Sentença que condenou Bolsonaro vai ser encaminhada para Tribunal de Haia [qual o o valor desse TPP?]

A sentença do Tribunal Permanente dos Povos (TPP) que condenou o presidente Jair Bolsonaro por crimes contra a humanidade durante a pandemia de Covid-19 vai ser encaminhada para o Tribunal Penal Internacional (TPI), o Tribunal de Haia, segundo Paulo Sérgio Pinheiro, membro da Comissão Arns. Ele disse à RFI que a decisão será anexada à denúncia, feita pela Comissão e pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), que já corre no TPI.

Valéria Maniero, correspondente da RFI na Suíça

“Eu não sei se vai aumentar a pressão internacional, mas a sentença vai ser juntada à queixa que nós já fizemos com a Articulação dos Povos Indígenas no Tribunal Penal Internacional. O próximo passo concreto é isso. Eu espero que a Comissão [Arns] e as outras entidades [APIB, Internacional de Serviços Públicos e Coalização Negra por Direitos], passado o período eleitoral, possam vir a propor algumas outras iniciativas”, disse o diplomata brasileiro, ex-ministro de Direitos Humanos.

Publicidade

Segundo ele, “é claro que a sentença tem um valor simbólico muito grande por causa da conjuntura que nós estamos vivendo”. “Em termos do discurso do presidente Bolsonaro, ele continua a repetir, por exemplo, os ataques às mulheres, a misoginia dele. Agora, ele continua a repetir e achar que foi correta a política negacionista dele em relação à Covid”, disse o representante da Comissão Arns.

Entenda a decisão que condenou Bolsonaro
Na tarde desta quinta-feira, em São Paulo, o Tribunal Permanente dos Povos (TPP) condenou o presidente Jair Bolsonaro por crimes contra a humanidade durante a pandemia de Covid. De acordo com a sentença, se o país tivesse adotado uma política mais responsável, teriam morrido 100 mil pessoas a menos.

Com sede em Roma, na Itália, o TPP é um tribunal internacional de opinião, dedicado aos direitos dos povos.[Certamente o TPI tem assuntos de maior importância e não vai perder tempo pedindo opinião a certos tribunais.]  Foi criado em 1979 e é herdeiro do Tribunal Russell, constituído em 1966 para investigar crimes e atrocidades na guerra do Vietnã. Considerado uma expressão ativa de mobilização e articulação em defesa da Declaração Universal dos Direitos dos Povos, o TPP conta com a participação de entidades e movimentos sociais contra violações praticadas por autoridades públicas e agentes privados.

Segundo a sentença, “o crime pelo qual o presidente Bolsonaro foi responsável consiste em uma violação sistemática dos direitos humanos, por ter provocado a morte de dezenas de milhares de brasileiros devido à política insensata que promoveu em relação à pandemia de Covid-19”.

“Contrariando a posição unânime de cientistas de todo o mundo e as recomendações da Organização Mundial da Saúde, Bolsonaro não só fez com que a população brasileira não adotasse as medidas de distanciamento, isolamento, proteção e vacinação destinadas a limitar a infecção, como várias vezes criou vários obstáculos a elas, frustrando as tentativas de seu próprio governo de estabelecer políticas de alguma forma destinadas a proteger a população do vírus”, diz o texto.

A sentença informa que como resultado, calcula-se, fazendo uma comparação entre o número de mortes no Brasil e em outros países que adotaram as políticas recomendadas, que morreram no Brasil cerca de 100 mil pessoas a mais do que teriam falecido em decorrência de uma política mais responsável. “É claro que esse número é bastante aproximado: pode ser um número menor, mas também um número maior. O certo é que a absurda política de saúde do presidente Bolsonaro causou dezenas de milhares de mortes. Pois bem, tal conduta foi qualificada, pela sentença, como crime contra a humanidade”, diz o documento.

Por que se trata de crime contra a humanidade

Apesar de apontar a política desastrosa no combate à doença, a decisão do TPP não reconheceu na conduta de Bolsonaro a “intenção expressamente genocida”, “mas o enquadramento, não menos grave e igualmente imprescritível, como crime contra a humanidade".

Além da Comissão Arns, participaram do julgamento representantes de outras organizações responsáveis pela iniciativa, como Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Coalizão Negra por Direitos e Internacional de Serviços Públicos. No fim do julgamento, que terminou com gritos de “Fora, Bolsonaro” e foi realizado na Faculdade de Direito da USP, a cantora Daniela Mercury cantou “O Samba não pode esperar” e o Hino Nacional.[essa cantora teve seu último sucesso na década de 90, por isso está se valendo do Hino Nacional.]

MSN - RFI - Transcrição

Entra em campo a Comissão Arns

Defensores de direitos humanos veem ameaça de retrocesso sob Bolsonaro. O grupo vai apurar violações em favela do Rio e terra indígena da Amazônia

[comentário 1: a denominação mais adequada para essa turma é 'defensores dos direitos dos manos';

eles só aparecem quando elementos envolvidos com a lei, alguns até réus confessos, são as 'vítimas';

em 2017, tombaram assassinados por bandidos, quase 150 policiais militares e nenhum deles mereceu a suprema honra (ou sendo a turma formada ao que tudo indica por defensores dos direitos dos manos, suprema desonra é uma classificação mais adequada) da presença de um representante dos tais defensores no sepultamento ou mesmo uma declaração de apoio;

é de se esperar que logo a turma se ocupe em demonizar os militares que por uma fatalidade, tudo indica por um equívoco que qualquer ser humano pode cometer, causaram a morte do músico Evaldo;

claro que eles também, ao se aproximar o dia 14 do mês, terão que fazer o barulho que fazem desde março 2014 devido a morte da vereadora Marielle e seu motorista Anderson, cobrando a identificação e punição dos assassinos e de eventuais mandantes - afinal, nada  garante que os dois acusados que estão presos preventivamente sejam os autores do crime, visto que provas, caso existam, são desconhecidas.

Não defendemos criminosos e pugnamos para que todos, sem exceções, sejam punidos com severidade e Justiça, o que inclui, sem limitar, os assassinos da vereadora psolista e do seu motorista.]  

A Comissão Arns escolheu dois casos para denunciar violações aos direitos humanos desde a posse de Jair Bolsonaro. O grupo cobrará explicações sobre a ação policial que deixou 15 mortos no morro do Fallet-Fogueteiro, no Rio. Em outra frente, vai contestar o plano de construir um linhão de energia na terra indígena Waimiri Atroari, em Roraima. [comentário 2: a comissão Arns deveria, até mesmo por uma questão de isenção, imparcialidade e respeito aos direitos humanos, denunciar os 'defensores de direitos humanos' que violaram os direitos humanos dos policiais militares que foram acusados injustamente de matarem o servente Amarildo (cujo corpo até hoje não foi encontrado, se é que existe um cadáver);

 

a acusação foi injusta tanto que dos PMs acusados, os quatro já submetidos a julgamento foram absolvidos.

 

Quanto ao linhão, sua construção  é uma questão de respeitar os direitos humanos dos habitantes de Roraima, estado que vive sofrendo apagões - mais de meio milhão de seres humanos (portanto,  com direito aos tão defendidos direitos humanos) devido os índios Waimiri Atroari, que em número de centenas ocupam uma reserva com milhares de hectares - improdutivos por falta de disposição para cultivar e explorar a terra.]

O anúncio será feito hoje, em São Paulo. Será o pontapé inicial da comissão, que reúne juristas, intelectuais e ex-ministros que atuaram nos governos Sarney, FH, Lula e Dilma. Eles veem risco de retrocessos na gestão de Bolsonaro, que tem longo histórico de embates com defensores de direitos humanos. O Ministério Público já investiga a operação no Fallet-Fogueteiro, no início de fevereiro. A PM afirma ter reagido a um ataque de bandidos, mas parentes dos mortos acusam os policiais de execução. Para o presidente da comissão, Paulo Sérgio Pinheiro, o caso tem as características de uma chacina. [comentário 3: a regra não muda: Polícia leva vantagem em confronto com bandidos, que tombam mortos = chacina;

policiais são mortos por bandidos = silêncio total por parte dos que se dizem defensores dos direitos humanos.]

“As irregularidades são enormes. A polícia recolheu os corpos antes da chegada dos peritos. Testemunhas disseram que houve tortura e que todos estavam rendidos antes de serem baleados”, afirma. O governador Wilson Witzel elogiou a operação e disse que os policiais agiram “para defender o cidadão de bem”. “O que nos assusta é a celebração da morte. O Estado não pode promover execuções em nome da luta contra o crime”, rebate Pinheiro.

Titular dos Direitos Humanos no governo FH, ele diz que o pacote de Sergio Moro, que amplia o conceito de legítima defesa de agentes do Estado, representa uma “licença para matar”. “Essa proposta pode consagrar a impunidade no Brasil. Isso não é política de segurança. É uma forma de enganar a população”, critica. A comissão também vê ameaças aos povos indígenas no governo Bolsonaro. Em fevereiro, o presidente assinou um decreto para transformar o Linhão de Tucuruí em projeto de “interesse da política de defesa nacional”. Isso abriu caminho para que a obra seja iniciada sem a permissão dos waimi-atroari.

Na ditadura militar, a etnia foi ameaçada de extinção pela abertura da BR-174. O relatório da Comissão Nacional da [IN]Verdade cita confrontos com o Exército e afirma que a população local foi reduzida de três mil para 332 pessoas. “Este caso ilustra o que o novo governo tem dito a respeito dos povos indígenas. Há grande potencial de novos conflitos”, alerta Pinheiro.

 

Bernardo Mello Franco, jornalista - O Globo