Falta pouco para o STF liberar o porte de maconha no país - Alexandre Garcia

Gazeta do Povo - VOZES

Faltam dois votos para Supremo formar maioria descriminalizando o porte de maconha para uso pessoal. -  Foto: Bigstock

 

Está cada vez mais fácil a vida de bandido aqui no Brasil. 

Está 4 a 0 um julgamento no Supremo sobre o porte de droga para uso próprio. Eu não sei qual é a droga que não é para uso próprio: o objetivo é atingir o consumidor, toda droga é para uso de alguém. 

 

Este julgamento vem de longe. O relator é o ministro Gilmar Mendes, que considerou inconstitucional o artigo 28 da Lei Antidrogas, pelo qual é crime a pessoa transportar drogas, comprar drogas e estar levando para casa ou sei lá para onde. Os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin já votaram, dizendo que, se a droga for maconha, não tem problema. Não devem ter nenhuma pessoa viciada em maconha na família. O viciado faz qualquer coisa para obter a maconha e vai tendo um retardo, vai bloqueando as sinapses no cérebro. E isso abre portas, eles vão atrás de drogas mais pesadas. [ao que entendemos a liberação das drogas para usuários (o ilustre articulista está mais que correto quando diz, e fundamenta, que toda droga é para uso de alguém) =  para uso próprio =  será um dos maiores desastres já causados por decisões do STF; 

os que consomem terão um argumento incontestável para defender a liberação da venda das drogas: como efetuar uso próprio = consumir = sem ter onde comprar??? 

- há também o fato do ministro  relator considera inconstitucional o artigo 28 da Lei Antidrogas - vencendo sua posição vence o LIBEROU GERAL. 

Liberando para o usuário, estará VALORIZANDO a droga, melhor dizendo as drogas - SEM usuário não há demanda e o interesse em traficar é menor. 

LIBERANDO GERAL o consumo aumenta, o tráfico vai junto e será legalizado.]  

 

Na quarta votou o ministro Alexandre de Moraes, descriminalizando a maconha, mas só até 60 gramas. É varejo, não pode ser no atacado. O pequeno traficante vai levando pouco a pouco, não é? 

Mas não é só a questão do traficante, é também o estímulo ao consumo. Está 4 a 0; com mais dois votos há maioria para derrubar um artigo de uma lei feita pelos representantes do povo brasileiro.  

O povo é de onde emana o poder, e o povo, pelo voto, dá uma procuração para deputados e senadores fazerem as leis. Não foi para o Supremo, mas para o Congresso Nacional.

 

Por enquanto não mexeram no artigo que diz que a venda de droga é crime, óbvio. Ora, venda é uma transação incompleta: tendo a venda, existe a compra; se há vendedor, há comprador. 

E, se essa transação é crime, então o comprador também cometeu crime. Aí ele sai dali, é abordado pela polícia com 60 gramas no bolso, mas já não é o flagrante continuado do crime de compra de droga. 

Que estranho isso!

 

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A Comissão de Segurança da Câmara pediu para suspender o julgamento e ele foi suspenso, mas está 4 a 0 para se alterar uma lei feita pelos congressistas, e na qual não vejo nenhuma inconstitucionalidade como os ministros estão vendo.  

Será que tem alguma coisa na parte da Constituição sobre os direitos e garantias individuais que garante que a pessoa possa se drogar?

Carla Zambelli e hacker da Vaza Jato na mira da PF
Outra decisão estranha é o mandado de busca e apreensão no escritório e no apartamento da deputada Carla Zambelli, que teria ligações com o hacker Walter Delgatti Neto, aquele que entrou nos celulares de Deltan Dallagnol e de Sergio Moro, que fez a Vaza Jato com Glenn Greenwald em 2019. Delgatti já tinha sido preso duas vezes e forjou até mandado de prisão de Alexandre de Moraes.  

Estranho que o próprio Moraes, que é a vítima, foi quem ordenou a busca, a apreensão e a prisão – Delgatti está preso pela terceira vez, em Araraquara (SP). Ele tinha forjado 11 alvarás de soltura, entrando no banco de dados das prisões do Conselho Nacional de Justiça.  

Ele teria sido consultado pelo presidente Jair Bolsonaro, pelo Ministério da Defesa e por Zambelli, se teria condições de demonstrar a insegurança das urnas. Ele disse que não, que não conseguiu, mas entrou em outros computadores. Então Bolsonaro vai ser convocado a depor também, porque foi citado.

