A Abolição dos Sem-Teto - Augusto Nunes

Revista Oeste

Decisão de Moraes transforma calçadas e praças em hotéis ao ar livre administrados pelo grupo Boulos

O ministro Alexandre de Moraes | Foto: Montagem Revista Oeste/Carlos Moura/SCO/STF/Shutterstock

Há mais de quatro anos no comando Supremo, há quase dois na gerência do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes acha que está longe do fim a missão de assegurar a saúde da “democracia relativa” mantendo em estado de coma o Estado de Direito. “Tem muita gente pra prendê, muita multa pra aplicá”, repete nas conversas com as dobras da toga. 

Mas avança em bom ritmo a ofensiva desencadeada em março de 2019 contra as catacumbas que escondem terroristas especializados em atos antidemocráticos, parteiros compulsivos de fake news, nostálgicos do fascismo, indígenas sublevados, autistas beligerantes, septuagenários sem juízo, snipers entrincheirados em gabinetes do ódio e golpistas em geral. 

 É compreensível que tenha voltado do ligeiro descanso em Siena convencido de que é hora de abrir outra frente de combate.

 

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Sempre de olho no inimigo principal, Moraes reiniciou o tiroteio ainda em território italiano. Sob a alegação de que fora ofendido no aeroporto de Roma por três suspeitos de “bolsonarismo”, o viajante enxergou num possível bate-boca na fila de embarque outro atentado à segurança nacional.

No mesmo dia em que anexou mais acusações sem provas aos que o hostilizaram na batalha de Roma, Moraes atropelou o Legislativo e emparedou o Executivo com um monumento ao delírio erguido com quase 40 páginas. 

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A Abolição dos Sem-Teto vale para todos os municípios e distritos. Nem Lula escapou da revolução urbana: o governo federal tem de apresentar em 120 dias “um plano de ação e monitoramento para a implementação de uma política nacional para moradores de rua”. 

A exigência figura entre as urgências urgentíssimas relacionadas no pedido encaminhado ao STF em 2022 por três extravagâncias lideradas por Guilherme Boulos: a Rede, o Psol e o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto. Candidato a prefeito de São Paulo, Boulos aplaudiu de pé a expropriação do patrimônio até agora pertencente a todos os brasileiros. Deliberadamente ou por descuido, o presidente do TSE acaba de desfraldar uma das mais vistosas bandeiras costuradas por um caso de polícia fantasiado de deputado. 

É provável que a salva de palmas seja endossada em silêncio por boa parte das vítimas do recordista mundial de prisões por atacado. Faz sentido. Para escapar de cadeias, bloqueios de contas, tornozeleiras, multas escorchantes e outras torpezas, homens e mulheres sem culpa recorreram ao sumiço e ao exílio. Se o plenário do STF aprovar a Abolição dos Sem-Teto, o fim do pesadelo estará a alguns passos de distância. Os alvos da fúria só precisarão acomodar-se num banco de praça ou num pedaço de calçada e declarar-se “pessoa em situação de rua”.

Feito isso, terão direito a regalias que incluem três refeições por dia, faxina com hora marcada, o habeas-corpus vitalício concedido pelo Supremo e, mais importante que tudo, o sono sem sobressaltos negado à gente perseguida por doutores em situação de insanidade.

Não estaríamos num país pelo avesso se o escolhido pelo presidente Michel Temer tivesse cumprido o que prometeu na sabatina que aprovou sua indicação para o Supremo. 

Ele jurou, por exemplo, combater uma praga que leva o Judiciário a intrometer-se em assuntos que não lhe dizem respeito. “ Há um enorme perigo à democracia e à vontade popular na utilização exagerada do ativismo judicial”, constatou. “Um juíz ativista ignoraria o texto da Constituição, a história de sua promulgação, as decisões anteriores da Suprema Corte, que tentaram interpretá-las, e as duradouras tradições da sua cultura jurídica. O juíz pode incorrer num perigoso grau de subjetivismo ao impor seu próprio ponto de vista aos demais poderes”.

É o que Moraes não para de fazer há intermináveis quatro anos e meio.

Leia também “O fiasco do doutor em tudo”

 

ÍNTEGRA DA MATÉRIA

 

Coluna Augusto Nunes, jornalista - Revista Oeste 

 

Estado de coma - Brasil tem tudo, menos o essencial: qualquer melhora no bem-estar da sua população - J. R. Guzzo

O Estado de S. Paulo

O universo político e os seus subúrbios discutem com paixão, no momento, os futuros ministros do ex-presidente Lula, a volta da propaganda política obrigatória no rádio e televisão ou a guerra pessoal do presidente da República contra a vacina da covid. Discutem mais uma tonelada de questões parecidíssimas; são levados extremamente a sério por si mesmos e pelos comunicadores sociais. Não há o menor risco, é claro, de mudarem de ideia ou de mudarem de assunto. O resultado prático disso tudo é uma desgraça. Fica garantido, enquanto as coisas continuarem assim, que o Brasil não vai resolver nenhum dos problemas que tem.

O paciente está com câncer; estão recomendando Melhoral ou, pior ainda, um tratamento com o curandeiro João de Deus. É uma calamidade que não poderia estar mais clara: desde 1980 a renda per capita do brasileiro não sai do lugar em que está. O Brasil, nesse período, chegou a um PIB entre US$ 1,5 trilhão e US$ 2 trilhões. 

Acaba de bater mais um recorde de exportações, com US$ 280 bilhões em 2021.  

Tem mais de 230 milhões de celulares, e outro tanto de computadores. Tem trinta e tantos anos de “Constituição Cidadã”, de “estado de direito” e de instituições protegidas à força de inquérito policial, cadeia e censura. Tem Poder Moderador. Tem Uber. Tem tudo, menos o essencial: uma melhora, qualquer melhora, no bem-estar da sua população. Está parado, aí, há 40 anos. 

 

Ninguém liga, é claro, porque quem tem voz neste País é a minoria que anda de SUV, ganha acima de R$ 15 mil ou R$ 20 mil por mês e faz “home office”. Mas a renda da população está há 40 anos em estado de coma – e isso é o atestado mais arrasador de fracasso que uma sociedade poderia ter. 

Para que serve um governo, no fim das contas, se não for para tornar mais cômoda a vida das pessoas? 

O poder público no Brasil, definitivamente, não faz isso – governa, com obsessão, para ficar com a maior parte da riqueza nacional e para cuidar unicamente de seus próprios interesses. O resultado é que o País vai ficando cada vez mais longe das sociedades desenvolvidas – e mesmo das nações pobres que vêm vencendo a sua pobreza.

Estar parado há 40 anos é a prova mais espetacular de que tudo o que o poder público fez, durante esse tempo todo, deu errado. Não se mexe no essencial – a concentração de renda cada vez mais alucinante por parte do Estado. Tanto faz, daí, a “política econômica”. Já tivemos Figueiredo-Delfim, Sarney-Mailson, Collor-Zélia, FHC-Malan, Lula-Palocci, Dilma-Mantega, Temer-Meirelles e Bolsonaro-Guedes. Para a renda do brasileiro, deu tudo na mesma.

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

A hora do veredito final

STF deve partir para uma solução intermediária que enfraqueça a Lava Jato, mas que não comprometa a Corte com a soltura de Lula 

STF julga a legalidade da prisão em segunda instância. Como fez em outros casos polêmicos, deve partir para uma solução intermediária que enfraqueça a Lava Jato, mas que não comprometa a Corte com a soltura de Lula  

