[problemas?]
Promessas de campanha do presidente eleito podem ser consideradas inconstitucionais
O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), deve ter problemas na Justiça caso consiga aprovar no Congresso algumas das suas principais promessas. O GLOBO selecionou sete propostas, expostas em seu plano de governo ou em entrevistas, e pediu a opinião sobre elas para quatro especialistas em Direito Constitucional . Eles consideram que a chance é alta de três delas serem questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Sobre as outras quatro, há uma divisão: alguns as consideram inconstitucionais, outros defendem que cabe ao Congresso, e não ao STF, decidir.Uma das principais propostas de Bolsonaro é a ampliação do chamado “excludente de ilicitude” para policiais militares que matarem alguém durante confrontos. O candidato quer que seja aplicado automaticamente o princípio da legítima defesa, sem a investigação das ocorrências. A subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal, afirmou ao GLOBO que a medida será questionada se for aprovada. Os quatro especialistas ouvidos pela reportagem consideram o projeto inconstitucional. — O excludente de ilicitude existe no Código Penal, como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal. Isso já é contemplado. É difícil compreender uma proposta que vá além disso. Se a proposta for de não haver nenhuma investigação do excludente, se for para evitar que Ministério Público e outros órgãos possam aferir e verificar o caso concreto, aí há sim inconstitucionalidade — opina Gustavo Binenbojm, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
Outras propostas com chances
altas de serem questionadas são os planos de acabar com a progressão de penas
de condenados — tema que já foi discutido pelo STF — e de não fazer nenhuma
demarcação de terra indígena — determinação estabelecida expressamente pela
Constituição. Alguns pontos dividiram os especialistas. É o caso, por exemplo,
da redução da maioridade penal: alguns consideram que isso infringiria uma
cláusula pétrea — ou seja, que não pode ser alterada — da Constituição, mas isso
não é um consenso. — Fere
uma cláusula pétrea, sim, da proteção da criança e do adolescente, que é um
direito fundamental. Mas é uma questão delicada, não é uma
inconstitucionalidade tão chapada — afirma Daniel Sarmento, também da Uerj.
Também há
dúvidas em relação à ideia de tipificar como terrorismo as invasões de
propriedades rurais e urbanas, já que poderia levar a uma punição
desproporcional. — Pode
ser considerado inconstitucional, porque a Constituição trata da
proporcionalidade dos atos delitivos. As invasões causam um tipo de transtorno
que pode não ter a ver com terrorismo. O legislador não pode usar a legislação
sem levar em conta a noção de simetria — ressalta Oscar Vilhena, professor da Faculdade
de Direito da FGV de São Paulo.
— A
conceituação do que é terrorismo é muito complicada, mesmo no direito
internacional. Querer dar uma amplitude que não existe em lugar nenhum ao ato
terrorista é punir de maneira indiscriminada — diz Mamede Said, da UnB.
Confira
detalhes sobre as sete propostas:
Excludente de ilicitude para policiais militares
O que é:
Bolsonaro quer que toda vez que um policial militar mate alguém em combate seja
aplicado automaticamente o princípio da legítima defesa, sem a investigação das
ocorrências. [se existe a reação do bandido, o que caracteriza o combate, inclusive com apreensão de armas em poder do abatido, a legítima defesa, o estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever legal se comprovam de forma automática - o o estrito cumprimento do dever legal gera o estado de necessidade e os dois se fundem na legítima defesa.]
Como
fazer: O presidenciável e seu filho Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) apresentaram na
Câmara três projetos de lei que tratam do tema.
Consequências:
A PGR já adiantou que deve questionar a medida, caso ela seja aprovada. Especialistas
consideram o projeto inconstitucional, por dar carta branca a policiais e
violar o direito à vida. [o direito a vida do bandido é violado; já o direito do policial à vida, que se defende do injusto e ilegal ataque do bandido, não é violado? isso é o que se chama parcialidade a favor do bandido.]
Reformular o Estatuto do Desarmamento
O que é:
Em seu plano de governo, Bolsonaro defende a reformulação do Estatuto do
Desarmamento, mas não entra em detalhes. Em entrevistas, defendeu a
flexibilização das regras de posse e porte das armas
Como
fazer: Diversos projetos de lei com esse objetivo tramitam no Congresso. Há uma
articulação para votar um deles após as eleições, antes da posse de Bolsonaro
Consequências:
Especialistas consideram que a constitucionalidade da medida pode ser
discutida, mas consideram que as chances do assunto chegar ao STF são baixas [incrível! só no Brasil é que o cidadão não pode andar armado, por ser inconstitucional o que leva o assunto ao crivo do STF (o que não é nenhuma surpresa, visto que a existência de banheiros públicos unissex se tornou matéria a ser apreciada pelo Supremo) - se trata de matéria disciplinada em Lei Ordinária, mas, na hora de conceder um direito ao CIDADÃO se torna matéria constitucional para dificultar a vida do cidadão.]
