Procuradora critica indicado por Damares para Comissão de desaparecidos

Déborah Duprat alega que Aílton Benedito de Souza não tem experiência no assunto, além de ter feito postagens controversas sobre a ditadura

[esta senhora tem competência legal para opinar sobre a indicação? ou alguém pediu a opinião dela?

Salvo engano esta senhora tentou por vários anos - sem êxito, colhendo fracasso após fracasso - processar o coronel CARLOS ALBERTO BRILHANTE USTRA, bem como, tem pretensão de revogar a Lei de Anistia - destaque-se a tal revogação se ocorresse só alcançaria a parte que anistia os que combateram os terroristas.

Quem manifesta opinião sem ser dever legal ou sem ser a pedido de autoridade competente, demonstra estar buscando holofotes.

E desde quando familiares de desaparecidos devem ser ouvidos sobre decisões que não são de sua competência?

O Brasil atravessa séria crise econômica e tudo deve ser feito para recuperar dinheiro público desperdiçado e/ou evitar que o desperdício continue. Assim, todas as indenizações concedidas pelas diversas comissões criadas para indenizar brasileiros de má índole que foram abatidos conspirando contra a Pátria, devem ser revistas e eventuais pagamentos efetuados de forma indevida devem ser devolvidos e os responsáveis e beneficiários processados. 

O cartaz abaixo elucida bem a questão, quando ensina o caminho a ser seguido para não desperdiçar dinheiro procurando osso.]

Por Redação

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão Déborah Duprat se manifestou pela incompatibilidade de seu colega, Aílton Benedito de Souza, do Ministério Público Federal em Goiás, para integrar a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. A indicação veio da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. Para o procurador, a manifestação representa uma “tentativa de censura”.

Segundo Duprat, o procurador usa as redes sociais para criticar “providências que são ou devem ser tomadas na perspectiva de uma justiça de transição”, nome técnico utilizado para referir-se, entre outros fatores, a atuação jurídica na atribuição de responsabilidades a crimes de violência em massa que ocorreram no passado.
Ela diz que o convite a Benedito provocou reações em familiares de desaparecidos, e citou uma nota deles:  “É inaceitável e uma afronta a nomeação de pessoa com tais atributos e postura para integrar comissão que tem por tarefa exatamente investigar os crimes cometidos pela ditadura militar contra todos aqueles que foram classificados como opositores”.

A Comissão, criada 1995, tem a competência de reconhecer e localizar os corpos de desaparecidos políticos entre 1961 e 1988, no período que compreende anos que antecederam a Ditadura Militar (1965-1985) e a aprovação da Constituição.  Ativo nas redes sociais, Aílton Benedito elenca, em seu perfil do Twitter, a ordem, a liberdade, a Justiça e o conservadorismo em sua própria descrição. Na plataforma, é crítico contra quem classifica como esquerdistas. “Segundo os esquerdistas brasileiros seguidores do presidiário Lula, sequer houve ditadura no período Vargas, tanto que a suposta Comissão Nacional da [IN]Verdade não se preocupou em saber a verdade sobre as vítimas presas, torturadas e mortas a mando do ditador”, diz, em uma de suas publicações.

De acordo com ela, Aílton também não tem intimidade com o assunto. Ela exemplifica, dizendo que ele não atuou em grupos de trabalhado criados para discutir esses temas.  Além disso, ela questiona se sua indicação veio diretamente do presidente da República, como determina lei. No dia 11 de abril, Benedito divulgou, em suas redes, o convite assinado pelo Secretário Nacional de Proteção Global, Sérgio Augusto de Queiroz.
“Agradeço publicamente à ministra @DamaresAlves o convite para integrar a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos – CEMDP”, afirmou, referindo-se à chefe da pasta, que abriga a secretaria de Proteção Global. No documento, o secretário diz ao procurador: “Desta forma, solicito resposta para o presente convite que, em caso positivo, será posteriormente enviada para o Presidente da República, o Excelentíssimo Sr. Jair Messias Bolsonaro, para sua apreciação e eventual confirmação”.

Opiniões sobre a ditadura
As opiniões do procurador motivaram Duprat a querer barrar seu nome na Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos. Ela cita algumas das publicações que, segundo ela, o tornam incompatível com a cadeira:
“8 de abril de 2019”: “O ‘Regime Militar'” instituído em 1964 é achincalhado há décadas e transformado em espantalho por esquerdistas, que o usam para aliviar as próprias culpas pelo mal que infligem ao Brasil. Agora, não perdem ocasião de promover confusão entre aquele ‘Regime’ e o governo Bolsonaro”.

“5 de abril de 2019”: “Qualquer versão dos fatos políticos de 1964, se não coincidir exatamente com hagiografia de terroristas esquerdistas e a criminalização das FFAA, nunca satisfará a sanha mentirosa do establishment político-midiático”.

“4 de abril de 2019”: “Vai vendo. A mesma turma esquerdista homiziada na imprensa, ONGs, ONU, universidades, instituições públicas etc. trata a “Revolução de 64″ por ‘Golpe’, o ‘Regime de 64’ por ‘Ditadura’, os ‘terroristas comunistas’ por ‘democratas’, o ‘impeachment de Dilma’ por ‘Golpe'”.

“30 de março de 2019”: “Durante 40 anos, os eventos de 31 de março de 1964 foram monopolizados pelos esquerdistas, a fim de propagandear a sua inocência passada presente e futura, enquanto silenciavam, achincalhavam e culpavam as FFAA, e cobravam pedágio ideológico e financeiro da sociedade”.

“31 de março de 2019”: “O esforço ideológico esquerdista para resgatar e preservar a ‘memória e a verdade histórica’ não alcança a pior das ditaduras no Brasil: o ‘Estado Novo’, comandado pelo facistóide Getúlio vargas. A bem da verdade, esquerdistas o amam, idolatram, imitam”.

O que diz o procurador
Em reação à manifestação de Duprat, o procurador da República Aílton Benedito encaminhou uma manifestação ao Conselho Superior do Ministério Público. No documento, ele afirma que o parecer de Duprat é uma “tentativa de censura, que lamentavelmente marcou a história do Regime de 1964”. “A instituição que deveria ser a primeira a combatê-la, nesta Casa, busca utilizá-la para, sem fundamentação jurídica, impedir a designação de um membro específico do MPF para a comissão”

“Diferentemente do que postula a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Déborah Duprat, reitero, a mais não poder, minha total compatibilidade com as funções da comissão”, anota. Ele afirma que, em mais de 12 anos como membro do MPF, período no qual atuou como Procurador dos Direitos do Cidadão por 2 anos, e Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, por outros 10, seu “exercício funcional fundamentou-se no que dispõem a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Benedito diz ainda, que “com efeito, a minha atuação na matéria em questão não está vinculada obrigatoriamente a entendimentos dos mencionados Grupos de Trabalho, para os quais, inclusive, não costumam ser designados membros do MPF que, de antemão, possam ter opiniões que se vislumbram divergentes das predefinidas”.
O procurador ressalta também que instaurou, em Goiás, um inquérito para colher elementos a respeito de mortos e desaparecidos naquele Estado, no período do regime militar “a fim de alicerçar eventual atuação da Procuradoria da República dos Direitos do Cidadão em prol do Direito da Sociedade à Memória e à verdade”.
Para ele, dentro do Ministério Público Federal, “não se pode pretender punir, ainda que dissimuladamente, membros que veiculam pontos de vista dissonantes no espaço público, a pretexto de se praticar uma ‘censura do bem’ contra o ‘herético’; fenômeno que esconde o medo de que o outro possa provocar ‘dissonância cognitiva’ nos imunizados”. “Posto isso, contando com a sabedoria dos senhores integrantes do egrégio Conselho Superior do Ministério Público Federal, pugno pela apreciação do caso e pela rápida manifestação favorável à minha designação para integrar a comissão”, requer.

Estadão Conteúdo - Revista Veja

Eis que a questão do auxílio-moradia de juízes e membros do MP volta de forma mais imoral do que antes: com a palavra, Luiz Fux, o moralista

Ah, meu bom e crédulo brasileiro. O auxílio-moradia de juízes e membros do Ministério Público voltou à pauta, com uma imoralidade ainda mais fulgurante do que antes. Tentaram ajeitar tudo na surdina, longe da vigilância da população. Mas a coisa desandou. E, como verão, é mais acintosa do que antes.

É impressionante, não? Saia a perguntar por aí às pessoas que se interessam minimamente pelo noticiário de política onde estão os verdadeiros “amigos do povo”. A resposta, claro!, será “Ministério Público” e “juízes que gostam de prender pessoas”. Pouca gente se dá conta de que se está a confundir, hoje em dia, combate à corrupção com vocações autoritárias. Vejam, para ilustrar, o caso de Sérgio Moro: com uma única penada, ele se declarou o dono das provas colhidas pela Lava Jato e de todos os atos tomados pela administração federal que cobram reparação daqueles que fraudaram o erário. Ele os suspendeu. Objetivo: proteger seus delatores de estimação.

Infelizmente, estamos formando uma geração de otários. O caso do auxílio-moradia ilustra à perfeição o modo como se engana um bobo na casca do ovo. Vamos ver. Magistrados e membros do Ministério Público que eram deslocados para trabalhar em cidades distantes de onde mantém residência fixa tinham direito ao tal auxílio para, então, pagar o aluguel de um imóvel.  Pois bem! O ministro Luiz Fux, o mais sensível no STF a apelos corporativistas, concedeu uma liminar em 2014 estendendo a todos os juízes e membros do MP o benefício, que hoje está em R$ 4.375 mensais. Vale dizer: recebe a mamata mesmo quem trabalha na cidade ou área em que mora e ainda que tenha casa própria.  

Para lembrar: o buliçoso juiz Marcelo Bretas é dono de imóveis, no plural, avaliados em mais de R4 10 milhões. É um homem rico. Mora num apartamento de mais de 600 metros quadrados. Ele e sua mulher, também da carreira, recebem dois auxílios-moradias. Ele recorreu à Justiça para dobrar um benefício de imoralidade inequívoca e legalidade duvidosa.  Andam a fazer contas estranhas por aí. Fato: existem no Brasil, arredondado, 18 mil juízes (entre estaduais e federais) e 13 mil membros do MPF. Contam-se nos dedos os que abrem mão do tal auxílio. A conta é simples, de multiplicar: esses dois entes consomem, juntos, por mês, algo em torno R$ 135,625 milhões. No ano, mais de um R$ 1,6 bilhão. É mais dinheiro do que a Lava Jato efetivamente recuperou para a Petrobras em seu quarto ano de devastação da vida pública, sob o pretexto de combater a corrupção.

Só em fevereiro deste ano Fux resolveu levar sua liminar à votação. Mas, ora vejam, numa manobra combinada, infelizmente, com a Advocacia Geral da União, ele logo tirou a questão da pauta — estima-se que a maioria do STF vote contra a carteirada nos cofres públicos — e entregou o assunto à gestão da AGU, que criou uma “Câmara de Conciliação”, com representantes de órgãos de classe das duas categorias, para… elaborar uma proposta.

Ora, considerando que só havia representantes de quem defende o benefício, dá para imaginar a proposta que saiu de lá. Atenção! Todas essas negociações eram feitas sob o compromisso do sigilo. Trata-se de uma aberração. Não foi possível bater o martelo. O assunto foi devolvido a Fux com duas sugestões: 1: aumentar o teto do funcionalismo, hoje em R$ 33.763, para incorporar o auxílio como ganho; 2: elaborar uma Proposta de Emenda a Constituição com alguma patranha a título de valorização da carreira, que garanta a grana correspondente ao benefício.

A proposta um elevaria exponencialmente os gastos públicos porque a elevação do teto teria de se dar no salário dos ministros do Supremo, que servem para indexar, em cascata, reajuste de praticamente todo o funcionalismo do país. A PEC, na vigência da intervenção no Rio, não poderia ser votada. Também será preciso ver quem assumiria a paternidade do assalto ao bolso do contribuinte.

É impressionante, pois, que se estejam buscando alternativas não para pôr fim à mamata. Ao contrário: o que se debateu em sigilo, nesse tempo, foi uma forma de dar uma roupagem nova a um privilégio odiento. Que coisa, né? Essa gente baba na gravata quando se trata de foro especial por prerrogativa de função para parlamentares. No seu caso, no entanto, até o aumento de salário é debatido não em foro especial, mas secreto. São mesmo os donos do mundo. 

E quem paga a conta? Nós, os otários. Afinal, essa gente diz ter a receita para salvar o Brasil. Moro, o exemplo maior da retidão para alguns, é um dos defensores do auxílio-moradia — ele também é proprietário e recebe a mamata. Segundo disse, o auxílio compensava a falta de reajuste salarial.  Não custa lembrar que esse é apenas um dos benefícios. Há muitos outros. Não temos no país uma república de iguais.

Leio no Estadão: A falta de acordo na Câmara de Conciliação pegou de surpresa as partes envolvidas na negociação. O presidente da Associação de Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira, disse que não tinha conhecimento da informação. “Eu esperava terminar o negócio ali, rápido, com pelo menos alguma composição dentro do que a gente sempre trabalhou.”

Que coisa, não é? Seria um acordo rápido, feito sem o conhecimento e o acompanhamento de quem paga a conta.

E encerro lembrando que a AGU agiu muito mal quando se meteu na questão, oferecendo uma espécie de saída moral a que não tinha saída nenhuma. Que Fux se dispense se continuar a engabelar os otários. A única coisa a fazer é pautar a questão para que vote o conjunto dos ministros.  E a gente, num gesto de boa vontade, discute a possibilidade de não cobrar o que foi indevidamente pago até agora.

Blog do Reinaldo Azevedo

LEIA TAMBÉM: O argumento de que delação seria monopólio do MP era de tal sorte ridículo que é patético que STF tenha perdido tempo com a questão

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