O inquérito de Moraes que mira Daniel Silveira nasceu errado. Vai estar errado para sempre - O Estado de S. Paulo

 J. R. Guzzo

Põe a tornozeleira, diz o ministro do STF. Não ponho, diz o deputado; deputado; situações absurdas, em geral, só levam a outras situações absurdas   

Situações absurdas, em geral, só levam a outras situações absurdas; a demência puxa a demência. É assim que temos, agora, esse prodigioso debate sobre a tornozeleira do deputado Daniel Silveira – trata-se do grande tema da política brasileira de hoje, para se ter uma ideia do ponto a que chegou a qualidade do debate neste País. Põe a tornozeleira, diz o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Não ponho, diz o deputado. 

Dá para entender que dois homens adultos, um deles tido como importantíssimo para a sobrevivência da nação, nas suas atuais funções de Defensor Perpétuo da Democracia, se metam numa discussão desse tipo? É patético, mas eis aí o resultado inevitável da decisão, tomada pelo ministro, de prender um deputado federal em pleno exercício do seu mandato. Foi uma decisão insana. Só poderia gerar insanidade. 

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Eis aí um caso em que tudo está errado, desde o primeiro momento, e não melhorou em nada desde então. A Constituição Federal determina, com uma clareza de cartilha escolar, que nenhum deputado federal pode ser punido por expressar em público o que tem na cabeça – seja lá o que for, sem nenhuma exceção e sem qualquer ressalva. 

Está escrito, também, que só pode ser preso em flagrante e se cometer um crime inafiançável.
O deputado Silveira não foi preso em flagrante, não cometeu nenhum crime inafiançável e expressou o que tinha na cabeça – no caso, um monte de insultos aos ministros do STF. 

Apesar disso tudo, foi preso por ordem de Moraes, que há três anos conduz, com total apoio do tribunal supremo, um inquérito para investigar “atos antidemocráticos” e a circulação de “notícias falsas”. [Em nossa opinião as coisas vão se ajustar; 

logo ficará claro que o substantivo Supremo usado para identificar a instituição  Supremo Tribunal Federal,  define ser o órgão máximo do poder judiciário brasileiro que está acima de todos os outros tribunais - condição que não confere a nenhum dos seus membros a condição expressa pelo adjetivo SUPREMO, que define O QUE ESTÁ ACIMA DE TUDO E DE TODOS = o SER SUPREMO = DEUS.

O ministro Moraes só em 2022 já teve algumas contrariedades:

-  uma delas a de determinar ao presidente Bolsonaro que comparecesse a uma delegacia da Polícia Federal para depor, o presidente ignorou a determinação e ficou tudo como estava;

- outra por ter determinado a prisão e extradição do blogueiro Allan dos Santos, atualmente residindo nos Estados Unidos e a ordem foi ignorada pelas autoridades daquele país e pela Interpol - o blogueiro continua nos "States" e solto;

- determinou que o deputado Daniel Silveira usasse tornozeleira, autorizando a PF ou o pessoal da Secretaria de Administração Penitenciário que, se necessário fosse, entrassem na Câmara dos Deputados para  colocar o acessório de controle - o deputado permanece na Câmara sem tornozeleira e tudo indica que assim vai ficar.

A ministra Rosa Weber, tentou bloquear, abrir - não recordamos o procedimento exato - o chamado orçamento secreto, nada ocorreu.

O ajuste é questão de tempo e coisa da democracia.]

O ministro, para tanto, criou uma nova figura no direito universal: o flagrante perpétuo. Como o deputado foi preso dias depois de ter dito o que disse, Moraes inventou que a palavra “flagrante”, nesse caso, tem um significado diferente do que consta no dicionário: pode se aplicar a qualquer momento, independente do que marca o relógio ou a folhinha, pois o crime de Silveira não acaba depois de cometido; dura para sempre, e seu autor estará para sempre em situação de flagrante. Não tem pé nem cabeça – mas é o que valeu na hora. Junto com os outros delírios da prisão, o “flagrante perpétuo” gerou a aberração cinco estrelas que veio desembocar enfim, no atual bate-boca sobre a tornozeleira. 

A polícia pode entrar no recinto da Câmara dos Deputados, onde Silveira se refugiou, para cumprir a ordem de colocar a tornozeleira, dada por Moraes? 

O deputado está no exercício normal do seu mandato, pois não foi cassado; ele poderia ser impedido, como quer o ministro, de sair da comarca onde mora, salvo para ir à Câmara em Brasília? 

Para exercer o seu mandato ele tem, obrigatoriamente, de ir a outros lugares. Como é que fica? Mais que tudo, como se resolve, à essa altura, o pecado original da história toda – a punição de um deputado que é protegido por imunidades parlamentares escritas na Constituição Federal do Brasil? 

 

Não há como resolver, eis aí o problema. Da mesma forma, por sinal, que não há como resolver a charada que se formou entre a punição imposta ao deputado e os atos que ele efetivamente praticou. 

Silveira disse o diabo do STF – mas isso, caso ele fosse julgado e condenado, só poderia configurar os crimes de calúnia, injúria ou difamação. Nenhum deles é inafiançável. 

Nenhum deles permite a prisão do autor, mesmo depois da condenação: a pena é multa ou detenção, e réu primário não pode ir para a cadeia em caso de detenção. 

E a “Lei de Segurança Nacional”, de 1983 – o deputado não poderia ser preso por alguma infração a ela? A lei não existe mais – foi revogada em agosto do ano passado. Na verdade, e esse é o real problema, não há como resolver nenhuma questão que deriva de um inquérito ilegal como esse que está sendo levado adiante por Moraes.  

Da mesma forma como absurdo leva a absurdo, o que é ilegal na origem leva à ilegalidade o tempo todo. O inquérito de Moraes nasceu errado. Vai estar errado para sempre. 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo