Centrão no governo - O infeliz xadrez de Lula - Gazeta do Povo

Vozes - Alexandre Garcia

Fufuca, Lula, Costa Filho e França em foto após a cerimônia de posse dos novos ministros.| Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República

Na quarta-feira, Lula preferiu fazer a posse de seus novos ministros de uma maneira bem discreta, uma reunião fechada no gabinete dele, sem convidados. Tudo para não ficar muito clara a ausência de Ana Moser, que deveria entregar o Ministério dos Esportes para o deputado federal André Fufuca (PP). Ela e o PT estão em desacordo. A primeira-dama Janja da Silva também não concorda, e já se manifestou publicamente sobre esse assunto.

A foto da posse mostra Lula, Fufuca e o novo ministro de Portos e Aeroportos, o deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos), com o polegar para cima. Já Márcio França (PSB) – realocado do comando de Portos e Aeroportos para o recém-criado Ministério do Empreendedorismo e da Microempresa – aparece com a cara de desagrado e com as duas mãos para trás. Assim devem estar o Partido Socialista Brasileiro e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). Só que eles não vêm a público para manifestar isso.

 

Está sendo muito infeliz o xadrez de Lula nessa entrega ao Centrão. 

O Republicanos recebe o Ministério de Portos e Aeroportos, mas diz que não está recebendo, que isso não significa que o partido vai aderir ao governo, que é uma questão pessoal do ministro Silvio Costa Filho – que por sua vez vai ter de prestar contas também aos seus eleitores, que foram enganados. 

O mesmo vale para Fufuca. Deixaram os seus eleitores na mão. 

Os eleitores os elegeram não para serem empregados de Lula, mas empregados dos eleitores do Maranhão e de Pernambuco.

E o PP também não está satisfeito porque quer todas as apostas esportivas no Ministério dos Esportes, quer a presidência da Caixa – e parece que Lula vai dar – e quer também a Diretoria de Habitação da Caixa Econômica, que o PT não quer soltar. 

Eu pergunto aos que elegeram Lula: votaram também no Centrão? Porque fica bem estranho isso.

TSE mantém cassação de Dallagnol

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já está formada maioria, com quatro votos em sete, para não aceitar o recurso de Deltan Dallagnol, mantendo a cassação do deputado federal mais votado do estado do Paraná. Houve uma época em que os tribunais respeitavam a força do povo, a força do eleitor. O mais votado dificilmente seria banido. O relator, ministro Benedito Gonçalves, votou contra Dallagnol, assim como Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Ramos Tavares. A denúncia foi feita pelo PT, PCdoB e PV.

 

Brasil terá insegurança jurídica internacional?

No Ministério da Justiça, o ministro Flávio Dino aderiu a uma tese de Lula, de que o Tribunal Penal Internacional está estranho por não ter a adesão de Rússia, China e Estados Unidos. Então, o ministro disse que o Brasil tem de avaliar se cai fora do Tribunal de Haia. 

Isso significaria rasgar o Tratado de Roma, que o Brasil assinou, que foi confirmado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, depois de aprovado pelo Senado Federal. 

Então o Brasil, que já tem insegurança jurídica interna, vai ter também insegurança jurídica internacional.

 

Colaboração não é delação premiada

Finalmente eu me esclareci diante do noticiário que só fala em “delação premiada” do Mauro Cid. Eu sabia que não era isso. 

Não encontrei em lugar nenhum. 

Avisei a quem me segue que não tem isso. Era impossível, porque um sujeito com essa formação ética de família e passagem pela Academia Militar das Agulhas Negras não teria como fazer isso. 

Agora está esclarecido que se trata da colaboração prevista na Lei 12.850/2013. 

Significa que a pessoa abre mão de seu direito de ficar calado para não se incriminar e conta tudo. 

Não é aquele acordo em que a pessoa se obriga a incriminar alguém, a incriminar outros.

 

Isso não tem nada a ver com outra questão que o pessoal está chamando de “lavagem de provas”. Sabem como funciona? Aparece um indício, mas não há como buscar a prova atrás daquele indício. 

Então quebram sigilo bancário, sigilo fiscal, sigilo telefônico por algum outro pretexto, desenterram caso antigo e vão procurar. 

Assim como tem a lavagem de dinheiro – em que se tenta tornar legal o dinheiro ilícito –, tem também a lavagem de provas.

 

Desembargador aposentado rouba a cena no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes pediu 15 anos e meio de regime fechado para o primeiro réu julgado pelo STF por suposto envolvimento nos atos de 8 de janeiro. 

Aécio Lúcio Lopes Costa Pereira teria sido fotografado no plenário do Senado no dia 8. 

Dizem que ele quebrou espelhos, computadores, obras de arte etc. 

O advogado dele foi o conhecido desembargador aposentado Sebastião Coelho da Silva. Foi quem mais apareceu. 

Segundo ele, não era uma tentativa de golpe, mas uma manifestação de protesto. Ainda lembrou que o réu não pôde comparecer a seu próprio julgamento porque está no presídio da Papuda.

 

Depois, Coelho disse que, um dia antes, tentaram intimidá-lo, com o Conselho Nacional de Justiça dizendo que ele vai ser investigado. Disse que não tem mais idade, que não tem mais tempo a perder para o medo. Não tem mais tempo de ter medo de nada. 

E, por fim, ele se dirigiu aos ministros do Supremo dizendo que à frente dele estavam as pessoas mais odiadas desse país. 

Alexandre de Moraes ainda falou depois, chamou de “extremistas” os que não gostam do STF e disse que são a minoria da população.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Sentença que condenou Bolsonaro vai ser encaminhada para Tribunal de Haia [qual o o valor desse TPP?]

A sentença do Tribunal Permanente dos Povos (TPP) que condenou o presidente Jair Bolsonaro por crimes contra a humanidade durante a pandemia de Covid-19 vai ser encaminhada para o Tribunal Penal Internacional (TPI), o Tribunal de Haia, segundo Paulo Sérgio Pinheiro, membro da Comissão Arns. Ele disse à RFI que a decisão será anexada à denúncia, feita pela Comissão e pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), que já corre no TPI.

Valéria Maniero, correspondente da RFI na Suíça

“Eu não sei se vai aumentar a pressão internacional, mas a sentença vai ser juntada à queixa que nós já fizemos com a Articulação dos Povos Indígenas no Tribunal Penal Internacional. O próximo passo concreto é isso. Eu espero que a Comissão [Arns] e as outras entidades [APIB, Internacional de Serviços Públicos e Coalização Negra por Direitos], passado o período eleitoral, possam vir a propor algumas outras iniciativas”, disse o diplomata brasileiro, ex-ministro de Direitos Humanos.

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Segundo ele, “é claro que a sentença tem um valor simbólico muito grande por causa da conjuntura que nós estamos vivendo”. “Em termos do discurso do presidente Bolsonaro, ele continua a repetir, por exemplo, os ataques às mulheres, a misoginia dele. Agora, ele continua a repetir e achar que foi correta a política negacionista dele em relação à Covid”, disse o representante da Comissão Arns.

Entenda a decisão que condenou Bolsonaro
Na tarde desta quinta-feira, em São Paulo, o Tribunal Permanente dos Povos (TPP) condenou o presidente Jair Bolsonaro por crimes contra a humanidade durante a pandemia de Covid. De acordo com a sentença, se o país tivesse adotado uma política mais responsável, teriam morrido 100 mil pessoas a menos.

Com sede em Roma, na Itália, o TPP é um tribunal internacional de opinião, dedicado aos direitos dos povos.[Certamente o TPI tem assuntos de maior importância e não vai perder tempo pedindo opinião a certos tribunais.]  Foi criado em 1979 e é herdeiro do Tribunal Russell, constituído em 1966 para investigar crimes e atrocidades na guerra do Vietnã. Considerado uma expressão ativa de mobilização e articulação em defesa da Declaração Universal dos Direitos dos Povos, o TPP conta com a participação de entidades e movimentos sociais contra violações praticadas por autoridades públicas e agentes privados.

