Justiça brasileira é a mais cara do mundo e uma das piores – e vai continuar assim - Gazeta do Povo

Vozes - J.R. Guzzo

Monumento representando a Justiça em frente ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: salários de desembargadores goianos chegam a 180 mil reais. - Foto: Divulgação/Centro de Comunicação Social do TJGO

Os hábitos, os costumes e o senso moral de uma boa parte dos juízes e desembargadores brasileiros foram se degenerando tanto ao longo dos anos que acabaram por se tornar um escândalo nacional permanente. É um choque depois do outro.  

O mais recente foi fornecido pelo Tribunal de Justiça de Goiás – um velho conhecido do noticiário sobre abusos e trapaças legalizadas que resultam em salários insanos para uma grande área da Justiça brasileira.

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Soube-se que os desembargadores goianos ganham salários mensais de 170 mil a 180 mil reais – uma alucinação que não tem paralelo em lugar nenhum do mundo, e que chegou ao extremo de incomodar até o Ministério Público Federal. 

São especialistas, ali, em usinar todas as modalidades de salários de marajá praticados na administração pública, mas, neste caso em particular, os próprios procuradores acharam que já era um exagero

 

O argumento do Tribunal de Justiça de Goiás é o mesmo de sempre, repetido ano após ano, e escândalo após escândalo, por magistrados que ficam milionários às custas do pagador de impostos. 

Tudo o que eles ganham é estritamente legal – vem da maçaroca de auxílios disso e daquilo, licenças prêmio, indenizações, verbas variadas, ajuda paletó, férias em dobro, gratificação por “trabalho difícil” e mais um caminhão de vantagens em dinheiro, que nenhum cidadão brasileiro tem, nem no serviço público.

    O salário médio de um juiz brasileiro está acima de 50 mil reais por mês. Que sociedade pode pagar isso tudo?

É óbvio que esses truques são legais. São aprovados pela Assembleia Legislativa e se transformam em “lei estadual” – por pressão dos próprios juízes e por deputados que querem comprar proteção preventiva e permanente da Justiça goiana. 

Além disso, são os próprios desembargadores que interpretam as leis da Assembleia – e que decidem as causas em torno dos seus salários. 

As sentenças, naturalmente, são sempre a favor deles mesmos. 

É o resultado direto e desastroso da sindicalização generalizada do Judiciário no Brasil, uma praga que começou a se espalhar com a Constituinte e não parou nunca mais de contaminar a remuneração e os privilégios da magistratura.

 

A Justiça brasileira é a mais cara do mundo. Consegue gastar mais de 100 bilhões de reais por ano – em termos proporcionais, considerando-se o PIB per capita, custa três vezes mais que a Justiça da Alemanha, a mais cara da Europa, e quase dez vezes mais que a dos Estados Unidos. (Isso mesmo: dez vezes mais.) 

É claro. 

Como poderia deixar de ser assim, com os salários do Tribunal de Justiça de Goiás e tantas aberrações idênticas que se reproduzem na remuneração do Sistema Judicial? É uma situação de metástase.

O salário médio de um juiz brasileiro, hoje, está acima de 50 mil reais por mês. Que sociedade pode pagar isso tudo? O custo da Justiça, há anos, é muito mais do que o Brasil tem condições materiais de desembolsar – não há “arcabouço fiscal”, ou “reforma tributária” ou imposto para “grandes fortunas” que consiga aguentar essa sangria desatada. É incompreensível que isso esteja acontecendo num país de população em sua maioria pobre, às vezes paupérrima, e no qual o governo diz o tempo todo que não tem dinheiro para nada.

A Justiça brasileira, com esse custo demente, deveria ser a melhor do mundo. É uma das piores, e vai continuar assim – vai, com certeza, ficar cada vez mais cara. 

O governo Lula, a esquerda em peso e o sistema que os apoia são, hoje, fanaticamente a favor do Judiciário” e da sua santidade geral – não se pode mexer em absolutamente nada que desagrade, mesmo de leve, os sindicatos de magistrados e os seus interesses. 

Querem um “orçamento para os pobres”, como vivem dizendo. 

Do que gostam, mesmo, é de juízes que ganham 170 mil reais por mês e os deixam em paz.

 

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J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

A ditadura do judiciário elegeu Lula - J. R. Guzzo

Gazeta do Povo - VOZES   

Após uma eleição sem precedentes na história desse país, com o TSE na função de elemento mais importante do processo, em vez de ser apenas o seu organizador, o ex-presidente Lula foi declarado vencedor pelas autoridades, com cerca de 1% de vantagem; 

aparentemente a maioria do eleitorado achou que a melhor solução para os problemas do Brasil, neste momento, é colocar na presidência da República um político condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. É a primeira vez que uma coisa dessas acontece.  

É, também, a primeira vez que o alto judiciário deu a si próprio, sem autorização do Congresso ou de qualquer lei em vigor no país, poderes de exceção para mandar do começo ao fim o processo eleitoral. É a primeira vez, enfim, que o TSE tem um candidato – no caso, o candidato que ganhou, justamente ele.

Foto: EFE

A questão não é definir se Lula, ou Bolsonaro, são bons ou maus para o Brasil, se a eleição foi justa ou se os brasileiros tomaram a decisão mais certa. Eleição não é um concurso para escolher o melhor, nem uma questão de justiça ou um teste de inteligência. Trata-se, exclusivamente, de um sistema para a população adulta dizer quem deve governar o país. Mas aí é que está o problema central com as eleições presidenciais de 2022 – quem tem de escolher é o eleitorado, e não o TSE. Não foi o que aconteceu. Antes mesmo da campanha começar, o complexo STF-TSE decidiu que cabia a ele nomear quem era o melhor para o país; está fazendo isso, na verdade, desde o primeiro dia do atual governo. 

O presidente Jair Bolsonaro, no seu entender, não poderia ser reeleito, em nenhuma hipótese; isso seria a destruição da “democracia”, e não se pode permitir que a democracia seja destruída, não é mesmo? Para salvar a “democracia”, então, os ministros se sentiram autorizados a violar a Constituição, as leis brasileiras e os direitos dos cidadãos. 

É esta a história das eleições que acabam de ser decididas. Lula foi eleito, num ambiente de ditadura – uma ditadura do judiciário.

    É a primeira vez, enfim, que o TSE tem um candidato – no caso, o candidato que ganhou, justamente ele.

A Gazeta do Povo esteve sob censura, assim como outros órgãos de imprensa. É absolutamente ilegal: em que lei está escrito que o TSE pode exercer poderes de censor? Não pode; ninguém pode.  

Também não pode manter aberto um inquérito criminal perpétuo para perseguir quem o ministro Alexandre de Moraes decreta que é inimigo da “democracia”. Não pode decidir quase o tempo todo a favor de um candidato, e quase o tempo todo contra o outro. Não pode definir o que é “falso” e o que é “verdade” - e nem proibir a divulgação de fatos verdadeiros contra o candidato da sua preferência, com a alegação de eles levam “a conclusões erradas”. 

Não pode impedir que as pessoas se manifestem, sem cometer crime algum, pelas redes sociais. Que raio de “eleição livre” é essa, quando a polícia pode invadir a sua casa às 6 horas da manhã por que o ministro Moraes, com base numa notícia de jornal, decidiu perseguir empresários que apoiam o presidente da República? 

Qual é a liberdade de expressão de uma campanha eleitoral em que é proibido mostrar imagens de eventos notoriamente públicos, como foram as manifestações em favor do presidente no dia Sete de Setembro – ou um vídeo em que um ex-ministro do próprio STF explica, juridicamente, por que Lula não foi absolvido de crime nenhum na justiça brasileira?

Todos esses fatos, e mais dezenas de outros, foram empurrados para debaixo do tapete, sempre com a mesma desculpa cívica – OK, a lei pode não ter sido respeitada nesses casos, mas não se pode ficar falando em lei etc. etc. etc. quando “a democracia” está em jogo – e para a dupla STF-TSE, mais as forças que estão a seu lado, ameaça à democracia é a possibilidade do candidato adversário ganhar a eleição. Nesse caso, a “democracia” tem de ficar acima de qualquer outra consideração; sim, estamos violando a lei e tirando do eleitorado o direito soberano de decidir quem vai presidir o Brasil, mas isso é para o ”bem”, o interesse de “todos” e a felicidade geral da nação.  

Nunca sai nada de bom desse tipo de coisa.

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Graças a Alexandre de Moraes, a justiça brasileira é igual à de republiquetas - Gazeta do Povo

J. R. Guzzo

O ministro Alexandre de Moraes, com o apoio cego, incondicional e automático da maioria dos seus colegas do STF, está impondo ao Brasil uma justiça de Idi Amin – aquele deboche violento, e baseado na força bruta, que as piores ditaduras da África fazem da trágica deformidade que apresentam como o seu aparelho judicial. 

Nem existe mais esse Idi Amin, uma caricatura de ditador patológico que foi estrela do noticiário internacional nos anos 70, nem o seu regime de barbaridades. 

Mas pelo que indicam os fatos, os puros e simples fatos, o seu estilo de fazer justiça ressuscitou no Brasil de hoje e está transformando o ministro Moraes, junto com o resto do Supremo, numa espécie de cópia mal resolvida dos déspotas subdesenvolvidos de 50 anos atrás.

 

“Temos liberdade de opinião, mas eu não posso garantir a liberdade de quem deu a opinião”, diz Amin numa piada que circula nas redes sociais. É um retrato perfeito do STF de hoje. 

Falam, em seus manifestos à nação e em suas palestras em universidades dos Estados Unidos ou Europa, que o cidadão brasileiro tem direito de pensar livremente e dar a sua opinião sobre o que bem entenda. Mas a cada cinco minutos Moraes está mandando a polícia atrás de quem tem opiniões que ele acha “antidemocráticas” – e aí se vê que a liberdade de ninguém está garantida depois que a opinião foi dada, mesmo que numa conversa particular. 

É exatamente o que acaba de acontecer com os “empresários golpistas”, um grupo que trocava ideias pelo WhatsApp e foi enfiado por Moraes nos inquéritos totalmente ilegais que ele usa há três anos para perseguir pessoas cujas posições políticas não admite. No caso, trata-se de admiradores do presidente da República – mais uma vez.

O seu estilo de fazer justiça ressuscitou no Brasil de hoje e está transformando o ministro Moraes, junto com o resto do Supremo, numa espécie de cópia mal resolvida dos déspotas subdesenvolvidos de 50 anos atrás

Que ideias os empresários estavam trocando? Não interessa: eles têm o direito, garantido pela Constituição Federal, de expressar suas opiniões pessoais. 

Mais ainda, estavam dando essas opiniões dentro de um grupo fechado de correspondência, cuja privacidade foi violada; o teor do que se dizia ali acabou publicado na imprensa. 

Como diz a respeito o ex-ministro Marco Aurélio Mello: “Não há crime de opinião no Brasil”.  

Mas Moraes e o STF desrespeitam grosseiramente este princípio – o caso dos “empresários golpistas”, na verdade, é apenas a última demonstração de sua longa e repetida insistência em rasgar a lei, nesse e em outros assuntos.

 

Moraes mandou a polícia invadir às 6 horas da manhã os escritórios e as residências dos empresários sem ao menos avisar o Ministério Público – a única autoridade, no Brasil, que tem direito a fazer denuncias criminais e solicitar à justiça que elas sejam examinadas. 

Mas Moraes, há três anos, ignora o MP de maneira sistemática e truculenta; nesse caso, só mandou um comunicado aos procuradores depois de iniciada a operação. É pior ainda. 

O MP, a quem cabe a exclusividade da acusação, é contra essa investigação dos “empresários golpistas”, por não ver nenhum cabimento nisso – não há qualquer prova, nem indício, de atividade ilegal por parte do grupo. 

É contra, aliás, outras investigações do ministro e já pediu formalmente que sejam arquivadas. Não adianta nada. 

Ele passa por cima dos pedidos ou, então, abre investigações novas, e igualmente ilegais, sobre o mesmo assunto. 

Moraes, por lei, não pode tocar inquérito policial nenhum. Faz isso o tempo todo.

 

Veja Também: Lula quer destruir muita coisa e a Lei da Ficha Limpa entrou no seu radar

 

Os empresários também não poderiam, segundo diz a lei, ter a sua conduta sob a apreciação do STF; 

-  só são julgadas ali, quando é o caso, pessoas que têm foro privilegiado, como o presidente da República, ministros de Estado e outras altas figuras. É óbvio, até para um advogado de porta de cadeia, que nenhum deles é nada disso, e caso tivessem feito alguma coisa errada (o que o MP acha que não fizeram) teriam de responder a um juizado de primeira instância. Mas e daí?  

A própria justiça, através do STJ,  já decidiu, em outro aspecto da questão toda, que transcrições escritas de conversas no WhatsApp não são prova de coisa nenhuma. Moraes passou por cima disso também – prova é o que ele acha que é prova. Fim de conversa.

Está tudo errado, em suma, neste caso dos “empresários golpistas”. Na justiça de republiqueta africana que o STF criou no Brasil, entretanto, o que se está fazendo aí é “a defesa da democracia”.

