O caso dos “empresários golpistas” era mesmo só mais uma agressão de Moraes - J. R. Guzzo

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De todas as agressões às leis brasileiras, à Constituição Federal e à estabilidade jurídica que o ministro Alexandre de Moraes faz praticamente todos os dias, desde que começou com o seu inquérito alucinado para apurar “atos antidemocráticos”, três anos atrás, provavelmente nenhuma pode se comparar à essa ofensiva policial contra “empresários golpistas” que se tornou o fetiche mais recente da nossa suprema corte de justiça. 

 O empresário Luciano Hang durante depoimento à CPI da Covid no Senado.| Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

Não existe até agora, depois de todo o colossal barulho levantado pela “investigação”, um miligrama de qualquer coisa que se pareça com uma prova. Houve, como se sabe, a invasão de escritórios e de residências, bloqueios de contas, quebras de sigilo bancário e de comunicações, censura na internet e o resto do repertório repressivo de um STF que se transformou em delegacia de polícia. Mas a situação continua exatamente a mesma que era quando essa aberração começou – tudo o que os “investigados” fizeram foi falar de política entre si num grupo de WhatsApp.

Desceram a lenha no STF, alguns disseram que gostariam de um golpe de Estado e todos falaram bem do presidente Bolsonaro; houve quem se manifestasse unicamente clicando as figurinhas que servem como comentário nesse tipo de conversa escrita pelo celular. 

É isso – um nada absoluto. Mas o inquérito continua à plena força, como se os envolvidos tivessem cometido crimes de lesa-pátria em série. Transformou-se, à essa altura, em perseguição política pura e simples.

Mas a situação continua exatamente a mesma que era quando essa aberração começou – tudo o que os “investigados” fizeram foi falar de política entre si num grupo de WhatsApp

O “golpe do WhatsApp” é uma coleção de insultos à legalidade. Não foi o Ministério Público, a única entidade autorizada pela lei a solicitar que se abra um inquérito criminal, quem pediu essa operação. A violação das leis começa aí, mas fica pior. O MP, simplesmente, pediu o arquivamento da coisa toda, por irremediável falta de provas. É o máximo a que um acusado pode aspirar em termos de declaração da sua própria inocência – que o promotor diga que ele não fez nada de errado. Moraes recusou o pedido. Mais: não foi nem a Polícia Federal que, no decorrer de suas atividades, acusou alguém de fazer alguma coisa ilegal. A PF não fez absolutamente nada; a operação contra os empresários foi lançada com base numa notícia de jornal que chegou ao conhecimento de Moraes. Ele leu, achou que era um horror e por conta unicamente disso soltou a polícia em cima dos “suspeitos”. Nunca se viu nada parecido na história da justiça brasileira.

Os investigados, além disso tudo, não poderiam legalmente estar tendo a sua conduta apreciada pelo STF; a lei diz, expressamente, que só pessoas com direito a foro especial podem ser julgadas no Supremo, e nenhum dos perseguidos tem esse tipo de foro. Naturalmente, todos os pedidos dos advogados das vítimas, solicitando o cumprimento das leis que garantem seus direitos, são recusados por Moraes - como ele recusa os pedidos do MP. Na demência mais agressiva da história toda, é o próprio Moraes, e ninguém mais, quem julga as decisões que ele mesmo toma. 

Não existe isso em nenhum país sério do mundo – mas o STF, com a sua ação sistemática contra a lei, e para atender a seus próprios interesses políticos, transformou o Brasil num país que tem hoje a estabilidade jurídica de uma ditadura bananeira. O inquérito dos “empresários golpistas” não tem nada a ver com a defesa da democracia. Nada mais é do que perseguição pessoal a um empresário em particular, que o STF e o ministro Moraes transformaram em seu inimigo – não gostam dele, nem do que diz, nem do que faz, nem do tamanho do seu negócio, nem das roupas que veste. O resto é encenação.

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Graças a Alexandre de Moraes, a justiça brasileira é igual à de republiquetas - Gazeta do Povo

J. R. Guzzo

O ministro Alexandre de Moraes, com o apoio cego, incondicional e automático da maioria dos seus colegas do STF, está impondo ao Brasil uma justiça de Idi Amin – aquele deboche violento, e baseado na força bruta, que as piores ditaduras da África fazem da trágica deformidade que apresentam como o seu aparelho judicial. 

Nem existe mais esse Idi Amin, uma caricatura de ditador patológico que foi estrela do noticiário internacional nos anos 70, nem o seu regime de barbaridades. 

Mas pelo que indicam os fatos, os puros e simples fatos, o seu estilo de fazer justiça ressuscitou no Brasil de hoje e está transformando o ministro Moraes, junto com o resto do Supremo, numa espécie de cópia mal resolvida dos déspotas subdesenvolvidos de 50 anos atrás.

 

“Temos liberdade de opinião, mas eu não posso garantir a liberdade de quem deu a opinião”, diz Amin numa piada que circula nas redes sociais. É um retrato perfeito do STF de hoje. 

Falam, em seus manifestos à nação e em suas palestras em universidades dos Estados Unidos ou Europa, que o cidadão brasileiro tem direito de pensar livremente e dar a sua opinião sobre o que bem entenda. Mas a cada cinco minutos Moraes está mandando a polícia atrás de quem tem opiniões que ele acha “antidemocráticas” – e aí se vê que a liberdade de ninguém está garantida depois que a opinião foi dada, mesmo que numa conversa particular. 

É exatamente o que acaba de acontecer com os “empresários golpistas”, um grupo que trocava ideias pelo WhatsApp e foi enfiado por Moraes nos inquéritos totalmente ilegais que ele usa há três anos para perseguir pessoas cujas posições políticas não admite. No caso, trata-se de admiradores do presidente da República – mais uma vez.

O seu estilo de fazer justiça ressuscitou no Brasil de hoje e está transformando o ministro Moraes, junto com o resto do Supremo, numa espécie de cópia mal resolvida dos déspotas subdesenvolvidos de 50 anos atrás

Que ideias os empresários estavam trocando? Não interessa: eles têm o direito, garantido pela Constituição Federal, de expressar suas opiniões pessoais. 

Mais ainda, estavam dando essas opiniões dentro de um grupo fechado de correspondência, cuja privacidade foi violada; o teor do que se dizia ali acabou publicado na imprensa. 

Como diz a respeito o ex-ministro Marco Aurélio Mello: “Não há crime de opinião no Brasil”.  

Mas Moraes e o STF desrespeitam grosseiramente este princípio – o caso dos “empresários golpistas”, na verdade, é apenas a última demonstração de sua longa e repetida insistência em rasgar a lei, nesse e em outros assuntos.

 

Moraes mandou a polícia invadir às 6 horas da manhã os escritórios e as residências dos empresários sem ao menos avisar o Ministério Público – a única autoridade, no Brasil, que tem direito a fazer denuncias criminais e solicitar à justiça que elas sejam examinadas. 

Mas Moraes, há três anos, ignora o MP de maneira sistemática e truculenta; nesse caso, só mandou um comunicado aos procuradores depois de iniciada a operação. É pior ainda. 

O MP, a quem cabe a exclusividade da acusação, é contra essa investigação dos “empresários golpistas”, por não ver nenhum cabimento nisso – não há qualquer prova, nem indício, de atividade ilegal por parte do grupo. 

É contra, aliás, outras investigações do ministro e já pediu formalmente que sejam arquivadas. Não adianta nada. 

Ele passa por cima dos pedidos ou, então, abre investigações novas, e igualmente ilegais, sobre o mesmo assunto. 

Moraes, por lei, não pode tocar inquérito policial nenhum. Faz isso o tempo todo.

 

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Os empresários também não poderiam, segundo diz a lei, ter a sua conduta sob a apreciação do STF; 

-  só são julgadas ali, quando é o caso, pessoas que têm foro privilegiado, como o presidente da República, ministros de Estado e outras altas figuras. É óbvio, até para um advogado de porta de cadeia, que nenhum deles é nada disso, e caso tivessem feito alguma coisa errada (o que o MP acha que não fizeram) teriam de responder a um juizado de primeira instância. Mas e daí?  

A própria justiça, através do STJ,  já decidiu, em outro aspecto da questão toda, que transcrições escritas de conversas no WhatsApp não são prova de coisa nenhuma. Moraes passou por cima disso também – prova é o que ele acha que é prova. Fim de conversa.

Está tudo errado, em suma, neste caso dos “empresários golpistas”. Na justiça de republiqueta africana que o STF criou no Brasil, entretanto, o que se está fazendo aí é “a defesa da democracia”.

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES