esperar o Legislativo. Mas isso aqui é o Brasil. [o que atrapalha é a condição 'de verdade'.] 

O ministro Alexandre de Moraes, numa de suas últimas conferências, voltou a deixar claríssimo, mais uma vez, o tamanho do abismo que está sendo aberto entre dois tipos de Brasil. O primeiro é o Brasil que funciona segundo determinam as regras da Constituição Federal. 

O segundo é o Brasil como o STF acha que ele tem de ser.  

No Brasil constitucional, as leis que afetam todos os brasileiros têm de ser aprovadas pelo Congresso Nacional – todas as leis, sobre todos e quaisquer assuntos, sem exceção.  

No Brasil de Alexandre de Moraes e da maioria de seus colegas, o Supremo tem o direito, e possivelmente o dever, de criar leis em áreas sobre as quais o Congresso ainda não tomou decisões. 

Não é assim em nenhuma democracia séria do mundo. 

Lá só os eleitos pelo voto livre e universal dos cidadãos têm o direito de aprovar uma lei - e só a suprema corte tem o direito de resolver se a Constituição está sendo obedecida nas questões que são levadas ao seu julgamento.

Leia também: 

Moraes extrapola função do STF e anuncia ‘democracia defensiva’ para combater ‘direitistas’

A lei que o ministro Moraes quer fazer, agora, é sobre a inteligência artificial. Não diz que se trata de lei, e sim de “regulamentação” – mas em termos práticos dá exatamente na mesma.  

Segundo afirmou, de duas uma: ou o Congresso aprova logo (até as próximas eleições, pelo que deu para entender) uma legislação sobre o uso da IA no Brasil, ou o STF “vai ter” de decidir a respeito. 

“Não é possível a justiça eleitoral dizer: ‘Como não há regulação, não podemos julgar isso.’”, afirma o ministro. “É isso que pode atrapalhar a lisura das eleições”. 

Na sua opinião, existe no caso até uma injustiça em relação ao STF. “Aí entramos naquele ciclo vicioso”, disse Moraes. “Se não há regulação, há necessidade da justiça regulamentar, e aí o Judiciário é acusado de usurpar o Legislativo”.

 

Não ocorre ao STF, nem à esquerda que lhe dá apoio automático, fazer uma pergunta muito simples: “E porque há ‘necessidade’ da justiça regular o que o Congresso ainda não regulou?”  

Não há necessidade nenhuma, e o texto da Constituição não permite em lugar algum, que o Judiciário (ou o Executivo) faça leis que até agora não foram feitas. E se alguém levar à justiça uma questão que não está regulamentada? 

É só o juiz, ou o STF, dizerem: “Não é possível julgar essa causa, pois não há lei a respeito. Quando houver, voltem aqui”. 

Se não existe no Brasil nenhuma lei sobre o uso da IA, é porque o Congresso ainda não quis fazer – e os parlamentares não têm absolutamente nenhuma obrigação legal de aprovar qualquer tipo de lei, sobre qualquer assunto, e dentro de qualquer prazo. [A opinião/pergunta abaixo é praticamente o que o ilustre articulista expõe no parágrafo acima. Apenas a redação é mais no estilo 'povo' e reforça o expresso pelo Mestre J. R. Guzzo. 

Vamos ao em nossa opinião. devidamente respaldados pela nosso notório excesso de falta de saber jurídico e confiantes de que o ditado 'perguntar não ofende', perguntamos:

a) a ordem natural das coisas nos leva a considerar que é necessário que exista uma   Lei para que haja regulamentação.

Entendemos que as leis estabelecem regras no 'atacado'  e o Poder Executivo, mediante decreto regulamenta a Lei - NÃO VALENDO CONFUNDIR introduzir novas normas na Lei a pretexto de regulamentá-la = regulando o que existe e havendo omissão do Executivo, pode até se tornar razoável que o Poder Judiciário, excepcionalmente, supra a omissão. 

Assim, no nosso entendimento, no caso em tela, a não existência de uma Lei sobre a IA, impede qualquer tipo de regulamentação.

Estamos errados em tal pensamento?]

 

O STF, ou quem quer que seja, está achando que é preciso regulamentar isso ou aquilo? Perfeito; talvez seja preciso mesmo. 

Mas só o Congresso, como representante legal da população brasileira, está autorizado a fazer isso. 

Não tem a menor obrigação de querer as mesmas leis que o STF quer. Não tem de obedecer aos seus prazos – tal lei, sobre tal assunto, tem de ser aprovada até tal dia. 

Não tem, acima de tudo, de fazer o que ainda não fez. 

Vai fazer quando achar que deve, ou porque há pressão popular para que faça – ou então vai deixar as coisas como estão. 

Há alguém na frente do Congresso, em Brasília, dizendo: “Queremos a regulamentação da Inteligência Artificial, já?”  

Não há ninguém, e os congressistas sabem perfeitamente disso. 

Numa democracia de verdade, caberia ao STF esperar a decisão do Congresso. Mas isso aqui é o Brasil.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

 

 

Quando o medo submete (quase) todos - Percival Puggina

         Não é de hoje que observo nos parlamentos brasileiros, muito especialmente neles, titulares de mandato receosos em suas relações funcionais com o Poder Judiciário. 

Nem sempre esse sentimento é marcado apenas pela eventual tensão entre quem faz a Lei e quem faz cumprir a Lei. Com crescente frequência, o Poder Judiciário cria a lei conforme preceituam, de modo objetivo e persistente, estranhas correntes do Direito ensinadas nas Universidades. 

Acontece que essas novidades ideológicas não estão incorporadas à Constituição ou a qualquer convenção internacional a que o país esteja legalmente submetido por norma brasileira. Ou seja, é puro abuso de poder.

 

Gravíssimo problema surge, então. Quando um tema qualquer chega ao Poder Judiciário, é dele a última palavra. 