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Justiça brasileira x justiça democrática - Fernão Lara Mesquita

O Vespeiro

 O recall do promotor distrital de São Francisco, Chesa Boudin, aprovado terça-feira retrasada, dia 7, por 121.956 votos a 99.571, enseja uma olhada de comparação entre os sistemas judiciários de common law das democracias e o nosso.

A função dos promotores públicos nas democracias é a de decidir, com base no cotejamento da lei escrita, quais casos apurados pela polícia e submetidos a essa autoridade devem ou não ir a julgamento pelo júri, caso em que os próprios promotores se encarregarão de demonstrar aos jurados porque cada réu merece ser condenado. 

Os nossos também têm essa atribuição mas não apenas ela. Se você der uma pesquisada no Google sobre o que é o Ministério Público brasileiro vai encontrar os aleijões em camadas sucessivas que se foram acrescentando ao longo do caminho, ou para atender a esquemas ancestrais de privilégio, ou para fazer o sistema conviver com as distorções do que chamam "a democracia brasileira".

O Ministério Público da União (MPU), por exemplo, divide-se em três ramos além do original que é o Ministério Público Federal (MPF): o Ministério Público do Trabalho (MPT), [bom lembrar que a Justiça do Trabalho e a Justiça Eleitoral só o Brasil as tem.]herança do "trabalhismo" que foi a ferramenta de suborno eleitoral de Getúlio Vargas e sucessores, o Ministério Público Militar (MPM) para calar a boca dos fardados com quem sempre é perigoso mexer "de fora", e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para satisfação da alta classe da privilegiatura...

Como o único fundamento inegociável da "democracia à brasileira" é que o cidadão é e deve permanecer absolutamente impotente, num dos nossos raros momentos de febre súbita de "cidadania" como foi o da "redemocratização" e da constituinte findo o regime militar, em vez de restituir ao povo o poder de cuidar de si mesmo e mandar nos seus representantes eleitos deu-se ao Ministério Público superpoderes para "substituir o povo" nesse papel. 

Passou a ser dele a atribuição de cuidar dos "interesses sociais e individuais indisponíveis", seja isso o que se quiser que seja, coisa que por si mesmo é impossível definir com alguma precisão até hoje e para sempre, para além de "zelar", em lugar do povo e para o povo, por tudo o mais que os constituintes se lembraram de nomear, entre eles os interesses de cada um de nós em "educação, saude, meio ambiente, direitos dos incapazes, dos idosos, das crianças e dos adolescentes" e por aí afora...

A pretexto de tão nobre tarefa e para que ela pudesse ser exercida sem peias, dentro da brasileiríssima lógica da falta de lógica, deu-se ao Ministério Público uma integral e absurda "independência" dos três poderes, o Judiciário inclusive ... que começa, é claro, pela de decidir o próprio salário.

Toda essa maçaroca confusa o suficiente para permitir que a "otoridade" faça o que bem entender contra ou a favor de quem quiser, as democracias substituem pelo expediente simples de fazer com que o promotor público, do mais alto ao mais baixo da escala geográfica - federais, distritais ou estaduais - assim como todos os funcionários que ela julgue importantes o bastante para isso, sejam diretamente eleitos por sua majestade o povo, cujos interesses eles devem defender a contento para evitar perder o cargo numa votação de recall, o que pode acontecer a qualquer momento e por qualquer motivo que caiba no conceito vago da insatisfação do freguês-eleitor.

Chesa Boudin, graduado em Yale e com mestrado em Oxford, Inglaterra, foi eleito promotor distrital de São Francisco em 2019. 

Mas qualquer recall, pelas leis da Califórnia, precisa apenas de uma notificação que não pode exceder 200 palavras da lavra de qualquer eleitor, individualmente, acrescentada de 10 (dez) assinaturas de residentes do distrito que o elegeu, dirigida ao funcionário visado, para começar. Uma cópia é entregue ao Secretário de Estado que organiza todas as "votações especiais" e eleições da área. O funcionário visado tem então sete dias para resumir sua defesa nas mesmas 200 palavras. 

O Secretário de Estado publicará então as duas peças e anunciará o número de assinaturas requeridas, uma porcentagem estabelecida em lei dos votos que ele teve para ganhar o cargo, para que o processo vá adiante e a data limite para a entrega dessas assinaturas. 

Seguem-se uns meses de campanha livre contra e a favor. 

Uma vez conferidas as assinaturas entregues e confirmada a sua validade, convoca-se a nova votação de todos os eleitores do seu distrito. 

