Daniel Silveira preso: Câmara avalia se votação será aberta ou fechada; saiba como funciona

Constituição prevê que a prisão de parlamentares deve ser submetida ao plenário do STF [atualização 1: submetida à Câmara dos Deputados.]  em até 24 horas para que a maioria decida se mantém ou não a decisão

[atualização 2: quem decide se a prisão é mantida ou não, é o plenário da Câmara dos Deputados; o plenário do STF apenas analisa se a decisão monocrática foi válida ou não.

A propósito: o plenário do STF confirmou a prisão do parlamentar Daniel Silveira.Agora a Câmara dos Deputados, por seu plenário, decide se anula ou mantém a prisão.] 

 

Preso na noite de terça-feira, 16, após atacar ministros do Supremo Tribunal Federal, o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) dependerá de seus colegas na Câmara para deixar a cadeia. A Constituição prevê que a prisão de parlamentares deve ser submetida ao plenário em até 24 horas para que a maioria decida se mantém ou não a decisão. O presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), convocou uma reunião extraordinária da Mesa Diretora para discutir o caso -o encontro estava previsto para começar às 13h desta quarta-feira, 17.

Antes de a Câmara definir o destino de Silveira, entretanto, o plenário do STF se reúne esta tarde para referendar ou não a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que ordenou a prisão de forma monocrática. Segundo o Estadão apurou, a maioria dos ministros deve validar a prisão de Silveira. O regimento interno da Câmara prevê que, após o recebimento da ordem de prisão por parte do STF, o primeiro passo é remeter o caso para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que decidirá se houve legalidade na medida. O colegiado deverá ouvir o parlamentar ou sua defesa e formular um parecer.

A decisão da CCJ, então, é submetida ao plenário da Casa, onde os 513 deputados votarão se aceitam ou rejeitam a prisão do colega. O regimento prevê que o voto neste tipo de caso é secreto, mas a maioria pode decidir se transforma em votação aberta, como já ocorreu no caso de outros parlamentares. Segundo o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), a decisão deverá ser aberta, mantendo os precedentes. No Supremo, a avaliação também é de que os parlamentares devem ter os votos divulgados.

Será a segunda vez, em menos de um ano, que os deputados decidirão sobre o futuro de um colega. Em fevereiro do ano passado, a Câmara derrubou uma decisão do Supremo de afastar o deputado Wilson Santiago (PTB-PB), que havia sido denunciado por corrupção e organização criminosa na Operação Pés de Barro, que apura desvios de recursos públicos em obras na Paraíba.

Na ocasião, os deputados decidiram que o afastamento só seria mantido caso tivesse o aval de 257 parlamentares, em votação aberta. No entanto, apenas 170 votaram a favor da decisão da Corte, ante 233 contrários. Houve ainda 101 abstenções, o que, na prática, favoreceu Santiago.

Embora a tendência dos parlamentares nos últimos anos seja a de livrar colegas dos apuros, no Senado houve um caso em que a prisão foi confirmada. Em 2016, o então senador Delcídio Amaral (PT-MS) teve sua prisão em flagrante na Lava Jato confirmada por 59 votos a 13, além de uma abstenção. O senador era líder do governo de Dilma Rousseff, que na ocasião sofria o processo de impeachment. Dias depois de ser preso, Amaral teve o mandato cassado.

Na época, embora o regimento também determinasse votação secreta, os senadores decidiram, minutos antes, alterar a regra para que o voto de cada parlamentar fosse conhecido. Cerca de um ano depois, no entanto, o hoje deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) foi salvo pelo mesmo Senado. A maioria dos senadores rejeitou uma medida cautelar determinada pela Corte que impedia o tucano de sair de casa à noite e aos fins de semana. A votação também foi aberta na ocasião.

Sem decisão
Além dos casos determinados pelo Supremo que foram levados ao plenário da Câmara e do Senado, há ainda situações recentes envolvendo parlamentares que nem chegaram a ser analisadas. A deputada Flordelis (PSD-RJ), por exemplo, foi apontada no ano passado pelo Ministério Público como mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo. Apesar de haver procedimento aberto para cassar o seu mandato, o caso ainda precisa passar pelo Conselho de Ética, que teve os trabalhos interrompidos durante a pandemia. Enquanto isso, ela continua a exercer sua função na Câmara.

O mesmo ocorre com o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), flagrado em outubro com dinheiro na cueca durante uma operação da Polícia Federal. O parlamentar pediu afastamento do cargo, mas sua licença termina nesta semana e ele poderá retomar o mandato normalmente.

Histórico de votações no Congresso após medidas contra parlamentares:

2016 - Delcídio Amaral (PT-MS)
A prisão em flagrante do senador na Lava Jato foi confirmada em voto aberto no Senado pelo placar de 53 a 13. O senador Renan Calheiros (MDB-AL), então presidente da Casa, chegou a anunciar que a votação seria secreta, mas senadores decidiram por maioria a tornar no formato aberto.

