A extravagante decisão do ministro Fachin não inocentou Lula de coisa nenhuma - J R Guzzo

O Estado de S.Paulo 

A mesma ficha

O Estado de S. Paulo num editorial recente, resume com notável exatidão tudo o que é realmente preciso dizer sobre o golpe judicial que anulou, de uma vez só, as quatro ações penais envolvendo o ex-presidente Lula, inclusive a sua condenação em três instâncias pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro: "A ficha moral de Lula é suja". O STF pode até zerar o prontuário criminal que proíbe a candidatura de Lula à Presidência da República. Mas "para todos os efeitos – morais e políticos", diz o Estadão, o chefe do PT "terá seu nome indelevelmente vinculado a múltiplos escândalos de corrupção, que nenhuma chicana será capaz de apagar". Como achar outra coisa? Não há como.

De fato, a extravagante decisão do ministro Edson Fachin, algo jamais registrado nos 130 anos de história republicana do STF, não inocentou Lula de coisa nenhuma; ele diz, é claro, que reconheceram a sua "inocência", mas isso é só mais uma bobagem sem nenhum contato com a realidade. Tudo o que Fachin disse, numa descoberta que levou cinco anos para fazer, é que Lula não deveria ter sido julgado em Curitiba e sim em Brasília. O que interessa, segundo o ministro, não é se houve crime, mas onde o crime foi praticado – se foi aqui vale, se foi ali não vale. "É como se o juiz resolvesse marcar no final do segundo tempo um pênalti supostamente cometido no primeiro", diz o editorial.

O STF pode decidir o que quiser – pode declarar que Lula é o presidente vitalício do Brasil, ou mandar a Polícia Federal prender o triângulo escaleno. Mas nada vai apagar o fato de que Lula comandou o governo mais corrupto que o Brasil já teve desde 1500. Foi o governo em que reinou o empreiteiro Marcelo Odebrecht, réu confesso de crimes que o tornaram um dos maiores corruptores do planeta. 

Foi o governo do ex-ministro Antonio Palocci, que, além de confessar tudo, delatou até os Doze Apóstolos. Foi o governo em que brilhou o ex-governador e aliado íntimo Sérgio Cabral, condenado a mais de 300 anos de cadeia por ladroagem – e por aí vamos. 

Lula diz, o tempo todo, que é uma "vítima pessoal" de Sérgio Moro. É um disparate. Ele foi julgado e condenado por nove juízes independentes uns dos outros, em três instâncias diferentes, num processo que não tem mais para onde ir. Todos disseram que as provas dos crimes são suficientes; não há mais o que provar. A ficha continua suja.

SP.
Os cidadãos de São Paulo estão proibidos de praticar seus cultos religiosos. 

As crianças não podem ir à escola. 

É proibido estar na rua depois das oito horas da noite. 

É obrigatório trabalhar em casa, com um computador, para quem exerce a sua profissão em escritórios. 

É proibido andar num parque público e ir à praia. 

É obrigatório alimentar-se por sistemas de entrega a domicílio, ou retirar sua comida à porta de quem a serve – e isso só durante o dia, porque à noite não pode nada. 

É proibido entrar numa loja para comprar um fio elétrico, uma panela ou uma peça de roupa – e por aí vai, até onde o Estado consegue proibir e obrigar. 

As autoridades fracassaram no combate à pandemia: depois de tudo o que fizeram durante um ano inteiro, nunca houve tantas infecções e mortes como agora. 

Sua resposta está sendo o mais devastador ataque aos direitos individuais, às liberdades públicas e ao império da lei que o Brasil já conheceu em toda a sua história – incluindo os piores períodos de ditadura explícita. Com a aprovação e a cumplicidade integrais do sistema judiciário, os comitês de médicos-burocratas que hoje governam o País em nome das autoridades legais só têm estímulo para agredirem cada vez mais a democracia.

JR Guzzo, jornalista - O Estadão

Poder Judiciário da Venezuela se alia a Maduro – ‘justiça’ em minúsculas vai levar aquele país à guerra civil; a salvação está em uma intervenção militar que remova Maduro e enquadre justiça

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Tribunal Supremo de Justiça tira maioria absoluta da oposição no Parlamento. Medida reflete o aparelhamento do Judiciário e a vocação totalitária do regime

A decisão do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela de suspender provisoriamente a diplomação de três candidatos da oposição eleitos no pleito de dezembro põe por terra o último resquício de democracia do regime bolivariano. Nas eleições, a Mesa de Unidade Opositora (MUD), coalizão dos partidos de oposição, conquistou a maioria de dois terços, o que lhe garante poderes como o de vetar ministros. 

Diante dos persistentes sinais de truculência do regime, as eleições foram acompanhadas pela comunidade internacional, e pareceu, num primeiro momento, que o presidente venezuelano havia se resignado com o resultado adverso. Mas, em pleno recesso de fim de ano, o Judiciário, numa medida considerada “insólita” pela oposição, subtraiu a maioria absoluta obtida pela MUD.

A ingerência do Executivo no Judiciário venezuelano não é algo novo. Advogados do país, especializados em Direito Público, já haviam acusado o governo de fraudar a Constituição, ao designar 13 juízes no apagar das luzes da atual Assembleia Nacional. Eles foram selecionados por uma Comissão de Postulações Judiciais dominada pelo governo. A maioria dos juízes é ligada ao chavismo.

A MUD denunciou a manobra a instituições multilaterais, como OEA, União Europeia e Unasul e garantiu que os deputados suspensos tomarão posse hoje. A oposição também elegeu o veterano Henry Ramos Allup como presidente da Assembleia. Allup é um opositor linha-dura e sua escolha reflete a reação natural da oposição diante das medidas de cerceamento da liberdade política, que desconsideram a escolha soberana da população. 

O crescimento da oposição veio na esteira da crise econômica que varre o país e que foi gerada pelos erros de uma gestão movida muito mais impulsos ideológicos do que pelas leis da economia. Em nome da “revolução bolivariana” e do “Socialismo do Século XXI”, idealizado por Hugo Chávez, o governo comprometeu a saúde fiscal do Estado, confiante nos recursos do petróleo. [mesmo erro que a corja petista cometeu no Brasil: confiou no pré-sal a seis mil metros de profundidade, com custo de extração caríssimo e com o preço do barril de petróleo em queda livre.

Não é surpresa o que está ocorrendo na Venezuela, que foi governada por Chávez que apesar do posto de coronel era tão apedeuta quanto o Lula e foi substituído por um motorista de caminhão, analfabeto.

A nossa presidente até que sabe ler e escrever – não consegue organizar as frases  - mas, também não prima pela inteligência e por isso está completando com tanta habilidade o desmonte do Brasil – o que sobrou do estrupício do Lula.]  Hoje, o país vive uma inflação de três dígitos, escassez generalizada de produtos e fuga de capitais. 

O governo reage com violência ao descontentamento da população. Manifestantes são mortos, presos e torturados. A liberdade de imprensa é tolhida, e o Judiciário, aparelhado, nada faz. Isso resultou em denúncias contra Maduro em órgãos como o Alto Comissariado da ONU, o Human Rights Watch e o Tribunal Penal Internacional de Haia, na Holanda. 

No mês passado, o presidente argentino recém-eleito, Mauricio Macri, cobrou do Mercosul o acionamento da cláusula democrática do bloco para punir a Venezuela. Em todas essas manifestações, a posição do Brasil foi pífia diante do drama dos venezuelanos. Assim, não será surpresa se, diante de mais esta violação da democracia pelo governo de Maduro, o Itamaraty permaneça cego e mudo, infelizmente.

Fonte: O Globo