 E o que disser, terá que ser cumprido, mesmo que a sentença ou a ordem entre em conflito com o que estiver escrito na Lei. 

Estou falando, já se vê, em insegurança jurídica. 

Na mesma medida em que a base da formação jurídica despeja mais e mais “operadores do Direito” nas carreiras do Poder Judiciário e suas cortes, mais difícil fica o trabalho dos advogados que veem a Lei desfolhar-se sob o vendaval de doutrinas que escapam a seu manuseio. Nem os membros do próprio Judiciário e das Instituições independentes, que junto a ele atuam, são imunes ao que aqui descrevo.

 

Evidentemente, o resultado disso é poder e lá no topo dos poderes de Estado vai produzir péssimas consequências para a sociedade. Refiro-me, especificamente, ao medo que os congressistas passaram a ter do Poder Judiciário, um sentimento do qual poucos e valentes escapam. Mesmo os que não têm motivos factuais para recear o braço da Justiça, têm medo de sua balança, ou de seu mau olhado. 

Ponderam as consequências do voto negado a um candidato a ministro, da redução do orçamento proposto, da recusa ao pedido de um ministro para rejeição do voto impresso. 

Têm medo de negar a prisão de um deputado irreverente, ou de defender um senador que caiu em desgraça perante a Corte.

Por isso, é vedado, mesmo em brincadeira, sugerir o que em público ministros já disseram um do outro e para o outro. Por isso, é possível assistir a lei ser violada e a liberdade de opinião e expressão ser submetida a uma tutela não prevista na Constituição.

É o abandono da sociedade ao arbítrio. O fenômeno ocorre porque, de algum modo, o medo de um poder que escapou a todo controle se esconde sob a imitação vagabunda de uma virtude – a prudência – submetendo quase todos num constrangido mecanismo de autoproteção. O que, na prática, significa simplesmente tudo. E nada tem a ver com democracia, ou com Estado de Direito.

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Supremo jamais será 'intimidado pela barbárie', diz presidente do STF - O Estado de S. Paulo

Blog do Fausto Macedo

Rosa Weber: "Regime democrático, permanentemente cultuado, permanece inabalável". Foto: Carlos Moura/SCO/STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, disse nesta quarta-feira, 1º, que os vândalos que invadiram a sede da Corte no dia 8 de janeiro 'não destruíram o espírito da democracia'.

"As instalações físicas de um tribunal podem até ser destruídas, mas se mantém incólume a instituição Poder Judiciário", afirmou a ministra.

É a primeira vez que os ministros voltam ao plenário desde que o prédio foi depredado durante o recesso do Judiciário. Rosa Weber criou um gabinete extraordinário para reformar o edifício a tempo da retomada dos trabalhos. O objetivo era impedir que a cerimônia precisasse ser desmarcada ou adaptada, passando a mensagem de que o STF resistiu aos ataques.

Em um discurso duro, em defesa da resiliência do tribunal, a presidente do STF disse que os ministros jamais serão 'intimidados pela barbárie' e que a Corte é 'absolutamente intangível à ignorância crassa da força bruta'. "No solo sagrado deste tribunal o regime democrático, permanentemente cultuado, permanece inabalável", disse.

A ministra também prometeu que todos os responsáveis pelos atos golpistas serão responsabilizados 'com o rigor da lei'. "Só assim se estará a reafirmar a ordem constitucional", defendeu.

Os manifestantes extremistas foram chamados pela presidente do STF de 'inimigos da liberdade' movidos por um 'ódio irracional quase patológico' e imbuídos da 'ousadia da ignorância'. Rosa também se referiu aos protestos extremistas como um 'ataque criminoso e covarde'. A ministra foi aplaudida de pé pelas autoridades presentes.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estiveram presentes na sessão solene, sentados ao lado da presidente do STF, para passar a imagem de união dos Poderes em defesa da democracia. Lula também discursou e atribuiu o ataque aos prédios dos Poderes a um 'projeto autoritário de poder'."A violência e ódio mostraram sua face mais absurda: o terror", disse. Já Pacheco disse que os ministros podem contar com o apoio do Legislativo para exercerem 'sua missão constitucional com liberdade, autonomia e estrita observância da lei'. "O autoritarismo de uma minoria inconformada e hostil buscou nos ameaçar e tomar de assalto a democracia. Não conseguiram. Os Poderes da República resistiram. O Poder Judiciário mostrou a força de sua resiliência: não irá vergar com intimidações", afirmou o presidente do Senado.

Discursos

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, também falou no evento. Ele defendeu que a 'democracia persiste' e que o respeito ao voto depositado nas urnas é 'inegociável'. Também pregou a responsabilização dos culpados pelos ataques aos prédios dos Poderes. "A resposta uníssona do Judiciário, do Executivo e do Legislativo foi combater os ataques com o fortalecimento da democracia. Por ironia, é o Estado Democrático de Direito que, hoje, garante o direito de ampla defesa para aqueles que o repudiaram", afirmou.

Frequentemente acusado de alinhamento ao governo Bolsonaro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, escolheu um tom de apaziguamento. Ele defendeu o respeito ao voto popular 'especialmente' pelos derrotados na eleição e a 'promoção da cultura da tolerância'. Aras também disse que os denunciados pelos atos golpistas precisam ter direito ao 'devido processo legal'. A PGR pediu ontem ao Supremo que as defesas dos presos por envolvimento nos protestos tenham acesso 'imediato' aos autos.

"Os fins não justificam os meios. A invocação de fins nobres, qual a tutela do regime democrático, não há de desnaturar da aplicação razoável, proporcional e adequada nas normas constitucionais plasmadas em 1988", disse Aras.

Reabertura do Ano Judiciário

O Supremo Tribunal Federal retoma os trabalhos nesta quarta-feira, após o edifício ter sido invadido e depredado por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) no dia 8 de janeiro. Apesar da pauta morna prevista para o primeiro semestre, o tribunal tem pontos de tensão a enfrentar em 2023, como o julgamento de golpistas denunciados pela Procuradoria-Geral da República, além da substituição de dois de seus ministros - Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que vão se aposentar aos 75 anos de idade, abrindo caminho para o presidente Lula indicar mais dois nomes para compor o colegiado.