É possível soltar Ali Babá e manter preso os quarenta ladrões? Essa é a dor de cabeça do momento que acomete os onze ministros do Supremo Tribunal Federal – não é brincadeira não, alguns deles até têm andado ultimamente com cartela de neosaldina no bolso. Abandonemos a fábula, entremos na vida real, e eis a indagação: é sensato quebrar a jurisprudência de que o início do cumprimento de pena tem de ocorrer após condenação em segunda instância e, assim, colocar na rua o ex-presidente Lula, o ex-ministro José Dirceu e mais cerca de quatro mil e novecentos presidiários que ganhariam a liberdade pelo princípio da isonomia? Lula é o Ali Babá, os cento e noventa bandidos são os quarenta ladrões e a Justiça é a Justiça. Tudo pode acontecer. Disposto a atacar de frente a Lava Jato, desidratá-la e induzi-la a estado de coma, o STF começa agora a julgar a questão que envolve a execução de sentenças penais condenatórias. O que se sabe, nos bastidores da Corte, é que a segunda instância, se não cair de vez, será bem relativizada. 

É plausível pensar que tal tema já deveria estar juridicamente sedimentado, uma vez que, desde fevereiro de 2016, as decisões são favoráveis à segunda instância. Ocorre, no entanto, que a Lava Jato cresceu mais do que se supunha e surgiu um preso chamado Lula. Aí a Corte se dividiu. Como a clareza é sempre sinal de boa fé e vive-se hoje a maior confusão jurídica desde a redemocratização do País, em 1985, vale uma rápida explicação. Em qualquer processo a sentença inicial é dada pelo juiz de primeira instância. Se condenado, o réu recorre aos Tribunais de Justiça, que formam a segunda instância. Até esse degrau, discute-se provas. 

Complementando a pirâmide de recursos, nela estão o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), em pé de igualdade.  A diferença é que o primeiro verifica se houve falhas processuais, o segundo se debruça sobre quesitos constitucionais — ou seja, não mais estão em jogo provas contra ou a favor do réu. É por isso, então, que cabe ao STF decidir sobre o momento da prisão. Atualmente ele é composto de dois blocos completamente distintos: os ministros garantistas, com a interpretação de que a Constituição só permite a prisão após terceira instância quando fixa que a sentença condenatória tem de transitar em julgado, e os ministros legalistas, que defendem a prisão em segunda instância como princípio contra a impunidade. Feita essa separação, vamos ao que pode ocorrer nos próximos dias.

Há uma ministra na Corte, sem dúvida uma das mais competentes julgadoras do Brasil, como a dizer: “decifra-me” ou “devoro-ter”. Seu nome: Rosa Weber. Se ela ficar ao lado dos garantistas, eles serão cinco: além de Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Gilmar Mendes, estaria Rosa. Já o bloco legalista é formado por Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármem Lúcia e Alexandre de Moraes. É muito provável que dê empate na votação e aí o “voto de minerva”, de acordo com o regimento da Corte, será de seu presidente, ministro Dias Toffoli. Igualmente provável é que ele siga a tendência do STF em seu último polêmico julgamento, referente aos prazos para alegações finais de delatores e delatados da Operação Lava Jato.

O Supremo já formou maioria por uma solução intermediária, estabelecendo que somente o réu que tenha recorrido em primeira instância ganha a anulação da sentença e o direito de ver o seu processo retornar à fase inicial. No caso atual, Toffoli tende a determinar que a prisão seja definida pelo STJ, mantendo a segunda instância não como regra mas como exceção. Lula então seria solto? De imediato, não. Ele possui um recurso negado no STJ mas nesse mesmo tribunal há outro em andamento. Se alguém está pensando que dessa forma o STF fica no meio-termo e se vê livre de qualquer envolvimento com eventual soltura de Lula, acertou.

História sem fim
Todo o nó dessa questão não estará ainda totalmente desatado. O Congresso deve votar uma PEC que propõe a fixação da prisão em segunda instância. Se tal emenda for aprovada, ela valerá mais que qualquer decisão que o STF tenha tomado, uma vez que os congressistas são constituintes originários dotados da legitimidade de criar legislação, enquanto ao STF não cabe legislar. Não faltará gente novamente arguindo a inconstitucionalidade da nova lei e se valendo do trânsito em julgado. Paradoxalmente, o veredito final estará dado. Mas a história poderá não ter fim.

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