Ativismo judicial - STF evita opinião pública em julgamento virtual que deve legalizar aborto - Vida e Cidadania

Marlice Pinto Vilela - Gazeta do Povo 

STF
Juristas lembram que não cabe ao STF mudar a legislação e que o Congresso não tem sido omisso sobre o aborto.| Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Com o aparente interesse em “deixar um legado” sobre o tema do aborto durante a atuação como presidente do STF, a ministra Rosa Weber pautou o julgamento da ADPF 442, ação que trata sobre a descriminalização do aborto. 

A decisão que pode permitir o abortamento de fetos até a 12ª semana de gravidez está prevista para ocorrer em sessão que começa na próxima sexta-feira (22), e se dará em plenário virtual, sem discussão ou transmissão pela TV.

>>> ESPECIAL: Por que o aborto não deve ser legalizado no Brasil

Em julgamentos no plenário virtual, os ministros da Suprema Corte não se reúnem presencialmente, depositando apenas os votos escritos no sistema. 

A votação na plataforma on-line impossibilita discussões e transmissões pela TV Justiça e tende a minimizar manifestações públicas sobre o tema. Outra questão acerca do formato on-line é que o processo acaba sendo mais rápido.

A resolução 642 de 2019, que dispõe sobre os julgamentos em sessões presenciais e virtuais do STF, aponta que a única forma de levar o caso ao plenário presencial seria por um pedido de destaque, realizado por um ministro da corte ou uma das partes. Os mais prováveis em realizar o feito seriam os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça, indicados do ex-presidente Bolsonaro. 

Nos bastidores, os amici curiae contrários ao aborto, como a CNBB e a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, já estão procurando todos os ministros para uma conversa.

Para Alessandro Chiarottino, professor de Direito Constitucional e doutor em Direito pela USP, o plenário virtual limita a discussão e a explicação dos argumentos de cada lado. “No plenário virtual acaba-se tendo uma cognição da questão toda que, por vezes, fica muito fragmentada. No plenário presencial, a própria maneira de expor e de emitir o voto é muito mais completa”, reforça.

O professor comenta que o pedido de destaque pode ser visto pelos ministros como um veto, já que aumenta o tempo e a necessidade de uma discussão mais detalhada. A solicitação não é vista com muita simpatia pelos colegas, mas também não chega a ser considerada uma ofensa.

O Instituto Brasileiro de Direito e Religião, amicus curiae da ADPF 442, apresentou uma petição para fazer sustentação oral e que a ação seja julgada no ambiente presencial. Em vídeo, Thiago Rafael Vieira, presidente do instituto, falou que “o IBDR não concorda que essa ação seja julgada em ambiente virtual, trata-se de uma das ações mais importantes do século, que tem como objeto uma situação muito complexa que é a vida da mãe e a vida da criança que está no ventre”.

As sessões virtuais realizadas possuem duração de seis dias úteis, mas as de caráter extraordinário podem ter uma duração ainda menor. Primeiro, o relator publica o relatório e o voto e, em seguida, os outros ministros se manifestam com quatro opções de voto. São elas: acompanhar o relator, acompanhar com ressalva de entendimentos, divergir do relator ou acompanhar a divergência.

“Dada a importância dos temas tratados, eu acho que merecia uma maior deferência da parte dos ministros e deveria ser colocado em julgamento presencial”, pondera o professor. O plenário presencial também possibilita presença do público, o que para Chiarottino tem um efeito positivo. “Um dos princípios que foi colocado na Constituição é o da publicidade. Poderiam dizer que o plenário virtual também é público, mas eu diria que é menos público do que o plenário presencial”, compara.
Juristas afirmam que matéria cabe ao Congresso Nacional

Lília Nunes, advogada e mestre em Direitos Humanos, lembra que não cabe ao STF alterar a legislação brasileira em matéria criminal. 

“A competência legislativa é uma competência privativa do parlamento brasileiro, em especial quando se trata de questões referentes a práticas criminosas. O aborto é considerado crime no Brasil e ele só pode deixar de sê-lo ou só pode vir a ser legalizado se houver uma alteração na legislação”, explica Nunes.

O tema do aborto também não tem sido ignorado pelo Congresso. O projeto de lei 1.335/1991, que propunha a legalização do aborto ao suprimir os artigos do Código Penal que tratam sobre o tema (o mesmo que solicitou o PSOL na petição da ADPF 442), por exemplo, foi arquivado em 2012 por ter sido rejeitado nas comissões que passou. O texto, apresentado pelo ex-deputado federal Eduardo Jorge, na época integrante do PT, teve pareceres pela rejeição aprovados na Comissão de Seguridade Social e Família e na Comissão e Justiça e de Cidadania em 2008.

Lília Nunes comenta a atuação do parlamento sobre o tema: “o Congresso vem atuando constantemente para impedir e frear qualquer de tentativa de legalização do aborto no Brasil”. Para ela, ao longo desses anos não há o que falar sobre omissão do parlamento, que procura rechaçar projetos de lei que tentam descriminalizar o aborto.

O professor Chiarottino também acredita que a matéria cabe ao Congresso Nacional. “Eu diria que é uma matéria que é tipicamente ao Congresso. É possível que até tenha uma movimentação entre os parlamentares, especialmente no Senado, de descontentamento caso haja uma decisão pelo Supremo”, detalha.

Durante um seminário do STF sobre Combate à Desinformação e Defesa da Democracia, o ministro Luiz Fux justificou as últimas decisões do órgão dizendo que a Constituição Federal impediria o Supremo de “dizer não julgo”. Fux citou um dispositivo da Carta Magna que assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito escape da apreciação do Judiciário. “Eles poderiam receber a ação e julgar dizendo que o STF decide que cabe ao Poder Legislativo decidir sobre aquela questão. Isso é um julgamento”, explica Chiarottino. Ele esclarece que apesar de não ser possível o non liquet, que impossibilita o Judiciário de não apreciar alguma questão, isso não impede um exame que aponte o poder ao qual compete.

Lília Nunes elucida que, ainda que houvesse omissão do parlamento, a ação cabível para provocar o Congresso Nacional a exercer a competência de enfrentar a matéria seria a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. “É por meio dessa ação que o requerente propõe ao STF que, analisando a questão apresentada, possa provocar o Congresso a atuar nas situações que existem omissão ou brechas na legislação”, conclui Nunes.

SABER MAIS, CLIQUE AQUI: Os bispos se levantam contra a legalização do aborto pelo STF

Marlice Pinto - Gazeta do Povo - VIDA E CIDADANIA

50% dos brasileiros querem que os professores saibam usar armas

Pesquisa do Instituto Ideia também revelou que população quer mais policiamento nas escolas

Uma pesquisa do Instituto Ideia revelou que 50% dos brasileiros querem que professores, coordenadores e inspetores de escolas tenham treinamento para manejar armas em caso de ataques às instituições. A informação foi publicada pelo jornal Folha de S.Paulo na segunda-feira 19.

Conforme apurado pela pesquisa, apenas 23% dos brasileiros são contra a medida. 1.581 cidadãos brasileiros foram ouvidos para o levantamento, por telefone, nos duas 15 e 16 de maio deste ano. Pessoas a partir de 16 anos foram ouvidas nas cinco regiões do país.

Além disso, 83% dos brasileiros são favoráveis a penas mais duras para quem cometer ataque em escola. 69% acreditam que a redução da maioridade penal pode ajudar a diminuir os ataques. 79% dos entrevistados também se manifestaram favoráveis ao aumento de policiamento nas escolas. [discordamos da ideia de armar professores - ainda que sejam submetidos  a um treinamento completo sobre porte e uso de armas; o caminho ideal se encontra no aumento de escolas militarizadas  - além de aumentar a disciplina,  aumenta a segurança, visto que nenhum vagabundo vai invadir uma escola sabendo que vai encontrar algumas pessoas armadas, treinadas e sem identificação ostensiva. Já uma segurança específica implicaria na necessidade um número elevado de profissionais, cobrindo pontos específicos, condição que levaria a uma fácil identificação da localização da segurança.