O STF foi o principal alvo de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro durante o mandato do ex-chefe do Executivo, o que refletiu na atuação de extremistas durante a ofensiva violenta: cadeiras dos ministros foram jogadas nos jardins e o brasão da República foi arrancado nas paredes do plenário.

Apesar de marcar a primeira reunião colegiada presencial do STF, a sessão desta quarta mal parece simbolizar o retorno dos trabalhos do tribunal - em meio ao recesso, os ministros realizaram julgamentos extraordinários no plenário virtual, ratificando decisões do ministro Alexandre de Moraes que fecharam o cerco contra os golpistas. A atuação do ministro, respaldada pelos demais integrantes da Corte, inclusive resgatou o debate sobre os poderes individuais dos magistrados. Nessa esfera, o Supremo inicia as sessões colegiadas presenciais de 2023 com mudanças no regimento interno na Corte, publicadas no último dia 19.

Aprovadas pelo Supremo no final do ano, as mudanças estabelecem que decisões urgentes assinadas individualmente pelos ministros do STF serão submetidas, imediatamente, a referendo do plenário. 

 Se o despacho implicar em prisão, a confirmação ou não da medida terá de ocorrer em sessão presencial. Além disso, os magistrados vão ter 90 dias para devolver processos com pedidos de vista ou então os autos serão liberados automaticamente para avaliação dos demais ministros da Corte.

Em meio a um início de ano turbulento, a presidente da Corte, ministra Rosa Weber elaborou uma pauta de julgamentos para o primeiro semestre sem temas polêmicos.  

Ações sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas, a descriminalização do aborto, a graça concedida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira e juiz de garantias ficaram de fora da lista de processos a serem analisados pelo STF, pelo menos até junho.

 

Após a cerimônia de abertura do ano Judiciário, o primeiro tema a ser enfrentado pelos ministros é da área tributária, envolvendo os 'limites da coisa julgada'.  

Os magistrados vão discutir se decisões que já autorizaram o contribuinte a deixar de pagar determinado tributo perdem efeito quando a Corte toma nova decisão que considere a cobrança constitucional. 

Ou seja, se a quebra do efeito é automática ou não. O rol de atividades do STF no primeiro semestre também prevê discussões relativas à esfera ambiental e penal.

O colegiado deve analisar em breve as denúncias apresentadas pela procuradoria-geral da República contra depredadores das sedes do Congresso, Planalto e Supremo, inclusive grupos que foram presos no acampamento bolsonarista montado em frente ao Quartel General do Exército em Brasília.

A decisão de colocar os acusados pelo Ministério Público Federal no banco dos réus tem de partir do Plenário, conforme regra do regimento interno da Corte. Até o momento, 479 investigados foram denunciados por crimes como associação criminosa e incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais.

Blog do Fausto Macedo - O Estado de S. Paulo

O Brasil vai querer paz - J. R. Guzzo

Revista Oeste

Uma nação vive de realidades e não vai acabar por causa de uma eleição. Só que, mais cedo ou mais tarde, esse governo vai ser obrigado a oferecer resultados

Foto: Boris Rabtsevich/Shutterstock

O presidente Lula e o seu governo, a cada dia que passa, se mostram mais e mais convencidos que vão ficar aí para sempre, mandando neste país pelo resto da vida — eles e muita gente boa, com certeza. Foram colocados no poder por uma coligação de forças que não admitia mais, por razões e interesses diversos, que Jair Bolsonaro continuasse governando o Brasil. Mas acham que estão lá porque fizeram uma revolução “popular”, ou coisa que o valha, e no seu entender isso lhes dá uma escritura de propriedade do Brasil, com autorização plena para eliminar o regime em vigor e colocar em seu lugar mais ou menos o que bem entendem, ou que vierem a entender. Estão deslumbrados em ter a polícia a seu favor; descobriram os encantos de governar o país com a repressão.

 Podem prender gente. Podem proibir manifestações de rua dos adversários. Podem censurar de alto a baixo as redes sociais, inclusive cassando a palavra de deputados da oposição. 

Dão como líquido e certo que a máquina do Poder Judiciário não vai punir nunca mais os políticos da “esquerda”, não importa o que fizerem; 

- depois de todo o trabalho que deu para acabar com ela, ninguém vai inventar uma nova Operação Lava Jato a esta altura do jogo, não é mesmo? 

A mesma máquina, segundo acreditam, vai julgar legais todas as ilegalidades que fizerem. Não veem a hora de meter Bolsonaro na cadeia. Acham que a República Socialista do Brasil, com Lula no papel de Nicolás Maduro, está finalmente ao alcance da mão.

PT quer usar vandalismo em Brasília para apressar ações no TSE que tornem Bolsonaro inelegível: https://t.co/Rz5WSNbh5W

— Gazeta do Povo (@gazetadopovo) January 19, 2023

Será isso mesmo, no mundo real? A situação, na data de hoje, está para lá de ruim e, como comprova a experiência, pode ficar pior ainda, ou mesmo muito pior — a caixa d’água das desgraças, sabe-se bem, é coisa que não enche nunca. 

O Brasil, pela primeira vez desde o regime militar, tem presos políticos; diz que não tem, como faz o governo de Cuba, mas tem. 

O cidadão acusado de praticar “atos antidemocráticos” não está mais protegido pela Constituição ou pelo resto das leis atualmente em vigor no Brasil.  

Desapareceu o sistema de provas. O sujeito pode ser preso por estar perto do crime. 

O dono de um ônibus é responsável pelos atos praticados pelos passageiros depois que desembarcam — e dar dinheiro para se fazer uma manifestação legal é crime contra a democracia. 

