Relator da Lava-Jato no TRF-4 suspende soltura de Lula

Gebran Neto tomou a decisão após decisões conflitantes entre o desembargador Favreto e o juiz federal Sérgio Moro

O relator da Lava-Jato no TRF-4 , João Pedro Gebran Neto, revogou o habeas corpus concedido pelo desembargador Rogério Favreto ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Gebran Neto tomou a decisão após decisões conflitantes entre o desembargador Favreto e o juiz federal Sérgio Moro.

 

Favreto, desembargador plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, concedeu na manhã deste domingo (8/7), um habeas corpus para o ex-presidente, que está preso desde abril em Curitiba. A decisão deveria ser cumprida imediatamente. Uma das justificativas apresentada pelo desembargador para determinar a suspensão do cumprimento da prisão é de que Lula se apresenta como pré-candidato à Presidência da República. 

 

"Tenho que o processo democrático das eleições deve oportunizar condições de igualdade de participação em todas as suas fases com objetivo de prestigiar a plena expressão das ideias e projetos a serem debatidos com a sociedade. Sendo assim, percebe-se que o impedimento do exercício regular dos direitos do pré-candidato, ora paciente, tem gerado grave falta na isonomia do próprio processo político em curso, o que, com certeza, caso não restabelecida a equidade, poderá contaminar todo o exercício cidadão da democracia e aprofundar a crise de legitimidade, já evidente, das instituições democráticas", afirma Favreto na decisão.

Porém, o juiz federal Sérgio Moro — que condenou o ex-presidente — reagiu à decisão. Em um despacho, o magistrado afirmou que Favreto "assim como não tem poderes de ordenar a prisão do paciente, não tem poderes para autorizar a soltura". "O desembargador federal plantonista, com todo o respeito é autoridade absolutamente incompetente para sobrepor-se à decisão do Colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ainda do Plenário do Supremo Tribunal Federal", diz o despacho.

Ainda no documento, Moro afirmou que, "diante do impasse jurídico", foi orientado a consultar o "relator natural da apelação criminal", referindo-se a Gebran Neto. O juiz ainda pediu que a autoridade policial aguarde o esclarecimento do caso para tomar qualquer atitude.

 

Matéria completa no Correio Braziliense 

Abrir capital da Caixa - muitos benefícios, entre eles melhorar o atendimento ao público; nos dias atuais a Caixa e o BB disputam quem atende pior - a Caixa está ganhando, consegue ser pior que o BB = piorar o impiorável

Impasse jurídico dificulta abrir capital da Caixa

Tesouro defende transformar estatal em sociedade anônima

A transformação da Caixa Econômica Federal — banco 100% estatal — em sociedade anônima (S.A) enfrenta um impasse jurídico entre a cúpula do banco e o Ministério da Fazenda. A medida chegou a ser discutida, na quarta-feira, durante reunião do conselho de administração da Caixa, presidido pela secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, mas foi retirada da pauta.

Segundo uma fonte a par do assunto, não há prazo para que o tema retorne à mesa. O novo estatuto da Caixa tem 80 artigos, sendo que os primeiros tratam dessa questão. Com respaldo da Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN), Ana Paula avaliou que o banco pode ser transformado em S.A por meio de uma simples mudança no estatuto. Já a área jurídica da instituição financeira avalia que é preciso aprovar uma lei para isso. [com certeza a área jurídica é formada por funcionários da Caixa e querem manter o status de  autarquia e com isso permanecer na liderança dos estabelecimentos bancários que pior atendem o público.

Os funcionários do BB e da CEF pensam que são os donos dos bancos em que trabalham.

Apesar de celetistas os funcionários do BB gozam de uma inexplicável estabilidade, que só incentiva a atender mal aos correntistas.

Os da Caixa não são celetistas e se consideram - e o Governo por leniência, apoia - funcionários públicos estatutários.

Tornando a CEF uma sociedade anônima, capital aberto e mudando a mentalidade com que o BB é administrado, com metade dos funcionários os dois bancos atenderiam melhor.]

Os planos da Fazenda são, primeiro, transformar a Caixa em uma S.A, o que significa distribuir as quotas em função do patrimônio do banco e, futuramente, abrir o capital como uma alternativa de capitalização. A ideia da S.A também é defendida pela Fazenda como forma de reduzir a interferência política e melhorar a governança da instituição, que passaria a ser obrigada a seguir normas de mercado.

Empréstimo junto ao FGTS

De acordo com interlocutores, a medida enfrenta, ainda, forte rejeição dos funcionários, que temem que o banco seja privatizado. A Caixa, bem como todas as empresas públicas, tem até o próximo ano para mudar os estatutos a fim de se adaptar às lei das estatais.  [não tem sentido que o Governo seja acionista de banco; o máximo aceitável é sua participação acionária em estabelecimento bancário  com ações na Bolsa sendo tal participação de no máximo 40%.] O banco também precisa se adequar às novas regras de risco do sistema financeiro, que entram em vigor em 2018. Para continuar concedendo empréstimos, a instituição precisa urgentemente de um aporte de capital de, no mínimo, R$ 10 bilhões. Como o Tesouro Nacional não tem mais recursos para socorrer os bancos públicos, uma das saídas em estudo é obter o empréstimo junto ao Fundo Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

As dificuldades da Caixa se refletem na avaliação que agências de classificação de risco fazem do banco. As agências veem uma piora contínua nos níveis de capital e lucratividade da Caixa. Mas observam que o banco atende às exigências regulatórias e tem um altíssimo nível de suporte do governo, por ser 100% estatal.

