Supremo se une ao Congresso contra Bolsonaro - Folha de S. Paulo

Igor Gielow 

Crise do coronavírus vira palco de reação coordenada após presidente ir a ato contra os Poderes

A decisão de Jair Bolsonaro de juntar-se a manifestantes que pediam o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal gerou uma reação coordenada por parte dos Poderes sob ataque. A pedido do presidente do Supremo, Dias Toffoli, e do ministro Luiz Fux, os presidentes Rodrigo Maia (Câmara, DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (Senado, DEM-AP) receberam nesta segunda (16) o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, para discutir medidas acerca da pandemia do novo coronavírus. 

[mais uma crise que não se sustenta, por ser apenas imaginária, fruto de um desejo incontido de tirar o presidente Bolsonaro do cargo para o qual ele foi eleito em votações livres, democráticas e com quase 60.000.000 de votos. 

Para decretar o 'impeachment' de um presidente da República é necessário que o mesmo tenha cometido 'crime de responsabilidade', que não foi cometido pelo atual  presidente da República Federativa do Brasil.

Para que o impeachment prospere tem que haver a sustentar a acusação prática criminosa comprovada em juízo - o que exige amplas provas do cometimento do delito - e existir vontade política de punir o criminoso.

A vontade política não há, mesmo sendo política ela tem que estar fundamentada no clamor popular para que o alvo do processo seja punido, por crime cometido, com amplas provas da ocorrência da irregularidade e de quem a cometeu.

PROVAR o que não ocorreu é algo dificil, impossível. Além do mais, a ampla aprovação do presidente JAIR BOLSONARO e os quase 60.000.000 de votos que o elegeram, torna impossível que simplesmente se crie um crime.

Alguém em sã consciência e justa isenção, há de concordar que se o autonomeado 'primeiro-ministro' e 'corregedor-geral dos Poderes', deputado Maia, tivesse a mínima condição de sustentar uma acusação contra o presidente Bolsonaro, o pedido já teria sido protocolado.

Tudo devidamente avalizado pelo senador Alcolumbre - eleito presidente do Senado Federal em uma eleição em que foram emitidos 82 votos, um para cada senador, com o detalhe que o Brasil possui apenas 81 senadores.

E, corroborando todo o 'start' do processo de afastamento, se destaca  a presença no encontro do presidente da Suprema Corte.

NADA DISSO OCORREU pela simples razão de qualquer pedido nesse sentido não se sustenta e será jogado na lata do lixo.] 

No domingo (15), Bolsonaro surpreendeu ao surgir na praça dos Três Poderes e, descumprindo ordens sanitárias já que estava em isolamento por ter tido contato com infectados em sua viagem aos EUA, confraternizou-se com integrantes do ato. Ao longo do dia, fez postagens de apoio ao protesto. Ele foi criticado por políticos e infectologistas, dado que neste momento a recomendação oficial é a de evitar aglomerações e contato físico, e só respondeu dizendo que poderia fazer o que bem entendesse, negando estar a atacar outros Poderes.

O ato deu um novo sentido à já aguda crise política, que residia centrada na disputa entre Executivo e Legislativo pelo manejo de R$ 30 bilhões do Orçamento.  Agora, o papel moderador que o Judiciário vinha exercendo, exceto nos episódios em que Bolsonaro foi admoestado pelo decano Celso de Mello, mudou. No Palácio do Planalto, a informação recebida é de que não haverá mais a tolerância tácita que marcava a presidência Dias Toffoli, que buscava o papel de esteio institucional em tempos de extrema crispação entre os Poderes.

Toffoli transitava bem no governo por meio de sua ligação com o general Fernando Azevedo, ministro da Defesa e seu ex-assessor especial. Crises foram mediadas e o ministro deu decisões polêmicas favorecendo, por exemplo, o senador Flávio Bolsonaro (RJ), primogênito do presidente e investigado entre outras coisas por ligação com milicianos.  Os militares, que na tríade principal do governo têm Azevedo, Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) e Walter Braga Netto (Casa Civil), têm mantido silêncio sobre a escalada da crise.

Nesta segunda, os três generais que serviram juntos sob o comando de Azevedo se reuniram, mas oficialmente para falar sobre o temor do espaçamento da pandemia na fronteira entre Venezuela e Roraima. A presença de Fux no encontro desta segunda é indicação de continuidade, dado que pelo rodízio do STF o ministro assumirá o lugar de Toffoli. Também de unidade, dado que os dois togados não comungam exatamente das mesmas linhas de pensamento na corte.