 

Uma conversa particular pelo WhatsApp pode ser considerada tentativa de golpe de Estado.  

Um governador de Estado é afastado do cargo por medida cautelar, como se fosse um servente de prefeitura. 

O ministro da Justiça, transformado em chefe nacional de polícia, é o homem mais importante do governo. 

Abriu-se, no alto do Poder Judiciário, uma questão nova: é preciso, segundo dizem, “discutir” a liberdade de reunião. 

O direito de falar nas redes sociais não existe mais; depende estritamente, agora, de permissão por parte da autoridade pública. 

É tudo isso, e muito mais — e o conjunto da obra, com três semanas de governo Lula, é de terra arrasada, com mais arraso pela frente e a construção diária de um futuro sem esperança.

Esse governo, mais cedo ou mais tarde, vai ser obrigado a oferecer resultados na vida real — não existe a alternativa de não fazer nada, ou acumular problemas não resolvidos, e se dar bem

Só que construir desastres pode ser mais complicado do que se pensa; ações praticadas hoje não significam resultados amanhã, e más intenções não se transformam automaticamente em más realidades. 

Lula e os radicais que ocupam todos os cargos com alguma importância real no seu governo querem, sem dúvida, trocar o regime atual do Brasil por alguma coisa que não sabem bem o que é, mas parece um cruzamento de Venezuela com Daniela Mercury — pelo menos é o que dizem todo dia, em voz cada vez mais alta. 

A questão é ver se conseguem fazer o que querem. Há, desde logo, um problema essencial: Lula montou, objetivamente, um governo monstruoso, e governos com esse grau de deformação não costumam ganhar campeonatos. 

É difícil, na verdade, descobrir alguma coisa certa no que se fez até agora. Mais da metade dos ministros tem dificuldades sérias com o Código Penal. Uma ministra se chama “Daniela do Waguinho” — como pode dar certo alguém que tem um nome desses?  

Suas relações são cidadãos conhecidos como “Jura”, “Babu”, “Marcinho Bombeiro”, “Fabinho Varandão” — gente metida com homicídio, extorsão e milícias do Rio de Janeiro. 

A última notícia a seu respeito, com três semanas no cargo, é que desviou R$ 1 milhão de verbas de campanha servindo-se de gráficas fantasmas. É verdade que o seu cargo tem importância abaixo de zero. 

 Mas o que dizer do ministro teoricamente mais importante, o da Fazenda, que declara não entender nada de economia — e confunde Conselho Monetário Nacional, que faz a política de defesa da moeda, com Comissão de Valores Mobiliários, que fiscaliza operações na Bolsa? 

É por aí, nome a nome, que se vai — num circo de aberrações que tem o bezerro de três cabeças, a mulher-gorila e o Luís XV de escola de samba.

Daniela Carneiro,[mais conhecida pelo vulgo Daniela do Waguinho]   

ministra do Turismo, ao lado do marido.

Esse governo, mais cedo ou mais tarde, vai ser obrigado a oferecer resultados na vida real — não existe a alternativa de não fazer nada, ou acumular problemas não resolvidos, e se dar bem. 

Uma deformidade básica da administração Lula é sua ideia fixa de destruir coisas — já acabou com a Secretaria de Alfabetização, anulou decretos sobre a posse legal de armas, tirou o Brasil do acordo internacional sobre o aborto, eliminou o programa de educação digital, está sabotando a nova lei do saneamento. E quando acabar a lista de objetivos a destruir — vão fazer o quê? 

 

Só tem sentido demolir uma casa para fazer outra no lugar, e até agora o governo Lula não mostrou a menor inclinação, ou competência, para construir nada; sua única proposta para o mundo das coisas reais, até agora, é cobrar de novo o imposto sindical. 

Governos não costumam ficar mais fortes ressuscitando impostos mortos, nem podem sobreviver de miragens como a “moeda sul-americana”, ou o arroz orgânico do MST. 

Têm de encarar, por exemplo, a inflação — e qual é o seu plano a respeito do assunto? Lula recebeu um Brasil com inflação abaixo dos 6% ao ano; vai reduzir para 3%? A pobreza extrema, segundo os números Banco Mundial, é hoje a menor desde 1980, quando os índices mundiais de miséria começaram a ser medidos; está em menos de 2% da população. E então: o governo vai ser capaz de diminuir essa cifra, ou pelo menos impedir que ela aumente nos próximos anos?

 

O desemprego, hoje, é o mais baixo desde 2015; só no ano passado foram criados mais de 2 milhões de novos empregos. 

A República Socialista do Brasil vai fazer melhor? 

A atual renda média do trabalhador está acima de R$ 2.700 por mês; vai passar a 3.000 no fim deste ano?  

O saldo da balança comercial em 2022 foi superior a US$ 60 bilhões — e por aí vai. Em cada um desses itens, e em tantos outros, o governo vai ter de mostrar serviço. 

Criar o Ministério do Índio é fácil; criar emprego é outra história. Promessas de censurar as redes sociais não geram renda, e dizer que “120 milhões de pessoas” passam fome no Brasil, como acaba de fazer a ministra do Meio Ambiente, não produz miseráveis que não existem. Não adianta nada, aí, contar com a “narrativa”. 

As apresentadoras da Rede Globo podem ficar o resto da vida falando umas com as outras através das paredes, mas não seguram o índice de inflação, nem colocam salário no bolso de ninguém.

Bons resultados, de verdade, são ainda mais críticos quando se considera que o governo Lula é uma armação minoritária; 

-  o fato, no mundo das coisas reais, é que a maioria do povo brasileiro não gosta de Lula, nem do PT, e nem do que eles pregam. São os números que dizem isso. 

Nestas últimas eleições, segundo os dados do próprio TSE, 60% dos eleitores não votaram em Lula — ou votaram em Jair Bolsonaro, que teve uma votação praticamente rachada no meio com ele, ou não quiseram votar. 