Infelizmente, tal sistema começou a ser implantado no DF, mas houve oposição de grande parte dos professores.] 

Além de treinar professores para manejar armas, maioria a população concorda que as escolas precisam de mais policiamento

Seguranças em escola municipal de Canaã dos Carajás, no Pará | Foto: Guilherme Carolo|Seguranças em escola municipal de Canaã dos Carajás | Foto: Guilherme Carolo

O Instituto Ideia revelou os resultados da pesquisa no domingo 18, durante  o Brazil Forum UK. O Brazil Forum UK é um evento de estudantes brasileiros em Oxford, no Reino Unido, e debate temas econômicos, políticos e sociais. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais para mais ou menos.

A pesquisa também revelou que 24% dos brasileiros acreditam que trabalhadores da área da educação devem ter posse de arma facilitada. 44% são contra e 31% se declararam indiferentes.

Quem é o homem que conteve assassino de estudantes de escola em Cambé

Prestador de serviços, 62 anos,  contou os bastidores da tragédia

 

E 74% concordaram que escolas podem ter segurança privada para reforçar a proteção dos alunos. “O estudo sinaliza que a opinião pública brasileira ainda é muito desamparada pelo Estado no quesito segurança nas escolas”, disse Mauricio Moura, fundador do Ideia.

Redação - Revista Oeste

 

Caem pilares: hora do impeachment - Gazeta do Povo

Vozes - Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Cinco pilares de sustentação do governo Lula III já caíram.| Foto: Bradyn Trollip/Unsplash

Em menos de 90 dias, o governo se autoimpôs uma crise maior do que as piores expectativas dos mais pessimistas. 

Vamos comparar situações semelhantes, relembrando o não tão distante impeachment de Dilma Rousseff em outubro de 2016. 

Nessa ocasião, os seis pilares listados abaixo caíram em “efeito dominó” e consolidaram uma situação clara de impeachment.

 

Opinião Pública

O primeiro pilar de sustentação que Dilma perdeu e serviu de pano de fundo para os pedidos de impeachment foi a aprovação da opinião pública. 

Ainda na reeleição, com o suposto embate com Aécio Neves, ela tinha perdido o apoio da população já perto de assumir o novo mandato. 

Desde outubro de 2014 havia manifestações contrárias à presidente; e em dezembro já surgia o primeiro pedido de impeachment, antes mesmo de sua posse. 

A opinião pública a respeito da petista estava abalada; mas, com tantas provas contra sua administração, em 2015 este pilar começa a ruir.

Apoio parlamentar
O segundo pilar tem muita relação com o primeiro. Eleitores e parlamentares passaram a ter uma relação mais direta e constante. Ativistas e pessoas comuns passaram a ligar, mandar e-mails e acessar as redes sociais de deputados e senadores para pressioná-los a não darem apoio às medidas do governo.

Congressistas começaram a barrar vários projetos do governo. Dilma perdeu apoio na Câmara na medida em que os deputados reconheceram que poderiam perder apoio popular se mantivessem o apoio à presidente.
Ministros

O terceiro pilar a cair no governo Dilma também tem a ver com a administração pública e foi uma sinalização importante de perda de apoio político. Vários ministros que faziam parte de partidos da base do governo renunciaram a seus cargos. 

O fato, de certa forma, foi decorrente da perda de apoio da população e dos parlamentares, e ocorreu em sequência. 

Nenhum partido desejava estar associado a um governo que, além de não ter a opinião pública a seu lado e tampouco apoio parlamentar, sairia perdedor em eventual processo, acusado de crimes de lesa-pátria e pedalada fiscal.

Importante ressaltar que o impeachment é um processo político, mas, para ser instaurado, é necessário que haja um crime para embasar o pedido. No caso de Dilma, vários crimes forma cometidos, mas foram as pedaladas fiscais, fartamente comprovadas, que selaram seu destino.
Grandes Empresários

O mesmo pilar que apoiou o Lula em 2022 foi o quarto pilar a ruir. Diversos grandes empresários que apoiaram Dilma na eleição retiraram seus apoios. Isto aconteceu no final de 2015 e no início de 2016, enfraquecendo ainda mais o governo. Para ela, teria sobrado um último pilar.

Grande Mídia

O quinto pilar desaparece no mesmo período. Trata-se do apoio da mídia tradicional e de outros veículos, notadamente a Globo e outros canais, como UOL e Folha, que se juntaram ao coro e reconheceram que o impeachment seria inevitável. 

As manifestações cresceram em número de participantes e na frequência. Além das pedaladas, surgiram novas provas de outros crimes, também objetos de diversos pedidos de impeachment que não foram contemplados. 

Um desses exemplos é o caso do “Bessias”, em que a presidente da República se dispõe a dar um ministério a Lula para que este não fosse preso, em uma tentativa de blindá-lo das consequências de seus atos. Dilma chegou a escrever um ofício nesse sentido, o que não poderia deixar de ser noticiado, mesmo pela imprensa que sempre a apoiou.

Era uma evidente obstrução da justiça; e embora esse dado nem tenha sido incorporado ao pedido de impeachment, deu combustível para que a mídia retirasse seu aval ao governo.

STF
Como sexto pilar, temos o Poder Judiciário. Como um todo, ele também reconheceu a legitimidade do pedido de impeachment de Dilma, pois o processo foi muito bem construído, e o “efeito dominó” já estava em curso em todas as instâncias da vida pública. 

Só restava ao STF amenizar as consequências de um eventual impacto judicial para a própria Dilma. Assim, mudou a lei e o regimento, preservando os direitos políticos de uma presidente deposta, em evidente violação da Constituição (prática que perdura até os dias atuais). [oportuno lembrar que o eleitorado mineiro decidiu, soberanamente,por fim a carreira política da 'engarrafadora de vento', que se candidatou ao Senado, perdeu, e assim recebeu um demolidor 'pé na bunda'.]

Este foi o histórico dos anos 2014 - 2016, quando do impeachment de Dilma. Mas como o governo Lula se sustenta politicamente? É dono de enorme impopularidade; não tem apoio da população ou dos parlamentares, uma vez que a oposição no congresso é maioria; nos bastidores, especula-se que alguns ministros estão querendo se retirar do governo; vários empresários já se manifestaram contra o governo e a destruição da Economia em tempo recorde que este está promovendo (pois em menos de 90 dias o governo criou um cenário caótico para o dia a dia de empresas, consumidores e cidadãos); a imprensa já tece críticas a este mandato, deixando claro que está em desacordo com essa gestão. Não se sabe se judiciário, caso haja um processo de impeachment, defenderá seu candidato ou se validará o processo parlamentar.

Mas está faltando um ingrediente chave para colocar toda essa engrenagem em funcionamento: a Mobilização Popular. Os ativistas ainda estão acuados depois dos infelizes episódios das eleições e do 8 de janeiro. 

Hoje temos um governo fraco, impopular, sem base e com possível conspiração de ministros, empresários e mídia.  

Todos eles são contrários às ações promovidas pelo governo, mas nenhum tem força para desencadear o processo. 

O que o Brasil honesto, próspero, líder, seguro e estável está esperando é a Mobilização para desencadear o “efeito dominó”. 

Como o próprio Lula dizia antes do início do processo de Impeachment do Fernando Collor: “balança que ele cai”.