Inicialmente, a ideia não é forçar mais o conflito —isso caberia a Bolsonaro, que mesmo nesta segunda voltou a falar de forma desafiadora a Maia, que até aqui foi o fiador do único grande sucesso legislativo do governo, a reforma da Previdência. O presidente disse abertamente que estava sendo isolado, alvo de um golpe, de que há rumores de impeachment no ar. Nas redes sociais, seus filhos Eduardo (deputado por SP) e Carlos (vereador pelo PSC carioca) ativamente denunciaram uma suposta campanha contra seu pai.

Rodrigo Maia prefere seguir a linha propositiva, como fez ao convocar seus pares para aprovar quaisquer ações emergenciais em relação ao coronavírus.  Medidas econômicas terão ambiente para prosperar, desde que com o selo do Congresso —deixando o protagonismo desejado por Paulo Guedes (Economia) na lateral.  Maia não quer ser visto como um Eduardo Cunha, o então deputado emedebista que presidia a Câmara e patrocinou pautas-bombas fiscais contra Dilma Rousseff (PT) no ano que antecedeu o impeachment da presidente.  Por outro lado, deu seu recado na semana passada ao deixar passar um acréscimo de R$ 20 bilhões no Orçamento com o Benefício de Prestação Continuada, uma clássica pauta-bomba. [Maia finge que não quer ser um Eduardo Cunha, mas, aprovou uma pauta-bomba contra o presidente Bolsonaro: 

ao deixar passar um acréscimo de R$ 20 bilhões no Orçamento com o Benefício de Prestação Continuada, uma clássica pauta-bomba.

Aliás, tudo indica que a bomba da pauta-bomba vai explodir no colo do deputado:  

o Executivo vai recorrer ao Supremo que,  certamente,   ao julgar matéria que cria despesa sem fonte de receita, vai declarar sua inconstitucionalidade.] 

A crise sanitária tornou-se o palco da aceleração do isolamento de Bolsonaro, que crescentemente fala em tons messiânicos, supondo um apoio popular unânime a seu projeto que não é aferido em pesquisas de opinião.  Além do mau exemplo do domingo, Bolsonaro tem insistido em que o coronavírus não é tão perigoso quanto parece, ignorando aspectos epidemiológicos que não têm a ver com a taxa de letalidade do patógeno. O presidente tentou interferir diretamente no trabalho de Mandetta, que foi deputado pelo DEM-MS. Na semana passada, ele ficou contrariado com a ida programada do ministro para São Paulo, onde se encontraria com o governador João Doria (PSDB) e seu time. Para Bolsonaro, isso cacifaria o tucano, agora um rival aberto visando a disputa presidencial de 2022. Mandetta alegou que não poderia deixar de coordenar esforços com o estado mais populoso e que concentra o maior número de infectados pelo coronavírus. E viajou a São Paulo, sob protestos.

O governador, que chamou o presidente de ausente na crise e foi dos primeiros a criticá-lo pelo ato de domingo, não poupa elogios a Mandetta e ao Congresso, numa sinalização vista por aliados e adversários como a de posicionamento de batalha.  Nesta terça, um ex-aliado de Bolsonaro cooptado por Doria, o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), irá protocolar um pedido de impeachment do presidente. Ninguém levará muito a sério, mas o instrumento ficará à disposição de Maia, para análise eventual. [Frota optou por adiar o pedido e o motivo foi simples:

- no ostracismo o ex-ator de cinema pornô, criou o tal pedido para atrair holofotes e conseguiu alguns segundos de atenção, achou pouco e optou pelo adiamento e conseguiu mais alguns segundos.

Logo desiste da desiste chamará novamente os holofotes sobre sua insignificância.]

Supremo se une ao Congresso contra Bolsonaro - Igor Gielow - Folha de S. Paulo

Pauta-bomba [ou irresponsabilidade do Congresso!] – Editorial - Folha de S. Paulo

Ao criar gasto sem lastro, Congresso foge de debate sobre o Orçamento na crise

O texto que eleva em R$ 20 bilhões ao ano as despesas assistenciais do governo, sem previsão orçamentária, serve como exemplo dos riscos de conferir ao Congresso, no atual cenário, maiores poderes sobre a gestão das finanças públicas.  Os parlamentares decidiram alegremente ampliar a clientela que faz jus ao benefício de um salário mínimo (R$ 1.045 mensais) pago a idosos e deficientes de baixa renda, conhecido como BPC.

Para tanto, mudaram-se os parâmetros para a concessão do auxílio, hoje pago a pessoas cuja renda familiar per capita não ultrapassa 25% do salário mínimo.  Deputados e senadores votaram por elevar esse limite a 50% no ano passado, em proposta vetada pelo presidente Jair Bolsonaro — com o correto argumento de que não havia indicação dos recursos destinados a cobrir a nova despesa. Na quarta-feira (11), os congressistas derrubaram o veto presidencial.

Não resta dúvida de que Bolsonaro age de modo temerário, quando não antidemocrático, ao fomentar conflitos com o Legislativo. Tampouco se pode negar que seria desejável ampliar verbas para a seguridade social. Nada disso justifica, porém, a irresponsabilidade orçamentária que, inevitavelmente, prejudica toda a sociedade.  O Orçamento deste 2020 estima um déficit primário —isto é, receitas insuficientes para a cobertura dos gastos, mesmo sem considerar os juros da dívida— de R$ 124,1 bilhões. Dito de outra maneira, o governo terá de tomar emprestado esse montante para pagar seus compromissos mais básicos.

Criar nova despesa significa, pois, elevar a já descomunal dívida pública brasileira, a menos que se retirem recursos de outras áreas. Desse debate espinhoso, os congressistas se esquivaram.  No atual contexto de turbulência provocada pelo coronavírus, que reduz as perspectivas de crescimento econômico e arrecadação, não é descabido cogitar algum abrandamento orçamentário. Há que fazê-lo de modo criterioso.

Existe certa folga para a elevação de gastos sem descumprir o teto inscrito na Constituição —nos cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI, vinculada ao Senado Federal), essa margem seria de cerca de R$ 26 bilhões neste ano.  

Deve-se utilizar essa possibilidade ou apenas aceitar um déficit maior decorrente de uma queda da receita? 

Em caso de mais dispêndio, as prioridades devem ser a saúde pública, obras de infraestrutura ou a assistência social? [a ordem ideal seria a inclusão, após a saúde pública, da educação e segurança,seguindo com a infraestrutura.

Entendemos que os idosos, especialmente, e especialmente, os mais desamparados, devem receber o BPC - apesar de bilionário o dispêndio, se torna pouco diante de outras benesses que os parlamentares poderiam cortar (entre elas, sem limitar, o Fundo Eleitoral).

Condenamos o veto, só que reconhecemos não ter atentado para a inconstitucionalidade que motivou o veto e que prova que os nossos parlamentares, o que não é surpreendente, não estão nem aí para o idosos - derrubar o veto foi apenas uma manobra contra o governo Bolsonaro. 

O assunto irá parar no Supremo - aliás, o ministro Guedes já informou que irá ao STF contra a inconstitucionalidade da matéria que a derrubada do veto ressuscitou.

O STF derrubando a derrubada do veto, será fácil acusar o Presidente Bolsonaro de estar contra os idosos.]

São questões cujas respostas dependem da evolução da crise, das novas projeções para a arrecadação e do impacto previsto de cada despesa. Não é decisão que possa ser tomada à base de demagogia e enfrentamento político.

Pauta-bomba – Editorial  - Folha de S. Paulo

Bolsonaro proíbe tentativa de acordo com Maia sobre Orçamento impositivo - VEJA

Por Robson Bonin

Presidente aposta suas fichas na relação com o Senado para manter os vetos à proposta; chefe da Câmara é considerado hostil ao bolsonarismol

Bolsonaro proíbe tentativa de acordo com Maia na discussão dos vetos 

Jair Bolsonaro deu uma ordem, nesta segunda, que mostra como anda sua relação com Rodrigo Maia no Congresso.

Ele desautorizou qualquer tentativa de acordo com Maia nessa questão dos vetos ao orçamento impositivo. Bolsonaro literalmente amarrou as mãos do seu time de articuladores, dentro e fora do governo.
Trata-se de uma jogada arriscada. O presidente usa sua força no Planalto para fortalecer o Senado e tentar enfraquecer o poder do chefe da Câmara, considerado um interlocutor hostil ao bolsonarismo.

Em 2015, Dilma Rousseff tentou fazer o mesmo com Eduardo Cunha, ao negociar nacos do governo com o grupo de Jorge Picciani, que prometia controlar a bancada do MDB e setores do Parlamento ante os ataques de Cunha e sua pauta-bomba. O final da história é bem conhecido.

Veja - Blog Radar

Eduardo Bolsonaro e Rodrigo Maia engrossaram placar a favor da pauta-bomba

A derrota sofrida pelo governo no plenário da Câmara na noite desta terça-feira foi acachapante. Nada menos que 98,5% dos deputados presentes votaram a favor da emenda constitucional que livrou da tesoura do ministro Paulo Guedes (Economia) os investimentos enfiados no Orçamento da União pelas bancadas estaduais. A íntegra da lista de votação revela que gente graúda ajudou a compor a maioria favorável à pauta-bomba. Votaram a favor, por exemplo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); o líder do governo, Major Vitor Hugo; e até Eduardo Bolsonaro, o filho 'Zero Três' do presidente da República.

[comentário: Além das pautas-bombas que herdou de Temer, Bolsonaro tem que administrar a oposição, comandada por Rodrigo Maia  que ontem decidiu assumir o que já fazia as escondidas e que  todos já sabiam: é contra Bolsonaro.