Os movimentos de recall estão em alta histórica em todo o país em função da crise que pega o povo por vários flancos diferentes, especialmente o da segurança pública. O de Boudin, que requeria 51.325 assinaturas e conseguiu mais de 83 mil, foi aprovado em 25 de outubro de 2021 e votado terça passada como a "Proposition H" das eleições locais. O governador nomeará um substituto até a eleição do próximo promotor distrital que ocorrerá em novembro.

Não são só os promotores, 24 estados americanos elegem diretamente os seus juízes, e quase todos os demais, inclusive os que nomeiam os seus, provêm hoje "eleições de retenção" desses juízes a cada quatro anos. Um por um é submetido à pergunta ao eleitorado: "fica por mais quatro anos ou não"? 

Boudin, tido como "o rosto do movimento dos promotores progressistas" americano, era acusado de ser leniente com o crime, recusar-se a processar diversos ofensores da lei sob o pretexto de que "prisão não resolve", o que fez com que "assaltos, homicídios e mortes relacionadas a overdoses ganhassem proporções epidêmicas". É, tipicamente, o mesmo gênero de argumento que tem derrubado juízes. A defesa de Boudin foi genérica, na linha de declarar-se vítima da polarização entre democratas e republicanos, mas não colou.

Cabe lembrar, para a aferição exata da distância que estamos da democracia, que a função do juiz de common law não é exatamente julgar os réus e dar-lhes penas segundo o seu "alto saber jurídico", mas antes zelar pelo cumprimento de todos os passos de um julgamento justo. 

Para entrar na justiça de common law o queixoso tem de procurar nos dicionários de precedentes o caso parecido ao seu e pedir a mesma satisfação que foi dada ao anterior. Cabe ao juiz aferir se todas as partes deram o devido depoimento ao júri assistidos por todos os garantidores profissionais dos seus direitos e se aquele caso é exatamente semelhante ao precedente, e ao júri concluir, depois de ouvir todo mundo com direito a depor, se o réu é ou não culpado. Nesse caso, o juiz se limitará a confirmar que a sentença é a mesma que sempre foi dada para aquele crime.

Nas democracias sob common law todos os julgamentos são decididos por um júri de "iguais do réu". Na brasileira, só os crimes de morte porque sob tudo o mais, segundo a "autoridade" e não só ela, "o povo não tem capacidade de discernir"...

É desse manancial que mina, aos borbotões, o grosso dessa corrupção que nos devora.

O Vespeiro - O autor é jornalista.

#SanatórioGeral: Lula mandou

Advogado de Lula informa que, por determinação do ex-presidente presidiário, a Justiça brasileira agora está subordinada a um comitê da ONU

Cristiano Zanin, advogado de Lula, [recordista em derrotas junto aos mais diversos tribunais - tanta pela notória incompetência quanto pela dificuldade natural encontrada por quem tenta defender um bandido.] fala com a imprensa após a condenação do ex-presidente, em Porto Alegre (Diego Vara/Reuters)

“Nós recebemos, hoje, do Comitê de Direitos Humanos da ONU uma nova determinação que reforça que o Brasil está vinculado e, portanto, obrigado a dar cumprimento a determinação do Comitê”. 

(Cristiano Zanin, advogado de Lula, Informando que partir de agora a Justiça brasileira está subordinada a um comitê da ONU transformado em quinta instância do Poder Judiciário por determinação do ex-presidente presidiário)

Blog do Augusto Nunes

No peito de Fachin ainda bate o coração do cabo eleitoral de Dilma

Avulsas do Plenário

O ministro, que tem julgado com sensatez os casos vinculados à Lava Jato, tentou transformar um comitê da ONU na quinta instância da Justiça brasileira

Na sessão do Tribunal Superior Eleitoral que sepultou a farsa da candidatura de Lula, Edson Fachin invocou uma recomendação de dois integrantes de um comitê da ONU para afirmar que o ex-presidente presidiário é inelegível, mas tem o direito de tentar eleger-se. Esse voto esquizofrênico avisa que no peito do ministro que tem julgado com sensatez os casos vinculados à Operação Lava Jato ainda bate, de vez em quando, o coração do jurista que foi cabo eleitoral de Dilma Rousseff.

O Fachin ministro acha que Lula merece uma temporada na cadeia. O Fachin simpatizante do PT (e do MST) acha que Lula merece uma temporada nos palanques. Tomara que nos próximos julgamentos prevaleça a versão ajuizada de Edson Fachin. Caso contrário, o ministro entrará para a História — pela porta dos fundos — como aquele doutor que tentou transformar o comitê de Direitos Humanos da ONU na quinta instância da Justiça brasileira.

Blog do Augusto Nunes - Veja

Última cartada

A disputa interna no PT está mais acirrada do que se pensa. Por incrível que pareça, há quem defenda o boicote às eleições

A realidade deve se impor nos próximos dias, e a máquina propagandística do PT terá que carregar Haddad ao segundo turno. Por enquanto, essa confusão toda não o tem beneficiado. Ele cresceu dentro da margem de erro na pesquisa do Ibope divulgada ontem, e Ciro é quem mais ganhou o espólio do lulismo órfão de seu líder. Com isso, empatou com Marina, enquanto Alckmin moveu-se pouco, dentro da margem de erro. Marina manteve sua posição, mas foi a única que não cresceu, o que acende uma luz amarela.

O dado importante é que a rejeição a Bolsonaro aumentou muito, desafiando as avaliações técnicas de que um candidato com 40% ou mais de rejeição não se elege. Bolsonaro está bem acima dessa marca, e a rejeição, crescendo. Pode significar que suas chances de vencer no segundo turno estão diminuindo. [ou exatamente o contrário, seja por Bolsonaro vencer no primeiro turno - lembrem-se que na pesquisa Ibope ele lidera com praticamente o dobro da segunda colocada (22% dele contra 12% da evangélica pró-aborto e maconha, desde que um plebiscito autorize  - é apavorante, mas foi a tática chavista de resolver tudo por plebiscito que acabou com a Venezuela.]
A estranha sensação de tentativa de golpe judicial ficou no ar com a sucessão de recursos que a defesa do ex-presidente Lula fez nas últimas 24 horas contra a sua inelegibilidade decretada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), baseados na tese de que a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU tem que ser obedecida, dando a ele o direito de concorrer à Presidência da República mesmo preso em Curitiba.
Os advogados de defesa foram ardilosos ao encaminhar o recurso de tal maneira que ele caiu automaticamente com o ministro responsável (prevento) pela Lava-Jato, Edson Fachin. Isso porque ele foi o único voto favorável à tese da defesa, surpreendendo seus colegas de tribunal no TSE. [a defesa de Lula mesmo quando é ardilosa, o que não significa necessariamente competência, perde - Fachin negou o pedido e mandou par ao arquivo.]  
 
Como é impensável que o voto e o recurso estivessem previamente combinados entre as partes, a artimanha não terá efeito. O ministro Edson Fachin provavelmente vai continuar defendendo sua posição no relatório que encaminhará o caso à análise do plenário, mas nenhum de seus pares considera possível que venha a tomar uma decisão monocrática, concedendo a liminar a Lula. Embora as pressões estejam grandes.

Se isso acontecesse, o ex-presidente estaria em condições de se candidatar mesmo de dentro da cadeia. Mas há duas pedras no tortuoso caminho escolhido pela defesa do ex-presidente. A tese do ministro Fachin foi derrotada por 6 a 1 na reunião da madrugada de sexta para sábado passados, o que fragiliza uma eventual decisão solitária do perdedor para liberar a campanha de Lula. Além disso, seus dois colegas de STF, ministra Rosa Weber e ministro Luís Roberto Barroso, discordaram de sua posição, o que faz com que o julgamento do plenário comece com 2 a 1 contra Lula.

Há também a decisão do plenário do TSE, na mesma sessão, de que candidato impugnado não está sub judice e, portanto, recursos apresentados depois da negativa do registro da candidatura não significam a liberação do condenado para concorrer enquanto aguarda as decisões do TSE ou do STF, como acontecia anteriormente, dando margem a muita incerteza jurídica.

Na mesma decisão, o TSE determinou que o nome e a foto de Lula não podem aparecer nas urnas eletrônicas na eleição de outubro, e o prazo para apresentar o candidato substituto foi reduzido. Pela legislação eleitoral, os partidos têm até o dia 17 deste mês para mudar a chapa. O PT recebeu dez dias de prazo para indicar seu candidato a presidente.

A disputa interna no PT para definir a estratégia nesses próximos dias, até o dia 11, está mais acirrada do que se pensa. Por incrível que pareça, há quem defenda o boicote às eleições presidenciais. Isso porque o prazo do PT, que podia ir até além do dia 17 com esses recursos infindáveis, até conseguir colocar seu nome na urna eletrônica a partir do dia 20, encurtou-se tremendamente.  O STF já rejeitou habeas corpus e liminares, e é de quase zero a chance de a maioria do plenário mudar de posição. A única chance de Lula deixar de ser ficha-suja, além de uma improvável liminar com base no Comitê dos Direitos Humanos da ONU —que o novo presidente do Superior Tribunal (STJ), João Otávio de Noronha, classificou de “absurdo” e “opinião de pareceristas” —, é que o julgamento do TRF-4 seja anulado, o que também é improvável.

Esses recursos são a última cartada de Lula. Ou melhor dizendo, devem ser a última cartada. Do jeito que as coisas vão, é sempre arriscado acreditar na letra fria da legislação.

Merval Pereira - O Globo

 

O Comandante

Mais importante, a longo prazo, que as denúncias pontuais feitas ontem ao ex-presidente Lula pela Operação Lava Jato, é a caracterização dele como "o comandante máximo do esquema de corrupção da Petrobras" ou “o verdadeiro maestro dessa orquestra criminosa", palavras duras usadas pelo Procurador Daltan Dallagnol, coordenador da Força-Tarefa de Curitiba.

As denúncias podem levar, a curto prazo, à condenação de Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mas é a acusação explícita de que ele é o chefe do esquema de corrupção que foi montado em seu governo desde o mensalão até o petrolão que o atinge politicamente de maneira quase letal, ao mesmo tempo que gerará a maior pena, caso seja aceita quando apresentada.

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, que está a cargo do processo-chave sobre o esquema de corrupção, já disse em alguns despachos que Lula é o chefe do grupo criminoso. Como já escrevi aqui, a justiça brasileira levou quase 10 anos para ter condições políticas de denunciar o ex-presidente Lula como chefe da quadrilha, que todo mundo sabia que era desde o início, no mensalão.

 Agora ficou demonstrado que mensalão e petrolão são a mesma coisa – um segmento do mesmo esquema de corrupção montado pelo PT no Palácio do Planalto, que não poderia funcionar sem que Lula fosse o chefe, como sublinhou Dallagnol ontem.  A denúncia dos Procuradores de Curitiba foi contextualizada dentro de um esquema de corrupção que teria três objetivos: montar uma base política de apoio no Congresso, a perpetuação no poder, e o enriquecimento ilícito de lideranças políticas. O apartamento tríplex no Guarujá e o armazenamento de pertences pessoais de Lula por 5 anos, a cargo da empreiteira OAS, são apenas parte desse último ramo do esquema, e não apenas eles.

Lula ainda está sendo investigado pelo pagamento de palestras que os investigadores desconfiam que foram superfaturadas, e em alguns casos nem existiram, o lobby a favor de empreiteiras em países amigos, e pelo sítio em Atibaia que também teve outra empreiteira, a Odebrecht, a fazer reformas e melhorias. Essas e outras denúncias serão reforçadas pelas delações premiadas de Leo Pinheiro, da OAS, e Marcelo Odebrecht. Pinheiro já disse na delação premiada que foi anulada por Janot, que o triplex foi abatido da propina devida ao PT.

A obstrução da Justiça, para evitar a delação de Nestor Cerveró, é outra investigação que está em progresso. Juntando-se as vantagens pessoais com o esquema de corrupção montado a partir da sua chegada ao Palácio do Planalto para comprar apoio político e manter o PT no poder o maior tempo possível, temos um retrato de um grupo político criminoso que tomou de assalto as instituições do país.

E que pode ter cometido crimes antes mesmo de chegar ao poder central.  A Operação Lava Jato está também exumando outro fato escabroso, os aspectos políticos do assassinato do ex-prefeito Celso Daniel, de Santo André. O publicitário Marcos Valério confirmou ao Juiz Sérgio Moro que foi procurado para resolver uma questão financeira envolvendo uma chantagem do empresário Ronan Maria Pinto contra líderes do PT José Dirceu e Gilberto Carvalho.

Ele confirmou que o empréstimo do Banco Sachin foi para pagar essa chantagem, e em troca o Banco ganhou uma encomenda bilionária da Petrobras para compra de sondas. Valério, no entanto, se recusou a revelar a razão da chantagem, assumidamente por receio de ser alvo de represálias.” O senhor não pode garantir a minha vida”, disse a Moro.  Bruno, irmão de Celso Daniel, e outros parentes do ex-prefeito de Santo André consideram que foi crime político, ele teria sido assassinado para evitar que denunciasse esquemas de corrupção em financiamento de campanhas petistas e de aliados. O conjunto da obra não é nada favorável àquele que já foi o maior líder político deste país.

