Ao criar gasto sem lastro, Congresso foge de debate sobre o Orçamento na crise
O texto que eleva em R$ 20 bilhões ao ano as despesas assistenciais do
governo, sem previsão orçamentária, serve como exemplo dos riscos de
conferir ao Congresso, no atual cenário, maiores poderes sobre a gestão
das finanças públicas. Os parlamentares decidiram alegremente ampliar a clientela que faz jus
ao benefício de um salário mínimo (R$ 1.045 mensais) pago a idosos e
deficientes de baixa renda, conhecido como BPC.
Para tanto, mudaram-se os parâmetros para a concessão do auxílio, hoje
pago a pessoas cuja renda familiar per capita não ultrapassa 25% do
salário mínimo. Deputados e senadores votaram por elevar esse limite a 50% no ano
passado, em proposta vetada pelo presidente Jair Bolsonaro — com o
correto argumento de que não havia indicação dos recursos destinados a
cobrir a nova despesa. Na quarta-feira (11), os congressistas derrubaram
o veto presidencial.
Não resta dúvida de que Bolsonaro age de modo temerário, quando não
antidemocrático, ao fomentar conflitos com o Legislativo. Tampouco se
pode negar que seria desejável ampliar verbas para a seguridade social.
Nada disso justifica, porém, a irresponsabilidade orçamentária que,
inevitavelmente, prejudica toda a sociedade. O Orçamento deste 2020 estima um déficit primário —isto é, receitas
insuficientes para a cobertura dos gastos, mesmo sem considerar os juros
da dívida— de R$ 124,1 bilhões. Dito de outra maneira, o governo terá
de tomar emprestado esse montante para pagar seus compromissos mais
básicos.
Criar nova despesa significa, pois, elevar a já descomunal dívida
pública brasileira, a menos que se retirem recursos de outras áreas.
Desse debate espinhoso, os congressistas se esquivaram. No atual contexto de turbulência provocada pelo coronavírus, que reduz
as perspectivas de crescimento econômico e arrecadação, não é descabido
cogitar algum abrandamento orçamentário. Há que fazê-lo de modo
criterioso.
Existe certa folga para a elevação de gastos sem descumprir o teto
inscrito na Constituição —nos cálculos da Instituição Fiscal
Independente (IFI, vinculada ao Senado Federal), essa margem seria de
cerca de R$ 26 bilhões neste ano.
Deve-se utilizar essa possibilidade ou apenas aceitar um déficit maior
decorrente de uma queda da receita?
Em caso de mais dispêndio, as
prioridades devem ser a saúde pública, obras de infraestrutura ou a
assistência social? [a ordem ideal seria a inclusão, após a saúde pública, da educação e segurança,seguindo com a infraestrutura.
Entendemos que os idosos, especialmente, e especialmente, os mais desamparados, devem receber o BPC - apesar de bilionário o dispêndio, se torna pouco diante de outras benesses que os parlamentares poderiam cortar (entre elas, sem limitar, o Fundo Eleitoral).
Condenamos o veto, só que reconhecemos não ter atentado para a inconstitucionalidade que motivou o veto e que prova que os nossos parlamentares, o que não é surpreendente, não estão nem aí para o idosos - derrubar o veto foi apenas uma manobra contra o governo Bolsonaro.
O assunto irá parar no Supremo - aliás, o ministro Guedes já informou que irá ao STF contra a inconstitucionalidade da matéria que a derrubada do veto ressuscitou.
O STF derrubando a derrubada do veto, será fácil acusar o Presidente Bolsonaro de estar contra os idosos.]
São questões cujas respostas dependem da evolução da crise, das novas
projeções para a arrecadação e do impacto previsto de cada despesa. Não é
decisão que possa ser tomada à base de demagogia e enfrentamento
político.
Pauta-bomba – Editorial - Folha de S. Paulo