Rodrigo Maia fez contra o presidente Bolsonaro o mesmo jogo sujo que Eunicio Maia, na época presidente do Senado, fez contra o ex-presidente Michel Temer.]

A emenda foi aprovada em dois turnos. Na segunda e decisiva rodada, estavam presentes no plenário 460 dos 513 deputados. Desse total, 453 votaram a favor da emenda que elevou para 97% o índice de engessamento da peça orçamentária que o governo executa anualmente. Apenas meia dúzia de deputados (1,3% dos presentes) votaram contra a proposta. Três são do PSL, partido de Bolsonaro: a líder governista Joice Hasselmann (SP), Bia Kicis (DF) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (SP). Dois integram o Partido Novo: Paulo Ganime (RJ) e Tiago Mitraud (MG). Um é filiado ao PSDB: Pedro Cunha Lima (PB). Registrou-se, de resto, uma abstenção: Bruna Furlan (PSDB-SP).

Como presidente da sessão, Rodrigo Maia poderia desfrutar da prerrogativa regimental de não votar. Mas o chefe da Câmara, depois de ser alvejado por caneladas virtuais do vereador carioca Carlos Bolsonaro e de bater-boca com o pai dele durante todo o último final de semana, fez questão de gravar o "sim" no painel eletrônico. Deve-se o voto favorável de Eduardo Bolsonaro a uma trapaça da sorte. A emenda radioativa é de 2015. Foi concebida para explodir no colo da então presidente Dilma Rousseff. Eduardo e seu pai Jair, à época integrantes do baixo clero do Legislativo, não hesitaram em rubricar a emenda. Se renegasse a peça agora, o 'Zero Três' reconheceria que foi irresponsável há quatro anos. Apanhado na emboscada preparada pelos líderes que seu pai chama de representantes da "velha política", Eduardo Bolsonaro viu-se compelido a dizer meia dúzia de palavras no microfone. Dirigindo-se a Rodrigo Maia, ele declarou: "Só queria deixar aqui a nossa posição favorável à PEC, parabenizar Vossa Excelência pela presidência [da sessão]. Realmente é uma pauta que, quando Jair Bolsonaro era deputado federal, ele e eu fomos favoráveis."

Foi uma derrota do governo?, perguntou-se a Rodrigo Maia após o encerramento da sessão. E ele, cirúrgico: "Foi uma vitória. O PSL [partido do presidente] votou a favor. O deputado Eduardo fez um discurso dizendo que ele e o presidente Bolsonaro assinaram essa PEC." Bolsonaro sofreu na Câmara um tipo inusual de vexame. Coisa que, quando ocorre, o presidente da República é obrigado a examinar os destroços materializados na íntegra da lista de votação com o mesmo olhar que Napoleão lançou sobre os campos de Waterloo depois da batalha.

 Blog do Josias de Souza

LEIA TAMBÉM: ‘Governotenta tornar a oposição desnecessária’

[comentário 2: tentam fazer com Bolsonaro o que fizeram com Collor que tentar enfrentar a 'velha política' e governar sem ela;

com Collor foi fácil - conseguiram acusá-lo de improbidade administrativa (apesar de posteriormente  ter sido absolvido  no Supremo) e com isso o 'impeachment' ocorreu;

com Bolsonaro será dificil, nada há contra ele que sustente uma acusação de crime de responsabilidade.]

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Alinhado a Guedes, Toffoli tenta limpar pauta-bomba de R$ 50 bilhões no STF

Presidente do Supremo pautou para este semestre pelo menos seis processos referentes a questões tributárias que aguardam há anos por julgamento: para a equipe econômica, falta de segurança jurídica acaba afugentando investimentos

 Alinhado com o Ministério da Economia, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, quer limpar neste primeiro semestre uma pauta de julgamentos que podem resultar em uma perda potencial de R$ 50 bilhões aos cofres públicos. Desde que assumiu a presidência da Corte, Toffoli faz acenos ao Executivo e ao Legislativo de que o STF está sensibilizado com a situação das contas públicas. Segundo apurou o Estado, Toffoli decidiu pautar neste semestre processos tributários que aguardam uma decisão da Corte há muito tempo (um deles tramita há dez anos e meio), ou que foram interrompidos por pedidos de vista (mais tempo de análise). É um esforço totalmente alinhado à visão da equipe econômica de que é preciso segurança jurídica para atrair investimentos.

