Arcabouço fiscal é licença para o governo Lula gastar mais consigo mesmo - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Para Lula, ‘investimento público’ significa uma coisa só: abrir empresa estatal e forrar cada uma delas com empregos para o PT 

O governo, os políticos e os economistas têm enfim o seu “arcabouço fiscal”, depois de cinco meses de palavrório supostamente técnico e certamente incompreensível para quem vai pagar, com o seu trabalho e os seus impostos, pelo que eles decidiram. Nada do que se falou durante os últimos cinco meses, na verdade, tem como finalidade servir à população; tudo se resume a atender os desejos deles mesmos e, acima de tudo, de um governo cuja única ideia a respeito de economia é gastar mais. 

 Dizem, como têm feito há 500 anos, que querem gastar em “programas sociais” e em “investimento público” que faça a economia crescer. 

Na prática, e como acontece sempre, as despesas a mais servirão apenas para o Estado continuar sustentando a si próprio.

O Brasil vai arrecadar mais de R$ 4 trilhões em 2023, nos três níveis de governo, mas a máquina estatal acha que é pouco – declara-se sem dinheiro “para nada” e quer gastar ainda mais do que já está gastando. Não ocorre aos proprietários do Estado, nunca, que deveriam cortar despesas para viver dentro desses 4 trilhões e executar, ao mesmo tempo, os seus “programas sociais”; receita, para eles, é algo que se destina unicamente a pagar por sua sobrevivência e prosperidade.

 Estão sempre precisando de mais, porque gastam cada vez mais consigo mesmos;  

suas exigências não têm nada a ver com as necessidades de atender aos “pobres” ou promover o crescimento da economia. 

O “arcabouço” aprovado é isso, quando se desconta a mentirada e a fumaça dos argumentos “técnicos” – uma licença para o governo gastar mais, e gastar mais consigo próprio.

Leia também: Arcabouço Fiscal: Governo Lula tem mais votos do PL de Bolsonaro do que do PSOL e da Rede de Marina

É impossível entender como um sistema que paga R$ 50 mil reais por mês de salário, ou mais que isso, para um cardume cada vez maior de marajás, ou no qual o presidente da República gasta perto de R$ 40 mil reais por uma diária de hotel em viagens para o exterior, não tenha dinheiro para os “pobres” ou para o “investimento”. 

A licença para furar o teto de gastos, no mundo das realidades, vai servir apenas para manter essa situação, ou torná-la ainda pior do que é; não tem nada a ver com a questão social ou o desenvolvimento econômico. É tudo ao exato contrário do que diz o governo: o “arcabouço”, a “reforma fiscal” e o resto da discurseira só servem para garantir que o Estado brasileiro continue sendo o maior concentrador de riqueza do país. 

Distribuição de renda, avanço social e mais igualdade só se conseguem com mais emprego, com remuneração melhor para o trabalho da maioria e com mais oportunidades – e isso tudo depende do crescimento da economia privada. 

Como ter essas coisas num governo que há cinco meses fala e age contra a produção?

Leia outras colunas de J.R.Guzzo

• Regime Lula-STF está empenhado em construir um vasto mecanismo de censura

• Cassação de Dallagnol revela vingança de Lula contra quem cumpriu a lei

• Moraes decidiu que opiniões contrárias às dele, ou do governo, não podem ser publicadas

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

 

Arcabouço não se sustenta sem alicerces - Alexandre Garcia

O arcabouço não se sustenta sem alicerces — é uma licença para gastar, que tem consequência na necessidade de arrecadar mais

O arcabouço só vai para o Congresso depois da Páscoa e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, admite que é preciso ainda fazer uma revisão no texto. [revisão? aquele troço - que não tem lógica e menos ainda sustentação - tem que ser refeito para merecer ser ao menos apreciados pelo Congresso, ou não passa.

