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sábado, 5 de agosto de 2017

Meta fiscal aumenta pressão por reformas

A dificuldade de se atingir os objetivos traçados para as contas públicas, ainda elevados déficits, aumenta a urgência para mudanças estruturais

A agenda política monopolizou as atenções nas últimas semanas, por inevitável, mas, como nada fica estagnado, as preocupações com o quadro fiscal aumentaram. E sem desatar este nó, a confiança não volta e a economia não acelera. Sem o PIB crescer, a receita tributária também não evolui e dificulta bastante o atingimento das metas fiscais, que ainda são de grandes déficits: R$ 139 bilhões este ano, R$ 129 bilhões no próximo, alguma coisa na faixa dos 2% do PIB, sem considerar as despesas financeiras (a conta dos juros dívida pública).

Com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 ainda a ser votada, o governo precisa decidir se revisará a meta deste e do próximo ano. O ideal é que não altere as metas, para não perder credibilidade perante os agentes econômicos, fator-chave para estimular a volta de investimentos e também do consumo.  Mas, para isso, é preciso agir contra vários interesses corporativistas. Um deles, dos servidores públicos da União, beneficiados por aumentos de salários na fase final do governo Dilma, e, por erro, mantidos, de forma escalonada, pelo presidente Temer.

A lógica e o bom senso aconselham retirá-los da proposta orçamentária de 2018, o que significará uma economia de R$ 8 bilhões. [os aumentos,  melhor dizendo, reposição parcial de inflações passadas,  foram concedidos por Lei, parcelas já foram pagas o que consolida o DIREITO ADQUIRIDO: 'a lei não violará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada'.
Assim, se ainda estamos no 'estado democrático de direito' só uma Emenda Constitucional poderá cancelar tais reposições salariais.
Ato Jurídico perfeito e Direito Adquirido. Tais institutos estão previstos na nossa Carta Maior, artigo 5º, XXXVI: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. 
Nem Emenda Constitucional pode mudar a disposição acima, haja vista se tratar de Cláusula Pétrea.
Sugerimos ler aqui.

Ainda no campo das medidas tópicas, há o projeto de mais uma rodada de renegociação de dívidas tributárias (Refis), desfigurado na Câmara, que precisa ter os termos originais restabelecidos. Antes de ser desfigurado, sob a relatoria do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), o projeto permitiria uma arrecadação de R$ 13 bilhões; depois, a cifra caiu para menos de R$ 500 milhões, devido a generosas benesses concedidas por emendas a devedores do Tesouro, inclusive ao próprio deputado mineiro.

É necessário, também, aprovar o Plano de Demissão Voluntária (PDV) para o funcionalismo, incluindo a possibilidade de redução de jornada com o correspondente corte de salário. Tudo o que se fizer para conter a folha de salários é bem-vindo, porque se trata do segundo item mais pesado do Orçamento. Deve chegar este ano a R$ 284 bilhões, incluindo Legislativo e Judiciário. [não funciona e caso comece a ser implantado a única consequência será ser revogado no futuro e a maior parte dos funcionários que aderiram - e fracassaram no desenvolvimento de nova atividade - ser readmitida e até mesmo recuperar direitos.
Sem esquecer que dificilmente alcançará o Legislativo e Judiciário.]

O primeiro item, a Previdência, é o maior e crescente fator de desequilíbrio das contas. O déficit, devido a razões estruturais, aumenta em alta velocidade: no ano que vem, ele crescerá em R$ 50 bilhões. A cifra, por si só, absorverá toda a margem de aumento de despesas a ser estabelecida pela regra do teto constitucional para os gastos públicos. Apenas este ano, o déficit total será de R$ 188 bilhões.

O sistema previdenciário clama por uma reforma como a proposta pelo governo, com a fixação de uma idade mínima (65 anos) para a aposentadoria. É suicídio continuar-se a permitir que a idade média de quem se aposenta seja de 58 anos, com uma sobrevida para além dos 80.  A situação é de emergência fiscal, por isso requer ações urgentes. Mas não se pode esquecer, também, de uma reforma ampla do Estado, para reduzir seu tamanho e, portanto, o pesado custo que representa para o Erário.

Fonte: Editorial - O Globo

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