Moody’s: sem capacidade para expansão

Em junho, a Moody’s atribuiu nota B1 (quatro níveis abaixo do chamado grau de investimento) à avaliação de crédito da Caixa, “que reflete sua fraca posição de capital comparada à de outros grandes bancos brasileiros”, condição que “restringe a capacidade de expansão da Caixa nos próximos 12 a 18 meses.” A expectativa da agência é que a posição de capital do banco vai continuar piorando juntamente com a deterioração de sua qualidade dos seus ativos e sua lucratividade.

Por ser estatal, porém, a instituição financeira conta com pleno suporte do governo, na avaliação da Moody’s, e, por isso, a nota de crédito de sua dívida em moeda estrangeira é Ba2, mesmo patamar do rating do país. A agência ponderou que a Caixa atende plenamente às exigências de capital do setor, mas alertou para a piora nesses indicadores “conforme os fracos resultados da Caixa têm sido insuficientes para repôr o capital consumidor pelo contínuo, embora mais lento, crescimento de sua carteira de crédito e da implementação das deduções de capital de Basileia III.” É uma referência às novas regras de risco do sistema financeiro, que entram em vigor globalmente no ano que vem e são conhecidas como Basileia III.

A Moody’s também ponderou que, embora o perfil de crédito da Caixa esteja sob pressão, “o banco tem uma participação significativa nos mercados de financiamento imobiliário e poupança, em linha com seu papel de banco estatal de crédito e poupança, o que proporciona uma estrutura de liquidez estável”. A perspectiva da agência para a nota de crédito do banco é negativa, o que significa maior probabilidade de rebaixamento nos próximos meses.

Já a agência S&P Global Ratings afirmou em agosto que a “agressiva estratégia de crescimento e refinanciamento e a influência política causaram deterioramento de sua posição de capital, de suas métricas de qualidade de crédito e, consequentemente, de sua lucratividade”.

“Por outro lado, a Caixa tem suporte governamental quase que garantido, dados seu papel crítico e laço integral com o governo”, escreveu o analista Edgard Dias, da S&P. “Logo, continuaremos a igualar os ratings da Caixa ao do Brasil.”

Fonte: O Globo

 

Cunha revoga rito do impeachment barrado pelo STF

Decisão deve destravar a tramitação dos processos contra a presidente Dilma Rousseff após liminares acatadas pelo Supremo Tribunal Federal

Com aval dos técnicos da Câmara em favor da continuidade do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), revogou nesta quinta-feira as regras que ele mesmo havia definido para a tramitação dos pedidos de afastamento. Com isso, voltou a ter controle sobre o andamento de um possível processo de saída da presidente.  A revogação da "cartilha do impeachment" é uma tentativa de contornar as liminares do Supremo Tribunal Federal (STF), que haviam sustado o rito de tramitação dos pedidos de impeachment. Ou seja, a decisão de hoje tende a destravar o impasse jurídico sobre o andamento dos processos que podem levar Dilma a perder o cargo.

A liminar concedida pelo ministro Teori Zavascki, por exemplo, dizia que eram questionáveis "o modo e a forma como foi disciplinada essa matéria (por decisão individual do presidente da Câmara, mediante resposta a questão de ordem), como também a negativa de admissão, por essa autoridade, de meio impugnativo de revisão ou de controle do seu ato por órgão colegiado da Casa Legislativa".

A decisão de Eduardo Cunha tem como pano de fundo esvaziar a possibilidade de interferência do STF na tramitação dos pedidos de impedimento contra Dilma. Com a revogação do rito do impeachment, a Câmara vai se valer agora da Lei 1079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e o julgamento deles, além de se amparar na Constituição e do Regimento Interno da Câmara, que prevê a possibilidade de o próprio presidente da Casa, em decisão individual, dar seguimento ou não aos processos. O Regimento Interno da Casa prevê ainda a possibilidade de recurso, independentemente do rito que havia sido definido pelo peemedebista.

Prazo - Os partidos de oposição avaliam que até a próxima semana será possível abrir oficialmente o primeiro processo contra Dilma. Os oposicionistas haviam estabelecido o prazo até 15 de novembro para que o impeachment pudesse seguir em frente. A aliados, Cunha confirma que vai tomar uma decisão nas próximas semanas.

Ao explicar a revogação do rito, Cunha afirmou que a Câmara apresentou um recurso ao STF para explicar que o "manual do impeachment" não era, na avaliação do parlamentar, inconstitucional. Mas diante da incerteza provocada pela falta de uma decisão definitiva sobre o processo, ele próprio decidiu acabar com as regras propostas individualmente por ele e passar a aplicar a legislação já existente. "Primeiro, a gente quis agravar [recorrer ao STF] e quis prestar as informações para que pudesse ter os argumentos de que não havia nada de errado. Se a gente fizesse isso [revogasse o rito] num primeiro momento, poderia passar a impressão de que alguma coisa de errado tivesse sido feita, que não foi o caso", afirmou Eduardo Cunha.

No trâmite para processos de impeachment, segundo a Lei 1079/1950, está a instalação de uma comissão especial para dar um parecer ao Plenário. O entendimento de Eduardo Cunha é o de que depois da análise pela comissão, o pedido de impeachment é submetido à votação nominal e para que a acusação seja admitida e o processo de impedimento da presidente seja aberto, são necessários, em Plenário, 342 votos dos 513 deputados.

Em setembro, Eduardo Cunha havia apresentado a fórmula para a tramitação de pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff e definido que caberia a ele, como presidente da Câmara, definir previamente se são cabíveis ou não os pedidos de impeachment. Por este manual, a ideia é que apenas deputados, e não autores dos processos de impedimento ou cidadãos sem mandato,  pudessem apresentar recurso contra o eventual indeferimento de qualquer uma das denúncias. Mas liminares dos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber suspenderam, no dia 13 de outubro, a forma de tramitação dos pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff por suposto crime de responsabilidade.

Fonte: Agência Brasil