Querem uma licença para gastar, tentam explicar como conseguirão os recursos, mas as explicações não convencem ninguém - nem o chefão que nada sabe de economia]

Isso indica que o anúncio apressado na quinta-feira passada teve duas razões: não deixar a volta do ex-presidente Jair Bolsonaro ocupar sozinha o noticiário daquele dia e lançar um balão de ensaio, para saber como a novidade é recebida. 

No fundo, é uma proposta destinada a derrogar a Lei do Teto de Gastos — que saiu depois de um impeachment motivado por contas públicas. 

A Lei das Estatais também foi motivada pelos acontecimentos — aquilo que a Lava-Jato apurou, principalmente na Petrobras.

 

Como o governo quer gastar mais — e para isso inchou-se em 37 ministros — e não quer que o rotulem de fura-teto, inventou um eufemismo para isso: arcabouço fiscal. 

Imediatamente os áulicos aderiram e passaram a chamar o fura-teto de arcabouço. Só que o arcabouço não se sustenta sem alicerces — é uma licença para gastar, que tem consequência na necessidade de arrecadar mais.

Haddad acaba de informar que precisa arrecadar mais R$ 150 bilhões. Ou seja, cobrar mais R$ 150 bilhões dos brasileiros ainda neste ano. Nada mais simples e fácil que mandar cobradores de impostos aumentarem a arrecadação, como faziam os senhores feudais da idade média. Só que, como demonstra a Curva de Laffer, imposto demais desestimula a atividade econômica e faz cair a arrecadação.

Verdades

 O governo vai repetindo suas verdades, mas só os que têm preguiça de pensar ou os distraídos vão cair nesse 1º de abril repetido mil vezes. O Datafolha mostra o pessimismo subindo e o otimismo caindo. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já percebeu isso: faz reunião com ministros e os convoca para uma cruzada de otimismo, que venda melhor a imagem do governo e exorta seus auxiliares a não caírem em lamentações. O problema é que muitos estão preocupados com seu próprio futuro.

 

O governo que precisa de propaganda, precisa ter bons produtos.  

O arcabouço vai entrar no Congresso já envolto em dúvidas sobre a qualidade do método e seus resultados.  

E por mais que esteja embrulhado em dourado, quem faz as contas, e vê que elas não fecham, sente-se embrulhado também. 

Aplicar o dinheiro dos impostos na prestação de bons serviços públicos é cumprir a principal tarefa de um governo.

Imposto não é para sustentar administração pública inchada para dar lugar a políticos de partidos que trocam a partilha do Poder Executivo com voto no Congresso.

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

Colocar invasor e vítima para negociarem é legitimar a invasão - Alexandre Garcia

Gazeta do Povo - VOZES

MST invadiu fazendas da Suzano, no sul da Bahia, no fim de fevereiro.| Foto: Comunicação MST Bahia

 

Sob a mediação do ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, vai haver uma negociação entre a Suzano, que teve suas áreas invadidas, e o MST. 

 notícia dessa reunião, que fala em “áreas ocupadas”, demonstra um jornalismo que tem o cuidado de mudar um pouco o significado das palavras. 

Na faculdade, aprendemos que o jornalismo tem de ser objetivo, claro e simples. Quando alguém invade uma propriedade alheia, isso é uma invasão, não é ocupar, como se tivessem pedido “com licença, posso ocupar?”. Aliás, a notícia diz que são três fazendas da Suzano Papel e Celulose, em três cidades do sul da Bahia. Nunca vi fazenda em cidade, e vocês? Já vi jardim botânico, parque, mas fazenda não. Fazenda fica na área rural de um município. Mas talvez o jornalista que escreveu isso não saiba a diferença.

 

Eu fico me perguntando: negociar o quê? Você está na sua casa, alguém invade a sua casa, e depois vem uma autoridade do governo e diz para vocês negociarem. Negociar o quê? O sujeito invadiu a sua propriedade. O direito de propriedade está na mesma linha do direito à vida no artigo 5.º da Constituição; é cláusula pétrea, tão sagrado quanto o direito à vida.  

