Propostas de Bolsonaro podem ser barradas pela Justiça, dizem especialistas

[problemas?]

Promessas de campanha do presidente eleito podem ser consideradas inconstitucionais

 

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), deve ter problemas na Justiça caso consiga aprovar no Congresso algumas das suas principais promessas. O GLOBO selecionou sete propostas, expostas em seu plano de governo ou em entrevistas, e pediu a opinião sobre elas para quatro especialistas em Direito Constitucional . Eles consideram que a chance é alta de três delas serem questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Sobre as outras quatro, há uma divisão: alguns as consideram inconstitucionais, outros defendem que cabe ao Congresso, e não ao STF, decidir.Uma das principais propostas de Bolsonaro é a ampliação do chamado “excludente de ilicitude” para policiais militares que matarem alguém durante confrontos. O candidato quer que seja aplicado automaticamente o princípio da legítima defesa, sem a investigação das ocorrências. A subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal, afirmou ao GLOBO que a medida será questionada se for aprovada. Os quatro especialistas ouvidos pela reportagem consideram o projeto inconstitucional. — O excludente de ilicitude existe no Código Penal, como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal. Isso já é contemplado. É difícil compreender uma proposta que vá além disso. Se a proposta for de não haver nenhuma investigação do excludente, se for para evitar que Ministério  Público e outros órgãos possam aferir e verificar o caso concreto, aí há sim inconstitucionalidade — opina Gustavo Binenbojm, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). 

Outras propostas com chances altas de serem questionadas são os planos de acabar com a progressão de penas de condenados — tema que já foi discutido pelo STF — e de não fazer nenhuma demarcação de terra indígena — determinação estabelecida expressamente pela Constituição. Alguns pontos dividiram os especialistas. É o caso, por exemplo, da redução da maioridade penal: alguns consideram que isso infringiria uma cláusula pétrea — ou seja, que não pode ser alterada — da Constituição, mas isso não é um consenso. — Fere uma cláusula pétrea, sim, da proteção da criança e do adolescente, que é um direito fundamental. Mas é uma questão delicada, não é uma 

inconstitucionalidade tão chapada — afirma Daniel Sarmento, também da Uerj. 

Também há dúvidas em relação à ideia de tipificar como terrorismo as invasões de propriedades rurais e urbanas, já que poderia levar a uma punição desproporcional. — Pode ser considerado inconstitucional, porque a Constituição trata da proporcionalidade dos atos delitivos. As invasões causam um tipo de transtorno que pode não ter a ver com terrorismo. O legislador não pode usar a legislação sem levar em conta a noção de simetria — ressalta Oscar Vilhena, professor da Faculdade de Direito da FGV de São Paulo. 

— A conceituação do que é terrorismo é muito complicada, mesmo no direito internacional. Querer dar uma amplitude que não existe em lugar nenhum ao ato terrorista é punir de maneira indiscriminada — diz Mamede Said, da UnB. 

Confira detalhes sobre as sete propostas:

Excludente de ilicitude para policiais militares

O que é: Bolsonaro quer que toda vez que um policial militar mate alguém em combate seja aplicado automaticamente o princípio da legítima defesa, sem a investigação das ocorrências. [se existe a reação do bandido, o que caracteriza o combate, inclusive com apreensão de armas em poder do abatido, a legítima defesa, o estado de necessidade e  o estrito cumprimento do dever legal se comprovam de forma automática - o o estrito cumprimento do dever legal gera o estado de necessidade e os dois se fundem na legítima defesa.] 

Como fazer: O presidenciável e seu filho Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) apresentaram na Câmara três projetos de lei que tratam do tema.

Consequências: A PGR já adiantou que deve questionar a medida, caso ela seja aprovada. Especialistas consideram o projeto inconstitucional, por dar carta branca a policiais e violar o direito à vida. [o direito a vida do bandido é violado;  já o direito do policial à vida,   que se defende do injusto e ilegal ataque do bandido, não é violado? isso é o que se chama parcialidade a favor do bandido.]

Reformular o Estatuto do Desarmamento

O que é: Em seu plano de governo, Bolsonaro defende a reformulação do Estatuto do Desarmamento, mas não entra em detalhes. Em entrevistas, defendeu a flexibilização das regras de posse e porte das armas

Como fazer: Diversos projetos de lei com esse objetivo tramitam no Congresso. Há uma articulação para votar um deles após as eleições, antes da posse de Bolsonaro

Consequências: Especialistas consideram que a constitucionalidade da medida pode ser discutida, mas consideram que as chances do assunto chegar ao STF são baixas [incrível! só no Brasil é que o cidadão não pode andar armado, por ser inconstitucional o que leva o assunto ao crivo do STF (o que não é nenhuma surpresa, visto que a existência de banheiros públicos unissex se tornou matéria a ser apreciada pelo Supremo) - se trata de matéria disciplinada em Lei Ordinária, mas, na hora de conceder um direito ao CIDADÃO se torna matéria constitucional para dificultar a vida do cidadão.]

