Desde a instalação da
Comissão Especial do Desarmamento, o tema sobre o direito à autodefesa do cidadão de
bem é um dos assuntos que permeiam a opinião pública, estudos acadêmicos e as
redes sociais. De acordo com a Câmara dos Deputados, o
PL 3722/2012 está entre as principais enquetes abertas na página do Facebook da
Casa, com mais de 47.500 interações.
Nestes
mais de seis meses de relatoria, tive o cuidado de
ouvir setores e entidades representativas, além da sociedade civil, que em disparado tem o maior anseio pela
revogação do Estatuto em vigor desde 2003. O cidadão anseia pelo retorno do direito à defesa, já que o Estado perdeu o controle no que diz respeito ao
aumento dos índices de criminalidade no Brasil.
Pela
complexidade do assunto, o texto principal do relatório sofreu alterações. Como pontos
principais destacam-se o retorno do porte de armas para o cidadão comum,
o registro definitivo da arma, a redução da idade
mínima para aquisição de armas de 25 para 21 anos, a descentralização do procedimento de
concessão do porte, que
passaria a ser feito pelas polícias civis estaduais, e a validade de dez anos para o porte. Hoje, o Estatuto do
Desarmamento em vigor autoriza apenas policiais e outros profissionais da
segurança e da Justiça a circularem armados e exige renovação do registro de
três em três anos.
Um dos objetivos do
projeto é desburocratizar processos e assim
tirar da ilegalidade o grande número de armas
disponíveis no país. A dificuldade para um morador da zona rural no Amapá se deslocar até a
delegacia da Polícia Federal mais próxima é muito grande; além disso, somente a
taxa de validação tem um valor médio de mil reais. Incluem-se ainda no pacote
as taxas e os testes psicológico e de manuseio. Esse alto custo acaba desestimulando o cidadão, e assim ele irá permanecer de posse de uma arma ilegal.
Outra importante mudança é o fim da discricionariedade do delegado de
polícia, o único com autoridade de validar o pedido de porte na lei
atual. Relatos em todo o Brasil descrevem a incompreensão e a morosidade no
andamento das solicitações. Muitos setores e organizações tidas como “defensores da vida” tratam as mudanças
no Estatuto como absurdas, como algo proveniente da “bancada da bala”, ou seja, como se apenas interesses pessoais dos
parlamentares pudessem justificar a derrubada da lei atual. [os que defendem o atual ‘estatuto do desarmamento’ são também
contrários à aprovação do projeto de Lei que tipifica o crime do terrorismo;
tais pessoas alegam que citado projeto vai criminalizar as atitudes praticadas
pelos chamados ‘movimentos sociais’;
Percebam o absurdo: os tais
movimentos sociais cometem crimes, são associações criminosas que agem em bando
ou quadrilha e tem pessoas que não querem que seus atos sejam tipificados como
crimes e punidos com rigor.]
É preciso deixar claro que nosso
objetivo não é autorizar a venda de armas em cada esquina. A proposta vai ao encontro do que a sociedade quer. O cidadão está acuado e quer se defender de invasores, de agressores, de
ladrões que
levam, em segundos, o que foi conquistado com esforço e suor — e em muitos casos levam o bem
maior: a vida.. Ninguém
aguenta mais tanta violência, tanta criminalidade, enquanto os marginais são tratados como “vítimas da sociedade”, que, por eles, é agredida a todo instante sem direito a
defesa.
Por:
Laudívio Carvalho é deputado federal (PMDB-MG) e relator do
projeto que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento
