Congresso quer fazer decreto para ignorar a decisão do Supremo - Radar - VEJA

Parlamentares não vão aceitar que liberação das emendas fique paralisada 

A cúpula do Congresso Nacional está se preparando para afrontar a decisão do Supremo Tribunal Federal, que por 8 votos a 2 suspendeu a execução do Orçamento do secreto e determinou transparência ao que já foi executado. Segundo fontes muito próximas ao presidente da Câmara, Arthur Lira, ele já está tendo conversas com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para fazer um projeto de decreto legislativo permitindo a execução do Orçamento das emendas, mas dando transparência antes de o dinheiro ser enviado. 

 

Seria uma forma de ignorar a decisão do Supremo, mas ao mesmo tempo dizer que o legislativo não está fazendo nada de errado. Pacheco e Lira estão em Portugal para prestigiar evento jurídico do ministro supremo Gilmar Mendes. Quem sabe pegam umas dicas de como fazer juridicamente o tal decreto por lá ou até são convencidos a mudar de ideia.

Josette Goulart - Veja - Radar Econômico

Foro: Congresso reage à decisão do STF e quer estender medida ao Judiciário

Deputados e senadores querem levar adiante projetos que retiram o foro privilegiado das autoridades preservadas na decisão da Corte, inclusive os membros do Judiciário

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reduzir o alcance do foro privilegiado para deputados federais e senadores provocou uma reação no Congresso, de partidos da oposição e da situação. Deputados e senadores querem levar adiante projetos que retiram o foro privilegiado das demais autoridades preservadas na decisão da Corte, inclusive os membros do Judiciário.   De acordo com cálculos do Supremo, tramitam na Corte 399 inquéritos e 86 ações penais contra autoridades - a maioria envolve parlamentares. Ainda não se sabe, porém, quantos processos devem ser remetidos para outras instâncias depois da decisão dessa quinta-feira (3/5).

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso na Corte, admitiu que "muitas situações ficaram em aberto", o que levará o tribunal a ser provocado para responder a questionamentos que surgirem. "O foro deve ser repensado de alto a baixo. A ideia de que regime de privilégios não é bom irá se espraiar na sociedade Acho que a matéria vai voltar para cá (Supremo)", disse Barroso após a conclusão do julgamento. No Brasil, segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, existem, atualmente, 38,4 mil autoridades com foro privilegiado previsto na Constituição Federal, entre as quais estão os 513 deputados e os 81 senadores atingidos pela decisão do Supremo.

A Corte concluiu o julgamento depois de dedicar cinco sessões plenárias ao assunto ao longo dos últimos 12 meses. No STF, há dúvidas sobre o impacto da decisão para outras autoridades que contam atualmente com a prerrogativa de foro. Integrantes da Corte que discordaram do voto de Barroso alertaram que o entendimento do Supremo definido ontem dará margem a múltiplas interpretações e ainda vai levantar dúvidas, já que agora caberá a cada ministro, ao analisar um processo, decidir se o caso diz respeito a crime cometido ou não em função do cargo.

Há incertezas, por exemplo, sobre a situação de políticos que trocaram de cargo ou que se reelegeram e são acusados de crime relacionado ao cargo no primeiro mandato, e não no atual. "Acho que essa é uma questão que talvez tenha de ser recolocada", disse Barroso.

Outra dúvida, colocada pelo ministro Alexandre de Moraes, é sobre o desmembramento de investigações que envolvam, no mesmo inquérito, parlamentares com foro e sem foro, a partir do novo entendimento.

Julgamento

Na sessão desta quinta, o ministro Dias Toffoli fez um ajuste no voto proferido na Quarta-feira (2) e abriu uma terceira via, propondo que a restrição do foro atingisse não apenas deputados federais e senadores, mas todas as autoridades, para qualquer tipo de crime cometido depois da diplomação ou da nomeação, quando fosse o caso. Toffoli também se posicionou contra dispositivos de constituições estaduais que prevêem foro para autoridades locais, como secretários de Estado.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou Toffoli e não poupou críticas à tese de Barroso. "Como ficam os processos (de políticos) em caso de reeleição? E de assunção a outro cargo (políticos que trocaram cargo)? Como ficariam as medidas investigatórias e cautelares? Poderia o juiz de primeira instância quebrar o sigilo, impor medida cautelar a qualquer autoridade? Poderiam os mais de 18 mil juízes do Brasil determinarem busca e apreensão no Palácio do Planalto?", questionou Gilmar.

 

As informações são do jornal O Estado de S Paulo.

 

 

 

O Supremo contra o Supremo

Brasil precisa de um Supremo estável. Que não se desfaça a si mesmo em cada decisão

Difícil o Supremo ter relação saudável com o Senado, se alguns ministros do Supremo não têm relação saudável entre si. A democracia não merece que um ministro do Supremo peça a punição de outro ministro, porque dele discorda. Estimule crise institucional e viaje para o exterior.

Infelizmente, temos visto progressiva deterioração da independência do Supremo. Paradoxalmente, não por ataques dos outros poderes, Ministério Público, advogados ou da sociedade. Mas por descontrole interno.  A constituição diz que o Supremo é poder independente. O ministro também é independente ao julgar. Mas seja por questões administrativas, seja por comportamentos individuais, a independência de alguns ministros está minando a independência da instituição.

Por querer tudo decidir, o Supremo afoga-se com cerca de 70 mil processos ao ano. Mais de 6 mil por ministro. Em 2015, em 84% das decisões o ministro decidiu sozinho. Ao plenário, foram somente 2,4% delas. Onze Supremos. Por tolerar que os ministros não devolvam no prazo os pedidos de vista, transformaram este procedimento administrativo em velada arma de políticas e interesses inconstitucionais.

Até 2013, em vez de cerca de 60 dias, ministros prendiam os processos por mais de 300 dias. Veto individual ao direito dos demais ministros de votarem. E do Brasil ter acesso à justiça em prazo razoável.  Levam mais de um mês para simples, mas indispensável, publicação de acordão.  Ministros têm concepções diferentes de como ser ministro. E assim criam incerteza de comportamentos, que gera insegurança jurídica.

O resultado não poderia ser outro, como lamentou ontem, com razão, na Academia Brasileira de Letras, o ministro Luís Roberto Barroso: “Tem dias ruins, e outros piores”.  O Senado não disse que não cumpriria a decisão do Supremo. Mas que aguardaria a decisão do plenário. Com isto, aponta para o problema: o Supremo contra o Supremo. A fragmentação autodestrutiva.

O problema não é se a opinião pública pauta ou não o Supremo. O problema é que sem um processo decisório previsível, o Supremo dificulta e destrói o trabalho de juízes, procuradores e polícia federal na Lava-Jato e nas demais investigações.  O Brasil precisa de um Supremo estável. Que não se desfaça a si mesmo em cada decisão. Que ajude a sociedade a combater a corrupção e restaurar a moralidade pública. Hoje deve ser a hora e vez do Supremo. Outra vez.

Por: Joaquim Falcão é professor da FGV Direito Rio - O Globo

Na presidência do Supremo, Lewandowski comporta-se como procurador dos interesses do PT.

Na presidência do Supremo, Lewandowski comporta-se como procurador dos interesses do PT. Em companhia de Barroso! E cinco outros ministros vão atrás!

É do balacobaco!

Embora decadente, embora rejeitado por milhões nas ruas, embora escorraçado das praças, embora repudiado pelo mal que fez e tem feito ao Brasil, o PT está tentando emplacar no tapetão a sua reforma política — a reforma política que ninguém quer. Os principais agentes da patuscada são Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo, e Roberto Barroso, ministro do tribunal.