Reduzir a maioridade penal
O que é:
Em seu programa de governo, Bolsonaro defende reduzir a maioridade penal para
16 anos. Durante a campanha, ele admitiu reduzir inicialmente para 17
anos.
Como
fazer: Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que diminui a maioridade
penal para 16 anos foi aprovada na Câmara dos Deputado em 2015, mas não foi
analisada pelo Senado.
É possível fazer essas alterações por meio de um projeto de lei
Consequências:
Especialistas divergem sobre se a proteção a crianças e adolescentes se trata
de uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, que não pode ser alterada [proteger bandidos não é violar o direito que crianças e adolescentes gozam de ser protegidas;
não se pode em nome de proteger um adolescente bandido, cassar o direito de vida e de propriedade das pessoas. - especialmente por pacífico que a impunidade resultante da concessão desse direito a bandidos 'di menor' é um incentivo aos criminosos.]
Tipificar como terrorismo as invasões de
propriedades rurais e urbanas
O que é:
Bolsonaro defendeu essa tipificação no seu plano de governo e em diversas
entrevistas
Como
fazer: A Lei Antiterrorismo foi sancionada em 2016, com um trecho que determina
que participantes de movimento sociais não se enquadram na tipificação do
crime. É possível alterá-la.
Consequências:
Especialistas consideram que são grandes as chances de medida ser questionada,
por ser desproporcional e pela possibilidade de restringir o direito à
manifestação. [cabe questionamento é aos especialistas que em nome de restringir o direito à manifestação consideram aceitável que propriedades sejam invadidas;
logo um especialista que pensa assim, estará defendendo o bandido que explode um caixa eletrônico, por entender que punir o bandido é restringir aquele direito.
Certamente tais especialistas esqueceram que o DIREITO DE PROPRIEDADE é assegurando pela Constituição - ou a Constituição só vale quando é para favorecer o bandido?]
Retirar da Constituição a regra que determina a
desapropriação de propriedades onde há trabalho escravo
O que é:
Em seu plano de governo, Bolsonaro afirma que vai “retirar da Constituição
qualquer relativização da propriedade privada”, e cita a Emenda Constitucional
81, que estabeleceu a desapropriação de propriedades rurais e urbanas onde for
encontrado trabalho escravo.
Como
fazer: Como se trata de uma Emenda Constitucional, para alterá-la é preciso
outra PEC.
Consequências:
Especialistas divergem: como se trata de uma emenda, alguns defendem que é
possível alterá-la por outra PEC. Outros consideram, contudo, que essa
alteração poderia ser inconstitucional por configurar incentivo ao trabalho
escravo. [o trabalho escravo deve ser combatido com rigor;
apenas se faz necessário que a definição do que é trabalho escravo seja mais precisa - a vigente, imposta pelo STF, permite as mais variadas interpretações, o que enseja possibilidades de situações injustas para as partes envolvidas.]
Acabar com a progressão de penas e as saídas
temporárias
O que é:
Em seu plano de governo, Bolsonaro defende acabar com a progressão pena e
com as saídas temporárias porque é preciso “prender e deixar preso”.
Consequências:
Em 2006, o STF considerou inconstitucional uma lei que proibia a progressão de
pena nos crimes hediondos. Especialistas consideram que a medida violaria a
individualização da pena do indivíduo. [dificil enxergar violação da individualização
da pena do indivíduo quando a tipificação do crime e a pena são
diretamente proporcionais ao crime cometido (apenas ao se reduzir a
maioridade penal, também se reduz as chances de impunidade) sendo
pacífico que a impunidade é um incentivo aos criminosos.]
Sobre as saídas temporárias, a chance de
questionamento é menor.
[as saídas temporárias são um estímulo à criminalidade - tanto por
permitir aos marginais uma, digamos, 'reciclagem' da sua experiência criminosa, quanto por ofender a
sociedade, especialmente quando permite que uma assassina do PAI e da
MÃE tenho direito ao saídão no DIA DAS MÃES e DIA DOS PAIS, ou a
assassina de uma criança tenha direito a sair no DIA DAS MÃES e DIA DA
CRIANÇA.]
Não fazer nenhuma demarcação de terra para
indígenas
O que é:
Bolsonaro afirmou que, se eleito, “não vai ter um centímetro demarcado para
reserva indígena ou pra quilombola".
Como
fazer: O presidente é responsável por homologar as demarcações. Por isso, pode
decidir paralisar os processo ou negá-los
Consequências:
A maioria dos especialistas considera que essa medida seria inconstitucional,
já que a Constituição determina a demarcação das terras e determina que a União
é responsável por isso. [quantas vezes a Constituição é descumprida e nada acontece - tem reservas indígenas de 50.000 hectares para apenas doze índios.
Buscando assegurar os direitos dos índios, sem exageros, por não se tratar de 'cláusula pétrea' , a matéria pode ser objeto de PEC.]