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Conteúdo editado por: Bruna Frascolla Bloise

Luiz Philippe Orleans e Bragança, deputado federal e colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

A política do medo - Revista Oeste

 Gabriel de Arruda Castro

O vazamento de mais de 100 mil mensagens de WhatsApp enviadas pelo então secretário da Saúde britânico mostra como o governo manipulou a opinião pública durante a pandemia 

Regent Street, Londres, durante o último bloqueio nacional de coronavírus -  Foto: Montagem Revista Oeste/Shutterstock  

O governo britânico adotou medidas duras sob o pretexto de combater a propagação da covid-19: trancou seus cidadãos em casa, impediu as pessoas de viajarem (dentro ou fora do país), fechou escolas e adiou cirurgias, mesmo em casos mais graves. 

O resultado não foi dos melhores: os dados mais recentes da Universidade Johns Hopkins, que se tornou referência na coleta de informações sobre a pandemia, mostram que o Reino Unido teve 325 mortes por 100 mil habitantes — número praticamente idêntico ao do Brasil. A Suécia, que se recusou a implementar lockdowns, teve 235 mortes por 100 mil habitantes. Pior: por trás de afirmações assertivas sobre a necessidade de restrições às liberdades individuais, o que existia eram autoridades relutantes e desinformadas. Na melhor das hipóteses.

O The Telegraph, um dos mais importantes jornais britânicos, obteve mais de 100 mil mensagens de WhatsApp trocadas durante a pandemia entre o então secretário (equivalente a ministro) da Saúde britânico, Matt Hancock, e outras autoridades do Executivo. [os segredos sujos da pandemia - saiba mais, clicando aqui .] O material mostra, com detalhes, como o governo tentou manipular a opinião pública.

Casa do Parlamento e a Ponte Westminster, vazias, em Londres,

durante o lockdown | Foto: Shutterstock/Marton Kerek

Alerta sobre lockdowns
No fim de outubro de 2020, quando o governo do Reino Unido anunciou o segundo lockdown nacional, com a justificativa de parar a transmissão da covid-19, as autoridades sabiam dos efeitos negativos da medida. Um dos principais assessores do então primeiro-ministro, Boris Johnson, foi explícito: a restrição de circulação traria malefícios, e o assunto deveria ser tratado de forma aberta com a população.

“Acho que precisamos ser brutalmente honestos com as pessoas. Os lockdowns completos otimizam nossa sociedade/economia para lidar com a taxa de transmissão da covid — mas são terríveis para outros resultados (saúde não relacionada à covid, empregos, educação, coesão social, saúde mental etc.)”, escreveu Simon Case, em um grupo de WhatsApp que incluía Hancock e outras autoridades da Saúde. Mas o alerta não foi levado em conta.

Seis meses depois, a chefia do NHS (equivalente ao SUS brasileiro) detectou um crescimento na mortalidade de jovens e crianças, com “desordens mentais severas ou complexas”. O número total de crianças e adolescentes com esses distúrbios também havia aumentado. “Nós temos tido muito mais crianças e jovens no T4 do que antes da pandemia”, escreveu Nadine Dorries, uma das principais autoridades de Saúde à época. T4 é o código para os casos mais graves de transtornos mentais. A causa do problema, na visão de Nadine, era o lockdown.

O ministro temia que o noticiário sobre o Brexit tirasse a atenção da pandemia e enfraquecesse a tática do medo. Ele então indaga quando deveria “empregar a nova variante”

Os arquivos mostram ainda outras falhas imperdoáveis — como a falta de cuidado especial com os asilos, que concentraram mais de um quarto de todas as mortes na Inglaterra. 

Por causa da concentração de idosos em um mesmo espaço físico, era óbvio que essa população deveria ter um cuidado especial. 

Mas, nos primeiros meses da pandemia, o NHS orientou hospitais a darem alta para esses pacientes da forma mais rápida possível. 

Em muitos casos, os idosos nem chegaram a ser submetidos a testes de covid. Com isso, eles foram mandados de volta para os asilos, onde, em muito casos, o vírus se espalhou.

Em abril de 2020, quando recebeu a recomendação para que todos os pacientes oriundos de asilos passassem por testes de covid antes de ser liberados, Hancock se mostrou relutante: para ele, a medida “não acrescentaria nada” e causaria confusão quanto aos procedimentos-padrão. A testagem obrigatória para esse grupo só viria em agosto. No período de quatro meses, entre as mensagens e a mudança nas regras, 17.678 pessoas morreram de covid nos asilos.

Hertfordshire, na Inglaterra. Setembro de 2020 - 

 Foto: Peter Fleming/Shutterstock

O medo como estratégia
Outra revelação das mensagens obtidas pelo The Telegraph é que Hancock tentou usar o medo para manipular a opinião pública britânica. Em junho de 2020, Hancock afirma a um auxiliar que não era “algo ruim” que a imprensa estivesse dando ampla cobertura a uma pesquisa “sombria” da Universidade Cambridge que mostrava uma alta taxa de transmissão do vírus. Na avaliação dele, isto aumentaria a obediência às medidas impostas pelo governo.

Seis meses depois, o surgimento de uma variante da covid-19 foi recebido como uma ferramenta para causar medo na população e elevar o nível de adesão. Hancock diz: “Nós assustamos todo mundo com essa nova cepa” — a versão original é “frighten the pants off”, o que pode ser literalmente traduzido como “assustar a ponto de as calças caírem”.  O interlocutor, outro burocrata da Saúde, responde: “É, é isso que vai trazer a mudança de comportamento adequada”.

O ministro temia que o noticiário sobre o Brexit tirasse a atenção da pandemia e enfraquecesse a tática do medo. Ele então indaga quando deveria “empregar a nova variante”. Ou seja: a divulgação de informações sobre a cepa foi usada de forma estratégica para assustar a população.

Seis dias depois do diálogo, o governo anunciou o terceiro lockdown, que arruinou o Natal de 2020 para milhões de britânicos. As pessoas vivendo na região de Londres e no sudeste da Inglaterra não puderam passar o 25 de dezembro fora da própria casa.

Bloqueio para impedir a propagação da covid-19, 

em Kuala Lumpur, Malásia, 19/04/2020 - 

Foto: Shutterstock/Abdul Razak Latif

Chacota com a quarentena
Enquanto a população era afetada por medidas draconianas, que incluíam o fechamento de escolas e restrições a viagens nacionais e internacionais, as autoridades britânicas faziam chacota. Em fevereiro de 2021, em uma conversa com Hancock, Case pergunta: “Alguma ideia de quantas pessoas nós trancamos em hotéis ontem?”. O ministro responde com ironia: “149 (pessoas) escolheram entrar no país e agora estão em hotéis de quarentena graças ao seu próprio livre-arbítrio!”. Case responde: “Hilário”.

Em fevereiro de 2021, Case também debocha de passageiros submetidos a quarentenas obrigatórias: “Eu só quero ver alguns dos rostos das pessoas saindo da primeira classe e entrando em uma caixa de sapatos de luxo”.

No mês seguinte, Hancock compartilha uma reportagem dizendo que um casal foi multado em £ 10 mil, por uma pessoa não ter feito uma quarentena após ter voltado de Dubai. Desta vez, o destinatário é o próprio primeiro-ministro, Boris Johnson, que responde: “Ótimo”.

Anúncios espalhados na cidade, notificando as pessoas para

 ficarem em casa, sob as restrições de nível 4 da covid, Inglaterra -

 Foto: Yau Ming Low/Shutterstock

Livro censurado
As mensagens obtidas pelo The Telegraph também trazem revelações do que houve depois que Hancock deixou o cargo, em junho de 2021. Já fora do posto, ele começou a trabalhar em um livro sobre a pandemia. Quando o manuscrito estava pronto, ele o enviou ao governo britânico, que pede que obras do tipo sejam enviadas de antemão, para que nenhuma informação confidencial ou comprometedora venha a público.