Relembro e explico. Por oito votos a três, o Supremo acolheu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil — cujo autor original é Barroso, quando ainda era apenas advogado —, que declara, pasmem!, inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas. Se isso prevalecer, as consequências para a política serão nefastas.

Um pouco de memória. Quando o PT se julgava o dono da bola, elaborou um projeto de reforma política que se sustentava num tripé: – proibição das doações privadas; – financiamento público de campanha; – voto em lista fechada — isto é, o eleitor não escolheria o seu deputado, mas votaria no partido, e o partido diria os respectivos nomes dos eleitos.

Coincidência malandra: esse também era o projeto de reforma de Barroso. Esse também era o projeto de reforma da OAB. Pior: a ação que chegou ao Supremo, assinada pela ordem, repete trechos do parecer do ministro. Ele é o verdadeiro promotor da ADI. Logo, por decência e decoro, jamais poderia ter votado. Mas votou.

Mas há mais. A Lei 9.868, no seu Artigo 27, estabelece: “Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.”

Muito bem! A isso se chama “modular a decisão”. Se o Supremo não o fizer, todos os políticos eleitos com financiamento privado de campanha estão em situação ilegal. É? Então são ilegais Dilma, todos os governadores, todos os prefeitos, todos os vereadores, todos os senadores e todos os deputados federais e estaduais. E nulos são todos os seus atos de ofício porque exerciam o poder ou a função ilegitimamente.

A decisão do Supremo é de uma irresponsabilidade escandalosa.

Lewandowski, um dos entusiastas da proibição da doação de empresas, conforme quer o PT, respondeu ao presidente da Câmara, segundo o qual as eleições de 2016 estão no limbo. Disse o presidente do STF: “Não irei polemizar com o presidente da Câmara. Ele tem as suas razões. Para o Supremo Tribunal Federal, essa questão está encerrada. Claro, no direito, tudo pode suscitar uma controvérsia, mas, ao meu juízo, a proclamação foi extremamente clara. E foi por uma maioria expressiva que se pronunciou contra o financiamento de campanha por empresas. Foram oito contra três votos”.

O ministro foi adiante: “A decisão do Supremo se baseou nos grandes princípios constitucionais, no princípio democrático, no princípio republicano, no princípio da isonomia e da igualdade entre os cidadãos e do processo eleitoral, os pilares da Constituição. Eu até diria que grande parte dos princípios aos quais o Supremo se referiu na decisão constituem cláusulas pétreas, que são imutáveis. São garantias do cidadão que foram colocadas na Carta pelo constituinte originário como balizas que não podem ser alteradas pelos constituintes derivados. Mas não estou dizendo que este seja o caso, não quero prejulgar.”

Uma ova! Não há nada na Carta que impeça o financiamento privado. Isso é ódio rombudo ao capitalismo e ao capital privado. O que este senhor está dizendo? Que o Brasil elegeu FHC duas vezes, Lula duas vezes e Dilma duas vezes — e todos os demais políticos, segundo regras que discriminavam os pobres?

Ora que graça! Desde 2003, segundo as delações premiadas, o PT montou uma máquina de extorsão na Petrobras para arrecadar dinheiro para o partido. E onde mais? Como observou de novo o ministro Gilmar Mendes nesta sexta, tratava-se de um projeto para se eternizar no poder. Afinal, o partido arrancava dinheiro das empresas de modo ilegal, mas queria proibir seus adversários de ter até mesmo as doações legais.

O juízo de Lewandowski, ademais, avança muito além do absurdo. Quer dizer que, se o Senado aprovar a emenda que já passou pela Câmara, que constitucionaliza as doações de empresas, Lewandowski vai considerar o texto inconstitucional? 

Lamento ser tão duro, mas é o caso: Lewandowski, na presidência do Supremo, comporta-se como procurador dos interesses do PT. E é do petismo que saiu aquela Ação Direta de Inconstitucionalidade. Não por acaso, traz a marca de Roberto Barroso.

Que o Senado reaja a essa patuscada!

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo