Senado vota na semana que vem PEC que limita poderes de ministros do STF - Lauro Jardim

Plenário do Senado — Foto: Pedro França/Agência Senado

A demarcação de espaços entre o Senado e o Supremo, comandada pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, vai sair do discurso e ganhar uma decisão efetiva nesta segunda quinzena de outubro.

O Senado discute hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe limites às decisões monocráticas dos ministros do STJ e do STF. Com o debate realizado nesta quinta-feira, Pacheco vai pautar a votação em plenário da PEC para a semana que vem. Quem conhece os humores do Senado, não tem a menor dúvida de que a matéria será aprovada.

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Pela proposta, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), não será mais permitido que um ministro tome decisões individuais que suspendam a eficácia de uma lei ou de um ato normativo com efeito geral ou ainda que suspenda atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso.

A PEC também estabelece que pedidos de vista deverão ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses. 

Lauro Jardim, colunista - Blog em O Globo

 

O Supremo contra o Supremo

Brasil precisa de um Supremo estável. Que não se desfaça a si mesmo em cada decisão

Difícil o Supremo ter relação saudável com o Senado, se alguns ministros do Supremo não têm relação saudável entre si. A democracia não merece que um ministro do Supremo peça a punição de outro ministro, porque dele discorda. Estimule crise institucional e viaje para o exterior.

Infelizmente, temos visto progressiva deterioração da independência do Supremo. Paradoxalmente, não por ataques dos outros poderes, Ministério Público, advogados ou da sociedade. Mas por descontrole interno.  A constituição diz que o Supremo é poder independente. O ministro também é independente ao julgar. Mas seja por questões administrativas, seja por comportamentos individuais, a independência de alguns ministros está minando a independência da instituição.

Por querer tudo decidir, o Supremo afoga-se com cerca de 70 mil processos ao ano. Mais de 6 mil por ministro. Em 2015, em 84% das decisões o ministro decidiu sozinho. Ao plenário, foram somente 2,4% delas. Onze Supremos. Por tolerar que os ministros não devolvam no prazo os pedidos de vista, transformaram este procedimento administrativo em velada arma de políticas e interesses inconstitucionais.

Até 2013, em vez de cerca de 60 dias, ministros prendiam os processos por mais de 300 dias. Veto individual ao direito dos demais ministros de votarem. E do Brasil ter acesso à justiça em prazo razoável.  Levam mais de um mês para simples, mas indispensável, publicação de acordão.  Ministros têm concepções diferentes de como ser ministro. E assim criam incerteza de comportamentos, que gera insegurança jurídica.

O resultado não poderia ser outro, como lamentou ontem, com razão, na Academia Brasileira de Letras, o ministro Luís Roberto Barroso: “Tem dias ruins, e outros piores”.  O Senado não disse que não cumpriria a decisão do Supremo. Mas que aguardaria a decisão do plenário. Com isto, aponta para o problema: o Supremo contra o Supremo. A fragmentação autodestrutiva.

O problema não é se a opinião pública pauta ou não o Supremo. O problema é que sem um processo decisório previsível, o Supremo dificulta e destrói o trabalho de juízes, procuradores e polícia federal na Lava-Jato e nas demais investigações.  O Brasil precisa de um Supremo estável. Que não se desfaça a si mesmo em cada decisão. Que ajude a sociedade a combater a corrupção e restaurar a moralidade pública. Hoje deve ser a hora e vez do Supremo. Outra vez.

Por: Joaquim Falcão é professor da FGV Direito Rio - O Globo