O agora ex-ministro foi repreendido, depois de questionar o papel da China na origem do vírus. Por pressão do governo, o livro acabou editado em sua versão final. Um dos trechos removidos afirmava que a tese de vazamento laboratorial era a mais plausível para a origem do vírus: “Imagine que houvesse o surgimento de um novo vírus mortal em Wiltshire e nós revelássemos o fato de que o surgimento “apenas por acaso” aconteceu perto de um lugar chamado Port Down. As pessoas ririam de nós até não poder mais”, ele comparava. Port Down é sede do laboratório avançado (e secreto) do Ministério da Defesa Britânico. O trecho é uma referência ao Instituto de Virologia de Wuhan, na China, que fica a poucos quilômetros de onde os primeiros pacientes da covid-19 foram detectados.

Caso emblemático
Para Hélio Angotti, que é doutor em medicina e foi secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde durante a gestão de Jair Bolsonaro, o caso do Reino Unido é emblemático. “Não digo em específico que o ministro da Saúde do Reino Unido tenha ambicionado prejudicar alguém, mas provavelmente acabou servindo aos interesses de quem não se importava nem um pouco com o bem do próximo. E, de fato, a mentira nunca será uma boa opção ao lidar com crises de saúde pública”, diz.

Se isso aconteceu no Reino Unido, um país de longa tradição democrática e que se orgulha do profissionalismo do seu serviço público, não é difícil imaginar como outros governos acobertaram informações sobre a pandemia.

O também médico Raphael Câmara, que foi de Atenção Primária à Saúde no Ministério da Saúde, não tem dúvidas de que, se as mensagens privadas de outros governantes durante a pandemia viessem a público, o conteúdo seria semelhante. “A pandemia foi muito politizada, e ficou automático que a esquerda era a favor dos lockdowns, e a direita era contra. Com isso, não se conseguia fazer um debate científico sério”, ele diz, antes de complementar: “Como a maior parte dos influenciadores de saúde e da imprensa são de esquerda, tomou-se isso (a defesa dos lockdowns) como verdade absoluta”, afirma.

Para Angotti, a lição dos desmandos da pandemia é a necessidade de mais vigilância sobre o que fazem os governos em nome de abstrações como “saúde pública”: “Misturar politicagem barata com saúde e ciência é uma péssima ideia, que pode terminar muitas vezes custando caro em vidas humanas”.

Leia também “A vitória da Prevent Senior”

 

Gabriel de Arruda Castro, colunista - Revista Oeste

Oposição para frear o PT - Marcel van Hattem

Vozes - Gazeta do Povo

Dentre tantas notícias trágicas que recebemos todos os dias acerca do governo Lula, o sentimento de terra arrasada e o total desrespeito à lei e à moralidade que uma infinidade de seus atos representa, uma constatação positiva precisa ser feita: Lula, o PT e a esquerda têm oposição no Congresso Nacional. Finalmente. 

É perceptível a dificuldade que o governo tem, nesse início de Legislatura, tanto para fazer andar seus projetos como para emplacar suas narrativas. [na verdade, o mais grave é que o DESgoverno tem oposição, mas NÃO TEM PROJETO. 

Exemplos: - o projeto mais visível do DESgoverno Lula que logrou aprovação foi o reajuste de R$ 18, concedido ao salário mínimo; - o DESgoverno tentou fazer média com os aposentados tabelando os juros, só que esqueceu de combinar com os bancos, que, simplesmente     suspenderam à concessão de novos empréstimos - Banco do Brasil e Caixa entre eles. Resultado: PREJUDICOU OS APOSENTADOS, que agora estão com juros baixos mas SEM direito aos empréstimos.] Apesar de ser verdade que a oposição a Lula ainda está longe de ser um exemplo de organização, a articulação e o apoio popular à oposição são crescentes.

Relembremos que a direita no Brasil renasce como movimento com força política há cerca de uma década apenas. As manifestações de junho de 2013, ironicamente desencadeadas pelos radicais do PSOL na capital paulista contra o aumento da passagem de ônibus, mas logo em seguida por eles abandonadas, tomaram proporção nacional ao levarem milhões de brasileiros às ruas contra a incompetência governamental, a corrupção e o desperdício de dinheiro público na construção ou reforma de estádios para a Copa, a ser realizada no ano seguinte, ao passo que sempre faltou o mais básico investimento público para a saúde, a segurança, a educação. 

Não era mais pelos 20 centavos que o povo saía às ruas, não era mais um protesto da esquerda. 

Ainda não havia lideranças claras ou uma orientação ideológica precisa, mas as pautas populares e reivindicações de então, somadas à rejeição ao governo petista de Dilma Rousseff, demonstravam que o espaço político para o ressurgimento da direita no país estava completamente aberto e pronto para ser ocupado.

    Se sobrevivemos durante os 14 anos dos governos Lula e Dilma no passado recente sem ter uma oposição forte no Congresso, certamente conseguiremos fazer o mesmo pelos próximos quatro. [tempo que pode, e deve, ser aproveitado pela DIREITA para desestabilizar a esquerda maldita.]

Dez anos se passaram. Para além da necessária autocrítica que a direita precisa realizar sobre suas ações e omissões que contribuíram para uma trágica nova eleição de Lula para a Presidência da República, é preciso reconhecer: o pensamento de direita está mais forte e definitivamente presente no cenário político nacional do que nunca. Possui uma representação parlamentar que antes era praticamente inexistente. Tem voz e popularidade. 

Pode ainda lhe faltar, com relativa frequência, modos e maturidade, rendendo-lhe repreensões da opinião pública (até mesmo dentro da própria direita) e ignóbeis perseguições. 

Porém, para quem ainda está, aos dez anos, na pré-adolescência de sua consolidação como relevante força política, a direita brasileira tem feito bastante barulho e conseguido pautar importantes debates que reforçam teses conservadoras ou liberais.

 

Sob o ponto de vista do resultado prático, a oposição já apresenta resultados relevantes. Colocou o governo petista no corner com a bem-sucedida coleta de assinaturas para a instalação da CPMI do 8 de janeiro e acaba de anunciar, por meio de decisão da Frente Parlamentar da Agropecuária, importantes ações no Congresso para reagir às criminosas invasões do MST. 

Dentre as ações a serem tomadas está a realização de uma CPI para investigar o movimento marginal e a apresentação de um requerimento de urgência de minha autoria para um projeto de lei que dá à polícia condições de fazer o que deveria ser óbvio: reintegrar a posse sem necessidade de ordem judicial sempre que for apresentada a escritura pública da área invadida por seu proprietário de direito. 

Se a direita conseguir se organizar um pouco mais no Congresso, focando melhor sua energia na articulação para obtenção de mais resultados práticos como esses, certamente o pesadelo de Lula no Planalto terminará em no máximo quatro anos. 

A iniciativa do deputado Deltan Dallagnol de organizar um "shadow cabinet", ou seja, um ministério paralelo de oposição no Congresso aos moldes do que ocorre no Parlamento inglês, é ideia que tem grande potencial de resultados positivos.

A medida do sucesso de um movimento de oposição pode ser ainda mais claramente aferida quando o governo sente o baque e o anuncia. Em vídeo que circula por grupos de WhatsApp, o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), reconhece que a direita no Congresso Nacional está “com força jamais vista”. "Nunca na história republicana do Brasil a extrema-direita (sic) esteve tão potente e mobilizada. Eles disputam as ruas com a gente, não só a tribuna”, disse o deputado diante de colegas e ativistas de esquerda – no termômetro ideológico de Alencar certamente todos de “extrema-esquerda”, claro – presentes a um café da manhã, provavelmente em Brasília. "Eles estão muito potentes, muito fortes. E isso é muito grave”.

A oposição de direita no Congresso Nacional é a mais importante e efetiva forma de frear os desmandos do Poder Executivo e prevenir que crimes sejam praticados por Lula ou seus apoiadores. 

Fazer barulho na tribuna e nas comissões ecoando o sentimento de insatisfação popular com a eleição de Lula e a volta do PT ao poder é fundamental para derrubar narrativas falaciosas e fazer avançar as pautas liberal e conservadora já bem presentes na sociedade brasileira. 

Se antes o movimento foi da sociedade em direção ao Congresso, por meio da pressão dos movimentos de rua sobre os parlamentares pelo impeachment de Dilma, agora é momento de a oposição no Congresso dar força aos movimentos civis de direita, verdadeiramente sociais e populares, para que se sintam motivados a voltarem às ruas contra Lula e o PT.

 

Fiscalizar o governo com eficácia e realizar ações coordenadas utilizando de todos os instrumentos legais e constitucionais para tal são as formas mais adequadas para que o Brasil não sucumba ao projeto de poder hegemônico do PT. Se sobrevivemos durante os 14 anos dos governos Lula e Dilma no passado recente sem ter uma oposição forte no Congresso, certamente conseguiremos fazer o mesmo pelos próximos quatro. Ou, a depender justamente da força da oposição no Congresso e nas ruas, este governo durará até menos do que isso.

Marcel van Hattem, deputado federal - Gazeta do Povo - VOZES

 

Entenda a PEC da transição e por que ela prejudica a sua vida - Gazeta do Povo

VOZES - Deltan Dallagnol

Justiça, política e fé

Lula quer uma PEC de transição que lhe garanta a possibilidade de furar o teto de gastos em 198 bilhões de reais por ano, violando regras básicas de responsabilidade fiscal, sem correr risco de impeachment.

Para colocar a opinião pública a favor da PEC, Lula afirmou há uma semana que o teto de gastos suprime recursos da saúde, educação, ciência, tecnologia e cultura para entregá-los a banqueiros. Para ele, o teto impediria o investimento social. É mais um engodo de Lula. 

Toda pessoa responsável por um orçamento familiar ou empresarial entende que precisa, como regra, gastar menos do que ganha. 

Se gastar mais, vai se endividar com empréstimos e gastos no cartão. Conforme sua dívida cresce, os bancos cobrarão taxas de juros maiores porque o risco de um calote se torna maior.

A cada mês, um valor maior do orçamento doméstico precisará ser separado para pagar os empréstimos, que crescerão com o volume da dívida e a taxa de juros. Se a dívida crescer demais, chegará a um ponto em que se tornará impagável. A família ou empresa se tornará insolvente, quebrará.

É para evitar essa bola de neve de crescimento da dívida do país que foi criada em 2016 a regra do teto de gastos, que estabelece uma limitação para as despesas do governo, que não podem superar aquelas do ano anterior, reajustadas pela inflação.

Essa regra de “responsabilidade fiscal”, controle fiscal ou controle de contas foi inserida na Constituição por meio da Emenda 95 e seu descumprimento acarreta crime de responsabilidade do Presidente da República, que pode resultar no seu impeachment. Por isso, Lula busca autorização do Congresso, por meio de uma nova emenda à Constituição, para realizar despesas acima do teto. Contudo, mesmo que a PEC seja aprovada, permitindo um gasto maior do que a receita, ela não inventa o dinheiro.

O problema, muito mais do que jurídico, é econômico. De onde virão os recursos?

Há três soluções possíveis: o aumento irresponsável da dívida que gera recessão econômica; a impressão de dinheiro que acarreta inflação e pode encontrar óbice na autonomia do Banco Central estabelecida recentemente por lei; e o aumento de uma carga tributária já bastante alta que dependeria do Congresso.

A solução que está nas mãos do presidente é o aumento da dívida, aquela mesma solução já conhecida da família ou empresa que se endivida. Contudo, essa solução não funciona quando as contas não comportam mais endividamento.

O governo toma empréstimos por meio da emissão e venda de títulos da dívida pública, que são comprados por investidores nacionais e estrangeiros, diretamente ou indiretamente quando fazem aplicações em fundos de investimento nos bancos.

O empréstimo será honrado na data e forma estabelecida no título. O governo pode pagar o empréstimo com recursos oriundos dos tributos, ou rolar a dívida emitindo novos títulos da dívida pública. Se a dívida ficar muito elevada ou houver um descontrole das contas públicas, aumenta a desconfiança dos investidores de que o país não terá condições de honrar a sua dívida.  

Países que deram calote, como Argentina, Rússia e Grécia, sofreram consequências gravíssimas na economia como perda do poder de compra da moeda, descontrole inflacionário, desvalorização do câmbio, desemprego e diminuição do padrão de vida da população.

O volume da dívida brasileira é hoje de cerca de 77% do PIB, o que é bastante alto em comparação com outros países emergentes. Por conta da PEC da transição de Lula, que promete um impacto de 800 bilhões mais juros ao longo de quatro anos, economistas têm projetado um crescimento da dívida pública de cerca de 10 a 20 pontos até o fim do próximo governo, aproximando-se do valor do próprio PIB.

O teto de gastos foi criado justamente num contexto de descontrole do aumento da dívida pública, logo após o governo Dilma, para dar confiança de que o país honraria a sua dívida e, assim, favorecer a venda dos títulos e a rolagem da dívida. O teto dá sustentabilidade à dívida e tem previsão de durar 20 anos. A violação do teto de gastos, fora de circunstâncias extraordinárias, destrói a regra e a confiança de que a dívida será honrada. Com isso, a venda dos títulos só ocorrerá mediante a sua oferta pelo governo com uma taxa de juros maior.

Essa taxa de juros paga pelo governo, atrelada aos mencionados títulos, acaba balizando a taxa de juros de toda a economia. De fato, instituições financeiras só emprestarão para pessoas como eu e você se cobrarem de nós uma taxa de juros maior do que aquela que receberão se comprarem títulos do governo, pois o risco de emprestar ao governo é menor.

Assim, se os juros da dívida pública subirem, também subirão os juros que instituições financeiras cobram de empreendedores, agricultores, industriais e consumidores, desacelerando a atividade econômica, porque ela depende em grande medida de financiamentos.

Além disso, uma alta taxa de juros desestimula o empreendedorismo e a geração de riqueza. Pessoas preferirão comprar títulos públicos que lhes rendam altos juros do que investir em empreendimentos econômicos que exigem tempo e energia e implicam riscos.

Assim, o descontrole fiscal prejudica o crescimento do Brasil, a renda e o emprego. É o que o governo promoverá ao extrapolar o teto de gastos, exatamente o contrário do desenvolvimento econômico e social que afirma buscar.

Some-se que aumentar dívida para financiar despesas ordinárias, como quer o PT, viola a regra de ouro fiscal de que só se aumenta dívida para fazer investimentos, porque eles aumentam a riqueza produzida e a capacidade do país de pagar a dívida feita. Ampliar a dívida sem ampliar a riqueza significa transferir injustamente às gerações futuras o encargo de pagar as contas da geração atual.

A PEC da transição pode trazer um benefício instantâneo, de curto prazo, mas trará prejuízos significativos no médio e longo prazo. 

Por suas consequências desastrosas, a PEC da transição já foi apelidada de PEC do estouro, da gastança, do apocalipse ou da Argentina. Com ela, Lula descumpre sua promessa de campanha de responsabilidade fiscal.

Ampliar a dívida sem ampliar a riqueza significa transferir injustamente às gerações futuras o encargo de pagar as contas da geração atual

Nesse cenário, é natural que o índice da bolsa de valores caia. Não é uma conspiração do mercado. As ações da bolsa representam o valor das empresas e, num cenário de recessão e perda de renda e emprego, elas crescerão menos, o que as desvaloriza.

Por tudo isso, é enganosa a narrativa de que o teto favorece banqueiros em prejuízo dos brasileiros. É o contrário: investidores rentistas ganham mais quando os juros sobem. Na verdade, o teto protege a saúde das contas que é condição para a prosperidade de todos.

