Decisão
deve destravar a tramitação dos processos contra a presidente Dilma Rousseff
após liminares acatadas pelo Supremo Tribunal Federal
Com aval dos técnicos da Câmara em favor da
continuidade do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), revogou nesta quinta-feira as regras que ele mesmo havia definido para
a tramitação dos pedidos de afastamento. Com isso, voltou a ter controle sobre o andamento de
um possível processo de saída da presidente.
A revogação da "cartilha
do impeachment" é uma tentativa de contornar
as liminares do Supremo Tribunal Federal (STF), que haviam sustado o
rito de tramitação dos pedidos de impeachment. Ou seja, a decisão de hoje tende a destravar
o impasse jurídico sobre o andamento dos processos que podem levar Dilma a
perder o cargo.
A liminar
concedida pelo ministro Teori Zavascki, por exemplo, dizia que eram questionáveis "o modo e a forma como
foi disciplinada essa matéria (por decisão individual do presidente da
Câmara, mediante resposta a questão de ordem), como também a negativa de admissão, por essa autoridade, de meio
impugnativo de revisão ou de controle do seu ato por órgão colegiado da Casa
Legislativa".
A decisão de Eduardo Cunha tem
como pano de fundo esvaziar a
possibilidade de interferência do STF na tramitação dos pedidos de impedimento
contra Dilma. Com a revogação do rito do impeachment, a Câmara vai se valer agora da Lei 1079, de
1950, que define os
crimes de responsabilidade e o julgamento deles, além de se amparar na Constituição e do Regimento Interno da Câmara,
que prevê a possibilidade de o próprio presidente da Casa, em decisão
individual, dar seguimento ou não aos processos. O Regimento Interno da Casa
prevê ainda a possibilidade de recurso, independentemente do rito que havia
sido definido pelo peemedebista.
Prazo
- Os
partidos de oposição avaliam que até a próxima semana será possível abrir
oficialmente o primeiro processo contra Dilma. Os oposicionistas haviam
estabelecido o prazo até 15 de novembro para que o impeachment pudesse seguir
em frente. A aliados, Cunha confirma que vai tomar uma decisão nas próximas
semanas.
Ao explicar a revogação do rito,
Cunha afirmou que a Câmara apresentou um recurso ao STF para explicar que o "manual do impeachment" não era, na avaliação do parlamentar, inconstitucional. Mas diante da incerteza provocada pela falta de
uma decisão definitiva sobre o processo, ele próprio decidiu acabar com as
regras propostas individualmente por ele e passar a aplicar a legislação já
existente. "Primeiro, a gente quis
agravar [recorrer ao STF] e quis prestar as informações para que pudesse ter os
argumentos de que não havia nada de errado. Se a gente fizesse isso [revogasse
o rito] num primeiro momento, poderia passar
a impressão de que alguma coisa de errado tivesse sido feita, que não foi o
caso", afirmou Eduardo Cunha.
No trâmite para processos de
impeachment, segundo a Lei 1079/1950, está a instalação de uma comissão especial para
dar um parecer ao Plenário. O
entendimento de Eduardo Cunha é o de que depois da análise pela comissão, o pedido de impeachment é submetido à votação nominal e
para que a acusação seja admitida e o processo de impedimento da presidente
seja aberto, são necessários, em
Plenário, 342 votos dos 513 deputados.
Em
setembro, Eduardo Cunha havia apresentado a fórmula
para a tramitação de pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff e
definido que caberia a ele, como presidente da Câmara, definir previamente se
são cabíveis ou não os pedidos de impeachment. Por este manual, a ideia é que apenas deputados, e não autores dos processos
de impedimento ou cidadãos sem mandato, pudessem apresentar recurso contra o eventual indeferimento de qualquer
uma das denúncias. Mas liminares dos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber
suspenderam, no dia 13 de outubro, a forma de
tramitação dos pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff por
suposto crime de responsabilidade.
Fonte: Agência Brasil
