Atenção aos mais desprotegidos – Editorial - O Estado de S. Paulo

A crise os privou de renda e a informalidade dificulta seu acesso à chance de sobrevivência

“De que serve ter conta em banco quando a gente não tem o que guardar?”, pergunta, com lógica inquestionável, um dos milhões de brasileiros que têm direito ao auxílio emergencial de R$ 600 concedido pelo governo federal para trabalhadores informais e autônomos de baixa renda, mas que, sem acesso à internet e sem conta bancária, não têm como se habilitar para receber os benefícios. Como mostrou reportagem do Estado, são cerca de 5,5 milhões de pessoas nessa situação. São os chamados “invisíveis”, que em tempos normais conseguem auferir alguma renda, em geral inferior a meio salário mínimo, e tocam sua vida com o que obtêm do trabalho informal. A crise os privou dessa renda e a informalidade agora dificulta seu acesso a benefícios que podem assegurar sua sobrevivência. [o mais grave é que milhões desses desamparados não conseguem receber os R$ 600,00;

Quando acessam o aplicativo da Caixa tem a informação: 'em análise' - quando tentam mais informações e abrem o aplicativo para ver as razões de tão demorada análise, se deparam com a informação: 'dados inconsistentes'.

Quando abre o cadastro e tenta encontra/sanar alguma inconsistência nada encontram. Conferem todas as informações e constata correção. Deveriam pelo menos apontar onde está a inconsistência que ninguém percebe???] 

“Sei que todo mundo agora deve ficar em casa. Mas preciso ficar com fome?”, disse um deles. Outro parece um pouco mais resignado: “A gente que trabalha sem carteira assinada acaba aprendendo a não contar muito com o dia seguinte”. A pandemia do coronavírus parece começar a colocar em risco o dia seguinte para uma parte da população que, por isso mesmo, merece atenção especial da sociedade e, sobretudo, das autoridades.

São imensos os riscos que a grave crise econômica e social produzida pelo avanço da covid-19 trouxe para todas as empresas e pessoas. Já são mais de 2,6 milhões de pessoas infectadas pelo novo coronavírus em todo o mundo e mais de 180 mil mortes causadas por ele. Uma parte da população é muito mais vulnerável aos impactos danosos da pandemia e, por isso, está muito mais sujeita a riscos. O diretor do Programa Mundial de Alimentos da ONU, David Beasley, alertou, em entrevista ao jornal britânico The Guardian, que a pandemia está provocando fome generalizada de “proporções bíblicas”. De acordo com estatísticas da ONU, são 265 milhões de pessoas à beira da fome por causa da pandemia.

No Brasil, de acordo com cálculos do Banco Mundial divulgados pelo jornal Valor, a crise provocada pelo novo coronavírus pode empurrar para a pobreza extrema mais 5,7 milhões de brasileiros, caso os programas sociais do governo não sejam efetivamente implementados – e, em seguida, estendidos – e não haja apoio eficaz para as empresas manterem o maior número possível de postos de trabalho.

De imediato, há que se encontrar solução para o drama social dos mais de 5 milhões de pessoas “invisíveis” não apenas para o sistema de arrecadação tributária, mas, sobretudo neste momento de crise humanitária, para os programas de assistência social. O problema já existia, mas a pandemia o agravou e, assim, tende a acentuar desigualdades que, conhecidas há muito tempo, se tornaram históricas no País.

As próprias comunidades onde vivem essas pessoas vêm procurando e encontrando caminhos para minimizar seus problemas. O espírito de união é forte nessas áreas. Hortas comunitárias estão sendo formadas, comida vem sendo distribuída ou repartida. Associações tão informais quanto o trabalho desses “invisíveis” montam cadastro dessas pessoas, orientam seus pedidos de obtenção do auxílio de emergência e, nos casos dos que não têm acesso à internet nem conta bancária, acompanham o andamento das solicitações. São associações e organizações não governamentais que nunca tiveram a simpatia do atual governo, como observou para o Estado o diretor da FGV Social, economista Marcelo Neri. A crise, diz Neri, chegou depois de cinco anos de aumento da pobreza, por isso é preciso agir.

O governo federal diz estar atento a essa parcela mais desprotegida da população. O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, disse que a maior parte dessas pessoas será atendida por aplicativos e pelo site criados pela Caixa Econômica Federal em abril. Medidas alternativas para que o auxílio emergencial chegue aos que continuarem sem acesso à ajuda emergencial começarão a ser colocadas em práticas em maio. Só em maio?

Editorial  - O Estado de S. Paulo

Pauta-bomba [ou irresponsabilidade do Congresso!] – Editorial - Folha de S. Paulo

Ao criar gasto sem lastro, Congresso foge de debate sobre o Orçamento na crise

O texto que eleva em R$ 20 bilhões ao ano as despesas assistenciais do governo, sem previsão orçamentária, serve como exemplo dos riscos de conferir ao Congresso, no atual cenário, maiores poderes sobre a gestão das finanças públicas.  Os parlamentares decidiram alegremente ampliar a clientela que faz jus ao benefício de um salário mínimo (R$ 1.045 mensais) pago a idosos e deficientes de baixa renda, conhecido como BPC.

Para tanto, mudaram-se os parâmetros para a concessão do auxílio, hoje pago a pessoas cuja renda familiar per capita não ultrapassa 25% do salário mínimo.  Deputados e senadores votaram por elevar esse limite a 50% no ano passado, em proposta vetada pelo presidente Jair Bolsonaro — com o correto argumento de que não havia indicação dos recursos destinados a cobrir a nova despesa. Na quarta-feira (11), os congressistas derrubaram o veto presidencial.

Não resta dúvida de que Bolsonaro age de modo temerário, quando não antidemocrático, ao fomentar conflitos com o Legislativo. Tampouco se pode negar que seria desejável ampliar verbas para a seguridade social. Nada disso justifica, porém, a irresponsabilidade orçamentária que, inevitavelmente, prejudica toda a sociedade.  O Orçamento deste 2020 estima um déficit primário —isto é, receitas insuficientes para a cobertura dos gastos, mesmo sem considerar os juros da dívida— de R$ 124,1 bilhões. Dito de outra maneira, o governo terá de tomar emprestado esse montante para pagar seus compromissos mais básicos.

Criar nova despesa significa, pois, elevar a já descomunal dívida pública brasileira, a menos que se retirem recursos de outras áreas. Desse debate espinhoso, os congressistas se esquivaram.  No atual contexto de turbulência provocada pelo coronavírus, que reduz as perspectivas de crescimento econômico e arrecadação, não é descabido cogitar algum abrandamento orçamentário. Há que fazê-lo de modo criterioso.

Existe certa folga para a elevação de gastos sem descumprir o teto inscrito na Constituição —nos cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI, vinculada ao Senado Federal), essa margem seria de cerca de R$ 26 bilhões neste ano.  

Deve-se utilizar essa possibilidade ou apenas aceitar um déficit maior decorrente de uma queda da receita? 

Em caso de mais dispêndio, as prioridades devem ser a saúde pública, obras de infraestrutura ou a assistência social? [a ordem ideal seria a inclusão, após a saúde pública, da educação e segurança,seguindo com a infraestrutura.

Entendemos que os idosos, especialmente, e especialmente, os mais desamparados, devem receber o BPC - apesar de bilionário o dispêndio, se torna pouco diante de outras benesses que os parlamentares poderiam cortar (entre elas, sem limitar, o Fundo Eleitoral).

Condenamos o veto, só que reconhecemos não ter atentado para a inconstitucionalidade que motivou o veto e que prova que os nossos parlamentares, o que não é surpreendente, não estão nem aí para o idosos - derrubar o veto foi apenas uma manobra contra o governo Bolsonaro. 

O assunto irá parar no Supremo - aliás, o ministro Guedes já informou que irá ao STF contra a inconstitucionalidade da matéria que a derrubada do veto ressuscitou.

O STF derrubando a derrubada do veto, será fácil acusar o Presidente Bolsonaro de estar contra os idosos.]

São questões cujas respostas dependem da evolução da crise, das novas projeções para a arrecadação e do impacto previsto de cada despesa. Não é decisão que possa ser tomada à base de demagogia e enfrentamento político.