É também mentirosa a alegação de que o teto impediria o gasto social. A responsabilidade fiscal é condição necessária para a social. Além disso, recursos para os investimentos sociais, que são bastante importantes, podem e devem ser obtidos mediante remanejamento e não aumento de despesas.

Dentre os 30 países com maior carga tributária do mundo, o Brasil é o que menos retorna os recursos arrecadados para a população na forma de serviços públicos essenciais. Não se trata de gastar mais, mas de gastar melhor, reduzindo a ineficiência e o desvio do dinheiro público, no que os governos do PT foram pródigos.

Ao tomar conhecimento dos planos de Lula, Henrique Meirelles desejou boa sorte a investidores. Nós brasileiros precisaremos mais do que de boa sorte. Precisamos de uma boa atuação do Congresso para impedir a catástrofe moral e econômica que o governo do PT planeja impor aos brasileiros.

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Conteúdo editado por:Jônatas Dias Lima

Deltan Dallagnol, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Imbecis do mundo, uni-vos! - Revista Oeste

 Flávio Gordon

Graças à internet, o cidadão comum deixou de ser apenas olhos e ouvidos, adquirindo uma boca, pela qual passou a emitir opiniões inconvenientes aos outrora monopolistas do mercado de ideias 

 

 

“É possível que nenhum de nós saiba nada do que é bom e belo, mas, enquanto ele julga saber algo, eu, como nada sei, nada julgo saber. E nisto parece-me que sou um pouco mais sábio que ele, por não julgar saber as coisas que não sei”

Platão, Apologia de Sócrates

“A internet deu voz aos imbecis” — resmungou Alexandre de Moraes, ganhando os holofotes midiáticos com sua pose de bastião da democracia. Embora carregando as marcas distintivas de nossa República lagosteira, no geral constituída por material humano de quinta categoria, a fala apenas manifesta em escala nacional um fenômeno que é de ordem global. Recorrendo ao título da obra clássica do historiador norte-americano Christopher Lasch, poderíamos caracterizá-lo como uma “revolta das elites”, hoje voltada especialmente contra a democratização do debate público propiciada pelas redes sociais.

Antes acostumados a controlar a opinião pública por meio de uma imprensa amestrada — e incrivelmente homogênea em termos político-ideológicos —, no mundo todo os representantes daquelas elites política, financeira e cultural crisparam-se de pânico reacionário ante o contato direto com um público. Se antes ele lhes servia apenas como objeto de uma retórica demagógica, agora virava sujeito concreto de interlocução, dispensando a função mediadora (donde media, em inglês; médias, em francês; mídia, em português etc.) tradicionalmente exercida pelo velho jornalismo.

Os barões da opinião pública
Graças à internet, o cidadão comum deixou de ser apenas olhos e ouvidos passivos, adquirindo uma boca, pela qual passou a emitir opiniões inconvenientes aos outrora monopolistas do mercado de ideias. 

O que era antes uma cômoda relação Eu-Isso — para citar a clássica oposição do filósofo Martim Buber — virou uma desconfortável relação Eu-Tu, carregada de tensão e imprevisibilidade. E com isso os barões da opinião pública não souberam lidar.

Uma anedota facilitará a compreensão do leitor sobre a mentalidade do clubinho. Há muitos e muitos anos, numa galáxia temporal distante, pré-internet, lembro-me de assistir a uma entrevista de bastidor na qual um jornalista veterano dizia a um colega: “Só maluco escreve para as Cartas dos Leitores”. Num tempo em que a seção de Cartas dos Leitores era o único canal de comunicação entre as redações e o público, que então podia ser facilmente domesticado pela editoria, esse tipo de deboche com os missivistas era quase uma tradição profissional no jornalismo. Daí que, na referida entrevista, ambos os jornalistas, mutuamente estimulados pelo senso corporativo de superioridade, tenham se permitido gargalhar da piadinha interna. Compreende-se que, hoje, o seu humor tenha mudado para pior, uma vez que os “malucos” já não se limitam a escrever cartas fatalmente destinadas à lixeira, mas confrontam o jornalista — e o acadêmico, e o político, e o magistrado — diretamente em seu perfil na rede social, tal como selvagens (maus selvagens!) a invadir um salão aristocrata.

Pois bem. Ao longo de décadas, aquela democracia de faz de conta, fundada sobre um debate público postiço e manietado, refletia-se não raro em eleições com cartas marcadas, nas quais as opções de voto consistiam numa versão “hard” e numa versão “soft” de uma só cultura política previamente estabelecida, ambas as versões rivalizando à superfície do mesmo establishment profundo. No Brasil, por exemplo, o eleitor passou duas décadas tendo de escolher entre petistas e tucanos, naquilo que o professor Olavo de Carvalho batizou de "estratégia das tesouras”, o mecanismo pelo qual socialistas marxistas e socialistas fabianos — hoje finalmente fundidos na chapa “Caipirinha de Chuchu” — repartiram os espólios da assim chamada Nova República.

A gota d’água para as elites globais
Tudo mudou a partir de 2016, quando a descentralização do mercado de informação e opinião deu sinais claros de repercussão no terreno da disputa política, trazendo para dentro da “festa de democracia” um “bando de deploráveis” egressos de “guetos pré-iluministas”, que deveriam ter sido mantidos do lado de fora. Isso foi a gota d’água para as elites globais, que, vendo dificultado o trabalho de edição da opinião pública, buscavam agora uma via direta de controle, uma forma de “editar um país inteiro”, objetivo que finalmente viria a ser alcançado em 2020, com a pandemia de covid-19.

Mas ali, em 2016, fenômenos como o Brexit e a eleição de Donald Trump para a Presidência dos EUA deixaram claro que o “consórcio” midiático já não controlava totalmente o fluxo de informações, pois nem mesmo uma das maiores campanhas de propaganda e infowar de que se tem notícia foi capaz de convencer a maioria da população britânica e norte-americana a votar conforme a vontade política dos donos do poder. Perplexa e ressentida com a insubmissão do cidadão comum às suas orientações, a classe falante pró-establishment reagiu muito mal, com um elitismo quase caricato. Primeiro, execrou a massa de novos atores recém-chegados ao debate público. Em seguida, como a demofobia escancarada não pegasse bem, amaldiçoou a internet livre, o próprio meio pelo qual, à revelia dos tradicionais mediadores (ou gatekeepers) da informação, essa massa lograra ascender à posição de sujeito das próprias opiniões. Na alma das elites globais, fervilhava um intenso sentimento de vingança contra 2016, o verdadeiro ano que não terminou.

Da demofobia saltou-se diretamente à demagogia condescendente, e o povo, antes objeto de ódio, passou a ser descrito como vítima passiva — de desinformação, de fake news, de discurso de ódio. Nesse sentido, uma fórmula foi consagrada no jornalismo de opinião: o apoio ao Brexit e a políticos como Trump havia sido um “grito” do povo contra o statu quo. Sim, um grito — no sentido de algo produzido de maneira inarticulada, à guisa de interjeição, como resposta mecânica a uma situação aflitiva. Enquanto o representante da elite iluminada se exprime de maneira articulada e autoconsciente, o povo emite um ruído, que lhe brota da garganta quase que à revelia. Quando vota, o membro do establishment fala. Já o povo, grita. Ou — quem sabe? — urra, guincha, grasna, bale… Produz, enfim, um som que é da ordem da natureza, não da cultura.

Hoje, já não há dúvidas de que essas agências de fact-checking, longe de instituições ideologicamente neutras, são agentes políticos de destaque no cenário global

A primeira reação, demofóbica, é ilustrada pela literatura produzida por intelectuais orgânicos do establishment global em reação aos acontecimentos do fatídico ano de 2016. Destacam-se nesse material o livro Contra a Democracia, do filósofo norte-americano Jason Brennan, e o artigo “Chegou a hora de as elites se erguerem contra as massas ignorantes”, do jornalista James Traub, cujos títulos são autoexplicativos.