Subtraindo, além disso, quem votou a seu favor unicamente por medo ou aversão a Bolsonaro, quantos sobram, de fato, entre os 215 milhões de brasileiros? 

Para país acostumado a não ter liberdade, como China, Rússia ou republiquetas latino-americanas do eixo Cuba-Nicarágua, não faz diferença se o governo tem ou não tem maioria. 

 

Mas não está claro se no Brasil a coisa é igual — sobretudo quando o presidente da República se recusa terminantemente a reconhecer a existência de 58 milhões de cidadãos que votaram no seu adversário final. Ao contrário: declarou guerra a essa gente toda, como se multiplicar inimigos fosse uma obra de governo. 

 

Também há, em consequência direta da rejeição de Lula, um Congresso complicado. Na Câmara dos Deputados o PT e seus aliados, incluindo aí PSB e PDT, têm 25% das cadeiras — e não se vê bem como o Sistema Lula conseguirá mudar o regime tendo três quartos dos deputados federais contra ele. 

Todo mundo sabe, é claro, que boa parte do Congresso brasileiro é venal — mas há outra parte que não é, e isso cria um monte de dificuldades práticas. Vão fazer o quê? Substituir a Câmara e o Senado por uma “assembleia popular” comandada pelo Diretório Nacional do PT? 

 

Congresso que funciona, por pior que funcione, é sempre um problema sem solução — ou se fecha, ou será preciso conviver com ele. O fato, do ponto de vista político, é que existe aí um governo doente, controlado por extremistas que se julgam o exército vencedor de Fidel Castro descendo da Sierra Maestra, mas são apenas um aglomerado de militantes que não conseguiriam, juntos, produzir uma caixinha de chicletes.

 

Não está explicado, até agora, como um governo amarrado com barbante vai “mudar a sociedade”; é difícil, mesmo com muito esforço, transformar em Nicarágua, Bolívia ou coisa parecida uma economia de US$ 1,5 a US$ 2 trilhões como a do Brasil, baseada em sistemas de produção essencialmente privados e operados numa dinâmica capitalista que possivelmente já avançou para além do ponto de não retorno. 

É algo que não parece estar dentro da capacidade de um governo que imagina criar um Brasil mais rico se juntando com o Peru, ou no qual o ministro mais ativo é um especialista em conservação de miséria — governou o Maranhão durante oito anos seguidos e, ao sair, seu Estado continuava disputando o campeonato nacional da pobreza extrema. 

 

Que grande apoio das massas se pode conseguir desse jeito? 

O Brasil não vai viver durante anos a fio de discurso, de cara feia ou de eliminação das liberdades; vai cobrar resultados de Lula, e Lula armou um governo com gente incapaz de produzir resultados. 

Uma quantidade cada vez maior de pessoas vai querer que se vire a página das eleições, que o poder público forneça o mínimo de paz para o Brasil produzir e que haja o grau de tranquilidade indispensável para que cada um trabalhe, cuide da própria vida e tenha um pouco mais de esperança, saúde e dinheiro no bolso.  

É inútil, para isso tudo, um governo cuja prioridade é colocar na cadeia um homem que acaba de receber quase 60 milhões de votos.

Igualmente inútil, e destrutivo, é ficar achando que o Supremo Tribunal Federal é o único problema do país, ou que o Brasil precisa de uma “intervenção militar”, ou que se vão construir soluções bloqueando estradas em Mato Grosso.  

Uma nação vive de realidades; não vai acabar por causa de uma eleição. A vida continua. O jogo só acaba quando tiver acabado.

Foto: Shutterstock

Leia também “A Era da Grande Mentira”

J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste

De volta à cena do crime - Revista Oeste

J. R. Guzzo

Após a campanha mais desonesta que já se viu na história política deste país, o líder supremo da esquerda nacional volta a mandar no Brasil 

 

 Luiz Inácio Lula da Silva -  Foto: Agência Brasil

O ex-presidente Lula está de volta à cena do crime, de acordo com a descrição feita tempos atrás pelo próprio vice da sua chapa — eis ele aí de novo, aos 77 anos de idade, eleito presidente do Brasil pela terceira vez. Foi por pouco. Mas jogo que acaba em 5 a 0, ou 1 a 0, vale o mesmo número de pontos, e o que conta é o resultado marcado no placar do TSE. Após a campanha eleitoral mais desonesta que já se viu na história política deste país, com a imposição de uma ditadura judiciária que violou todo o tipo de lei para lhe devolver a presidência, o líder supremo da esquerda nacional volta a mandar no Brasil. Com ele não vêm “os pobres”, nem um “projeto de justiça social”, e nenhuma das coisas cheias de virtude de que falam as classes intelectuais, os parasitas que lhe dão apoio e a sua própria propaganda. 

Voltam a mandar os donos do Brasil do atraso — esses que querem manter os seus privilégios de 500 anos, não admitem nenhum governo capaz de atender aos interesses da maioria dos brasileiros que trabalha e exigem um “Estado” com poderes de Deus, e eternamente a seu serviço. São eles os que realmente ganharam. Conseguiram convencer a maior parte do eleitorado, segundo os números da autoridade que controla as eleições, que é uma boa ideia colocar de novo na presidência da República um cidadão condenado pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Começa agora o pagamento da conta — e quem vai pagar, como sempre acontece, são os brasileiros que têm menos.

Lula foi levado à presidência pelo colapso geral da Constituição e das leis brasileiras ao longo do processo eleitoral — resultado de uma inédita intromissão do alto Poder Judiciário, abertamente ilegal, em cada um dos passos da eleição. O fato objetivo é que a dupla STF-TSE, com o ministro Alexandre Moraes dando as ordens e Lula no papel de beneficiário único, fez tudo o que seria preciso para um observador neutro definir a disputa como uma eleição roubada — pode não ter sido, na contagem aritmética dos votos, mas com certeza fizeram o possível para dar a impressão de que foi. Basicamente, os ministros do Supremo Tribunal Federal e seu braço eleitoral, o TSE, montaram peça por peça um mecanismo desenhado para favorecer em tudo o candidato do PT. 