Um desses casos é o que trata do pagamento do PIS por empresas prestadoras de serviço. Essas empresas questionaram uma mudança na legislação que acabou elevando a alíquota de contribuição. Em julgamento no Supremo, a União já conseguiu maioria na discussão. Mas um pedido de vista acabou postergando o fim do julgamento, que está parada na Corte desde o início de 2017. Na Justiça, pelo menos 400 processos aguardam decisão.  [decididamente, tomar decisões é uma decisão que o STF custa a decidir via decisão não protelatória.] Esse julgamento deve ser retomado na quarta-feira. No mesmo dia, Toffoli se reúne com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e secretários do Tesouro e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O cálculo das perdas potenciais com os processos no STF foi feito a pedido do Estado pela PGFN e pela Advocacia-Geral da União (AGU), considerando seis processos, a maioria envolvendo questão tributária.  Na visão de especialistas ouvidos pela reportagem, no entanto, será preciso aguardar a conclusão desses julgamentos para verificar se a preocupação institucional de Toffoli será compartilhada pelos outros dez ministros que compõem o tribunal.  Visão. Toffoli e Guedes jantaram no início do mês, quando discutiram uma blindagem jurídica para afastar o risco de a reforma da Previdência ser contestada na Suprema Corte. O problema tributário, apesar de não ser prioridade do governo neste momento, também foi debatido, numa avaliação de que é preciso simplificar normas e leis fiscais e tributárias para enfrentar o alto grau de judicialização.

É o mesmo entendimento da procuradora da Fazenda Nacional, Alexandra Maria Carvalho Carneiro, que coordena a atuação judicial da PGFN perante o STF. Ela destacou que a legislação tributária brasileira é dispersa e confusa, gerando dúvidas no contribuinte que acabam parando na Justiça.  “É um número enorme de leis sobre o mesmo tributo, leis que são revogadas e revisadas, dá-se benefício ali, aqui, e depois retira. É um conjunto de leis muito complexo. E no Brasil existe uma cultura de judicializar tudo”, observou.
Alexandra acompanha cerca de 160 processos tributários que tramitam na Corte. Essas ações têm a chamada repercussão geral: quando o STF decide algo, o entendimento deve ser seguido por juízes de todas as instâncias do País.

O Estado de S. Paulo

Alinhado a Guedes, Toffoli tenta limpar pauta-bomba de R$ 50 bilhões no STF

Presidente do Supremo pautou para este semestre pelo menos seis processos referentes a questões tributárias que aguardam há anos por julgamento: para a equipe econômica, falta de segurança jurídica acaba afugentando investimentos

 Alinhado com o Ministério da Economia, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, quer limpar neste primeiro semestre uma pauta de julgamentos que podem resultar em uma perda potencial de R$ 50 bilhões aos cofres públicos. Desde que assumiu a presidência da Corte, Toffoli faz acenos ao Executivo e ao Legislativo de que o STF está sensibilizado com a situação das contas públicas. Segundo apurou o Estado, Toffoli decidiu pautar neste semestre processos tributários que aguardam uma decisão da Corte há muito tempo (um deles tramita há dez anos e meio), ou que foram interrompidos por pedidos de vista (mais tempo de análise). É um esforço totalmente alinhado à visão da equipe econômica de que é preciso segurança jurídica para atrair investimentos.

Um desses casos é o que trata do pagamento do PIS por empresas prestadoras de serviço. Essas empresas questionaram uma mudança na legislação que acabou elevando a alíquota de contribuição. Em julgamento no Supremo, a União já conseguiu maioria na discussão. Mas um pedido de vista acabou postergando o fim do julgamento, que está parada na Corte desde o início de 2017. Na Justiça, pelo menos 400 processos aguardam decisão.  Esse julgamento deve ser retomado na quarta-feira. No mesmo dia, Toffoli se reúne com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e secretários do Tesouro e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O cálculo das perdas potenciais com os processos no STF foi feito a pedido do Estado pela PGFN e pela Advocacia-Geral da União (AGU), considerando seis processos, a maioria envolvendo questão tributária.  Na visão de especialistas ouvidos pela reportagem, no entanto, será preciso aguardar a conclusão desses julgamentos para verificar se a preocupação institucional de Toffoli será compartilhada pelos outros dez ministros que compõem o tribunal.  Visão. Toffoli e Guedes jantaram no início do mês, quando discutiram uma blindagem jurídica para afastar o risco de a reforma da Previdência ser contestada na Suprema Corte. O problema tributário, apesar de não ser prioridade do governo neste momento, também foi debatido, numa avaliação de que é preciso simplificar normas e leis fiscais e tributárias para enfrentar o alto grau de judicialização.

É o mesmo entendimento da procuradora da Fazenda Nacional, Alexandra Maria Carvalho Carneiro, que coordena a atuação judicial da PGFN perante o STF. Ela destacou que a legislação tributária brasileira é dispersa e confusa, gerando dúvidas no contribuinte que acabam parando na Justiça.  “É um número enorme de leis sobre o mesmo tributo, leis que são revogadas e revisadas, dá-se benefício ali, aqui, e depois retira. É um conjunto de leis muito complexo. E no Brasil existe uma cultura de judicializar tudo”, observou.

