Examinei a decisão do ministro Moraes sobre Monark. Não importa se
gostam ou não do podcaster, se ele diz ou não bobagens, quero me ater ao
aspecto jurídico da decisão. E, sob esse aspecto, há nela problemas
técnicos relevantes. Explico o porquê. A decisão parte de algumas
premissas que considero perigosas:
1) diz que é necessário evitar atos
como os do dia 8, contendo seus “instigadores”.
2) que sob essas
circunstâncias é possível“ o afastamento excepcional de garantias
individuais”.
Bom, não é
necessário dizer que conter eventuais atos futuros, sem indícios claros
de se ocorrerão, não é papel do judiciário, mas da polícia, não podendo
fundamentar a decisão judicial.
Nem necessário dizer que a liberdade de
expressão, enquanto garantia individual, não pode ser excepcionalmente
afastada em uma democracia. Ela pode ser relativizada, pode ser
restringida, harmonizada com outros direitos, afastada jamais.
A decisão
ainda parte da premissa de que o canal veiculou notícia falsa ou
fraudulenta (o que, vale dizer, não é a melhor tradução para fake news)
Não assisti ao vídeo, mas, ao menos na decisão, há indagações
opinativas, não informativas, sobre o processo eleitoral brasileiro.
Há
uma diferença importante, pois opinião não tem compromisso com a
neutralidade da informação.
Sendo a visão pessoal de alguém,
naturalmente, é subjetiva.
E não cabe ao Estado dizer que opinião seus
indivíduos devem ter, sob pena de violar o artigo 37 da CF, que lhe
impõe o dever de impessoalidade.
Óbvio que
isso não dá a ninguém carta branca para cometer crimes, mas não pode ser
considerado desinformação, como faz a decisão.
Há, portanto, uma
imprecisão técnica no fundamento principal da decisão, a meu ver.
Por
fim, no lugar de suspender as falas consideradas ilícitas, a decisão
suspendeu todos os canais do autor da fala, no lugar de punir o autor, a
decisão o impede de voltar a falar.
Para além das imprecisões, a
desproporcionalidade de punições que envolvem liberdade de expressão
terminam sempre em censura.
Reproduzido do site Percival Puggina
* Reproduzido do Twitter do autor.
