Continua a conspiração contra a Lava-Jato e aproxima-se no Supremo o julgamento sobre se penas devem ser cumpridas a partir da segunda instância
Enquanto
a Lava-Jato avança —
depois de indiciar Lula no caso do tríplex de Guarujá, prende outra estrela
petista, o ex-ministro Antonio Palocci —, crescem de forma visível
articulações para desidratar a operação no Congresso, por meio da aprovação
de projetos que, na prática, a tornem inócua ou quase isso. Sem prejuízo de
outras manobras.
Tudo
segue o plano esboçado nas conversas gravadas pelo ex-presidente da Transpetro
Sérgio Machado, com o alto-comando peemedebista — Renan Calheiros, que o
indicou para a subsidiária da Petrobras, Romero Jucá, José Sarney. A
esperta criminalização do caixa dois, item da lista de dez propostas do
Ministério Público para tornar mais eficiente o combate à corrupção, era parte
desse plano. Criminalizada a doação por baixo dos panos, os beneficiários de dinheiro por fora de empreiteiras,
na Lava-Jato, poderiam ser anistiados, com o argumento de que lei não
retroage. Esquecem-se, porém, que a legislação eleitoral já qualifica essas
operações como delitos. O GLOBO denunciou
o truque, e a banda saudável da Câmara abortou a esperteza, de origem
pluripartidária: PT, PMDB, DEM, PSDB.
O
ministro-chefe da Casa Civil, o influente Geddel Vieira, chegou a dar entrevista a favor
da tese desta execrável anistia. Não foi seguido pelo presidente Michel
Temer, outro peemedebista de quatro estrelas, que considerou a opinião do
ministro “personalíssima”. Mas ficou apenas nisso. Foi pouco.
Com o presidente do Senado, Renan, falando abertamente contra a Lava-Jato —
ele é um dos investigados pela operação —, entre outros, esperam-se mais
ataques à força-tarefa de Curitiba no Legislativo. Há
pelo menos mais um projeto na agulha, do deputado lulopetista suplente w.
d. (RJ), que atrai grande apoio da cúpula do PMDB: o que impede
contribuição premiada de quem está preso. Aprovado, na prática esvazia o
instrumento da delação negociada com o MP.
Em outra
esfera, no Supremo, tramita uma questão-chave para também se reduzir a
impunidade no Brasil, em especial nos crimes de colarinho branco cometidos
na política: o entendimento de que penas confirmadas em segunda instância, por
colegiado de magistrados, devem começar a ser cumpridas, sem prejuízo dos
recursos. Recorre-se, mas preso, como em vários países
desenvolvidos. Por maioria de votos, 7 a 4, o STF, em um julgamento
em fevereiro, considerou que o réu deveria cumprir
a pena ao perder recurso na segunda instância, como vigorou até 2009.
Mas não foi um veredicto com força de súmula, para todos os tribunais. A
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Partido Ecológico Nacional (PEN)
entraram com ações de declaração de inconstitucionalidade contra aquela
decisão, a serem julgadas na primeira quarta-feira de outubro, dia 5.
Chance de
afinal estender-se o veredicto a toda a Justiça — necessário
para se acabar com a chicana da protelação ao máximo da execução de sentenças,
até a prescrição dos crimes. Ou não. Nesse caso, a Lava-Jato terá grave
revés. Os quatro ministros que se opuseram ao então voto vencedor, de Teori
Zavascki — Marco Aurélio, Rosa Weber, Celso de
Mello e o ainda presidente da Corte, Ricardo Lewandowski — estariam
recebendo adesões para este julgamento crucial.
[a
decisão proferida pelo STF considerando que o réu deveria cumprir a pena
ao perder recurso na segunda instância, é EXCELENTE para o combate à
impunidade.
Mas,
infelizmente, vai de encontro a Constituição Federal e mesmo sendo MARAVILHOSO para o Brasil e para os brasileiros honestos que
os condenados a penas de prisão sejam encarcerados logo após a confirmação da
sentença em segunda instância - bandido condenado à prisão tem que ser
encarcerado imediatamente após a confirmação em segunda instância (já sair do
recinto de julgamento algemado) e se impetrar recurso que aguarde o resultado
enjaulado - a Constituição Federal permite que
a prisão só ocorra após esgotados todos os recursos e que a regra seja o
réu aguardar o resultado dos recursos impetrados em liberdade e a Constituição,
nossa LEI MAIOR, TEM QUE SER CUMPRIDA - não pode se adaptar à conjuntura
política.
Especialmente
por o Brasil possuir um STF que cede a todas as tentações de interpretar o
Texto Constitucional de acordo com as conveniências do momento.
Abrir
exceção agora - a pretexto de punir criminosos - é politicamente uma boa
medida, um exemplo de que bandido no Brasil vai preso mesmo, mas, abre a porta
para que os SUPREMOS MINISTROS interpretem a Constituição conforme as
conveniências e isso não é bom nem para a JUSTIÇA nem para a DEMOCRACIA.]
Se
confirmadas, será péssimo para o combate à impunidade, uma das mazelas do
país. Em recente palestra, o ministro Dias Toffoli fez uma comparação
dissonante entre a imprescindível atuação da Justiça no enfrentamento da
corrupção e a ditadura militar. Os militares se sentiram “donos do poder” e
criminalizaram a política. Para ele, a Justiça também não pode exagerar neste
mesmo “ativismo”. Mas é o contrário. A Justiça tem colaborado para a
restauração da verdadeira política, e deve continuar assim. Já a ditadura
suprimiu a própria política. Será péssimo se, por motivos diversos, Congresso e
STF tomarem, agora, direções contrárias ao que representa a Lava-Jato.
Fonte: Editorial - O Globo