Segundo a sentença, “o crime pelo qual o presidente Bolsonaro foi responsável consiste em uma violação sistemática dos direitos humanos, por ter provocado a morte de dezenas de milhares de brasileiros devido à política insensata que promoveu em relação à pandemia de Covid-19”.

“Contrariando a posição unânime de cientistas de todo o mundo e as recomendações da Organização Mundial da Saúde, Bolsonaro não só fez com que a população brasileira não adotasse as medidas de distanciamento, isolamento, proteção e vacinação destinadas a limitar a infecção, como várias vezes criou vários obstáculos a elas, frustrando as tentativas de seu próprio governo de estabelecer políticas de alguma forma destinadas a proteger a população do vírus”, diz o texto.

A sentença informa que como resultado, calcula-se, fazendo uma comparação entre o número de mortes no Brasil e em outros países que adotaram as políticas recomendadas, que morreram no Brasil cerca de 100 mil pessoas a mais do que teriam falecido em decorrência de uma política mais responsável. “É claro que esse número é bastante aproximado: pode ser um número menor, mas também um número maior. O certo é que a absurda política de saúde do presidente Bolsonaro causou dezenas de milhares de mortes. Pois bem, tal conduta foi qualificada, pela sentença, como crime contra a humanidade”, diz o documento.

Por que se trata de crime contra a humanidade

Apesar de apontar a política desastrosa no combate à doença, a decisão do TPP não reconheceu na conduta de Bolsonaro a “intenção expressamente genocida”, “mas o enquadramento, não menos grave e igualmente imprescritível, como crime contra a humanidade".

Além da Comissão Arns, participaram do julgamento representantes de outras organizações responsáveis pela iniciativa, como Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Coalizão Negra por Direitos e Internacional de Serviços Públicos. No fim do julgamento, que terminou com gritos de “Fora, Bolsonaro” e foi realizado na Faculdade de Direito da USP, a cantora Daniela Mercury cantou “O Samba não pode esperar” e o Hino Nacional.[essa cantora teve seu último sucesso na década de 90, por isso está se valendo do Hino Nacional.]

MSN - RFI - Transcrição

Partidos nanicos - Oposição extrapola a arena política, e o Supremo aceita tudo

Alexandre Garcia 

Muita chuva no sul da Bahia e em Minas Gerais, uma calamidade pública. O governo tratou logo de liberar verbas para os municípios da região que foram afetados. A Caixa Econômica está em contato com os prefeitos para agilizar a liberação do Fundo de Garantia e do Auxílio Brasil para as famílias atingidas pelas enchentes. Muita chuva no Rio de Janeiro também.
   

Ministro Luiz Fux, presidente do STF: Suprema Corte acolhe quase todas as reclamações feitas pela oposição - Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

Pior que estamos num momento em que precisamos de chuva, que ajuda a encher os reservatórios. O problema é que também inunda as cidades. Em Brasília não para de chover, mas em compensação não há nenhum problema com abastecimento de água. Sempre tem os dois lados, infelizmente.

Oposição via Supremo
Fiquei sabendo de parlamentar que queria sair aqui do Brasil e passear na Europa. Pegar um frio danado lá na Holanda para levar o relatório final da CPI da Covid no Tribunal de Haia. Só que o tribunal ficou sabendo e mandou dizer que ele não precisava vir “porque não é com a gente”.

É que tem gente que está acostumada a recorrer ao Supremo Tribunal Federal e sempre consegue o quer.   

São partidos pequenos, como Rede e Psol, que não têm força nenhuma no Congresso, mas não por alguma injustiça, é porque não conseguiram votos nas eleições mesmo. 

Mas o STF sempre dá força a eles como se fossem um partido majoritário no Congresso. [Se o STF optou por se apequenar, nada podemos fazer.]

Isso não acontecia no passado. Essas coisas eram arquivadas sob o argumento de que questões políticas têm que ser decididas na arena política, que são os plenários da Câmara e do Senado. Hoje não tem acontecido mais isso. Esses partidos recorrem ao Supremo todas as semanas e aí atrapalha um bocado a governabilidade. Eles fazem oposição via Supremo.

Injustiça revoltante
O Estadão fez um cálculo que mostra que a soma das penas que foram subtraídas de condenados por corrupção com uma ajudinha da própria Justiça chega a 277 anos. Tiraram, por exemplo, 26 anos de condenação do Lula, mais 38 anos do Eduardo Cunha, outros 14 anos do Sérgio Cabral, e por aí vai.

É uma lista enorme de pessoas que foram presas durante as operações da Polícia Federal porque embolsaram o dinheiro dos nossos impostos. E hoje estão todos soltos. Quem está preso é por crime de opinião, o resto está tudo em liberdade.

Conservadorismo ressurge na Europa para combater radicalismo da esquerda

Bolsonaro e as medidas contra a Covid no Brasil

O julgamento que foi feito 9 anos depois do incêndio na Boate Kiss condenou quatro réus, mas eles continuam soltos porque no Brasil tem segunda instância, última instância, eterna instância, transitado em julgado... Uma infinidade de dificuldades para se fazer cumprir a lei e punir condenados. Lá nos EUA, quando o juiz bate o martelo dando a sentença, a pessoa vai para cadeia. E é lá da cadeia que ela vai entrar com recurso em um tribunal superior. Aqui não.

Collor homenageado
No último dia 11 de dezembro foi aniversário da absolvição do ex-presidente Fernando Collor na esfera criminal. Ele sofreu impeachment em 1992 e o processo foi parar no Supremo. Mas o tribunal absolveu ele por falta de provas.

(...)

MATÉRIA COMPLETA - Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

O ministro sem fronteiras e sua última realização 'democrática' - Revista Oeste

J. R. Guzzo

A última realização de Alexandre de Moraes foi uma obscura construção através da qual se chega à conclusão de que “a direita” deveria ser proibida de participar das eleições brasileiras 

 Há alguma coisa profundamente errada com o ministro Alexandre de Moraes. É esquisitíssimo, em primeiro lugar, que ele apareça tanto assim no noticiário, como se fosse o homem público mais importante que o Brasil já teve em 521 anos de história — ou um astro do sertanejo universitário no auge da carreira. 

Se o cidadão não foi eleito nem para a presidência do clube de bocha do bairro, e lida no seu dia a dia com algumas das coisas mais chatas que existem na esfera do conhecimento humano, por que virou essa figura “pop” que deixa em transe o mundinho da elite brasileira? 

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) | Foto: STF/Divulgação

 

Mais que isso, e muito pior que isso: é rigorosamente incompreensível o que Alexandre está fazendo como ministro do Supremo Tribunal Federal. Aí complica um colosso, porque o que ele faz tem efeito prático, imediato e doloroso. 

Por uma dessas calamidades que perseguem o Brasil, como a saúva e a seca no Nordeste, o STF virou o grupo que manda hoje na sociedade brasileira — e seria difícil achar um grupo que manda tão mal. Nesse ponto, justamente, a coisa pega: entre os que mandam mal, Alexandre é hoje o que manda pior.

 

Não se trata de discutir a qualidade dos despachos do ministro. Muito antes de se chegar lá, a discussão já vai para o brejo por um motivo central absolutamente descomplicado: Alexandre de Moraes toma decisões que são 100% contrárias ao que está escrito na lei.  

Tanto um repetente em faculdade de Direito de terceira linha quanto uma sumidade da ciência jurídica universal, aqui ou em qualquer país do mundo, teriam certeza da mesma coisa diante dos decretos sem apelação do ministro: essas decisões são ilegais. 

 

Ele e seus colegas, naturalmente, afirmam que leigo não sabe o que é legal ou ilegal, não entende nada de Direito e, portanto, não pode dar palpite. Falso. Ninguém precisa ser matemático para saber que o triângulo tem três lados. Essa história não tem nada a ver com técnica; não se trata de nenhuma questão enrolada de alto direito canônico que só jurista cinco-estrelas pode debater. Tem a ver com lógica, simplesmente. A lei manda fazer uma coisa. Alexandre faz o contrário. Xeque-mate.

É mais fácil o camelo da Bíblia passar pelo buraco de uma agulha do que “o grupo” mexer no despacho de alguém

Como é que as coisas ficaram assim? Não dá para entender. Justo com ele, que é juiz supremo e, nessa condição, não tem ninguém acima para lhe dizer que não pode fazer isso, ou que é obrigado a fazer aquilo? Fica difícil. O que Alexandre resolve está resolvido; há os outros dez ministros, claro, mas é mais fácil o camelo da Bíblia passar pelo buraco de uma agulha do que “o grupo” mexer no despacho de alguém. Seja lá o que for, o grupo “está fechado”, e dá a maior força ao “professor”; se um deles decidir que 2 mais 2 são 22, vai ficar assim mesmo e não se fala mais nisso, a menos que você esteja querendo contestar as “instituições” e tomar um processo no lombo por “atos antidemocráticos”. Alexandre sabe, obviamente, o que está escrito na Constituição e na legislação penal brasileira, pois qualquer um, até um jornalista, é capaz de saber; não existe a possibilidade de que ele não saiba, ou não tenha entendido o que leu. Faz de propósito, portanto — e aí complica geral. Que diabo está acontecendo aqui?

A última bula universal baixada por Alexandre mostra pelo menos uma coisa: não há mais nenhum limite para ninguém, nem para nada, dentro do STF. Se o ministro sabe perfeitamente o que está fazendo, e continua a fazer o que faz, é porque chegou à certeza de que pode tudo. Não perca o seu tempo, assim, tentando descobrir onde passa a fronteira: não há fronteira. É onde estamos no momento. Em sua última decisão, talvez mais que qualquer outra, o homem realmente chutou o balde: simplesmente proibiu o deputado Daniel Silveira, que está em pleno exercício do seu mandato, de dar uma entrevista ao programa Direto ao Ponto, da Jovem Pan. Isso não existe desde que o regime militar proibia o bispo dom Helder Câmara de falar à imprensa, e a imprensa de publicar o que ele falasse. Não é que o deputado tenha dado a entrevista e, depois, sido acusado por Alexandre de ter dito alguma blasfêmia antidemocrática no ar. Ele foi proibido de dizer o que ainda não tinha dito. Que tal?

E se Silveira quisesse dizer na entrevista que o Supremo é a coisa mais linda que existe no Brasil? Não poderia, segundo o decreto de Moraes. E se quisesse falar dos 2 a 1 do Palmeiras em cima do Flamengo? Também não poderia. Nada poderia, em suma. É uma novidade realmente extraordinária. Nem se trata, nisso aí, de dizer que a decisão não vale nada do ponto de vista jurídico; qualquer advogado de porta de cadeia sabe que não existe nenhum artigo na Constituição, ou em qualquer dos 10 milhões de leis em vigor no Brasil, que autorize o ministro a censurar o que um cidadão vai falar. 

O que chama a atenção, mesmo, é que Alexandre não faz mais nexo — em matéria de lógica, o homem descolou da nave mãe. Suas decisões não precisam mais manter nenhum contato com a racionalidade; ele quer, como o rei Luís XV, e se ele quer os nove colegas (no momento está faltando um) também querem, e, se o STF quer, ninguém tem nada de ficar fazendo pergunta. E os direitos do deputado Silveira? Os direitos do deputado Silveira que vão para o diabo que os carregue.