Não dá para transigir com isso. E negociar é uma coisa perigosa, uma palavra perigosa, porque estamos vendo o caso de José Rainha Júnior, no Pontal do Paranapanema, em São Paulo, que está preso por extorsão. O que era isso? “Ou você paga ou a gente invade”, ou “você paga e a gente se retira” – isso é a extorsão. 

 Por isso eu fico me perguntando que raios é isso de “negociação”.

Ações do governo só servem para desestimular a iniciativa privada

É o tipo de situação que desestimula empresas como a Suzano. [mas, o objetivo do Lula é destruir tudo que funciona, que gera empregos, que dá lucro - ele quer entregar uma terra arrasada; aumentar impostos, acabar com o Brasil. Confiamos em DEUS que ele não vai conseguir em  um ano - o máximo que seu desgoverno sobrevive. O impeachment ocorre ainda este ano.Sua INCOMPETÊNCIA, OMISSÃO e outras coisinhas mais levará o Brasil ao CAOS 'CAÓTICO' e em cumprimento à Constituição o Congresso Nacional o retirará ainda em2023.]

Vejo essas vinícolas lá de Bento Gonçalves, que estão sofrendo uma pressão estranha, que precisa ser esclarecida. 

Será que é para fechar também, para prejudicar a iniciativa privada que paga imposto, que dá emprego, que faz o país funcionar? 

Agora mesmo, em São José dos Campos (SP), a GM, que lá produz a S10 e a Blazer, vai parar por três semanas porque o mercado de veículos está caindo, está igual a 17 anos atrás.

Veja Também:

• Ovos de ouro
• Líder sem-terra é acusado de extorquir fazendeiros
• Governo Bolsonaro teve três invasões de terra por ano. Lula, mais de 200

Outro exemplo: no turismo, muitos municípios estavam recebendo americanos, principalmente, porque desde 2019 não se exige mais visto de americanos, canadenses, japoneses e australianos para eles poderem entrar no Brasil e gastar aqui seus dólares com empresas brasileiras, em hotéis brasileiros, restaurantes brasileiros, resorts brasileiros, agências de turismo brasileiras. Mas o governo, agora, acaba de voltar atrás e vai exigir o visto dessa gente de novo. É masoquismo isso?

Caso dos colares é escândalo artificial
Falei nesta quarta-feira com o ex-secretário de Comunicação do governo Bolsonaro, Fabio Wajngarten, e ele me contou que foi ele quem deu a notícia do tal colar para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, e que ela se surpreendeu, achou graça, dizendo que nunca pediu isso, nem recebeu e nem sabia disso. E estão fazendo um barulho danado. 

O presidente também não sabia, ficou sabendo no fim do governo, e mandou tudo para registrar no patrimônio da União, no patrimônio do Palácio do Planalto, da Presidência da República – o colar não, porque ele estava apreendido pela Receita Federal. 

Um absurdo, criam narrativas. Coisas claras, simples, acabam gerando campanhas político-ideológicas de militância.

 

 Conteúdo editado por:Marcio Antonio Campos

 

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

Alerj 1: Por 39 a 19, plenário revoga prisões ilegais; poderia fazê-lo ainda que legais fossem

Artigo 27 da Constituição garante a deputados estaduais as mesmas prerrogativas de que gozam os federais. Não houve flagrante de crime inafiançável, única possibilidade para a prisão preventiva

Por 39 votos a 19 e 1 abstenção, o plenário da Assembleia Legislativa do Rio revogou as respectivas prisões preventivas dos deputados Jorge Picciani, presidente da Casa, Paulo Melo e Edson Albertassi, atual líder do governo, todos do PMDB. Aconteceu o óbvio, antevisto aqui. As prisões eram escandalosamente ilegais. Mas que fique claro: os deputados poderiam revogá-las ainda que legais fossem.

Não custa repetir o essencial. O parágrafo 2º do Artigo 53 da Constituição garante que um parlamentar federal só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável. Atenção! Essa garantia nada tem a ver com a recente votação do caso Aécio Neves. O que se discutia, naquele caso, era aplicação de medidas cautelares. Ainda voltarei ao ponto. Estamos falando é de prisão preventiva e dos requisitos para que possa ser decretada.

“Mas, Reinaldo, a Constituição não fala de parlamentares federais? Os três do Rio são deputados estaduais”.

É verdade, leitor. Mas a Constituição responde também a essa questão no Parágrafo 1º do Artigo 27: § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

As palavras-chave acima são “inviolabilidade” e “imunidade”. Portanto, as garantias de que dispuserem os parlamentares federais também lhes são aplicadas. E ponto. Não há dúvida cabível a respeito.  Os cinco desembargadores do Tribunal Regional Federal da Segunda Região sabem muito bem que, ainda que as prisões tivessem sido legais, a Assembleia poderia revogá-las.

Os cinco doutores do TRF2 deveriam escrever um paper demonstrando que corrupção passiva e organização criminosa são crimes inafiançáveis. E que se pode dar flagrante de lavagem de dinheiro num indivíduo até quando ele está tomando um Chicabon. Com a legislação que temos, não conseguiriam.

Devastação
É claro que a corrupção representa um mal imenso para o país. É mentira que inexistam leis para punir os canalhas, quaisquer que sejam. O problema é que se formou uma vanguarda do retrocesso em áreas do Judiciário e do Ministério Público Federal que simplesmente decidiu deixar a lei de lado sob o pretexto de fazer justiça.

Caso a Assembleia viesse a endossar a ilegalidade, os parlamentares poderiam recorrer ao STJ. Se malsucedidos, a questão iria parar no Supremo, e só haveria um jeito de o tribunal honrar a Constituição: concedendo habeas corpus aos três deputados. A menos que, em vez de fazer um juízo jurídico, a Corte fosse dar um veredicto político, o que não lhe cabe.

Blog do Reinaldo Azevedo

 Leia também: Alerj 2: Psolista segue Carta e é punido. Democracia Freixo: Cuspir pode; cumprir a lei não!

Numa das únicas vezes na história em que um parlamentar do PSOL faz a coisa certa, partido decide puni-lo. É o socialismo com vista para o mar

 

Por que planos de demissão voluntária fracassam?

Experiências anteriores mostram que PDVs não costumam surtir efeito

Planos de demissão voluntária esbarram na judicialização em busca da retomada dos direitos, em uma baixa adesão e em propostas no Congresso para readmissão dos exonerados

A baixa adesão em experiências anteriores, o risco de que uma judicialização em busca de retomada de direitos e o apadrinhamento de políticos com projetos para reintegração aos cargos anteriores mostram que, na maior parte dos casos, os planos de demissão voluntária (PDVs) implementados pelo governo federal dão em praticamente nada. A medida provisória do governo Temer prevê uma adesão de 5 mil — haverá um programa por ano até 2023. Mas ele terá de ser encaminhado ao Congresso, onde tramitam ao menos cinco projetos de lei propondo a reincorporação dos quase 15 mil servidores que deixaram a máquina pública ao longo do governo Fernando Henrique Cardoso.

Para deixar ainda mais claro que a tramitação da proposta não deve ser fácil, algumas dessas iniciativas foram apresentadas por parlamentares que integram a base de apoio do atual governo. Só o líder do PRB na Câmara, Cleber Verde (MA), tem duas iniciativas: uma apensada a outra proposta, de autoria do atual ministro do Esporte, Leonardo Picciani (RJ), e outra à espera de análise pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. “Quem não aprende com os erros do passado corre o risco de errar duas vezes e vai repetir o equívoco no futuro”, alertou Verde.

O líder do PRB adianta que a matéria será alvo de um intenso debate na Câmara e que o governo está enganado se pensa em uma aprovação tranquila. “A experiência dos PDVs feitos antes dos anos 2000 mostra os equívocos e os traumas que eles provocaram. Vários servidores foram alvo de assédio moral para aderir aos programas e, no fim, ficaram frustrados porque não conseguiram ter êxito em seus empreendimentos. Muitos até cometeram suicídio”, afirmou o deputado maranhense.