 

Reduzir a maioridade penal

O que é: Em seu programa de governo, Bolsonaro defende reduzir a maioridade penal para 16 anos. Durante a campanha, ele admitiu reduzir inicialmente para 17 anos. 

Como fazer: Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que diminui a maioridade penal para 16 anos foi aprovada na Câmara dos Deputado em 2015, mas não foi analisada pelo Senado.

É possível fazer essas alterações por meio de um projeto de lei 

Consequências: Especialistas divergem sobre se a proteção a crianças e adolescentes se trata de uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, que não pode ser alterada  [proteger bandidos não é violar o direito que crianças e adolescentes gozam de ser protegidas; 

não se pode em nome de proteger um adolescente bandido, cassar o direito de vida e de propriedade das pessoas. - especialmente por pacífico que a impunidade resultante da concessão desse direito a bandidos 'di menor'  é um incentivo aos criminosos.]

Tipificar como terrorismo as invasões de propriedades rurais e urbanas

O que é: Bolsonaro defendeu essa tipificação no seu plano de governo e em diversas entrevistas

Como fazer: A Lei Antiterrorismo foi sancionada em 2016, com um trecho que determina que participantes de movimento sociais não se enquadram na tipificação do crime. É possível alterá-la.

Consequências: Especialistas consideram que são grandes as chances de medida ser questionada, por ser desproporcional e pela possibilidade de restringir o direito à manifestação. [cabe questionamento é aos especialistas que em nome de restringir o direito à manifestação consideram aceitável que propriedades sejam invadidas; 

logo um especialista que pensa assim, estará defendendo o bandido que explode um caixa eletrônico, por entender que punir o bandido é restringir aquele direito. 

Certamente tais especialistas esqueceram que o DIREITO DE PROPRIEDADE é assegurando pela Constituição - ou a Constituição só vale quando é para favorecer o bandido?] 

 

Retirar da Constituição a regra que determina a desapropriação de propriedades onde há trabalho escravo

O que é: Em seu plano de governo, Bolsonaro afirma que vai “retirar da Constituição qualquer relativização da propriedade privada”, e cita a Emenda Constitucional 81, que estabeleceu a desapropriação de propriedades rurais e urbanas onde for encontrado trabalho escravo.

Como fazer: Como se trata de uma Emenda Constitucional, para alterá-la é preciso outra PEC.

Consequências: Especialistas divergem: como se trata de uma emenda, alguns defendem que é possível alterá-la por outra PEC. Outros consideram, contudo, que essa alteração poderia ser inconstitucional por configurar incentivo ao trabalho escravo.  [o  trabalho escravo deve ser combatido com rigor;  

apenas se faz necessário que a definição do que é trabalho escravo seja mais precisa - a vigente, imposta pelo STF,  permite as  mais variadas interpretações, o que enseja possibilidades de situações injustas para as partes envolvidas.]

Acabar com a progressão de penas e as saídas temporárias

O que é: Em seu plano de governo, Bolsonaro defende acabar com a progressão pena  e com as saídas temporárias porque é preciso “prender e deixar preso”.  

Consequências: Em 2006, o STF considerou inconstitucional uma lei que proibia a progressão de pena nos crimes hediondos. Especialistas consideram que a medida violaria a individualização da pena do indivíduo. [dificil enxergar violação da individualização da pena do indivíduo quando a tipificação do crime e a pena são diretamente proporcionais ao crime cometido  (apenas  ao se  reduzir a maioridade penal, também se reduz  as chances de impunidade) sendo pacífico que  a impunidade é um incentivo aos criminosos.]  

Sobre as saídas temporárias, a chance de questionamento é menor. [as saídas temporárias são um estímulo à criminalidade - tanto por permitir aos marginais uma, digamos, 'reciclagem' da sua experiência criminosa,  quanto por ofender a sociedade, especialmente quando permite que uma assassina do PAI e da MÃE tenho direito ao saídão no DIA DAS MÃES e DIA DOS PAIS, ou a assassina de uma criança tenha direito a sair no DIA DAS MÃES e DIA DA CRIANÇA.] 

 

Não fazer nenhuma demarcação de terra para indígenas

O que é: Bolsonaro afirmou que, se eleito, “não vai ter um centímetro demarcado para reserva indígena ou pra quilombola".

Como fazer: O presidente é responsável por homologar as demarcações. Por isso, pode decidir paralisar os processo ou negá-los

Consequências: A maioria dos especialistas considera que essa medida seria inconstitucional, já que a Constituição determina a demarcação das terras e determina que a União é responsável por isso. [quantas vezes a Constituição é descumprida e nada acontece - tem reservas indígenas de 50.000 hectares para apenas doze índios.

Buscando assegurar os direitos dos índios, sem exageros, por não se tratar de 'cláusula pétrea' , a matéria pode ser objeto de PEC.] 

O Globo