Alexandra acompanha cerca de 160 processos tributários que tramitam na Corte. Essas ações têm a chamada repercussão geral: quando o STF decide algo, o entendimento deve ser seguido por juízes de todas as instâncias do País.

Editorial - O Estado de S. Paulo

O terceiro turno

“Bolsonaro tem um projeto ambicioso: sepultar o modelo de “presidencialismo de coalizão”, que tem caracterizado o governo federal desde o presidente Itamar Franco”

Ao contrário do que se imaginava, por enquanto, não é com a oposição petista que se arma uma espécie de “terceiro turno” das eleições. É com as forças centristas do Congresso, que controlam as duas casas legislativas e não querem abrir mão desse poder no novo governo. Por enquanto, não é uma guerra aberta, mas uma queda de braços em torno das presidências da Câmara e do Senado. Formalmente, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, declara que não tomará partido nas disputas, mas isso é apenas uma cortina de fumaça. 

Há muitas coisas em jogo, entre as quais a própria natureza do governo, que lida com duas forças que sempre optaram por arbitrar a governabilidade do país a partir do Congresso: o MDB e o DEM. Na Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) opera com desenvoltura a própria reeleição. Mas há surpresas: ontem, um deputado do PSB, João Henrique Caldas (PSB-AL), conhecido como JHC, visitou Bolsonaro na Barra da Tijuca, no Rio, para comunicar sua candidatura. O vice-presidente da Câmara, Fábio Ramalho (MDB-MG), também articula sua candidatura. Bolsonaro cancelou a reunião que teria nesta semana com Maia e com o presidente do Senado, Eunício de Oliveira (MDB-CE), para tratar das agendas legislativas que podem virar uma pauta-bomba.

Maia tem reclamado da falta de interlocução de Bolsonaro com o Congresso: “Ainda não houve nenhuma articulação. Não vou pautar uma matéria porque eu li no jornal”, disse, na semana passada, numa reunião de representantes do mercado financeiro, sobre a reforma da Previdência. “O governo acha que viabiliza a base por meio das frentes parlamentares, mas eu acho que não viabiliza”, arrematou Maia. Outro problema é o Senado. Derrotado nas urnas, Eunício Oliveira arruma as gavetas, nas quais não faltam projetos que aumentam os gastos públicos. Mesmo pressionado pelo futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente do Senado pôs em votação e aprovou o aumento do Judiciário, o que vem sendo criticado por Bolsonaro. Eunício não tem nada a perder, mas seu partido, que tem a maior bancada, pode ficar sem a Presidência da Casa. Quem se movimenta para evitar que isso aconteça é o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que pretende voltar ao comando do Senado, no qual é um sobrevivente.

Bolsonaro tem um projeto ambicioso em relação ao Congresso: sepultar o modelo de “presidencialismo de coalizão”, que tem caraterizado o governo federal desde o presidente Itamar Franco. Esse modelo sempre provocou déficits no Orçamento da União e o loteamento dos cargos federais com os partidos e os governadores. Era a metodologia para montar a maioria parlamentar governista. Bolsonaro, porém, tem reiterado que não haverá toma lá dá cá. O problema é como evitar que isso aconteça. A rigor, a negociação com as frentes partidárias, testada no caso da indicação da ministra da Agricultura, Tereza Cristina (DEM-MS), embora enfraqueça os partidos, não deixa de ser uma forma de barganha.

A aposta de Bolsonaro é a mudança na composição do Congresso, no qual a bancada do PSL pode garantir uma tropa de choque para o novo presidente. Com 52 deputados e quatro senadores alinhados ideologicamente, o presidente eleito contará com um bloco assumidamente de direita em plenário para defender a agenda do seu governo. Deputados e senadores eleitos na aba do chapéu de Bolsonaro também pretendem ter protagonismo nas duas Casas, porém, de certa forma, temem ser preteridos pelos caciques do MDB e do DEM que sobreviveram ao tsunami eleitoral de 7 de outubro.

Pacto fiscal
O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, prepara uma reunião com 20 governadores para discutir um pacto fiscal entre a União e os estados, que estão quebrados. Um dos protagonistas do encontro é o governador eleito de São Paulo, João Doria (PSDB). Na pauta, a reforma da Previdência, com aprovação de normas que se apliquem aos aposentados e pensionistas dos estados. Há expectativa de que esse acordo ajude a enfrentar o problema sem o toma lá dá cá que sempre caracterizou as votações de temas polêmicos no Congresso.

Guedes está sendo cauteloso na transição, optou por alguns nomes que garantam certa estabilidade para os assessores que estão chegando à nova equipe econômica. Uma peça-chave é o economista Mansueto de Almeida, secretário de Tesouro, que cuidará da Fazenda, sem status de ministro, é claro. Outro é o atual presidente da Petrobras, Ivan Monteiro, responsável pela condução da empresa desde a crise dos caminhoneiros, que resultou na saída de Pedro Parente do cargo.