Privatização da Copel poderá seguir adiante
O TCU – para a surpresa de muitos, porque o governo é contra – abriu as portas para a privatização da Copel, a companhia paranaense de energia. Avalizou o valor de uma transação marcada para o dia 10, que inclui três hidrelétricas no Paraná, em um valor de R$ 3,7 bilhões. O PT já está entrando no Supremo para ver se impede a privatização. Aqui em Brasília, quando saiu a empresa estatal e entrou a Neoenergia, foi uma mudança enorme – para melhor – na qualidade do serviço. [falta privatizar em Brasília, URGENTEMENTE, a CAESB - além da péssima qualidade dos serviços, a condição de estatal permite que funcionários ganhem salários de marajá; aproveitando o gancho, vale lembrar que o DETRAN - DF, perdeu o título de CAMPEÃO EM INCOMPETÊNCIA E INEFICIÊNCIA para o DER-DF.

o DER-DF, Departamento de Estradas e Rodagens do DF, além da PROEZA de construir um retorno com um POSTE no meio, é CAMPEÃO em obras que  NÃO ACABAM NUNCA e duas, três,  ou mesmo mais, simultaneamente. 

Agora mesmo está realizando obras que estão tornando intransitável a VIA ESTRUTURAL, obras na Hélio Prates que dificultam o acesso ao 'pistão norte' e, por consequência, à EPTG e EPCT, está com obras PERMANENTES no já referido pistão, nas proximidades do viaduto no Centro de Taguatinga - dificultando o acesso a EPTG - , obras no Pistão Sul, obras na EPNB = resultado de todo esse furor obreiro movido a INCOMPETÊNCIA  = há o risco de a qualquer momento,  NINGUÉM conseguir sair de Taguatinga, Ceilândia e redondezas.

Apenas o BOM SENSO já é suficiente para recomendar que quando se interdita uma via importante, tem que deixar as demais livres, ou  VIRA ZONA.]  

   

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Influencer, caminhoneiro, faxineira: seis meses depois, 211 pessoas continuam presas por atos golpistas - O Globo

Levantamento feito pelo GLOBO mostra que 64 mulheres e 147 homens ainda estão atrás das grades pelos supostos crimes praticados em 8 de janeiro; 1.290 viraram réus

 

Bolsonaristas invadem Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro TON MOLINA / AFP [bolsonaristas??? esquerdistas infiltrados é mais condizente com os FATOS.]

 

Em sua última postagem no Instagram, o nutricionista Felipe Feres Nassau, de 38 anos, alertou sobre a importância de beber 1,8L de água diariamente, comer 250g de vegetais, dar três mil passos e dormir antes das 23h. 

A publicação, feita em 6 de janeiro desse ano, foi curtida por 2.227 dos seus 78 mil seguidores. 

Dois dias depois, o profissional de saúde foi preso em flagrante por participar dos atos antidemocráticos na Praça dos Três Poderes, em Brasília, e permanece até hoje no Centro de Detenção Provisória II.

De lá para cá, as redes sociais de Felipe receberam comentários como: “Vai continuar dando dicas de saúde na Papuda?”. Assim como o influencer, 211 pessoas — 147 homens e 64 mulheres — ainda estão em duas unidades prisionais por supostamente atuarem na invasão e depredação dos prédios do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF), em 8 de janeiro.

Seis meses após os atos golpistas, levantamento do GLOBO mostra que o STF já analisou 1.290 denúncias, pouco mais de 90% das 1.390 apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Em todos os julgamentos as denúncias foram aceitas e os investigados viraram réus. 

Nesse período, as investigações avançaram mais rápido em relação aos presos em flagrante nos dias 8 e 9 de janeiro.

Entre os presos, também na Papuda, o caminhoneiro maranhense Claudiomiro da Rosa Soares, de 48 anos, contou ao ser detido ter se deslocado em um ônibus para participar das manifestações em frente ao Quartel-General do Exército, no início de janeiro. No depoimento, negou ter cometido danos ao prédio na ocasião.

Já na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, estão 64 mulheres atrás das grades pelos mesmos crimes. 

Uma delas é a faxineira paulista Edineia Paes da Silva dos Santos, de 37 anos, que disse participar de uma caminhada quando percebeu que havia começado uma confusão com bombas sendo lançadas perto do Palácio do Planalto. 

Ela afirmou ter se escondido em um fosso quando foi vista por policial e também negou atos de vandalismo.

Análise por blocos
As denúncias já analisadas pelo STF envolvem dois grupos. Os que foram presos em flagrante dentro do Palácio do Planalto, do Congresso ou do STF são apontados como executores dos atos. 

Já os detidos na manhã do dia seguinte, no Quartel-General do Exército, são acusados de atuar como incitadores.

Para contornar o alto volume de casos, o STF realizou a análise por blocos, sempre no plenário virtual, sistema no qual cada ministro deposita seu voto, sem discussão direta. Até agora foram oito blocos de denúncias, analisando até 250 casos de uma vez.

Cada caso é analisado de forma individualizada, mas a PGR adotou uma espécie de padrão nas denúncias, para casos semelhantes, o que foi repetido nos votos do relator, Alexandre de Moraes, e dos demais ministros. 

Agora, nos processos em que as denúncias já foram aceitadas, foi aberta uma ação penal e começou a fase da instrução processual, com a coleta de provas. 

Nessa fase, são realizados depoimentos de testemunhas de acusação e defesas. As primeiras audiências de instruções já começaram a ser feitas.

Em junho, Moraes estimou que os casos mais graves, dos réus que seguem presos, serão julgados em até seis meses. O relator afirmou que as ações penais devem ser julgadas em blocos de 30 réus.

Investigações contra parlamentares
Também foram abertos inquéritos contra três deputados federais: André Fernandes (PL-CE), Clarissa Tércio (PP-PE) e Sílvia Waiãpi (PL-AP). 

A Polícia Federal (PF) apontou que Fernandes teria cometido incitação ao crime, enquanto Tércio e Waiãpi teriam cometido crime de opinião. 

No caso das duas deputadas, a PGR discordou e pediu o arquivamento das investigações. O órgão ainda não se manifestou sobre Fernandes.

Investigações sobre os financiadores e sobre a suposta omissão de autoridades do Distrito Federal ainda não geraram denúncias. Ao todo, o STF tem sete inquéritos para investigar os episódios do 8 de janeiro, além de investigações preliminares que tramitam de forma sigilosa.

Na área cível, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou sete ações pedindo o ressarcimento dos danos causados na destruição das sedes dos Três Poderes. Os alvos são 250 pessoas, três empresas, uma associação e um sindicato que foram presas ou que são apontadas como financiadoras dos atos. A AGU quer que elas sejam condenadas a pagar R$ 26,2 milhões, valor que representa a estimativa de prejuízo causado.

 Política - O Globo

‘Toalete de todes’: estudante grava partes íntimas de alunas em banheiro unissex e é preso

Revista Oeste

[só a maldita esquerda defendia que daria certo - todo o Brasil, do BEM, sabia que ia dar m ... e deu. E se for oficializado, liberado geral, tarados (dizendo que amanheceram se sentindo mulheres) vão trancar os banheiros UNISSEX e estuprar mulheres e crianças.]

Caso ocorreu em universidade de São Paulo

O estudante Gabriel Valareto Vicente Silva, que cursa quiropraxia na Universidade Anhembi, gravou as partes íntimas de alunas em um banheiro “sem distinção de gênero”.

Gabriel Valareto Vicente Silva cursa Quiropraxia na Universidade Anhembi | Foto: Divulgação/Arquivo pessoal

 

Silva foi enquadrado no toalete por uma universitária. “Pode tirar a mão da cara”, diz a estudante, em um vídeo que circula nas redes sociais. “Estava filmando a gente por debaixo da porta, usando o banheiro. Você vai mostrar o celular para o segurança.”  

Uma colega que acompanha a cinegrafista amadora retira o aparelho das mãos do homem. 

O smartphone estava desbloqueado.

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Depois de a jovem pedir ajuda, um segurança chega e guarda o celular. Ao consultarem as imagens, estudantes observaram imagens de pelo menos dez vítimas. Na sequência, a polícia e acionada.

Gabriel Valareto Vicente Silva foi encaminhado para a 8ª Delegacia de Polícia, na Mooca

Após o flagrante, a polícia encaminhou Silva para a 8ª Delegacia de Polícia, na Mooca, onde a ocorrência foi registrada como importunação sexual.

Com a palavra, a universidade
“Como instituição de ensino, atuamos na promoção da formação crítica, cidadã e consciente da comunidade acadêmica, formando não apenas profissionais, mas indivíduos em sua integralidade e, por esse motivo, repudiamos toda e qualquer conduta contrária às normas legais e da própria Instituição.

Leia mais: “Currículo de escolas infantis de São Paulo prevê “educação de gênero”

Esclarecemos que estamos adotando as providências cabíveis, tanto internamente, quanto junto às autoridades competentes e continuaremos atuando para a solução do caso, estando, inclusive, à disposição para contribuir com a apuração dos fatos.

A Instituição se solidariza com a vítima e informa que tem prestado toda a assistência necessária para que ela possa se restabelecer o mais rápido possível, retomando integralmente as atividades acadêmicas.”

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[o abuso contra as estudantes não teria ocorrido se a universidade (em minúsculas)  adotasse banheiros separados = para homens e para mulheres.]

Redação - Revista Oeste

Vitimados pela justiça... - Percival Puggina

         Em recente artigo publicado na Gazeta do Povo, o deputado Marcel van Hattem descreve o que viu nas visitas que fez aos presídios do Distrito Federal – o feminino da Colmeia e o masculino da Papuda – vistoriando a situação dos presos nos dias 8 e 9 de janeiro.

