Não estamos diante de um fato isolado. A irresponsabilidade - fiscal e gerencial - tem sido uma constante na gestão Dilma
Custou muito ao país a conquista de um sistema nacional de controle das contas públicas, com um mínimo de credibilidade. Saímos do regime militar com uma herança maldita: a enorme bagunça nas contas. Naquele período chegamos a ter três orçamentos, o fiscal, o monetário e o das estatais. E, pasmem, gastos do governo que não entravam em nenhuma contabilidade eram chamados de Operações Extraorçamento e Operações Sem Limite de Orçamento.Se o governo quisesse realizar uma grande obra ou um novo programa, era a coisa mais fácil do mundo. Bastava rubricar “recursos a definir”. Existia ainda outro monstrengo, a conta-movimento. Era uma conta conjunta do Banco do Brasil e do Banco Central através da qual se financiava a gastança pública e de setores privados acostumados a mamar nas tetas do Estado. Com a redemocratização, passo a passo as contas foram sendo reorganizadas e modernizadas; uma obra de vários governos. Deu-se credibilidade e substância ao Orçamento da União e a LDO, criou-se a Secretaria do Tesouro e foi enterrada a famigerada conta-movimento do Banco do Brasil, assim como se impôs disciplina ou foram privatizados a maioria dos bancos estaduais.
O coroamento desse processo veio com a Lei da Responsabilidade Fiscal que, ao lado de outros fundamentos - superávit primário e meta inflacionária -, foi essencial para a estabilização da economia. Pois bem, essa engenharia vem sendo desconstruída nos seis últimos anos, particularmente no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff.
Em seu lugar, surgiu a irresponsabilidade fiscal, a falta de credibilidade das contas públicas. Parecer unânime do Tribunal de Contas da União informou a nação que o governo infringiu a Lei da Responsabilidade Fiscal, através das já famosas “pedaladas” no ano de 2014. Em qualquer país minimamente sério, o governo estaria dando satisfações à sociedade e ao Parlamento. Mas o Planalto, em vez de se explicar, negaceia. Cria uma cortina de fumaça ao repetir a cansativa cantilena de que é mais uma conspiração da oposição.
Não estamos diante de um fato isolado. A irresponsabilidade - fiscal e gerencial - tem sido uma constante na gestão Dilma. Já tivemos vários lances de “contabilidade criativa” e se o Congresso não alterasse, na bacia das almas e por estímulo do executivo, a LDO de 2014, o enquadramento da presidente na lei de Responsabilidade Fiscal seria inevitável. Mesmo com a boca torta, o governo Dilma não largou o cachimbo.
Arrisca-se a pagar um preço alto pelo vício.
Fonte: Hubert Alquéres é professor e membro do Conselho Estadual de Educação (SP). Lecionou na Escola Politécnica da USP e no Colégio Bandeirantes e foi secretário-adjunto de Educação do Governo do Estado de São Paulo
