Meta fiscal aumenta pressão por reformas

A dificuldade de se atingir os objetivos traçados para as contas públicas, ainda elevados déficits, aumenta a urgência para mudanças estruturais

A agenda política monopolizou as atenções nas últimas semanas, por inevitável, mas, como nada fica estagnado, as preocupações com o quadro fiscal aumentaram. E sem desatar este nó, a confiança não volta e a economia não acelera. Sem o PIB crescer, a receita tributária também não evolui e dificulta bastante o atingimento das metas fiscais, que ainda são de grandes déficits: R$ 139 bilhões este ano, R$ 129 bilhões no próximo, alguma coisa na faixa dos 2% do PIB, sem considerar as despesas financeiras (a conta dos juros dívida pública).

Com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 ainda a ser votada, o governo precisa decidir se revisará a meta deste e do próximo ano. O ideal é que não altere as metas, para não perder credibilidade perante os agentes econômicos, fator-chave para estimular a volta de investimentos e também do consumo.  Mas, para isso, é preciso agir contra vários interesses corporativistas. Um deles, dos servidores públicos da União, beneficiados por aumentos de salários na fase final do governo Dilma, e, por erro, mantidos, de forma escalonada, pelo presidente Temer.

A lógica e o bom senso aconselham retirá-los da proposta orçamentária de 2018, o que significará uma economia de R$ 8 bilhões. [os aumentos,  melhor dizendo, reposição parcial de inflações passadas,  foram concedidos por Lei, parcelas já foram pagas o que consolida o DIREITO ADQUIRIDO: 'a lei não violará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada'.
Assim, se ainda estamos no 'estado democrático de direito' só uma Emenda Constitucional poderá cancelar tais reposições salariais.
Ato Jurídico perfeito e Direito Adquirido. Tais institutos estão previstos na nossa Carta Maior, artigo 5º, XXXVI: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. 
Nem Emenda Constitucional pode mudar a disposição acima, haja vista se tratar de Cláusula Pétrea.
Sugerimos ler aqui.] 

Ainda no campo das medidas tópicas, há o projeto de mais uma rodada de renegociação de dívidas tributárias (Refis), desfigurado na Câmara, que precisa ter os termos originais restabelecidos. Antes de ser desfigurado, sob a relatoria do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), o projeto permitiria uma arrecadação de R$ 13 bilhões; depois, a cifra caiu para menos de R$ 500 milhões, devido a generosas benesses concedidas por emendas a devedores do Tesouro, inclusive ao próprio deputado mineiro.

É necessário, também, aprovar o Plano de Demissão Voluntária (PDV) para o funcionalismo, incluindo a possibilidade de redução de jornada com o correspondente corte de salário. Tudo o que se fizer para conter a folha de salários é bem-vindo, porque se trata do segundo item mais pesado do Orçamento. Deve chegar este ano a R$ 284 bilhões, incluindo Legislativo e Judiciário. [não funciona e caso comece a ser implantado a única consequência será ser revogado no futuro e a maior parte dos funcionários que aderiram - e fracassaram no desenvolvimento de nova atividade - ser readmitida e até mesmo recuperar direitos.
Sem esquecer que dificilmente alcançará o Legislativo e Judiciário.]

O primeiro item, a Previdência, é o maior e crescente fator de desequilíbrio das contas. O déficit, devido a razões estruturais, aumenta em alta velocidade: no ano que vem, ele crescerá em R$ 50 bilhões. A cifra, por si só, absorverá toda a margem de aumento de despesas a ser estabelecida pela regra do teto constitucional para os gastos públicos. Apenas este ano, o déficit total será de R$ 188 bilhões.

O sistema previdenciário clama por uma reforma como a proposta pelo governo, com a fixação de uma idade mínima (65 anos) para a aposentadoria. É suicídio continuar-se a permitir que a idade média de quem se aposenta seja de 58 anos, com uma sobrevida para além dos 80.  A situação é de emergência fiscal, por isso requer ações urgentes. Mas não se pode esquecer, também, de uma reforma ampla do Estado, para reduzir seu tamanho e, portanto, o pesado custo que representa para o Erário.

Fonte: Editorial - O Globo

Por que planos de demissão voluntária fracassam?

Experiências anteriores mostram que PDVs não costumam surtir efeito

Planos de demissão voluntária esbarram na judicialização em busca da retomada dos direitos, em uma baixa adesão e em propostas no Congresso para readmissão dos exonerados

A baixa adesão em experiências anteriores, o risco de que uma judicialização em busca de retomada de direitos e o apadrinhamento de políticos com projetos para reintegração aos cargos anteriores mostram que, na maior parte dos casos, os planos de demissão voluntária (PDVs) implementados pelo governo federal dão em praticamente nada. A medida provisória do governo Temer prevê uma adesão de 5 mil — haverá um programa por ano até 2023. Mas ele terá de ser encaminhado ao Congresso, onde tramitam ao menos cinco projetos de lei propondo a reincorporação dos quase 15 mil servidores que deixaram a máquina pública ao longo do governo Fernando Henrique Cardoso.

Para deixar ainda mais claro que a tramitação da proposta não deve ser fácil, algumas dessas iniciativas foram apresentadas por parlamentares que integram a base de apoio do atual governo. Só o líder do PRB na Câmara, Cleber Verde (MA), tem duas iniciativas: uma apensada a outra proposta, de autoria do atual ministro do Esporte, Leonardo Picciani (RJ), e outra à espera de análise pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. “Quem não aprende com os erros do passado corre o risco de errar duas vezes e vai repetir o equívoco no futuro”, alertou Verde.

O líder do PRB adianta que a matéria será alvo de um intenso debate na Câmara e que o governo está enganado se pensa em uma aprovação tranquila. “A experiência dos PDVs feitos antes dos anos 2000 mostra os equívocos e os traumas que eles provocaram. Vários servidores foram alvo de assédio moral para aderir aos programas e, no fim, ficaram frustrados porque não conseguiram ter êxito em seus empreendimentos. Muitos até cometeram suicídio”, afirmou o deputado maranhense.

Na opinião de Luiz Alberto dos Santos, ex-subchefe da Casa Civil (governos Lula e Dilma), consultor legislativo do Senado e professor da Ebape/FGV, os PDVs deveriam prever cláusula de “arrependimento eficaz”, com previsão de retorno ao cargo anterior em um prazo predeterminado, mediante ressarcimento do valor recebido, ou em caso de descumprimento das condições oferecidas pelo governo ou empresas. “Como isso nunca é feito, fica aquela coisa de que quem saiu se sentiu enganado ou entrou numa fria e quer voltar”, disse Luiz Alberto.

 

Fatores

Especialistas veem com ceticismo uma grande adesão ao PDV que o governo está tentando realizar neste momento. “Estamos em um momento de recessão e de desemprego elevado. A taxa de sucesso ao programa deverá ser baixa”, aposta o economista Bráulio Borges, da LCA Consultores. A mesma opinião é compartilhada pelo advogado Fernando Zilveti, professor de finanças públicas da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP). Zilveti lembra uma curiosidade interessante em relação ao hoje presidente Michel Temer. “Quando Fernando Henrique tentou fazer uma reforma administrativa e reduzir o tamanho do Estado, o então presidente da Câmara, Michel Temer, bombardeou a reforma, alegando que ela impedia novos concursos e limitava o reajuste dos servidores”, lembrou o advogado.

Licença de até seis anos

O PDV proposto pelo governo para os servidores públicos civis do Executivo corre o risco de gerar mais custos do que a economia de R$ 1 bilhão por ano estimada pelo Ministério do Planejamento. A pasta propõe que a iniciativa seja publicada por medida provisória, que também deverá prever a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a Licença Incentivada sem Remuneração (LIP) de até três anos, prorrogáveis por igual período. Especialistas avisam que essa MP tem um risco elevado de judicialização das demissões, mesmo que voluntárias.

“Muitos servidores podem aderir ao PDV, receber uma bolada e depois entrar na Justiça para serem reintegrados, como já aconteceu no passado”, alertou o economista Braulio Borges, da LCA Consultores. “É provável que o custo para reintegrar quem entrar na Justiça será bem maior do que a economia que o governo está prevendo com o PDV, mais do que o dobro, como a história recente provou”, avaliou o advogado Fernando Zilveti, professor de finanças públicas da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP).

Os dois especialistas citaram como exemplo as reversões de demissões feitas durante os governos de Fernando Collor de Mello e de Fernando Henrique Cardoso. “Milhares de servidores foram reintegrados e ganharam os direitos que haviam perdido. No fim das contas, não houve economia alguma. Pelo visto, o presidente Michel Temer não está ouvindo o conselho de Roberto Campos de ‘que é preciso aprender com os erros do passado’”, comentou Zilveti.

O consenso entre os analistas é que o governo não está atacando o problema com esse PDV de resultado pífio comparado ao rombo das contas públicas. Para Borges, da LCA, o privilégio adquirido é que precisa acabar e nem sequer foi mexido na reforma da Previdência, pois o deficit do funcionalismo é muito maior do que o do setor privado se comparado pelo número de beneficiários. “Se governo investir em uma agenda para cobrar uma contribuição previdenciária maior de servidores já aposentados, seria mais justo, além de corrigir uma injustiça. O PDV só faz cócegas. É preciso gastar energia com algo que realmente impacte nos custos públicos”, pontuou. “Esse R$ 1 bilhão não cobre o aumento real de um mês do reajuste dos servidores, de R$ 8 bilhões até maio”, comparou o economista Fernando Montero, economista-chefe da Tullet Prebon Brasil. (RH) [o que o Borges chama de 'privilégio adquirido' é DIREITO ADQUIRIDO e a Constituição Federal garante o direito adquirido.

E, mesmo que o governo dobrasse o percentual da contribuição previdenciária dos servidores aposentados a economia obtida causaria um 'cócegas' de menor intensidade do que as que segundo ele seriam causadas pelo PDV.]

Fonte: Correio Braziliense