         Um breve sumário dessas observações fica assim:

- as citações de presos eram simples reproduções de textos idênticos, sem individualização de condutas;

- por feitas em “arrastão” e envolvendo uma verdadeira multidão, as audiências de custódia levaram nove dias, em vez das 24 horas prescritas em lei;

- os juízes que as realizaram não podiam liberar ninguém (só Alexandre de Moraes tem poderes para tal);

- os presos não têm ficha criminal;

- tiveram suas vidas truncadas, seu trabalho e fonte de renda das famílias cortados, negócios perdidos;

- a ilegalidade das prisões do dia 9 é gritante porque não preenche, sequer superficialmente as condições para o flagrante;

- presos relatam ter sido chamados aos ônibus para ir a um lugar seguro, mas foram levados para o ginásio da Academia Nacional de Polícia.

O excelente conteúdo do artigo do deputado Marcel (que pode e deve ser lido aqui) inclui, também, relatos individuais de situações capazes de lancinar o coração de um brutamontes.

A questão que quero abordar, feita a exceção dos que efetivamente invadiram e vandalizaram os prédios dos três poderes e merecem os rigores da lei, sai do inferno dos presídios e vai para os milhões de culpados que estão do lado de fora.  

Não creiam esses que uma consciência amorfa, que toma o jeito determinado pelo partido ou pela morbidez ideológica os isente de responsabilidade moral.

 

Já não falo daqueles que podendo conter, avalizam com um abano de toga esses maus tratos ao Direito e à Justiça. 

Já não falo de quantos, com atribuições constitucionais para protestar, têm os olhos cobertos pelas escamas da conivência e da conveniência. 

Já não falo dos que nos púlpitos, tribunas e palanques são briosos defensores dos direitos humanos e levam essa defesa ao limite do companheirismo, porque os além dessa fronteira não são humanos ou não têm direito algum. 

Já não falo dos que nos teclados das redações, diante dos microfones e das câmeras dos grandes veículos fazem que não veem e fingem que não sabem, algemando as próprias mãos e censurando a si mesmos porque, ali, o jogo é jogado assim. 

Já não falo dos que, no Congresso Nacional, calçam as silenciosas pantufas da omissão, entram e saem sem deixar rastro porque o estabelecimento trata de outros negócios.

É dos outros que falo, repito. E são milhões os que, sabendo, silenciam no ambiente da vida social ou, de modo ainda mais gravoso sob o ponto de vista moral, festejam nas redes sociais o sofrimento alheio, fazendo piada ou repetindo o bordão vulgar – “Perdeu, mané!”.

Uns e outros, sendo como são e agindo como agem, ocultam ao conhecimento público um fato essencial: era contra isso, contra o risco disso, contra a eminência de que algo assim fincasse pé na realidade nacional, que tantos se insurgiram e foram buscar segurança em lugar errado, à porta dos quartéis.  

Temiam os abusos que sobrevieram, não tinham poder para golpe algum, não foram à praça derrubar qualquer governo, gritaram aos vândalos que parassem a quebradeira. 

Aqueles que hoje os condenam foram os causadores, por palavras, ações e omissões, da ida de milhões às ruas durante quatro anos de inquietação social e civilizados protestos populares.

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

A lei penal no Brasil privilegia o criminoso e Moro faz bem em tentar mudá-la - Gazeta do Povo

J. R. Guzzo - VOZES

O senador Sergio Moro, do Paraná, começou bem o seu primeiro mandato – conseguiu, logo na sua ação inicial como parlamentar, os 27 votos necessários para reabrir a discussão sobre o restabelecimento da prisão de criminosos condenados em segunda instância. 

Há, naturalmente, um imenso caminho pela frente, e nenhuma garantia de que o esforço do senador e de seus colegas consiga devolver à população brasileira a proteção contra o crime que lhe foi retirada quando o STF mudou a lei que regulava essa questão.  

Mas é positivo que haja no Senado pelo menos uma tentativa de melhorar minimamente a segurança do cidadão – e, enfim, aprovar alguma lei, pelo menos uma que seja, contra a impunidade descontrolada do crime e dos criminosos no Brasil. 

Há trinta anos, de maneira sistemática, toda a legislação de natureza penal aprovada pelo Congresso vem favorecendo abertamente o crime, incluindo o crime mais violento. O resultado não poderia ser outro. O Brasil é hoje um dos países do mundo onde a população vive sob o pior tipo de opressão por parte dos criminosos.

 

Lei sobre lei, nessas três décadas, o Congresso vem entregando mais direitos a quem viola o Código Penal. Em cima disso, para piorar tudo ainda mais, o STF e os tribunais superiores tomam, de modo também sistemático, decisões e formam jurisprudência a favor dos criminosos – de maneira que tornou-se praticamente impossível, no Brasil de hoje, alguém que tenha dinheiro e a possibilidade de contratar um advogado fique preso por qualquer tipo de crime. As “audiências de custódia” colocam em liberdade ladrões, assassinos ou estupradores presos em flagrante. 

Criminosos de todos os tipos são beneficiados pelas “saidinhas”, aberração que não existe em nenhum país sério do mundo – inclusive, no “Dia dos Pais”, presos que mataram os próprios pais. 

