Corregedoria dá puxão de orelha em Bretas e determina que ele cumpra decisão do Supremo
A Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que o juiz Marcelo Bretas cumpra imediatamente uma decisão do Supremo: remeter processo contra Alexandre Baldy, secretário de Transportes de São Paulo, à Justiça Eleitoral de Goiás.
Trata-se de uma decisão do ministro Gilmar Mendes, assinada em 1º de outubro, que não foi cumprida até hoje sob justificativa de dificuldades na remessa em meio à pandemia.
O corregedor, desembargador Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, diz que "não se pode convir com a demora no cumprimento da decisão do Supremo" e completa que Bretas deve encaminhar o processo para a Justiça Eleitoral até a próxima sexta-feira.
[A regra sempre foi e ainda é: decisão judicial não se discute, se cumpre. Com o espaço para a judicialização excessiva, imposto pela CF de 88, houve uma pequena adaptação: decisão judicial se cumpre e eventual insatisfação se recorre.
O tempo e mesmo algumas decisões do Supremo, monocráticas especialmente, algumas reversões do próprio Supremo, revertendo, incentivaram discussões, comentários apontando equívocos, mas o se cumpre permaneceu valendo.
Verdade que uma pergunta começou a se impor: toda ordem do Supremo termina por ser cumprida, pode demorar, mas, termina sendo cumprida - O que acontecerá quando o Supremo decidir algo e houver uma recusa, confirmando um não cumprimento?
Sempre era cogitado a recusa, a desobediência, partir de outro Poder, de outro órgão. Mas, jamais se esperava, sequer se cogitava, que a desobediência acontecesse dentro do próprio Poder Judiciário = indiscutível, que postergar cumprir uma decisão do STF, sem fundamentação ampla e incontestável, não deixa de ser uma desobediência.
O que fazer? se até a aplicação do 'remédio constitucional' artigo 142 da Lei Maior, é alvo de interpretações diversas. 'Portanto...]
Blog Lauro Jardim - Amanda Almeida - O Globo
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