O nome mais polêmico foi o de Joaquim Levy, indicado para presidir o BNDES, que foi muito atacado por ter sido ministro da Fazenda de Dilma Rousseff no começo do segundo mandato e secretário de Fazenda no governo de Sérgio Cabral. Bolsonaro aceitou essa indicação de Paulo Guedes, mas avisou que vai abrir a “caixa-preta” do BNDES, uma alusão aos empréstimos internacionais concedidos a países, como Cuba, Angola, Nicarágua e Venezuela.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB
 

Uma sucessão de facadas

Se as promessas não forem cumpridas, vão todos para o espaço, como foram PT e PSDB. Não existe fidelidade eterna

Quando se comemorava uma renovação pelo processo eleitoral, o passado voltou com dois fortes golpes. Um deles, o mais importante, foi o aumento de 16% concedido aos ministros do STF.  Não creiam que parlamentares votam esses aumentos pelos belos olhos dos ministros. Eles estão pensando em si próprios, pois nesse movimento aumentam também o teto do funcionalismo. Um teto para abrigá-los adiante.

Um dos temas da campanha foi o tamanho do Estado. Ele é um gigante anêmico que não tem o sangue para investir. As manifestações de 2013 denunciaram sua ineficácia; as de 2015, o processo de corrupção que o dominava.  Por que não esperar a reforma da Previdência, o enxugamento da máquina, para reajustar salários no primeiro semestre? Só aí perdemos R$ 6 bilhões. No dia seguinte, os incentivos à indústria automobilística levaram mais R$ 2 bilhões. Nesse caso, para quê? Incentivos para melhorar o motor de combustão que já está pra lá de Marrakech: não tem futuro.

Bolsonaro reagiu de uma forma discreta. Temo que não tenha percebido a extensão do golpe. Aliás, temo mais ainda, que ele não tenha ainda compreendido o caráter parasitário e atrasado da grande máquina estatal.  Não tenho condições de questionar a mudança dos outros, porque também mudo. Mas afirmar que não contingencia o orçamento das Forças Armadas é prematuro. Isso só se faz com a noção bem clara do conjunto. E se houver um gargalo na saúde?

Esses momentos de transição podem ser usados para tentar entender a fase em que entramos. É que na transição acontece pouca coisa, além do anúncio da escolha de ministros e da reorganização administrativa. Às vezes, equipes que entram revelam dados importantes, pois querem mostrar o tamanho do buraco. Suponho que a nova fase vai se basear na luta contra a corrupção, com a presença de Moro, e um pouco mais de segurança. Mas o enxugamento da máquina é essencial.  Há temores de que o processo possa conduzir a uma rejeição futura às ideias liberais. Não creio. Tanto os liberais como os estatizantes não escrevem numa página em branco. Mesmo com a correlação de forças a seu favor, as ideias liberais devem sofrer alguns reparos, adaptações que resultam do próprio debate.

O que me preocupa é que as coisas estão acontecendo no Brasil com um tipo de lógica que me desconcerta. Quando vi aquele exame do Enem que apresentou um dicionário dos travestis, pensei que havia infiltração da direita para confirmar suas teses. Por que não alguma coisa em guarani, em italiano, idiomas falados no país e que envolvem muita mais gente? Parecia uma provocação. Da mesma forma, quando ouço o ministro Paulo Guedes falar numa possível futura fusão do Banco do Brasil com o Bank of America, temo que um esquerdista infiltrado tenha soprado essa sugestão. Por que dizer isso agora, sem que nenhum estudo, nenhuma negociação preliminar tenha sido feita?
Tanto Bolsonaro como Guedes têm afirmado que o fracasso do seu governo poderia trazer o PT de volta. Dependendo do fracasso e das circunstâncias, pode surgir algo mais radical ainda.

Nada começou ainda. Mas nesses momentos de transição, creio que o presidente deveria brigar mais contra essas benesses de fim de mandato.  O general Heleno disse que o aumento dos juízes era uma preocupação. O governo pode ter sentido assim. Mas as pessoas comuns ficaram indignadas.  O novo governador de Minas venceu com 72% dos votos. Isso é inédito na História. Os eleitores rejeitaram o PT e o PSDB por uma promessa de reforma do Estado.

As forças políticas que sobem agora ao poder o fazem com um apoio de uma frente que amalgama expectativas políticas e ideológicas. Será uma ingenuidade supor que o cimento ideológico possa manter o edifício em pé com mudanças apenas cosméticas na vida real. Se as promessas não forem cumpridas, vão todos para o espaço, como foram PT e PSDB. Não existe fidelidade eterna.  Cada momento tem de ser vivido com a gravidade que merece. Não pretendo antecipar críticas, muito menos torcer contra. Não me surpreende pauta-bomba em fim de mandato. Sempre foi assim. O que me surpreendeu foi como os novos atores foram polidos e discretos diante desse tipo de facada.

O Globo

Senado vota de surpresa pauta de aumento para o STF

Eunício surpreende colegas; relator diz que reajuste será 1ª pauta-bomba armada para Bolsonaro 

 O Senado Federal pode aprovar nesta quarta (7) projetos de lei que aumentam o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) de R$ 33 mil para R$ 39 mil, mesmo valor que seria estabelecido para o cargo de procurador-geral da República.

Os reajustes podem levar a um aumento cascata para juízes, procuradores, promotores e parlamentares de todo o país, no que seria a primeira pauta-bomba armada para o governo de Jair Bolsonaro, segundo o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). 
 "Não se trata de um busca-pé. É um míssil Exocet", diz ele. "O impacto nas contas públicas nacionais será de cerca de R$ 6 bilhões por ano. É uma covardia com o povo brasileiro", completa.

A proposta, que já tinha sido aprovada na Câmara dos Deputados, estava parada na Comissão de Assuntos Econômicos desde 2016. Ferraço foi o relator da matéria e deu um voto contrário ao aumento.  Na noite de terça (6), o presidente do Senado, Eunício de Oliveira, colocou em votação no fim da sessão do plenário um requerimento pedindo a inclusão dos dois projetos na pauta do Senado ainda nesta quarta (7).

A iniciativa de Oliveira pegou de surpresa e contrariou vários senadores. Eles acham que o presidente forçou a votação sem aviso prévio.
"Em oito anos que estou no Senado, nunca vi nada parecido: um presidente avocar uma matéria para ir ao plenário sem conversar com a comissão em que ela tramita", afirma Ferraço.
Para ele, conceder o aumento é "uma total irresponsabilidade no momento de crise que atravessamos nas finanças públicas. Como estados quebrados como Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul vão fazer frente a esses reajustes, que certamente virão?", questiona ele.

Mônica Bergamo 

monica.bergamo@grupofolha.com.br 

 

 

 

Câmara votará com urgência reajuste do Judiciário vetado por Dilma no ano passado

Se for aprovado, projeto terá impacto de R$ 1,1 bi no Orçamento de 2016

A Câmara dos Deputados poderá votar na semana que vem o projeto que reajusta o salário dos servidores do Poder Judiciário, que havia sido vetado pela presidente Dilma Rousseff no ano passado. Os deputados aprovaram nesta quinta-feira, por 277 votos a 4, a urgência do projeto, uma das pautas-bomba que o governo tinha conseguido segurar, que aumenta o salário da categoria entre 16,5% e 41,7% de forma escalonada. O projeto, que terá impacto de R$ 1,1 bilhão no Orçamento de 2016, agora poderá ser pautado a qualquer momento diretamente no plenário, sem ter que passar por comissões.

Pelo texto, o aumento a ser concedido será escalonado e pago em oito parcelas, de janeiro de 2016 - incluindo o pagamento retroativo aos meses deste ano - a julho de 2019. Líderes de diversos partidos se reuniram recentemente com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e deram apoio à proposta. Na justificativa de seu projeto, o STF diz que as carreiras de nível superior dos Poderes Legislativo e Executivo têm remuneração variando de R$ 14,2 mil e R$ 26 mil, para os níveis inicial e final. E que a remuneração de um Analista Judiciário está defasada, atualmente entre R$ 8,8 mil e R$ 13,2 mil.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nesta quinta-feira que ainda não tem acordo para votar o projeto que reajusta o salário dos servidores do Judiciário. - O compromisso dos líderes foi votar a urgência agora, não o mérito. Não sei (quando será votado o projeto), vai depender de várias conjunturas. Não tem acordo ainda para a votação do mérito - disse o peemedebista.

O veto de Dilma impediu aumentos nas faixas de 53% a 78% para as várias carreiras do Judiciário. O Executivo alegou falta de recursos para bancar esse aumento. Um acordo entre Executivo e Judiciário, após o veto, derrubou essas faixas para patamares de 16,5% a 41,7%.

Em novembro do ano passado, em uma vitória apertada do governo, o Congresso manteve, por uma diferença de apenas seis votos, o veto de Dilma ao reajuste dos servidores. A proposta concedia um aumento médio de 56% à categoria, chegando em alguns casos a 78,56%. A derrubada deste veto causaria um rombo de R$ 36,2 bilhões aos cofres públicos em quatro anos, segundo o Ministério do Planejamento. A área econômica trabalhou ativamente para manter o veto que faz parte da chamada pauta-bomba.

Fonte: O Globo