Os militares e o direito de greve

Mais de uma vez sustentei que soldados, das Forças Armadas ou das polícias militares, não fazem greve. Ao se recusarem a cumprir ordens cometem crime de motim, descrito e punido pela legislação penal militar.

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e disciplina prescreve o artigo 142 da Constituição da República. As polícias civis e militares estaduais, e os corpos de bombeiros militares integram o rol das instituições incumbidas da preservação da segurança pública e da ordem, e da incolumidade das pessoas e dos patrimônios, ao lado da polícia federal, da polícia rodoviária federal e da polícia ferroviária federal, reza o artigo 144 da Lei Superior.

Ao militar a Constituição proíbe a sindicalização e a greve. O preceito aplica-se às polícias civis e militares dos Estados, bem como aos corpos de bombeiros militares, pela combinação dos artigos 142 e 144 da Carta Política, eis que todos se submetem ao princípio da hierarquia e disciplina, cuja violação põe em perigo a estabilidade política e social.

[a hierarquia e disciplina são principios inalienáveis para as instituições militares; como bem diz o autor da matéria  "Polícia sem disciplina converte-se em bando armado."
O preceito alcança não só os policiais e bombeiros militares, mas, também a polícia civil, isto no âmbito estadual, que estendido para o federal, alcança a polícia federal, polícia rodoviária federal,  polícia ferroviária federal, força nacional e qualquer instituição responsável pela segurança e que porte armas. Deixamos de arrolar as FF AA, haja vista que uma paralisação, uma quebra de disciplina de qualquer Força Singular não seria greve e sim uma revolução ou no mínimo uma guerra entre forças coirmãs.

O mais grave os integrantes dessas corporações quando fazem suas paralisações, manifestações, passeadas, fazem portando armas, na maior parte das vezes de propriedade do Estado - o que torna mais absurda, mais gravosa, mais ofensiva qualquer protesto dos membros de tais instituições.  

Por isso o procedimento correto havendo qualquer manifestação, passeata ou similar de membros das corporações citadas, portando armas, deve ser imediatamente dissolvida pelas Forças Armadas.

Mas, o caso da paralisação da PM e Civil do RN, a exemplo de paralisações havidas em outras unidades da Federação, não tem a característica típica de um movimento grevista.

Os policiais estão parados antes de tudo por falta de condições de trabalho - como realizar patrulhamento em áreas repletas de marginais, com coletes vencidos? com viaturas arrebentadas, que podem a qualquer momento causar graves acidentes matando os policiais e terceiros, civis, inocentes? armas defeituosas e munições vencidas?

Assim, cabe ao Estado exigir que os PMs, BMs e agentes da PC cumpram com seu DEVER, mas dispondo das condições necessárias para o perfeito desempenho da missão.

E a complicar o quadro como se exigir que o policial cumpra sua missão de prevenção e repressão a criminosos,  sem ter recebido os salários de nov/dez/17 e o 13º salário. Deixando seus filhos e esposa em casa sem alimentação, com água e energia elétrica cortadas? Quais as condições emocionais desses policiais? Policial Militar, civil, bombeiro, federal, rodoviário ou ferroviário federal, da força nacional, são gente. Tem, como todos nós, necessidades inadiáveis. ]

A paralisação da Polícia Militar do Rio Grande do Norte deve ser resolvida pacificamente, mas com objetividade e rapidez. As últimas notícias relatam que liminar exarada por desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, ordenando o imediato retorno ao trabalho, será objeto de assembleia geral dos policiais insubordinados.  Decisão judicial deve ser respeitada. Levada à assembleia o que acontecerá? É difícil prever. Se descumprida, a quem caberá executá-la? Às Forças Armadas?

O mal foi feito. Greve de policiais civis ou militares é algo que não se pode sequer cogitar. Polícia sem disciplina converte-se em bando armado. Não posso ignorar, entretanto, que a responsabilidade pela crise recai sobre o Governo do Rio Grande do Norte, por deixar de pagar o décimo terceiro salário, o salário de novembro, havendo o risco de não saldar o mês de dezembro.

Policiais militares ganham mal. Compete-lhes a perigosa missão de exercer o policiamento ostensivo e preventivo na defesa da ordem pública em Estado cujos índices de violência são consideráveis. Ao invés de mandar as Forças Armadas para reprimir a paralisação, teria sido melhor que o Governo Federal enviasse dinheiro para satisfação dos atrasados. Policial Militar é gente. Tem, como todos nós, necessidades inadiáveis.

Almir Pazzianotto Pinto é advogado, foi ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Exército libera pistola de maior poder letal para policiais de folga

Portaria do mês passado foi editada após solicitações de categorias de policiais no ano em que 102 PMs foram mortos no Rio

No ano em que mais de cem policiais militares foram mortos em oito meses no Rio, uma portaria editada pelo comando do Exército liberou o uso particular de pistolas 9mm, de uso restrito das Forças Armadas, para policiais de várias forças de segurança do país. A pistola calibre 9mm é considerada uma das mais letais do mundo, podendo neutralizar um ou mais oponentes com apenas um disparo. A Portaria 967, de 8 de agosto de 2017 "autoriza a aquisição de armas de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular por policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, policial civil, policial militar e bombeiro militar dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". Até a edição da portaria, os policiais poderiam comprar armas de calibre 380, .40 e até .45., além dos revólveres calibres 38 e 32. 

Modelo de pistola 9mm - Thiago Lontra / Agência O Globo

Em seu parágrafo 1º, o documento "autoriza a aquisição, na indústria nacional, de até duas armas de uso de fogo de porte de uso restrito para uso particular, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W, .45 ACP ou 9mm, em qualquer modelo", por agentes daquelas forças de segurança dos estados. A decisão foi tomada depois de solicitações de vários representantes de entidades das forças de segurança. Ex-secretário Nacional de Segurança, mestre em psicologia social, o coronel da reserva da Polícia Militar de São Paulo José Vicente da Silva Filho vê com bons olhos a medida "desde que os agentes sejam bem treinados para isso".

- A arma do policial moderna tem stopping power (a capacidade de um calibre de arma de fogo de pôr fora de combate um oponente atingido com um único disparo). Ela tem mais impacto do que poder de perfuração. Não foi feita para matar. Não vejo isso (a portaria) como um problema. O que deve acontecer é o policial ser bem treinado para usar uma arma desse calibre. Na folga, ele continua a ser policial e precisa se defender e defender terceiros. E o policial tem sido alvo constantemente - comentou José Vicente. - Em São Paulo, a polícia usa o método Giraldi, que consiste em colocar o policial em um labirinto onde ele é surpreendido a cada esquina com bonecos com aparências diferentes. Há o que sugere uma ameaça e o que aponta para uma pessoa inocente. Se atira errado perde pontos. E vai repetindo o treino até se credenciar. O método prepara o indivíduo para o uso seguro da arma.

Para o ex-secretário Nacional de Segurança, é preciso dar crédito de confiança aos policiais. [Extremamente acertada a decisão de liberar a compra por policiais de armas com maior poder de 'persuasão'  para uso contínuo pelos policiais - apesar de que muitos bandidos só são persuadidos a não atirar em policial quando partem para atacar um policial e são abatidos.
Importante é também que se acabe com essa cultura de em qualquer confronto entre um policial e um civil e o paisano tomba morto - mesmo que seja um bandido -   considerar o policial culpado.
Para o policial, para qualquer integrante das forças de segurança é preciso que o principio INOCENTE ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO  seja válido.
Mas, o usual - sempre em nome do maldito 'politicamente correto' - é,  houve um tiroteio entre um policial (ainda que de folga)  e um civil e o paisano tombou, se atribuir a culpa ao policial. 
Vamos acabar  com essa prática nojenta que o POLICIAL É O CULPADO ATÉ QUE PROVE O CONTRÁRIO.
O policial precisa ser mais valorizado em todos os aspectos.]

- Ele não vai dar tiro pelas costas. Vai usá-la dentro dos princípios legais. Precisamos respeitar o policial, ainda que muitos cometam desatinos por aí. Precisam de proteção. Em São Paulo, há um número pequeno de letalidade de policiais. E a corregedoria dá início a investigações para identificar os criminosos. Cerca de 80% são identificados pela corregedoria. E 40% são presos pela Polícia Civil.

Diretor executivo e fundador da ONG Rio de Paz, Antônio Carlos Costa, por sua vez, diz ser contrário à medida. [nenhuma novidade o cidadão da ONG citada ser contra a medida que ajuda o policial a preservar sua própria vida ou a de terceiros; essa turma de ONG sempre são a favor dos bandidos. alguns, não todos, são fora do experiente, bandidos.
Sempre usam o argumento que o policial mais bem armado não garante seu trabalho se torne mais eficaz.
Certo é que o policial com armamento mais potente e melhor treinamento se torna mais eficiente, inclusive, quando necessário, no abate de maior número de bandidos, ainda que dispondo só de um carregador. ] Ele alegou que há necessidade de mais adestramento por parte dos agentes.
- Num contexto como esse em que vivemos, no qual 102 PMs foram mortos este ano, pode parecer razoável armar ainda mais a polícia. Contudo, será que essa medida vai tornar o trabalho de um policial mais eficaz e elevar o seu nível de proteção policial? Isso pode aumentar a letalidade. Recentemente, numa audiência pública na Alerj (Assembleia Legislativa do estado) com parentes de policiais militares mortos este ano, ouvi o delegado Rivaldo (Barbosa, diretor da Delegacia de Homicídios) declarar que 70% dos PMs mortos não teriam morrido se estivessem desarmados. Os policiais precisam de melhor supervisão, de melhor treinamento, de melhor acompanhamento. Caso contrário, aumentam os casos de balas perdidas e as mortes - comentou Costa. 

Fonte: O Globo