Ele já estava proibido por Alexandre de se manifestar pelas redes sociais; é um dos 513 deputados federais do Brasil, igualzinho aos outros, não foi cassado nem recebeu condenação judicial nenhuma, mas não pode nem desejar um feliz aniversário pelo Twitter. Que lei permite um negócio desses? O ministro sustenta, pelo que dá para entender da sintaxe atormentada das suas decisões, que o deputado é uma ameaça à democracia e em casos de ameaça à democracia a liberdade de expressão não se aplica. Não se aplica, por sinal, nenhuma das garantias individuais do cidadão. No mundo das realidades, o que ele fez foi insultar o STF num vídeo. Pela lei, Silveira tem imunidades parlamentares, e jamais poderia receber as punições que recebeu. Mais: se fosse legalmente processado, julgado e condenado por um juiz de direito, isso seria crime de injúria, ou de incitação à violência — delitos que não permitem a prisão de ninguém em flagrante e muito menos nove meses de cadeia, como Alexandre socou em cima dele, e nem o banimento de rede social nenhuma. Mas e daí? Aqui é nóis que manda. Se não gostou vai reclamar no Tribunal de Haia.

O ministro, em linha com o resto da sua cabeça, também se tornou um militante político de vanguarda. Sua última realização — num encontro “latino-americano” de esquerda sobre “liberdade de expressão”, imaginem só — foi uma obscura construção através da qual se chega à conclusão de que “a direita” deveria ser proibida de participar das eleições brasileiras. Essas de 2022, já agora? Alexandre não esclareceu. Disse apenas que a direita — “uma nova direita” — está pretendendo conquistar o poder através das eleições, com o objetivo de “corroer as instituições democráticas”. Os responsáveis por isso seriam “ideólogos norte-americanos”. É mesmo? Quais? Essa informação também não foi fornecida. O que a direita vai fazer, segundo o ministro, é acabar com a democracia e com a “oposição”, através da “assunção do poder pelas vias democráticas”. Que conversa é essa? A Constituição não proíbe ninguém de ser de direita. 

Por que raios, então, cidadãos de direita não poderiam se valer das “vias democráticas” para se elegerem a cargos públicos? 

Que vias, nesse caso, Alexandre sugere que eles adotem? Não faz sentido, outra vez.

Se é de direita, não tem direitos; é assim que se defende a democracia neste país

O pior, nessa trapaça toda, pode nem ser o ministro Alexandre, embora esteja tudo suficientemente errado com as suas sentenças, os seus discursos e a sua conduta no STJ. De repente, pensando bem, ele até que está na dele. Pode fazer o que bem lhe dá na telha, sem correr o mínimo risco. Ninguém o impede de fazer nada; por que raios não faria? Ele quer ser o exterminador da direita. Quer ser um novo herói para a esquerda, e para a cantora Daniela Mercury. Quer ser o mais querido dos jornalistas. Tudo bem; a vida é assim mesmo. A tragédia é a passividade com que o Brasil que pensa, opina e decide como o país deve ser governado aceita — ou incentiva — a degeneração descontrolada das atribuições do STF. 

A verdade, no fim das contas, é que o STF só existe do jeito que é porque a sociedade brasileira o aceita do jeito que ele é. Todo mundo faz de conta que não está acontecendo nada de mais. O cercadinho da política, a mídia, a OAB, a elite, os banqueiros de investimento de esquerda, a universidade, os “garantistas” e mais uma porção de etcs. não acham, realmente, que haja algum problema no fato de o STF desrespeitar o tempo todo a Constituição. Por covardia, ou por acharem que é assim mesmo que as coisas devem ser, tratam os ministros como gente que, afinal das contas, está salvando o Brasil — são uma muralha que defende a democracia, e outras coisas igualmente fenomenais.

Esse mundo todo acha que está muito certo um sistema superior de justiça que mantém preso o ex-deputado Roberto Jefferson e solta o traficante Fábio Santos, o “Gordão do PCC”, depois de ter soltado o seu companheiro “André do Rap”. Qual seria o problema? Não se sabe qual é a ideologia do “Gordão do PCC”, mas todo mundo sabe muito bem que Jefferson é de direita. Se é de direita, não tem direitos; é assim que se defende a democracia neste país. Alexandre de Moraes, aí, é apenas mais um no time — e, nesse caso, o que está profundamente errado não é bem ele, e sim o Brasil de hoje.

Leia também “A farsa das instituições” 

J. R. Guzzo, colunista - Revista  Oeste