Na opinião de Luiz Alberto dos Santos, ex-subchefe da Casa Civil (governos Lula e Dilma), consultor legislativo do Senado e professor da Ebape/FGV, os PDVs deveriam prever cláusula de “arrependimento eficaz”, com previsão de retorno ao cargo anterior em um prazo predeterminado, mediante ressarcimento do valor recebido, ou em caso de descumprimento das condições oferecidas pelo governo ou empresas. “Como isso nunca é feito, fica aquela coisa de que quem saiu se sentiu enganado ou entrou numa fria e quer voltar”, disse Luiz Alberto.

 

Fatores

Especialistas veem com ceticismo uma grande adesão ao PDV que o governo está tentando realizar neste momento. “Estamos em um momento de recessão e de desemprego elevado. A taxa de sucesso ao programa deverá ser baixa”, aposta o economista Bráulio Borges, da LCA Consultores. A mesma opinião é compartilhada pelo advogado Fernando Zilveti, professor de finanças públicas da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP). Zilveti lembra uma curiosidade interessante em relação ao hoje presidente Michel Temer. “Quando Fernando Henrique tentou fazer uma reforma administrativa e reduzir o tamanho do Estado, o então presidente da Câmara, Michel Temer, bombardeou a reforma, alegando que ela impedia novos concursos e limitava o reajuste dos servidores”, lembrou o advogado.

Licença de até seis anos

O PDV proposto pelo governo para os servidores públicos civis do Executivo corre o risco de gerar mais custos do que a economia de R$ 1 bilhão por ano estimada pelo Ministério do Planejamento. A pasta propõe que a iniciativa seja publicada por medida provisória, que também deverá prever a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a Licença Incentivada sem Remuneração (LIP) de até três anos, prorrogáveis por igual período. Especialistas avisam que essa MP tem um risco elevado de judicialização das demissões, mesmo que voluntárias.

“Muitos servidores podem aderir ao PDV, receber uma bolada e depois entrar na Justiça para serem reintegrados, como já aconteceu no passado”, alertou o economista Braulio Borges, da LCA Consultores. “É provável que o custo para reintegrar quem entrar na Justiça será bem maior do que a economia que o governo está prevendo com o PDV, mais do que o dobro, como a história recente provou”, avaliou o advogado Fernando Zilveti, professor de finanças públicas da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP).

Os dois especialistas citaram como exemplo as reversões de demissões feitas durante os governos de Fernando Collor de Mello e de Fernando Henrique Cardoso. “Milhares de servidores foram reintegrados e ganharam os direitos que haviam perdido. No fim das contas, não houve economia alguma. Pelo visto, o presidente Michel Temer não está ouvindo o conselho de Roberto Campos de ‘que é preciso aprender com os erros do passado’”, comentou Zilveti.

O consenso entre os analistas é que o governo não está atacando o problema com esse PDV de resultado pífio comparado ao rombo das contas públicas. Para Borges, da LCA, o privilégio adquirido é que precisa acabar e nem sequer foi mexido na reforma da Previdência, pois o deficit do funcionalismo é muito maior do que o do setor privado se comparado pelo número de beneficiários. “Se governo investir em uma agenda para cobrar uma contribuição previdenciária maior de servidores já aposentados, seria mais justo, além de corrigir uma injustiça. O PDV só faz cócegas. É preciso gastar energia com algo que realmente impacte nos custos públicos”, pontuou. “Esse R$ 1 bilhão não cobre o aumento real de um mês do reajuste dos servidores, de R$ 8 bilhões até maio”, comparou o economista Fernando Montero, economista-chefe da Tullet Prebon Brasil. (RH) [o que o Borges chama de 'privilégio adquirido' é DIREITO ADQUIRIDO e a Constituição Federal garante o direito adquirido.

E, mesmo que o governo dobrasse o percentual da contribuição previdenciária dos servidores aposentados a economia obtida causaria um 'cócegas' de menor intensidade do que as que segundo ele seriam causadas pelo PDV.]

Fonte: Correio Braziliense