O primeiro passo foi a decisão de anular a lei, aprovada pelo Congresso Nacional, que permitia a prisão dos réus condenados em duas instâncias — como efeito imediato e direto dessa virada de mesa, Lula foi solto do xadrez de Curitiba onde cumpria há 20 meses a pena pelos crimes a que foi condenado na justiça. 

 

Em seguida veio o que deverá ficar na história como a sentença mais abjeta jamais dada nos 131 anos de existência do STF, do ponto de vista da moralidade comum e pelo princípio elementar que manda a justiça separar o certo do errado. Os ministros, simplesmente, anularam as quatro ações penais que havia contra Lula, incluindo as suas condenações — e, com isso, fizeram a mágica de desmanchar a ficha suja que impedia o ex-presidente de ser candidato. 

Não deram motivo nenhum para isso, não fizeram um novo julgamento em que ficasse provada a sua inocência, e nem o absolveram de coisa nenhuma — disseram apenas que o endereço do processo estava errado e, portanto, ficava tudo zerado. A partir daí, e até desfecho no dia 30 de outubro, o sistema STF-TSE passou a trabalhar sem qualquer disfarce para favorecer Lula e prejudicar o único adversário real de sua candidatura — o presidente Jair Bolsonaro.

A campanha se fez debaixo da pior censura imposta à imprensa desde o AI-5 do regime militar. A liberdade de expressão individual foi liquidada nas redes sociais

A campanha eleitoral de 2022 foi uma fraude jurídica e política como jamais se viu neste país. O STF e os advogados de Lula, pagos com os bilhões do “Fundo Eleitoral” que foi extorquido do pagador de impostos, deram a si próprios o poder de violar as leis e a Constituição Federal para “defender a democracia” — e essa defesa, desde o primeiro minuto, foi fazer tudo para impedir que Bolsonaro ganhasse a eleição. A campanha se fez debaixo da pior censura imposta à imprensa desde o AI-5 do regime militar. A liberdade de expressão individual foi liquidada nas redes sociais. 

O TSE desviou para Lula, com desculpas de quinta categoria, tempo do horário eleitoral que pertencia legalmente a Bolsonaro. Houve trapaça direta, também — cerca 1.300 horas de mensagens devidas ao presidente em rádios do Nordeste simplesmente não foram levadas ao ar durante a campanha.  

O TSE não fez nada: a única providência que tomou foi ameaçar com processo criminal quem fez a queixa e demitir o funcionário que encaminhou a denúncia aos seus superiores. Inventaram, num momento especial de demência, multas de 150.000 por hora a quem não obedecesse aos decretos do sistema.  

 

O ex-ministro Marco Aurélio, até outro dia decano do STF, não teve permissão para dizer que Lula não foi absolvido de nada pela justiça brasileira; o homem é um jurista, mas não pode falar de uma questão puramente jurídica. Em outro momento extraordinário, Moraes proibiu que fossem mostrados vídeos em que ele próprio, Moraes, dizia que o PT fez um governo de ladrões — nos tempos em que não era o protetor de Lula, nem seu servidor. 

Proibiram uma foto em que Lula aparece com o boné usado por uma facção criminosa no Rio de Janeiro; na hora ele achou que era uma grande ideia, mas no fim os seus advogados decidiram que a coisa estava pegando mal e mandaram o TSE tirar. Uma ministra, para coroar este desfile de aberrações, anunciou em público que estava, muito a contragosto, violando a lei, mas só fazia isso de forma “excepcional” — porque tinham de impedir a reeleição de Bolsonaro e, com isso, salvar a “democracia”. Nunca se viu nada de parecido em nenhum país sério do mundo.

Mas é aí que está, justamente: o consórcio STF-TSE transformou o Brasil, do ponto de vista legal, numa ditadura de republiqueta bananeira em que eleição só é ganha por quem manda. Volta a vigorar, agora, o Brasil da senzala, com os donos do “Estado” no papel de senhores de engenho e com a população escalada de novo para trabalhar, pagar imposto e sustentar a casa-grande. Sabe-se, desde sempre, quem é essa gente. São as múltiplas modalidades de parasitas do Tesouro Nacional — dos que estão diretamente instalados dentro da máquina estatal até os que se servem dela para ganhar a vida sem risco, sem competição e sem trabalho. São as empreiteiras de obras públicas, que governaram o país nos quase 14 anos de Lula-Dilma e agora voltam ao Palácio do Planalto — a turma do “amigo do amigo do meu pai” e você sabe muito bem quem mais. 

São os eternos donos das estatais, que passaram esses últimos quatro anos longe delas — um desastre que jamais tinham experimentado antes. Foi um período em que as estatais deram lucro; o que poderia haver de pior para quem ganha bilhões com os seus prejuízos, como foi regra na era PT? São, obviamente, os ladrões do erário público — esses mesmos que confessaram livremente os seus crimes na Operação Lava Jato, devolveram fortunas em dinheiro roubado e fizeram do governo Lula, com base em provas materiais, o mais corrupto da história do Brasil. São os advogados criminalistas que defendem corruptos e o crime organizado. É a mídia, que voltará a receber verbas bilionárias em publicidade oficial pagas com dinheiro dos impostos; só a Globo, nos governos do PT, levou R$ 7 bilhões em valores corrigidos.

A vitória da associação Lula-STF é a vitória do Brasil da licença-prêmio, dos aumentos automáticos para o funcionalismo público e dos “penduricalhos” que fazem as castas mais elevadas do judiciário terem salários mensais de R$ 100.000 ou mais, sempre com uma explicação legal para isso. Ganham, com Lula, os 12 milhões de funcionários públicos de todos os níveis — é uma população inteira de eleitores, e a maioria vota no PT, por questões elementares de interesse pessoal. (No governo de Bolsonaro o número de servidores federais foi o menor desde 2011; alguma surpresa que Lula tenha aí um dos seus principais reservatórios de voto?) Ganham o “imposto sindical” e os proprietários de sindicatos, que enriquecem metendo esse dinheiro no próprio bolso. Ganha o “consórcio do Nordeste”, um bloco de governadores formalmente acusado de agir como organização criminosa durante a covid. 

Ganham os vendedores de navios-sonda para a Petrobras, que não extraíram uma gota de petróleo — mas embolsaram bilhões de reais até, convenientemente, suas empresas irem à falência. Ganham os artistas, ou quem se apresenta como tal, que em vez de público têm verbas do Estado, por força da infame “Lei Rouanet”. Ganha, em suma, o Brasil do antitrabalho — as classes que não admitem o mérito, o esforço e o talento individuais como a base da prosperidade pessoal, do crescimento econômico e da igualdade social. Em vez disso querem “políticas públicas” que sustentem o seu conforto e, como sempre, deixem a pobrada exatamente como está, com umas esmolas e a ficção de que “o governo” morre de preocupação com eles.

Na vida real, os 14 anos de governo petista deixaram o país com a maior recessão de sua história, inflação à beira do descontrole

Não há, a partir de agora, grandes notícias a esperar na economia. Lula, pelo que ele próprio vem dizendo aos gritos e há meses, é contra tudo o que foi posto em prática por este governo e deu certo — a começar pelo surgimento de estruturas produtivas que abriram a possibilidade de uma economia menos dependente do Estado. Quer mais estatal, mais ministério e mais funcionário público. Acha que desrespeitar o teto legal de gastos do governo é fazer “política social”. Acha que combater a inflação é coisa “de rico”; para ele, pobre precisa de aumento salarial e dinheiro no bolso, mesmo que esse dinheiro não valha nada. Acha que a Argentina é um modelo de administração econômica; só não está dando certo por culpa do capitalismo. Acha que os invasores de terra do MST devem fazer parte do governo — e por aí vai a procissão. Seu passado, em matéria de economia, é um pesadelo em formação. Ele passa o tempo todo dizendo que o Brasil vivia feliz, ninguém era pobre e todo mundo viajava de avião; na vida real, os 14 anos de governo petista deixaram o país com a maior recessão de sua história, inflação à beira do descontrole, taxas inéditas de desemprego, estatais à beira da bancarrota e a falência múltipla dos serviços prestados à população. Também não se pode contar com qualquer melhora no combate ao crime. 

As taxas de criminalidade ao fim dos governos petistas foram as piores da história; desde que saíram, todos os índices só tiveram melhoras. Qual a surpresa? Lula é contra a polícia; disse, para efeitos práticos, que os policiais não são seres humanos. Tirou foto com o tal boné de bandido numa favela governada pelo crime no Rio de Janeiro. Diz que é um absurdo prender “meninos” que roubam um mero celular — e mais uma porção de coisas do mesmo tipo. 

Pode-se contar com o pior, também, em matéria de transferência de dinheiro público brasileiro para a “América Latina”. Lula diz, o tempo todo, que os seus grandes modelos de sociedade são Cuba, Venezuela e Nicarágua. Proibiu, via TSE, que se dissesse que ele vive um caso de amor político com essas ditaduras, porque achou que isso não ficava bem na reta final da eleição, mas só provou a sua hipocrisia; é a favor, sim, e quis esconder que era até ser eleito. A partir de janeiro de 2023, esses três, mais Argentina, Chile, Colômbia e Bolívia, terão acesso de novo aos cofres do BNDES, à diretoria da Petrobras e aos US$ 400 bilhões que o Brasil mantém nas suas reservas internacionais. Por que não? Lula, o PT e o seu entorno acham que é bom juntar-se a países que são notórios perdedores; imaginam que vão ficar mais fortes, quando estão apenas somando os problemas dos outros a todos aqueles que o Brasil já tem.

Muito se falou, entre um turno e outro, no crescimento da direita e do “bolsonarismo” dentro do Congresso. As almas mais otimistas têm imaginado até que a nova composição da Câmara, e principalmente do Senado, poderia servir de freio para os desastres anunciados por Lula, pelo PT e pelo que passa por sua “equipe econômica”, sem contar o MST e outros componentes tóxicos. 

No Senado, em especial, os candidatos de Bolsonaro ficaram com a maioria das vagas em disputa nesta eleição — e isso poderia, quem sabe, abrir uma perspectiva de oposição à ditadura do STF, cujos ministros dependem dos senadores para continuar sentados nas suas cadeiras e nas suas canetas. Impossível não é. 

Mas também não parece provável, levando-se em conta o que mostra a experiência — deputado e senador brasileiro só fazem oposição de verdade a governo morto, como aconteceu com Dilma Rousseff. O Congresso não manda nada hoje; com Lula na presidência, promete mandar menos ainda. Obedece de olhos fechados, hoje, tudo o que o STF manda; no seu momento mais infame, concordou com a prisão ilegal de um deputado federal, por ordem e vontade de Alexandre Moraes, um caso sem precedentes na história da República. Por que iria enfrentar o STF com Lula, se não enfrenta nem com Bolsonaro?

O STF está com a vida ganha; não deve ser mais o que é hoje, quando manda em tudo, mas a lagosta fica garantida

Se o presidente tivesse ganhado, a história poderia ser diferente — seus senadores assumiriam com o dobro da força política, e os ministros poderiam se ver diante de um perigo real. Com Lula no governo, porém, o STF está com a vida ganha; não deve ser mais o que é hoje, quando manda em tudo, mas a lagosta fica garantida. O fato é que o grande objetivo do STF foi alcançado — tiraram Bolsonaro do Palácio do Planalto, depois de quatro anos inteiros de sabotagem e de oposição declarada a seu governo. 