No lugar de uma democracia “em crise” — marcada por “decisões estúpidas” como o Brexit e a eleição de Trump —, Brennan propunha a instauração de uma epistocracia, o governo dos “bem informados”. Traub, por sua vez, afirmava que a grande divisão política do futuro não se daria entre a esquerda e a direita, mas entre “os sãos” e “os raivosos descerebrados”, ou entre “o partido dos que aceitam a realidade” e o “partido dos que a negam”. As análises de Brennan e Traub são documentos históricos relevantes, por dizer às claras aquilo que a maioria do establishment sentia naquele momento, mas que raramente admitia em público.

Intelligentsia enfurecida
A segunda reação, demagógica e condescendente, começou a se organizar em 17 de novembro daquele mesmo ano, em imediata resposta à vitória de Trump, cuja eleição foi atribuída à disseminação de “fake news” — um argumento que seria repetido no Brasil para explicar a vitória eleitoral de Jair Bolsonaro, que contrariou expectativas e enfureceu a intelligentsia. 

Foi então que duas dezenas de agências de fact-checking, com sede em diversos países, enviaram a Mark Zuckerberg uma carta aberta propondo uma parceria para “encontrar e desmontar informações falsas” na internet. Sem qualquer legitimidade para tanto, os signatários — dentre os quais as agências brasileiras Lupa, Aos Fatos e Pública-Truco — apresentavam-se como guardiões do “debate público sadio”. Afinal de contas, aquele animal irracional que “gritara” contra o statu quo por meio do voto em Trump precisava ser protegido de si mesmo, já que o excesso de liberdade nas redes poderia feri-lo.

Todas as agências signatárias da carta a Zuckerberg integravam uma Rede Internacional de Fact-Checking (“International Fact-Checking Network”), sediada no Poynter Institute, entidade sem fins lucrativos dedicada formalmente a aprimorar (e, informalmente, a homogeneizar e instrumentalizar) a prática jornalística ao redor do mundo. O grosso do financiamento do Poynter Institute provinha basicamente de duas grandes fundações “filantrópicas”: a Omidyar Network, de Pierre Omidyar, idealizador do eBay, e a Open Society, do megainvestidor George Soros. Em junho de 2017, por exemplo, as duas juntas haviam doado um total de US$ 1,3 milhão ao Poynter, com o fim declarado de incrementar as ações da Rede Internacional de Fact-Checking.

Um dos nós da Rede Internacional de Fact-Checking era o site PolitiFact, responsável por “checar” os discursos de campanha de Trump e, com isso, criar a narrativa segundo a qual quase todas as declarações do candidato republicano consistiam em “fake news”. Embora fosse mencionado de maneira neutra no noticiário brasileiro — como se checasse imparcialmente todo tipo de discurso político —, o PolitiFact jamais foi algo além de uma ferramenta de agitprop manejada por Soros e Omidyar, dois ferrenhos inimigos de Donald Trump, que fizeram de tudo para impedir a sua eleição e, num segundo momento, para boicotar-lhe o governo (ver aqui e aqui).

Hoje, já não há dúvidas de que essas agências de fact-checking, longe de instituições ideologicamente neutras, são, ao contrário, agentes políticos de destaque no cenário global contemporâneo. Em coordenação com os conglomerados tradicionais de mídia, com as big techs e com o establishment político globalista, integram uma vasta reação epistocrata à livre circulação de ideias nas redes, com efeitos palpáveis. Páginas e perfis de indivíduos e grupos posicionados no campo não esquerdista do espectro político têm o seu alcance reduzido, quando não são sumariamente banidos em processos kafkianos, nos quais não se concede ao acusado direito de defesa, nem sequer informações claras sobre o crimideia cometido. Postagens “subversivas” somem misteriosamente, graças ao mecanismo conhecido como “shadow banning”, o bloqueio do conteúdo postado por um usuário que, sem se dar conta de ter sido bloqueado, não entende por que, de um dia para o outro, as curtidas em seus posts despencam da casa dos milhares para a das dezenas. E assim por diante.

Ministério da Verdade anabolizado
Essa é a realidade atual de milhões de “imbecis” usuários das redes, cuja liberdade de expressão se tornou uma ameaça concreta aos monopolistas da palavra, diretores desse Ministério da Verdade anabolizado. O ódio incontido de Alexandres de Moraes e que tais advém da percepção recalcada de que, num debate franco e descentralizado, eles não teriam a menor chance de moldar a opinião pública à sua imagem e semelhança, pois ninguém os leva a sério. Carentes de boas ideais e bons valores, destituídos de qualquer mérito próprio senão o de bem se adaptar às panelinhas do poder, resta-lhes o exercício do mais puro autoritarismo, sempre presente ali onde falta autoridade legítima. O que a sua pulsão censora nos revela é um profundo — e, aliás, plenamente justificado — complexo de inferioridade moral e intelectual.

Por fim, vale recordar a etimologia de “imbecil”, cuja semântica não é necessariamente negativa. A palavra vem do latim imbecillus, formada pelo prefixo de negação in– (“sem”) mais o vocábulo bacillum, diminutivo de baculum (“bastão, cajado”). Etimologicamente, portanto, imbecil significa “sem bastão”, com o sentido original de algo frágil, débil, carente de apoio.

Vista de outro ângulo, contudo, essa carência bem pode significar falta de necessidade, transmutando a fragilidade em fortaleza, a dependência em autossuficiência. Nesse sentido, um “imbecil” seria alguém que, para se manter de pé, com a espinha ereta, não depende de apoio externo, dispensando bastões, cajados e muletas — bastões como os mediadores da informação, cajados como os checadores de fatos, muletas como os editores da sociedade. Para vendedores de apoio, a perspectiva de uma tal imbecilidade é decerto perturbadora. Para o restante de nós, pode ser libertadora.

Sejamos, pois, imbecis! Imbecis do mundo, uni-vos! Nada tendes a perder senão as muletas! E que os epistocratas nos perdoem a impertinência de, não lhes obedecendo, ousar andar com as próprias pernas e pensar com os próprios miolos. Os cães ladram, mas a caravana fala…

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Flávio Gordon, colunista - Revista Oeste

Escárnio! - Gazeta do Povo

O Brasil cansa. E cansa muito! Em nosso país, manda quem pode, obedece quem tem juízo. Há uma cleptocracia que tomou conta da nação. Os donos do poder brincam e riem da cara de nós, os otários. É terra sem lei, ou melhor, com abuso de autoridade para inocentes e impunidade para ladrões. No Brasil, o poste mija no cachorro.

Deltan Dallagnol terá de pagar indenização a Lula. O quão ridículo é isso? O ex-procurador desabafou: "INDIGNADO! Vou ter que INDENIZAR LULA por causa da LAVA JATO!" Ele gravou um vídeo sobre o assunto:

O sistema é bruto, companheiro. Em qualquer país sério, Lula estaria atrás das grades. No Brasil supremo, ele está não só solto, como elegível, favoritíssimo em pesquisas suspeitas, e com direito à indenização. É o país da piada pronta, mas uma piada de muito mau gosto.

Pode-se condenar excessos da Lava Jato, que sempre contou com apoio midiático para atrair a opinião pública, inspirada na Operação Mãos Limpas da Itália. Para desafiar mafiosos tão poderosos, era mesmo crucial contar com o apoio do povo, de preferência nas ruas. Basta pensar que mesmo assim o sistema reagiu e com força, estão todos soltos e os responsáveis pela operação é que viraram alvos.

O powerpoint pode ter sido um tanto espetaculoso, mas a decisão é estapafúrdia.   

Ora, Lula era ou não o chefe da máfia, o capo da quadrilha, o maior beneficiado com os esquemas bilionários de desvios de recursos públicos? Quem mandava em Dirceu? 