2017 - Aécio Neves (PSDB-MG)
Medida cautelar do Supremo que previa recolhimento noturno do senador foi rejeitada pelo plenário por 44 votos a 26. O ministro da Corte Alexandre de Moraes determinou que a votação fosse aberta.

2020 - Wilson Santiago (PTB-PB)

O afastamento do mandato do deputado, determinada pelo ministro Celso de Mello, do Supremo, foi rejeitada por 233 votos a 170, além de 101 abstenções. Uma questão de ordem discutida antes da votação principal determinou voto aberto e aval ao afastamento só em caso de maioria absoluta (257 votos).

 

Notícias - Portal Terra

Peitando a Justiça - IstoÉ

A Câmara e o Senado desafiam a Justiça e rejeitam a cassação de parlamentares afastados judicialmente por corrupção e caixa dois: é mais um lance a estressar as relações entre poderes na volta do Congresso ao novo ano legislativo

O Congresso está trombando de frente com o Poder Judiciário e decidiu desacatar suas decisões de afastar dos cargos dois parlamentares denunciados por corrupção e caixa dois neste início do novo ano legislativo, o que está criando uma nova crise nas relações entre os dois poderes. Desrespeitando a sentença do ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o afastamento do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), a Câmara rejeitou a medida no último dia 5 por 233 votos a 170, e o parlamentar mantém-se no cargo. No outro caso, a senadora Selma Arruda (Podemos-MT) foi cassada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por caixa dois na campanha de 2018, mas o Senado recusa-se a cumprir a decisão que a afastou do cargo. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), nega-se a dar posse ao suplente, desobedecendo a decisão do ministro Dias Toffoli. Seu mandato pode ser mantido pela maioria dos sete membros da Mesa Diretora: se quatro senadores votarem pela manutenção do seu mandato, Selma continuará no cargo e o Congresso mandará os ministros do TSE às favas.

O caso mais emblemático aconteceu com o deputado Wilson Santiago, envolvido em falcatruas na Paraíba, mais especificamente nas obras superfaturadas da adutora Capivara, no interior do estado. Segundo a Polícia Federal, os serviços foram contratadas pela prefeitura de Uiraúna (PB), seu reduto eleitoral, por R$ 24,8 milhões, dos quais foram desviados R$ 1,2 milhão em propinas, que acabaram parando no bolso do deputado e do prefeito da cidade, João Bosco Nonato Fernandes (PSDB). Na Operação Pés de Barro, da PF, um assessor do deputado foi filmado recebendo dinheiro no Aeroporto de Brasília e seu carro foi seguido até estacionar no prédio da Câmara, com o servidor dirigindo-se ao gabinete do parlamentar. Com base nesses fatos que escancaram a participação do deputado nas fraudes, o ministro Celso de Mello determinou seu afastamento de forma cautelar, para que ele “não continuasse a delinqüir”. A decisão de afastamento do parlamentar foi dada por Mello em dezembro, antes do início do recesso forense e parlamentar.

Deputado corrupto
Quando os deputados voltaram ao trabalho, logo no começo de fevereiro, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) relatou o processo aberto para invalidar a medida do ministro do STF. Ramos pediu que Santiago não fosse afastado da função, por considerar que a medida judicial era abusiva, uma vez que o caso ainda não tinha uma decisão final da Justiça. A Câmara entendeu que Mello não deu oportunidade de defesa ao parlamentar. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), colocou, então, o caso em votação e a maioria de 407 a 5 resolveu que o plenário deveria votar se ele seria afastado ou não. Ao final, 233 parlamentares votaram pela continuidade de Santiago no cargo, passando por cima do julgamento de Celso de Mello. Rodrigo lembrou que a Câmara sempre será a favor da manutenção do exercício do mandato popular, “o que só pode ser quebrado em caso de estado de sítio ou na perda definitiva do cargo”, e esse ainda não é o caso. O mais interessante é que o suspeito de corrupção foi salvo pela votação em massa dos deputados do PT, PCdoB, MDB e DEM. Os votos a favor da saída do parlamentar vieram do Novo, Cidadania e PSOL. Ao final, o resultado escandaloso: o corrupto Santiago permanece na Câmara, com salários de R$ 33,7 mil e mais despesas pagas no valor de R$ 278 mil como viagens, refeições e assessores.

Moro de saias
Já a senadora Selma Arruda, conhecida como a “Moro de Saias”, por ser ex-juíza federal em Cuiabá e ter adotado medidas tão duras quanto as do atual ministro da Justiça, foi cassada pelo TSE no final do ano passado sob a acusação de que ela e seu suplente, Gilberto Possamai, praticaram abuso de poder econômico nas eleições de 2018 para o Senado no Mato Grosso, ao receberem R$ 1,2 milhão para a campanha entre abril e julho de 2018 e não terem declarado os valores na prestação de contas, o que o tribunal considerou caixa dois. Os ministros do TSE cassaram seu mandato e marcaram novas eleições no estado para o próximo dia 26 de abril. Por decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, deveria assumir seu posto o terceiro candidato ao Senado mais votado no Mato Grosso, Carlos Fávaro (PSD).
Desta vez, porém, a ordem de cassação e posse ao novo senador foi desrespeitada pelo presidente Davi Alcolumbre. Ele entende que só o Congresso pode decidir se um parlamentar deve ser cassado ou não. Para ele, a Justiça não deve se meter no Legislativo. Mais uma crise à vista. 

Em IstoÉ, MATÉRIA COMPLETA


 

Credibilidade do Congresso - E a credibilidade? - Merval Pereira

O Globo

E a credibilidade da Câmara diante da opinião pública?

A crescente preponderância do Congresso no debate político está provocando uma relação conflituosa com os demais poderes. Ao mesmo tempo em que impõe sua pauta ao Executivo, ocupando espaços vazios deixados pela inépcia do governo Bolsonaro, vai também confrontando o Judiciário. Desta vez há dois casos de suspensão e cassação de mandatos decididos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que não foram obedecidos pelo Legislativo. 

Os deputados entenderam que afastar do mandato o deputado Wilson Santiago, como determinado pelo ministro do STF Celso de Mello, seria abrir caminho para qualquer juiz de primeira instância determinar a perda de mandato de parlamentares. No Senado, o presidente David Alcolumbre ainda discute se a senadora Selma Arruda perderá o mandato conforme determinação do TSE, e pretende ganhar tempo levando o caso à Mesa Diretora do Senado. 

Enquanto isso, tanto Wilson Santiago quanto Selma Arruda continuam atuando no Congresso, recebendo seus salários e desdenhando das decisões judiciais. Em seu relatório, o deputado Marcelo Ramos, colocado como relator em substituição a Fábio Trad (PSD-MS) para dar parecer favorável à manutenção do mandato de Wilson Santiago, disse que o “afastamento de um deputado deve ocorrer, no próprio entendimento do Supremo, em casos excepcionais e singulares”. Mesmo com um assessor aparecendo num vídeo recebendo propina, os deputados alegam, com razão, que “prerrogativas parlamentares são essenciais em qualquer democracia”. 

Esquecem, porém, que as prerrogativas só têm validade se vierem acompanhadas de credibilidade, o que atitudes corporativas como essas só fazem desgastar. Santiago foi um dos alvos da operação Pés de Barro da Polícia Federal, que investiga suspeitas de superfaturamento em obras no interior da Paraíba. O foco das apurações que envolvem Santiago são as obras da "Adutora Capivara", contratadas por R$ 24,8 milhões, em que teria havido distribuição de propinas no valor de R$ 1,2 milhão, segundo delação premiada sigilosa homologada pelo ministro Celso de Mello. 

O caso da senadora Selma Arruda, do Mato Grosso, é mais grave. Quase dois meses depois de o Tribunal Superior Eleitoral ter cassado seu mandato devido a abuso do poder econômico e caixa dois, ela continua em atividade. O TSE estabelecera que a decisão deveria ser cumprida pelo Senado imediatamente, independentemente da apresentação de recursos pela senadora. A alegação do presidente do Senado Davi Alcolumbre é que seguirá o mesmo trâmite já adotado pelo Senado no caso do então senador João Capibaribe. Presidia o Senado o então senador Jose Sarney, que, assim como Alcolumbre hoje, deu todo apoio às manobras regimentais de Capiberibe, até quando não havia mais recurso. 

Ministros do Supremo do Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello estranharam a relutância de Alcolumbre em cumprir a decisão do TSE, e o ministro Marco Aurélio Mello tocou no ponto essencial: “Claro que se imagina uma harmonia, e não um descompasso entre o que decide o Tribunal e o Senado”. Essa é a questão básica que está em causa hoje, a auto-blindagem dos parlamentares contra decisões judiciais, seja as descumprindo pura e simplesmente, seja aprovando medidas sob medida para evitar ações futuras. 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que deu respaldo à troca do relator e à decisão majoritária de não suspender o mandato do deputado Wilson Santiago, alega que a gravidade do caso exige que a Comissão de Ética se pronuncie. É uma maneira de ganhar tempo para acompanhar a maioria dos membros do parlamento, mas alertar que a decisão final tem que acatar a decisão do Supremo. Mais do que ninguém, Maia sabe que de nada adianta a Câmara recuperar seu protagonismo se perder a credibilidade diante da opinião pública que é, afinal, o que lhe dá respaldo para dar o rumo político do país.   

Merval Pereira, colunista - O Globo