Fonte: O Globo - Merval Pereira 
 

Criminosos em campanha contra Sergio Moro

O juiz federal é um símbolo do que a maioria dos brasileiros espera da Justiça, e, ao mesmo tempo, inimigo principal dos incriminados

Os petistas e agregados, apavorados com o fim de seu reinado no Palácio do Planalto, bem como na máquina pública, agridem a Moro nas manifestações pró-Dilma e pró-Lula, em curiosa troca de raciocínio

Um juiz de Maringá virou, por seu trabalho e seriedade, uma figura emblemática da potencialidade e da necessidade de Justiça neste país. Por ter colocado empresários, criminosos de “colarinho branco”, e políticos, independentemente de seu escalão – inclusive ex-ministros – na prisão, elencando dúzias em crimes de corrupção, formação de quadrilhas etc., Sergio Moro é um símbolo do que a maioria dos brasileiros espera da Justiça, e, ao mesmo tempo, inimigo principal dos incriminados.

Enquanto o presidente do Senado, Renan Calheiros, além de políticos parceiros, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandovski, como alguns membros desta Corte, tentam desmerecer as ações de Moro e a própria Justiça, também petistas e assemelhados esperneiam dentro e fora do Congresso Nacional com as atitudes saneadoras contra a corrupção.

Foi patético, no último dia 4, em sessão da Câmara Federal, com a presença de Sergio Moro, os petistas atacarem o juiz paranaense, como se ele, com a Operação Lava Jato, fosse a causa da derrocada do corrompido e corroído partido.  Entre outros, o deputado w. d.  (PT-RJ), um dos principais defensores de Dilma, criticou sugestões enviadas pelo Ministério Público à Câmara, que, segundo ele, “partem de um princípio de que o Brasil não tem ordenamento jurídico capaz de enfrentar a corrupção”, emendando: “Sou do tempo em que juiz só falava nos autos do processo, não se pronunciava sobre os casos. Sou de um tempo antigo, de respeito estrito à Constituição”. Seria de provocar risos, se não provocasse náusea.
Por sua vez, o presidente do STF manteve-se em absoluto silêncio quando Lula e seus advogados foram à Organização das Nações Unidas para tentar desmoralizar o Judiciário brasileiro, pedindo intervenção do Conselho de Direitos Humanos da ONU por “perseguições de órgãos da Justiça e Ministério Público do Brasil, e por imparcialidade...”. A ação é um soco na cara da Justiça brasileira e deveria indignar a todos que prezam o Poder Judiciário e as instituições.

Lewandowski, além de se manifestar sobre esta atitude desrespeitosa, deveria se preocupar com a morosidade do STF, que, segundo o jornal Valor, leva, em média, 945 dias para julgar uma ação contra parlamentares e ministros. Já a operação Lava Jato comandada pelo juiz Sergio Moro e pelo procurador Deltan Dallagnol obteve 989 mandatos executados, 1.291 procedimentos instaurados e 106 condenações criminais.

Ao mesmo tempo, Calheiros, que já teve seu nome citado inúmeras vezes nas investigações da Lava Jato e com mais de uma dezena de processos no STF, tenta impor uma lei para desacreditar e tirar o poder da Polícia Federal e do Ministério Público, em intenção no mínimo condenável.  O projeto prevê punição a servidores públicos e membros do Judiciário e MP, caso sejam feitas prisões fora das hipóteses legais, e escutas que atinjam pessoas investigadas. Moro, em recente entrevista, mais uma vez foi claro, ao comentar que “vê, no projeto, risco de punir juiz por interpretar a lei”!

Os petistas e agregados, apavorados com o fim de seu reinado no Palácio do Planalto, bem como na máquina pública, agridem a Moro nas manifestações pró-Dilma e pró-Lula, em curiosa troca de raciocínio, como se os bandidos fossem heróis e o herói devesse ser condenado por praticar justiça.  Enfim, enquanto um grupo de políticos, parlamentares e inclusive juízes, além de meliantes de alto quilate, tentam desmoralizar e desautorizar as atitudes do juiz Sérgio Moro, cabe aos brasileiros e, especialmente a nós, paranaenses, defendê-las quando, interpretando as leis, colaboram concretamente para promover a Justiça e limpar o país de corruptos e ladrões que emporcalham a nação brasileira. Desses, estamos cheios.

Fonte: Gazeta do Povo - Cláudio Slaviero é empresário, ex-presidente da Associação Comercial do Paraná e autor do livro “A vergonha nossa de cada dia”