Quem teve "mimos" de empreiteiras, como sítios e obras em cobertura? Quem dava "palestras" a preço de ouro, que sumiram junto com o poder?

Reino Unido diz que Rússia se reorganiza para agir “em grande escala”

Decisão do STJ para indenizar Lula pune quem luta contra a corrupção, diz Deltan

O deputado Paulo Eduardo Martins resumiu bem o absurdo: "Lula receber uma indenização da Lava Jato é como a Suzanne ganhar uma saidinha em dia dos pais". [normal; tanto que Suzanne sai, a Nardoni sai no 'dia das crianças' ... e outros] E, no entanto, ela ganhou! Pois o Brasil é mesmo o país da impunidade - desde que seja o criminoso "certo".  

Se for bolsonarista e tiver praticado o "crime" de opinião, porém, que sequer consta em nosso Código Penal, aí vai ter ministro supremo acionando até a Interpol no afã ensandecido de vê-lo atrás das grades! [só que o esforço do ministro é inútil - ele e suas supremas decisões são ignoradas tanto pelo governo dos Estados Unidos quanto pela Interpol.

Aliás, fatos recentes mostram que ordens só são obedecidas quando tem alguém disposto a obedecê-las.]

O Brasil tem censura também. Nosso STF virou partido de oposição, com apoio cúmplice de boa parte da imprensa, que quer derrubar Bolsonaro custe o que custar. O garoto-propaganda da Dilma e simpatizante do MST vai decidir o que é verdade ou mentira. O tucano raivoso dos inquéritos ilegais vai punir a "desinformação" durante a campanha eleitoral. É tudo muito abjeto.[apontar a possibilidade de falhas na segurança do sistema eleitoral brasileiro ainda não é crime,  no papel - mas logo será. Qualquer decisão monocrática, será o suficiente para uma inserção virtual no Código Penal tornando crime.]

Somos o país cuja mídia levou a sério uma CPI circense que fechou os olhos para a corrupção e passou o tempo todo criando narrativas contra o governo.   

Tratou embusteiros como a voz da ciência e médicos sérios como picaretas. 

Todo esse palanque ridículo liderado por Renan Calheiros, Omar Aziz e Randolfe Rodrigues, os três agora oficialmente colados na campanha de Lula. Repito: é tudo muito tosco, script de filme de categoria D.

Mas é esse o nosso Brasil, que vai para as eleições com um esforço homérico de inúmeros canalhas para tentar recolocar no comando um notório bandido. Esses cafajestes querem o destino argentino para nossa nação, pois não ligam para o povo, desde que a pilhagem possa continuar na tranquilidade. Eles só pensam no butim, nada mais.

Enquanto isso, qualquer mínima suspeita que recaia sobre Bolsonaro, por menor que seja, por mais antiga que seja, o mundo vem abaixo. O cidadão mais escrutinado do país é o atual presidente, mas não encontram nada concreto.  

É por isso que vivem de narrativas como a "rachadinha" ou a "funcionária fantasma". O ex-ministro Ricardo Salles resumiu bem: "Se o problema do Brasil fosse a moça do açaí, tava tudo resolvido. Coisa ridícula. Vai atrás do Lula e dos vagabundos do PT que roubaram bilhões das escolas, hospitais, moradias, infraestrutura, refinarias, bancos, estatais, fundos de pensão etc etc etc …" [e a rachadinha do Alcolumbre, foi esquecida?

Se inventaram, tem que descobrir e punir o mentiroso. Caso seja verdade o senador tem que ser cassado.]

E vale notar que os “isentões” que se dizem liberais estão mais preocupados com a tal Val do que com a indenização a Lula, o que demonstra que não tem nada a ver com ética, e sim com um projeto de poder. O povo brasileiro não merece a elite que temos. Escárnio!

Rodrigo Constantino, jornalista -  Gazeta do Povo - VOZES

 

A sinuca da ingovernabilidade - Alon Feuerwerker

Análise Política

Todo sistema político estável supõe mecanismos eficazes de disciplinamento do partido, ou partidos, que sustentam o governo. E a regra essencial é o detentor principal de poder deter também grande influência sobre as possibilidades de reprodução do poder de quem lhe dá sustentação. De vez em quando isso se dá com o predomínio da força. No AI-5, o presidente da República podia cassar mandatos. Era sem dúvida um forte [e, na época, necessário]  instrumento de persuasão.

Em modelos baseados no voto distrital, parlamentaristas ou presidencialistas, o detentor de mandato legislativo costuma equilibrar-se entre a fidelidade ao líder, aos militantes partidários do distrito e ao eleitorado dali. Um exemplo didático são os Estados Unidos. Se o deputado ou senador não dosar bem essas variáveis, corre risco real de ser, inclusive, derrotado nas primárias partidárias da eleição seguinte, e aí não poder nem disputar a recondução.

De vez em quando fica complicado, porque o presidente da República (ou o primeiro-ministro no parlamentarismo) pode querer muito uma coisa que os eleitores do distrito não querem. Um exemplo do momento são governantes que buscam conter fortemente o uso de carvão, no âmbito das iniciativas contra as mudanças climáticas, mas enfrentam a resistência de correligionários eleitos por distritos cuja economia se baseia exatamente nisso.

Nenhum mecanismo de disciplinamento é infalível, mas há os melhores e os piores. Nesse ponto, o Brasil parece esmerar-se na construção de um sistema político em que o Executivo terminará por não dispor de nenhum mecanismo ao mesmo tempo eficiente e aceitável para disciplinar a maioria do Congresso Nacional. É disso também que nasce o crescente e pelo visto irrefreável protagonismo do Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal.

Um mecanismo de disciplinamento provado na vida prática é distribuir ministérios aos partidos que apoiam o governo e exigir desses partidos fidelidade nas votações do Congresso. Mas as décadas recentes assistiram à degradação e criminalização dessa prática, que acabou plasmada na consciência coletiva como sinônimo de corrupção. Interessa menos aqui discutir se essa visão é “justa”. Para a política, o que vale é a maneira como a opinião média a enxerga.

E há a agravante do grande número de partidos a satisfazer.

Outro mecanismo é garantir a prevalência dos parlamentares governistas na execução de recursos orçamentários destinados a suas bases eleitorais. Isso também vem sendo crescentemente mal visto, pelas mesmas razões do “loteamento” de cargos. Mas há aí um complicador adicional: o orçamento impositivo, que obriga o governo a pagar parte das emendas parlamentares e na prática dificulta deixar de executar despesas introduzidas no orçamento por quem não lhe dá apoio.

O experimento político brasileiro vem tentando criar um modelo único no mundo, em que se criminaliza oferecer ao parlamentar algum mecanismo de compensação que o faça votar em medidas impopulares, ou simplesmente condenadas pela chamada opinião pública. 

 E governos precisam o tempo todo adotar medidas assim. O resultado: 1) teratomas como os bilhões de reais destinados às “emendas de relator” e 2) a ingovernabilidade que mesmo assim avança.

Há alguns caminhos para sair da sinuca. Um, que na teoria resolveria, seria implantar o voto distrital, puro ou misto, em um ou dois turnos, limitar drasticamente o número de partidos por meio de uma duríssima cláusula de desempenho [medida necessária e que acabaria de vez com esses partidecos SEM votos, SEM programa de governo, SEM representatividade, SEM noção, e que querem governar judicializando até pensamentos, em um verdadeiro atentado contra o Poder Judiciário, que além de ter sobrecarga de trabalho passa a ter tentações legislativas, função para a qual seus membros não foram eleitos.] e tornar obrigatórias as primárias partidárias para indicação de candidatos a todos os cargos. Ah, sim: e impor que partidos só poderão lançar candidatos ou participar em coligação onde tiverem feito convenção.

Há outros, mas nenhum indolor. Todos, para ser aplicados aqui, demandariam uma ruptura com o atual desenho, trazido pelos constituintes de 1988.

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político