Agora os ministros vão trocar o passo; em vez de dar ordens ao presidente, estarão a seu serviço. Foi assim durante toda a caminhada que levou Lula de novo à presidência. Por que ficariam contra, agora que ele ganhou? O Congresso, hoje, pode decidir o que quiser — é o STF quem diz se a decisão vale ou não vale. Vai continuar dizendo — só que, daqui para a frente, os ministros vão querer o que Lula quiser, e só vai valer aquilo que ele decidir que vale.

Lula tem desde já uma explicação pronta para todo e qualquer fracasso do seu governo — será culpa da “herança maldita” de Bolsonaro, assim como já foi com a “herança maldita” que recebeu de seu atual admirador Fernando Henrique Cardoso, como disse na época. É exatamente o contrário, num caso e no outro. Agora, em especial, ele vai receber uma casa em excelente situação — infinitamente melhor que as ruínas que sua sucessora Dilma deixou ao ser deposta da Presidência pelo Congresso Nacional. Mas e daí? Ele estará de volta ao que seu vice definiu como o local do crime. Pode começar tudo de novo.

Leia também “Uma eleição suja”

J. R. Guzzo, colunista -  Revista Oeste

 

Decisão do TSE contra a Brasil Paralelo agrava a crise da independência judicial - Gazeta do Povo

Vozes - André Uliano

Alexandre de Moraes deu o voto decisivo pela censura de vídeo da Brasil Paralelo sobre  sob o governo Lula.| Foto: LR Moreira/Secom/TSE

Segundo noticiou a Gazeta do Povo, na última 5ª feira, dia 13 de outubro, “o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou (...) que a Brasil Paralelo, empresa que produz documentários e promove cursos na internet, remova de sua conta no Twitter um vídeo que relembra escândalos de corrupção ocorridos durante os governos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)”.

A decisão não encontra fundamento no direito vigente e indica um agravamento do quadro já bastante profundo de crise da independência judicial. De fato, muitas pessoas enxergam o TSE atuando quase como um órgão da campanha de Lula. Decisões dessa espécie acabam por confirmar essa percepção e deterioram a confiança de que as instituições possam atuar com independência, particularmente a autoridade eleitoral.  

Frise-se que a independência da autoridade eleitoral e igualdade perante a respectiva legislação são pilares de uma democracia funcional.

É descabido que o Poder Judiciário use como razão de decidir a pressuposição acerca de a que conclusão os cidadãos chegaram a partir do contato com notícias verdadeiras.

Pois bem. No caso concreto, em recente postagem no Twitter, a empresa de mídia Brasil Paralelo publicou curto trecho de um de seus documentários, o qual aborda as eleições do ano de 2006. No vídeo, apareciam cortes de matérias sobre escândalos de corrupção ocorridos durante os governos petistas, como o mensalão e o caso dos “dólares na cueca”. Um locutor dizia ao fundo: “2006 foi o ano da corrupção. Uma vez estabelecido no poder, o PT começou a agir [...] Nos primeiros anos de governo Lula, os esquemas de corrupção foram colocados em prática.”

A peça basicamente apresenta fatos reais, amplamente divulgados pela imprensa, alguns deles julgados pela justiça. Por essas razões, os três primeiros ministros do TSE a analisarem o caso votaram pela improcedência do pedido de censura. A análise desses juízes foi juridicamente irretocável: tendo em vista que se tratavam de fatos reais, sua divulgação não se enquadra na normativa da Justiça Eleitoral que proíbe a veiculação de “fatos sabidamente inverídicos”.

Contudo, os quatro últimos ministros votaram pela remoção do conteúdo. Dentre eles, três foram indicados pelo PT para seus cargos – Ricardo Lewandoswski e Carmén Lúcia para o STF, e Benedito Golçalves para o STJ –; enquanto Alexandre de Moraes já foi secretário do Estado de São Paulo quando Alckmin era governador, o qual agora é vice na chapa de Lula.

Os votos, a meu ver, foram confusos e não apresentaram fundamento jurídico consistente. O núcleo da argumentação parece ter sido no sentido de que, apesar de os fatos apresentados pela Brasil Paralelo serem verdadeiros, eles levariam a uma suposta conclusão falsa.

A motivação é nitidamente insuficiente. Em primeiro lugar, os ministros não disseram qual seria a conclusão falsa. Isso seria absolutamente imprescindível. Em segundo lugar, vários deles utilizaram figuras simplesmente inexistentes no direito, como a “desordem informacional”, inventada por Ricardo Lewandowki, sem que tenha explicado exatamente do que se trata e como teria se configurado no caso.
Veja Também:
    Censura judicial: a deterioração da liberdade de expressão no Brasil 

Investigação contra auditoria partidária viola prerrogativa legal 

Decisões judiciais que favorecem um lado e boicotam outro nas eleições

Ademais, frise-se que é descabido que o Poder Judiciário use como razão de decidir a pressuposição acerca de a que conclusão os cidadãos chegaram a partir do contato com notícias verdadeiras. Ainda mais absurdo é que um tribunal julgue se essa conclusão é legítima ou não.

O uso de fundamentação vaga indica que os ministros simplesmente querem controlar a circulação de notícias negativas à campanha petista e, ainda, de um modo absurdo supervisionar as “conclusões” a que as pessoas chegam a respeito da respectiva chapa.

Por qualquer ângulo que se examine a questão, trata-se de decisão juridicamente equivocada, negativa para a independência judicial e deletéria para a confiabilidade das instituições. 

Ela reforça a responsabilidade do próximo Congresso de abrir um amplo debate social acerca do atual quadro de sequestro político de instituições judiciais no Brasil – um quadro que se repete em outras democracias deterioradas da América Latina.  

É necessário enfrentar o tema e discutir reformas que possam restaurar a independência da cúpula do Poder Judiciário.

 

 André Uliano, colunista - Gazeta do Povo - VOZES