Pauta-bomba – Editorial  - Folha de S. Paulo

Terra dos desiguais - Estudo revela o tamanho da brutal diferença de remuneração dentro do funcionalismo

PRESSÃO - Protesto de juízes em defesa da categoria e do auxílio-moradia no ano passado, em Brasília (Andre Dusek/Estadão Conteúdo)

A redução do tamanho do Estado brasileiro é uma das principais bandeiras do presidente Jair Bolsonaro. É uma ideia que guarda estreita relação com a sua prioridade “número zero”: uma reforma da Previdência abrangente, que inclua os servidores públicos e os militares. As declarações recentes de Bolsonaro e de militares que ocupam cargos estratégicos, no entanto, mostram que alguns equívocos que já constavam do projeto previdenciário encaminhado pelo ex-presidente Michel Temer parecem persistir. Um dos mais importantes é a imposição da maior parcela de sacrifício à população e à base da pirâmide do funcionalismo, enquanto exceções são abertas para proteger a elite dos servidores e os militares.
[pela milésima vez temos que interromper uma matéria para por ordem na bagunça.
Insistem em colocar no mesmo saco juízes, procuradores, militares e servidores públicos.
Pura teimosia, ou má-fé, basta ler alguns artigos da CF e se comprova que:
- Juízes e procuradores são MEMBROS - os primeiros do Poder Judiciário e os procuradores do Ministério Público - federal, estadual ou especialiazado;
- militares pertencem a um capítulo específico da Constituição sujeito a normas específicas em função das peculiaridades da atividade militar;
- servidor público é aquele que normalmente te atende atrás do balcão da repartição, informa processos, etc.

1º - Os juízes ou magistrados são MEMBROS do PODER JUDICIÁRIO, e em termos materiais, terrenos, estão próximos do céu. Os promotores, procuradores são MEMBROS do Ministério Público - que não é um Poder - mas, estão emparelhados, sem um amparo legal específico, mais na base da pressão, e também estão, em termos materiais, terrenos, próximos do céu; 

2º - os militares devido as peculiaridades das atividades que exercem ocupam dentro da Constituições capítulos especifico,   dividindo-se em FORÇAS ARMADAS ou singulares: Exército, Marinha e Aeronáutica e Forças Auxiliares as Policiais Militares e os Bombeiros Militares;

3º - os servidores públicos são civis e prestam serviços em todos os órgãos dos 3 Poderes e estão sempre na fila para serem acusados de privilégios que não possuem.

Os privilégios, as benesses, estão no 1º Grupo.]


Se aprovada nesses termos, a proposta vai ampliar a desigualdade em um dos países mais desiguais do mundo. Um estudo recém-divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revela a dimensão do fosso salarial que existe dentro da máquina pública. A discrepância é alarmante e deveria ser considerada no debate tanto sobre a redução do Estado como sobre a mudança das regras da Previdência.  A chamada elite do funcionalismo é o grupo formado por juízes, procuradores e parlamentares, [só no Brasil a elite do FUNCIONALISMO não é formada por FUNCIONÁRIOS ou SERVIDORES PÚBLICOS] que ganha em média até cinco [CINCO? tem casos de até dez vezes mais.] vezes mais do que aqueles servidores que estão na linha direta com os cidadãos diariamente, como professores, agentes de saúde, policiais e bombeiros. Os dados do rendimento mensal foram compilados e disponibilizados pelos pesquisadores Felix Lopez e Erivelton Guedes, no Atlas do Estado Brasileiro. Trata-se de uma radiografia inédita das ocupações do setor público em suas três esferas — federal, estadual e municipal —, com a evolução ao longo de duas décadas (1995 a 2016).

O campeão da remuneração é o trabalhador [MEMBRO] do Judiciário federal (juízes e procuradores, principalmente), com salário médio de 15 800 reais mensais. [nenhum juiz ou procurador, ainda que substituto e em inicio de carreira, inicia ganhando salário inferior a R$ 20.000,00.] Frise-se que esse valor não contabiliza gratificações, auxílios e outros penduricalhos tão frequentes para a classe — e isso significa que, na prática, seus rendimentos são ainda maiores.

Logo abaixo, estão os servidores do Legislativo federal (congressistas e seus assessores), [aqui entra também o decantado MEMBRO = parlamentar - nenhum deles, ganha menos de R$ 25.000,00, não incluindo beneficios] com rendimento médio de 12 900 reais por mês. Na posição mais baixa do ranking encontram-se os servidores do Executivo municipal, com renda média de 3 000 reais mensais. Professores, médicos e enfermeiros representam 40% desse grupo. Nos estados, as três classes equivalem a 60% dos funcionários quando somados aos agentes que trabalham com segurança pública, como policiais e bombeiros.

O estudo leva em conta que o nível de escolaridade é um elemento relevante para a definição dos salários mais altos. Mas ele, por si só, não explica tamanha diferença. Quando comparados servidores dos três poderes que possuem pós-gra­dua­ção, aqueles que trabalham no Judiciário ainda ganham em média mais do que os que estão no Legislativo e no Executivo.  São dados que ajudam a desmistificar conceitos arraigados no discurso de políticos e na opinião pública. “É preciso muito cuidado para não acertar o alvo errado”, diz Felix Lopez. “A população pede mais médicos, mais professores, mais policiais nas ruas. E corre-se o risco de o país fazer uma reforma do Estado com a redução do número de servidores pela redução em si, sem atentar para as consequências”, afirma. E, embora constituam uma classe numerosa, com impacto significativo principalmente nas despesas das prefeituras e dos governos estaduais, esses funcionários recebem os salários mais achatados. É um equívoco tomar uma parte do funcionalismo como se fosse o todo. “Usualmente, as pessoas falam ‘no setor público’ ou ‘no funcionalismo’, quando se referem na verdade ao funcionalismo federal, que representa só um em cada dez servidores em todo o país”, diz o pesquisador. É preciso analisar com rigor onde estão os maiores focos de dispêndio com salários, e qual o retorno de cada um deles para a população.

BASE DA PIRÂMIDE - Professora em escola estadual de ensino médio em São Paulo: salário mais baixo no funcionalismo (Jefferson Coppola/VEJA)

Os gastos com o pagamento de servidores municipais passaram de 143 bilhões de reais para 257 bilhões de reais entre 2006 e 2017, o que corresponde a um aumento de 78%. Como proporção da receita líquida das prefeituras, esse montante subiu de 40% para 46%. [a categoria dos professores, especialmente os do ensino fundamental, os das prefeituras,  está entre a categoria pior remunerada - o que é uma vergonha, um País sem professores competentes e bem remunerados, nunca sairá da miséria.] As despesas acompanharam um aumento expressivo do quadro de pessoal municipal no período entre 1995 e 2016: de 2,4 milhões para 6,5 milhões de servidores. Segundo Lopez, esse fenômeno se deve à transferência de competência do serviço público da União e de estados para os municípios, em especial nas áreas ligadas a saúde, educação e assistência social. É um processo gradual que teve início da década de 70 e se acentuou com a Constituição de 1988. Outro fator importante para o inchaço foi a inconsequente criação de quase 1 500 municípios entre 1985 e 2003.

A divulgação em detalhes da estrutura de cargos, remunerações e atribuições do funcionalismo e o debate das informações com a sociedade, com transparência, são fundamentais para que se possa fazer uma reforma que torne o Estado brasileiro mais eficiente, em vez de ser um instrumento que, ao manter privilégios, apenas agrave as desigualdades.
Publicado em VEJA de 30 de janeiro de 2019, edição nº 2619

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Edição da semana 2619 30/01/2019

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Orçamento de 2019 exclui reajuste salarial para servidores

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Dalírio Beber (PSDB-SC), justificou hoje (4) que elaborou um parecer mais duro para o Orçamento de 2019 devido à crise econômica e fiscal que o país vive. O parecer apresentado por Berger esta semana não admite nenhum tipo de reajuste para servidores públicos, reduz o limite de renúncias fiscais e veta a criação de novos cargos.  O senador explicou que é preciso adotar medidas “não simpáticas”  para não aumentar as despesas obrigatórias para o próximo governo. Ele reiterou que não haverá reposições no caso de vacância no serviço público, a não ser nas áreas de educação, saúde, segurança pública, defesa, assistência social. Os reajustes que já foram aprovados de forma parcelada ou escalonada também não serão afetados.
“Nós produzimos um relatório de forma muito criteriosa, conscientes do grau de dificuldade que vive o país neste momento. Nós trazemos números negativos nos últimos anos e a tendência é que estes números se agravem nos anos vindouros. Por isso, não queremos transportar pro ano de 2019 para um governo que nós ainda não sabemos quem será”, afirmou.

Questionado sobre a resistência política que a restrição aos incentivos fiscais pode enfrentar no setor produtivo, Beber explicou que o prazo de dez anos é razoável para que o governo avalie a condição de cada setor beneficiado e encontre um equilíbrio. Em seu relatório, Beber estabelece que as renúncias fiscais não ultrapassem o percentual de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

A proposta segue recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou que no ano passado o país deixou de arrecadar R$ 354 bilhões com as renúncias fiscais, valor que representa 5,4% do PIB e 30,7% da receita primária. A redução do volume de incentivos fiscais poderia , segundo o TCU, reduzir o deficit previdenciário pela metade.
“Nós temos hoje uma previsão de que o montante de renúncias fiscais para 2019 alcance mais de R$ 300 milhões. Em nível de concessões de incentivos fiscais em outros países o máximo que isso pode representar é em torno de 2% do PIB. Esta é uma recomendação que estamos fazendo na LDO, nos sentido de que em 10 anos, nós também devemos no Brasil ter no máximo 2% do PIB em renúncias fiscais”, disse.

O senador comentou que a questão da reforma da Previdência também deve ser enfrentada para garantir o equilíbrio das contas públicas. Apesar de não ter incluído no relatório da LDO, o relator defendeu que o assunto seja uma das prioridades dos poderes Legislativo e do Executivo a partir do ano que vem.  Beber espera que seu relatório seja aprovado antes do recesso parlamentar, previsto para ter início no próximo dia 17 de julho. A Comissão Mista de Orçamento se reunirá nesta quarta-feira (4) para discutir o relatório.

Agência Brasil 
 

Afronta à lei

Reforma proposta é covarde, porque tenta impor aos trabalhadores sacrifício ainda maior

Nenhuma reforma na Previdência será justa sem que, antes, se estabeleça drástica política de cobrança dos sonegadores dos impostos previdenciários. E será anódina qualquer tentativa de tratar a Previdência de forma isolada do Sistema de Seguridade Social do qual ela, constitucionalmente, faz parte. A CPI da Previdência recebeu documentos que revelam sonegação superior a R$ 100 bilhões. O que o governo Temer pretende fazer em relação a isso? E o que tem a dizer sobre o fato de o sistema, em 2016, ter sido superavitário (arrecadou R$ 707,1 bilhões e gastou [com pagamentos de aposentadorias e despesas do MS] R$ 631,1 bilhões)? Sem essas respostas, o próprio governo extingue a legitimidade da reforma. E ao tentar ignorar números oficiais, torna fraudulenta a tese governamental.

A verdade é que o governo não trata disso com a devida transparência porque seria impossível convencer o trabalhador de que ele, que já tem descontado, compulsoriamente, de 8 a 11% do seu salário para sustentar o sistema, teria de pagar uma segunda vez, e essa, para tapar o buraco aberto pelo crime da sonegação e pela incompetência governamental.

Assim, a reforma proposta por Temer é covarde e cínica. Covarde, porque tenta impor aos assalariados, que já pagam a sua parte, um sacrifício ainda maior, comprometendo sua renda. E cínica, porque os obriga a buscar uma forma privada de Previdência que, sabidamente, não têm condições de sustentar. Resistir a essa reforma é, então, impedir que o trabalhador seja obrigado a pagar uma conta que não é sua e evitar que os mesmos que criaram o problema acabem por lucrar com ele. Sim, bancos, por exemplo: devem milhões à Previdência, mas podem ganhar muito com a venda de planos privados nessa área.

A proposta desconsidera até mesmo a expectativa de vida de localidades brasileiras, ao impor uma idade mínima para a aposentadoria, fingindo desconhecer que, se aprovada, faria muita gente trabalhar até morrer. Pior: ao ampliar o tempo exigido de trabalho para as mulheres, o governo retrocede seu entendimento a um período em que se desconsiderava a dupla (às vezes, tripla) jornada feminina. No campo, onde o trabalho é normalmente mais árduo e as jornadas mais exaustivas, então, as regras pretendidas pelo governo Temer são indiscutivelmente injustas, e porque não dizer, até criminosas.

De tão amplo o alcance e a importância dos temas que se interligam nessa reforma, não se pode debatê-la — e muito menos aprová-la — sem que todos sejam abordados com a devida transparência. Mas, talvez, para refutá-la de todo, baste lembrar a Constituição: “o sistema de seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Qualquer tentativa que retire ou reduza esses direitos será, portanto, afronta à lei. E, por seu efeito, ao povo brasileiro.

[artigo interessante, apesar de ser de autoria de um parlamentar petista, e que contém algumas verdades sobre 'defeitos' na Previdência Social e que devem ser 'consertados' no inicio de qualquer reforma séria - destaque para a sonegação  imensa e que não é combatida com o rigor necessário.

Mas, o ilustre escriba não consegue esquecer que é petista e cede à tentação de apelar para o populismo - cuidado com os trechos destacados em vermelho.

Esquece, para fazer média com as mulheres, que se elas querem direitos iguais aos dos homens tem que ter obrigações iguais.

No geral o artigo merece ser lido, tem algumas verdades, tanto que é um dos raros artigos de autoria de um petista que é transcrito na íntegra no Blog PRONTIDÃO TOTAL.]

Elvino Bohn Gass é deputado federal (PT-RS)