Os privilégios salariais do servidor público

A remuneração do funcionalismo, assim como a aposentadoria, é desproporcionalmente elevada; daí, a necessidade também de uma reforma neste campo

A conhecida e repetida frase do bilionário americano Warren Buffett — “sabe-se quem está nadando nu quando a maré baixa” — ajusta-se à perfeição ao efeito pedagógico da maior crise fiscal brasileira de que se tem notícia. Devido a estudos e debates, ela tem disseminado informações sobre fortes mecanismos de concentração de renda operados pelo Estado brasileiro. Alguns deles sempre justificados por bons propósitos: por exemplo, os bilhões de reais de crédito do BNDES subsidiados pelo dinheiro do contribuinte vão (ou estavam indo) para grandes empresas em condições de obter financiamentos no exterior, sob o argumento meritório da criação de empregos e de riquezas no país. Principalmente dos controladores das empresas, é certo, constata-se.

A explosão há tempos anunciada do sistema da Previdência apareceu à frente da sociedade, de forma mais visível, e tem sido possível chamar a atenção para o injusto desnível entre a aposentadoria dos servidores públicos e a do assalariado do setor privado. Neste, o limite do benefício, difícil de alcançar, é de cinco salários mínimos (R$ 5.531), enquanto em castas do funcionalismo há aposentadorias de vários milhares de reais. Nos servidores do Legislativo, por exemplo, a média é R$ 28 mil. Como o Tesouro cobre os inevitáveis déficits do sistema, esta é uma eficiente máquina de transferência de renda de pobres para ricos. [este Blog já explicou - de forma verdadeira, irrefutável - a razão do nesta matéria chamado 'desnível' entre o valor máximo da aposentadoria do funcionário público e o valor máximo do trabalhador em empresa privada.
Quem quiser rever o assunto, clique no link acima, ou aqui mesmo.
Lembramos que o objetivo central da reforma é nivelar por BAIXO = distribuir miséria. 
O esforço do governo deveria se concentrar em procurar, ainda que de forma gradativa, elevar os salários das empresas privadas de forma a que houvesse um encontro de salários - situação que exige uma melhora da economia.
Mas, o que a reforma pretende fazer é acabar com os chamados (e inexistentes) privilégios, igualando a aposentadoria do servidor público a do trabalhador privado, passando TODOS a ganhar menos = distribuindo de forma igualitária a miséria.
Só que a reforma tem um problema sério, além do seu ponto principal ser DISTRIBUIR MISÉRIA.
Ao provocar uma queda generalizada na renda dos trabalhadores (públicos e privados), causa uma redução na economia, desemprego = redução do valor arrecadado pela Previdência Social = e logo será necessário nova redução do valor das aposentadorias.
Alguma coisa tem que ser feita ou as aposentadorias e benefícios deixarão de ser pagos havendo o risco da 'instituição' aposentadoria acabar mas, não será nivelando por baixo, distribuindo miséria que o problema será resolvido.] 

O tratamento preferencial do funcionalismo começa nos salários de carreira, assunto a ser tratado depois de aprovada a reforma da Previdência, segundo o jornal “Valor Econômico”. Será outra batalha no Congresso contra representantes de corporações e de castas.

A intenção do governo, como na reforma da Previdência, tem uma lógica sólida: aproximar os salários de carreira no funcionalismo daqueles pagos na iniciativa privada. [o aqui chamado APROXIMAR equivale a REDUZIR os salários do funcionalismo, mais uma vez nivelando por baixo, distribuindo miséria, reduzindo o crescimento da economia e começando tudo de novo, para baixo, para situação pior.
Percebam que em nenhum momento o Governo se refere a melhoria salarial dos trabalhadores da iniciativa privada = a conversa é sempre a mesma: reduzir privilégios inexistentes para que trabalhadores e funcionários fiquem TODOS na penúria.
Óbvio que,  em momento algum deixa que se perceba que a única 'benesse' para o trabalhador da empresa privada será saber que o seu vizinho, funcionário público, que antes da reforma tinha uma condições econômica um pouco melhor que a dele, agora está na mesma penúria.] Será outra guerra, porque a extensão dos privilégios repete o da seguridade. Por exemplo, o salário inicial do funcionário de nível superior na função de gestor, no Executivo, no Banco Central e no Tesouro, é de R$ 16.933, e a proposta é que caia para R$ 5 mil, salário de início de carreira de professor universitário. As vantagens para a sociedade são várias: o servidor se esforçará para evoluir como profissional, e o contribuinte gastará menos com o segundo item do bloco de despesas obrigatórias da União, a folha do funcionalismo (12,6% do total). O primeiro é a Previdência (57,1%). Outra ideia é criar mecanismos de avaliação, para estabelecer neste mundo à parte do mercado de trabalho o critério do mérito, algo já tentado, sem êxito. Agora, na crise, há uma outra oportunidade.

As mudanças, na Previdência e nos salários, se aprovadas, produzirão efeitos benéficos, boa parte a médio e longo prazos, porque há a garantia dos direitos adquiridos de razoável parcela do funcionalismo. Mas a certeza de que o Tesouro não ficará insolvente já será “precificada” no presente, com uma tendência de queda dos juros. Colhem-se dividendos imediatos com os avanços.

Editorial - O Globo

Desmontar os privilégios

O governo de Michel Temer tem-se mostrado disposto a desmontar o tratamento privilegiado que os governos petistas deram a alguns movimentos sociais. Foram anunciadas, por exemplo, mudanças no programa de reforma agrária. É preciso, porém, que tal esforço não se restrinja ao campo. Semelhante situação ocorre nas cidades, em especial com o programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) Entidades.

Entre as alterações prometidas pelo governo federal no programa de reforma agrária está a exclusão de intermediários no processo de seleção das famílias a serem beneficiadas pelo programa social. Mais do que simplesmente estabelecer um novo procedimento burocrático, a medida interrompe a prática, muito estendida nos governos petistas, de dar a alguns movimentos sociais o controle do acesso a políticas sociais e, assim, fortalecê-los. Quase todas essas organizações têm claro viés político-ideológico, o que, além de pôr em dúvida seu caráter social, as desqualifica para o trabalho de seleção de possíveis beneficiários da reforma agrária. Em muitos casos, para usufruir do benefício público, a família interessada precisava, por exemplo, associar-se ao MST.
A atuação dos movimentos sociais no programa de reforma agrária também serviu de instrumento para repassar verbas públicas a essas organizações. Ou seja, era um sistema que desrespeita princípios da administração pública definidos na Constituição, ao utilizar um programa social para conferir privilégios a grupos amigos do lulopetismo.

Distorção semelhante ocorre nas políticas habitacionais. E de forma ainda mais institucionalizada, já que, em 2009, o governo Lula criou a modalidade Entidades dentro do MCMV, com o objetivo de “tornar a moradia acessível às famílias organizadas por meio de cooperativas habitacionais, associações e demais entidades privadas sem fins lucrativos”.  Da mesma forma como anunciou que irá fazer com a reforma agrária, é preciso que o atual governo desmonte o sistema de custeio e fortalecimento de movimentos sociais por meio das políticas de habitação. Num Estado Democrático de Direito, não cabem privilégios a determinados grupos. Não cabe, portanto, um programa com o feitio do MCMV Entidades.

Deve-se reconhecer que o novo governo já tomou algumas medidas de contenção de danos na área habitacional. Por exemplo, em junho passado, o Ministério das Cidades publicou a Portaria 258, dando à Caixa Econômica Federal a incumbência de selecionar e contratar as propostas de financiamento feitas por associações e movimentos para a construção de conjuntos habitacionais. Com isso, tem-se maior garantia de que os projetos serão selecionados com base em critérios técnicos, e não político-ideológicos. Segundo o ministro das Cidades, Bruno Araújo, “mudamos a portaria para democratizar o atendimento, para que não ficasse restrito a entidades ligadas a A ou a B”. Além de representar uma apropriação das políticas sociais por alguns grupos e movimentos – o que por si só já aconselharia o fechamento do programa –, o MCMV Entidades é altamente ineficiente.

Na primeira fase, de 2009 a 2011, o programa habitacional na modalidade Entidades entregou menos da metade das casas contratadas. De acordo com o Ministério das Cidades, foram contratadas 8.024 casas em todo o País, mas somente 3.454 unidades (43%) foram entregues. No período, o governo transferiu R$ 76,8 milhões às entidades e movimentos sociais para a construção das moradias populares.  Na segunda fase do programa, o porcentual de entrega foi ainda menor. As entidades e movimentos sociais entregaram apenas 8,9% das moradias. Foram contratadas 45.858 moradias, mas apenas 4.094 unidades foram entregues. No período, o governo federal desembolsou R$ 1,083 bilhão para as entidades.  Tanto pela ineficiência, como pelo tratamento privilegiado que comporta, o MCMV Entidades não merece sobrevida.

Fonte: Editorial - O Estado de São Paulo