A ação da polícia é cada vez mais sabotada; seus helicópteros estão proibidos de sobrevoar as favelas do Rio de Janeiro, por exemplo, e ainda outro dia o STF estabeleceu que policiais podem ser responsabilizados por todas as balas disparadas contra bandidos, mesmo quando a perícia é inconclusiva sobre a sua origem. 

Policiais são vigiados por câmeras integradas aos seus uniformes de trabalho. O governo fala, agora, em “desencarceramento”. A lista não acaba mais.

 

A mão que ajuda o homicida é a mesma que ajuda o corrupto. É claro. Toda a legislação pró-crime é escrita por advogados criminalistas, que têm clientes dos dois tipos e pressionam o Congresso para aprovar tudo aquilo que disponibilize mais recursos para a defesa – e, em consequência, para a cobrança de honorários. 

A impunidade serve a todos: se para proteger o ladrão do Erário for preciso defender também o assaltante, o problema é de quem é roubado pelos dois. 

Como levar a sério o sistema de justiça de um país em que o ex-governador Sérgio Cabral, condenado a 400 anos de cadeia por corrupção, esteja solto – embora não tenha sido absolvido de nenhum dos crimes que o levaram a cadeia? [exemplo mais flagrante: tem um que foi condenado a vários anos de cadeia, não foi absolvido, foi apenas descondenado, e atualmente é o presidente da República!!!

O mais desanimador é que a Lei Penal só retroage para beneficiar o criminoso; portanto, caso Moro consiga êxito no seu intento, o endurecimento só se aplicará aos crimes cometidos após a leis serem aprovadas.] O movimento multiuso desfechado nos últimos anos para proteger corruptos e garantir a retomada da corrupção, na verdade, tornou-se a principal força na vida política do Brasil de hoje. 

Sua estrela-guia é a guerra contra a Operação Lava Jato, o maior trabalho de combate à corrupção jamais feito na história nacional. É por isso que o Diretório Nacional do PT chama o senador Sergio Moro de “chefe de quadrilha”.

Conteúdo editado por: Jônatas Dias Lima

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Os 2 nós da apuração do 8 de janeiro - O Globo

Governo, Congresso e Supremo veem etapas 'óbvias' na investigação e outras mais delicadas; saiba quais

Passada uma semana da tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro em Brasília e após a descoberta da minuta sugerindo a adoção de estado de defesa para intervir na Justiça Eleitoral e no resultado das eleições de 2022, as autoridades envolvidas diretamente nas investigações listam algumas tarefas óbvias e outras mais delicadas para punir todos os responsáveis.

Entre as primeiras, citam as linhas que já estão em curso: prisão, em flagrante ou a posteriori, dos que participaram dos atos terroristas nos prédios dos Três Poderes, a persecução judicial dos idealizadores, organizadores e financiadores dos atos, o inventário do prejuízo material com a depredação, inclusive para a cobrança em juízo dos responsáveis, o estabelecimento da cronologia exata dos eventos que culminaram na invasão dos prédios e o reforço de segurança na capital, com o restabelecimento da hierarquia de comando nas forças de segurança -- o que está sendo buscado com a intervenção na segurança do Distrito Federal.

Mas há tarefas consideradas "não-óbvias", nas palavras de um dos protagonistas das apurações, que dependem, inclusive, de cálculo político quanto à conveniência de ir às últimas consequências neste momento para apurar responsabilidades. Os dois campos minados nesta seara dizem respeito à atuação dos militares, em duas frentes: a primeira quanto à responsabilidade do Gabinete de Segurança Institucional, sobretudo na invasão e destruição do Palácio do Planalto; a segunda é a participação do Exército antes, durante e depois dos atos, e é, de longe, a linha que gera mais dúvidas sobre como proceder entre integrantes dos Três Poderes.

• Veja também: Os limites do revogaço

A pergunta que essas autoridades fazem, reservadamente, é: a democracia brasileira, já ferida, aguenta que se vá às últimas consequências para apurar e punir a participação do Exército nos atos? Fontes dos Três Poderes com quem conversei não têm dúvidas quanto a essa atuação, inclusive para proteger os terroristas bolsonaristas depois dos atos, impedindo sua prisão pela Polícia Militar do DF.

O Executivo não se sente confortável de, sozinho, tomar essa decisão. Quer envolver o Congresso, por meio de uma CPI ou um comitê de investigação nos moldes do instalado pelo Congresso norte-americano após a invasão do Capitólio, e o STF, que traçaria os limites da investigação e o rito processual adequado.

A conclusão é que há fatos "públicos e notórios" que apontam para essa participação ativa de militares, inclusive depoimentos já colhidos no bojo da investigação, mas ninguém tem segurança de se é possível ir às últimas consequências sem que haja risco concreto de os militares -- que, apesar de tudo, resistiram aos insistentes apelos de Bolsonaro, generais bolsonaristas da reserva e militantes extremistas para aderir a um golpe -- finalmente cruzem a linha e passem a confrontar abertamente o governo Lula.

Também não há segurança no entorno do presidente Lula e nos demais Poderes na autoridade de José Múcio Monteiro para proceder a uma devassa mais profunda, uma vez que ele não foi sequer capaz de conduzir a negociação para a desocupação dos quartéis. 

Por ora, ele não vai cair, dada a avaliação de que sua saída seria ainda pior neste momento. Mas são muitos aqueles que, no governo, dizem que, se fosse escolher hoje, Lula não teria nomeado Múcio para a Defesa (o que é uma platitude, uma vez que é inútil analisar escolhas passadas com o que se sabe depois). 

 

Em relação ao GSI, existe uma contradição entre o que circula de informação a partir dos militares, de que as informações sobre os riscos foram dadas pelo gabinete e pela Abin, mas ignoradas por autoridades do governo, e o que dizem os cabeças do Executivo. 

Muitos negam terem recebido o tal relatório da Abin, por exemplo. 

Mas o fato é que existe uma total falta de confiança de Lula e do núcleo duro do governo no GSI e em sua lealdade ao presidente, o que, por si só, já é um termômetro e tanto da gravidade da crise institucional que atravessamos.

Vera Magalhães, jornalista - O Globo

 

STF - As inovações criativas de Alexandre de Moraes

Caio Coppolla

O legislador tem a rara oportunidade de trazer para a lei o que um ministro do STF já praticou, incólume, fora dela

Decisões de Alexandre de Moraes contra o deputado Daniel Silveira são “inconstitucionais e ilegais”, dizem advogados e juristas

É ponto pacífico no debate público esclarecido – e intelectualmente honesto – que o deputado federal Daniel Silveira foi investigado em um inquérito inconstitucional, preso ilegalmente, e julgado por um Tribunal suspeito. Capitaneou esse processo o xerife do STF, dr. Alexandre de Moraes, que demonstrou enorme versatilidade nos papéis de vítima, investigador e juiz do caso. 

Além de polivalente, o ministro se provou inventivo e voluntarioso: criou, ignorou e interpretou a lei conforme sua própria vontade.

A atuação de um magistrado à margem da legalidade é algo a ser repudiado e combatido. Contudo, no espírito de fazer dos limões uma limonada, abandonemos (por um instante) a premissa de que um juiz é obrigado a seguir a lei e imaginemos a utilidade e a justeza de certas decisões de Alexandre de Moraes, caso elas não fossem exceções casuístas ilegais, mas sim regras de aplicação geral previstas na legislação ou na jurisprudência –  seguem duas dessas inovações normativas, contextualizadas e comentadas:

O flagrante perpétuo
Em 16 de fevereiro de 2021, cumprindo mandado judicial expedido por Moraes, a Polícia Federal prendeu o deputado Daniel Silveira – ele havia gravado e postado na internet um vídeo insultuoso dirigido a Ministros do STF. Ocorre que a Constituição [art. 53, § 2º] estabelece que “membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”.

Flagrante é uma expressão de origem latina, vem do verbo flagare, que significa queimar. Ou seja, o flagrante pressupõe que o delito seja tão recente que a chama do crime ainda esteja ardendo. Salvo nos casos de crimes permanentes – aqueles delitos que se prolongam no tempo, como o sequestro –, quando a autoridade judicial toma conhecimento do fato, o flagrante, via de regra, já se exauriu... virou cinzas. Nas agressões verbais, a doutrina ensina que o crime se esgota tão logo a ofensa é proferida. Para o direito brasileiro, a gravação e divulgação de um crime nunca configuraram a continuação do delito registrado – trata-se, naturalmente, de uma prova do crime a ser usada no processo. Isso até a engenhosidade ímpar de Alexandre de Moraes entrar em cena:

“Considera-se em flagrante delito aquele que está cometendo a ação penal, ou ainda acabou de cometê-la. Na presente hipótese, verifica-se que o parlamentar Daniel Silveira, ao postar e permitir a divulgação do referido vídeo, que repiso, permanece disponível nas redes sociais, encontra-se em infração permanente e consequentemente em flagrante delito, o que permite a consumação de sua prisão em flagrante”.

Para encarcerar seu desafeto, o ministro-chefe instituiu o inédito paradoxo do flagrante perpétuo: crimes que, para todo o sempre, acabaram de acontecer; afinal de contas, estão filmados e postados! O legislador poderia aproveitar o precedente – validado pelo plenário da Câmara Federal e do STF, diga-se de passagem – e aplicar essa mesma lógica a todos os crimes registrados em imagem, especialmente aqueles veiculados nas redes sociais e outras mídias, como a imprensa televisiva, as plataformas de streaming e os aplicativos de mensagem.

Assim, crimes como furtos, assaltos, agressões físicas, latrocínios e homicídios gravados fortuitamente por câmeras de segurança ou mesmo telefones celulares seriam utilizados como base para expedição de mandados de prisão em flagrante (de vídeo). Até mesmo o registro intencional de crimes do colarinho branco – como pagamentos de propina – também ensejariam as ordens de prisão. Ato contínuo, a possibilidade de fiança seria afastada por estarem configurados os requisitos da prisão preventiva, que, a propósito, deveria ser determinada de ofício. Na esteira do que estabelece o Código de Processo Penal [art. 312, CPP], a aplicação da lei, a garantia da ordem pública e a instrução criminal estariam protegidas em todos esses crimes que, por estarem filmados, têm autoria e materialidade patentes.

A multa no processo criminal
Em 25 de março de 2022, contrariando jurisprudência recente do STF [ADI 5526/DF], Alexandre de Moraes determinou uma série de restrições à livre circulação do deputado Daniel Silveira – incluindo o uso de tornozeleira eletrônica – sem submeter os autos do processo à Câmara dos Deputados. Contudo, nos termos do artigo 53 da Constituição, é o Congresso Nacional que deve deliberar sobre a prisão ou a soltura de seus membros, e – por extensão, segundo entendimento majoritário do Supremo – o mesmo se aplica a medidas cautelares, como a utilização de dispositivos de rastreamento. Registre-se que o próprio Alexandre de Moraes foi o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual restou estabelecido que medidas cautelares impostas contra parlamentares pelo STF também devem ser submetidas ao crivo da casa legislativa no prazo de 24 horas.

Em protesto contra essa decisão manifestamente ilegal, Silveira se recusou a vestir a tornozeleira e declarou que permaneceria nas dependências da Câmara Federal – sob jurisdição da Polícia Legislativa – até que a questão fosse deliberada por seus pares. A retaliação veio a galope, com direito a coice, pinote e corcovo: o ministro-xerife fixou uma multa exorbitante de R$15.000,00 por dia por descumprimento de ordem judicial e, de quebra, determinou ao Banco Central que bloqueasse todas as contas do parlamentar. Pressionado pela privação dos meios financeiros para sustento próprio e da sua família, Silveira capitulou e cedeu aos caprichos do confiscador togado.
Veja Também:
Thaméa Danelon: Graça concedida a Daniel Silveira é constitucional

Editorial: Daniel Silveira e o ataque do STF à imunidade parlamentar

Em artigo publicado aqui na Gazeta do Povo, a Procuradora da República, dra. Thaméa Danelon, esclarece que: “a fixação de multa diária contra investigado ou réu em processo criminal não tem qualquer previsão na nossa legislação penal, pois caso haja o descumprimento de uma determinação judicial a própria lei prevê a aplicação de outra restrição (medida cautelar) mais gravosa, inexistindo, assim, a possibilidade de multa diária, providência muito comum quando se trata de ações cíveis, mas nunca penais.”

Ocorre que a didática procuradora opera cingida à legislação, ao passo que nosso ministro-xerife não reconhece no direito os limites aos seus desígnios supremos... onde não há lei, ele cria! Tratemos, pois, de soltar sua prole ao mundo: que tal instituir multas no curso de ações penais para compelir, ou melhor, persuadir criminosos a cumprirem medidas cautelares e decisões judiciais em geral?

A título ilustrativo, segundo o Conselho Nacional de Justiça, há 347.289 mandados de prisão pendentes de cumprimento, incluindo 24 mil foragidos e outros 323 mil procurados – quantos deles têm bens e contas bancárias? Talvez fosse interessante bloqueá-los, de ofício, até que se apresentassem à Justiça; nesse mesmo sentido, a fixação de multa diária (R$100, R$1.000, R$10.000?) serviria como um incentivo para que fizessem a coisa certa. Os recursos arrecadados poderiam, inclusive, ser revertidos para o pagamento do auxílio-reclusão – vulgarmente conhecido como “bolsa-presidiário” – que custa mais de 20 milhões de reais por mês aos cofres públicos.

Seja instituindo o flagrante perpétuo por vídeo ou a fixação de multa contra investigados e réus no processo criminal, o legislador está diante da raríssima oportunidade de trazer para a lei o que um Ministro do STF já praticou, incólume, fora dela. Nesse caso, o tribunal e a imprensa seriam obrigados, por questão de coerência, a endossar a aplicação geral das criações casuístas de Alexandre de Moraes em sua perseguição judicial ao deputado Daniel Silveira. O mais provável, no entanto, é que se insurjam contra seus próprios atos e palavras – para certas pessoas, coerência não é vinculante e prescreve muito rápido.

Caio Coppolla, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Suprema Corte - Por onde andam os “garantistas” do STF agora que condenaram Daniel Silveira - Gazeta do Povo

J. R. Guzzo

Onde teriam ido parar, a essa altura da vida, os “garantistas”? Você deve se lembrar deles durante os processos da Lava Jato e as ações da justiça contra a corrupção sem limites dos governos Lula-Dilma – não se podia virar uma esquina sem dar de cara com um “garantista”, todos eles empenhados em demonstrar a absoluta necessidade de obedecer aos detalhes mais microscópicos da lei quanto aos direitos dos acusados de crimes. 

Não importa o horror que tivessem feito; não se podia tocar no fio de cabelo de um réu se não estivesse 100% “garantido” que todos os itens do seu inesgotável sistema de proteção legal estavam sendo 100% cumpridos.

Ministros garantistas do STF, que ajudaram a anular processos contra Lula, parece que sumiram| Foto: Nelson Jr./STF

A transcrição do depoimento tem de vir com uma margem de 2,5 centímetros em relação à borda da página, segundo o rigor da lei, mas está só com 2,2? Anulem todas as acusações e soltem o criminoso, exigiam de imediato os “garantistas”. A lei é a lei. Não interessa que ela tenha sido aprovada para atender os interesses da sociedade; também não interessam as provas da culpa do acusado. A única coisa que interessa são as miudezas, pois é com elas que os bandidos se safam. Para entender melhor esta trapaça legal: os advogados de Lula apresentaram cerca de 400 recursos durante o seu processo.

Assim que o STF e a alta justiça brasileira resolveram o problema de Lula, porém, o “garantismo” sumiu do Direito brasileiro.  

Como ficará gravado para sempre na história jurídica do país, o ministro Edson Fachin achou um probleminha com o CEP do processo; não deveria ter corrido em Curitiba, mas em São Paulo ou Brasília, e então precisava zerar tudo, inclusive para o réu poder se candidatar à Presidência da República.

 

Durante cinco anos inteiros ninguém tinha achado nada de errado com essa coisa do endereço, mas eis aí: de repente, o STF descobriu que o possível equívoco era uma falha monstruosa que deveria anular as quatro ações penais contra Lula, incluindo suas condenações por corrupção e lavagem de dinheiro, já em terceira e última instância.  

Não se discutiu, por um segundo, a culpa de Lula; a única coisa que interessava era o endereço. 

Tendo prestado o seu verdadeiro serviço, o “garantismo” não foi mais invocado.

 

É simples: não se fala mais no assunto porque Lula e a multidão de ladrões do seu governo não precisam mais de garantia nenhuma. O STF livrou todos eles; um dos ministros chegou a chorar de emoção diante do triunfo dos corruptos.  

O curioso é que do “garantismo” absoluto, quando isso servia aos interesses de Lula e da esquerda, o Brasil passou diretamente para uma situação em que não há garantia nenhuma, quando se trata da proteção legal de acusados da “direita”. É o caso do deputado Daniel Silveira, condenado a uma pena absurda – quase nove anos de cadeia – por ter feito ofensas ao STF. [atualizando: o presidente Bolsonaro no uso de competência privativa do cargo que ocupa, o mais elevado da nação, concedeu perdão, mediante Decreto de GRAÇA CONSTITUCIONAL, ao deputado Daniel Silveira.]

 

O processo contra Daniel Silveira é uma anomalia grotesca – a pior agressão jamais feita à Constituição Federal de 1988, grosseiramente violada pela decisão do STF. 

Nenhum dos seus direitos, como deputado ou como simples cidadão, foi respeitado. Silveira não podia ser processado por manifestar opiniões, por mais abusivas que fossem; a Constituição o protege com imunidades parlamentares. Só poderia ser preso em flagrante, e se estivesse cometendo um crime hediondo; não aconteceu uma coisa nem outra.

O motivo principal da sua condenação, pelo que deu para entender de uma sentença onde ele é acusado de tudo, é tentar “impedir pela força” o exercício de um dos três poderes; é um disparate em estado puro. Quem é o deputado, ou qualquer outro indivíduo, para impedir sozinho o funcionamento de “um dos poderes”? Como? Fazendo discurso? Gravando “live”? É insano.

O pior, em toda essa farsa, é a ideia vendida agora pelo STF: que um cidadão como Daniel Silveira, por ser de extrema direita, detestado pelo “Brasil do bem” e grosseiro no seu comportamento, não tem direito à proteção legal. Gente assim, decidiu o Supremo, não pode querer que a lei seja aplicada em seu favor; os direitos da defesa não se aplicam no seu caso. Em vez de julgamento, recebem um assassinato.

“Garantismo”? Para o deputado, nem pensar. É a oficialização, por parte da Suprema Corte de Justiça, do princípio segundo o qual os brasileiros não são iguais entre si. Pode servir para tudo e para todos.

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

O inquérito de Moraes que mira Daniel Silveira nasceu errado. Vai estar errado para sempre - O Estado de S. Paulo

 J. R. Guzzo

Põe a tornozeleira, diz o ministro do STF. Não ponho, diz o deputado; deputado; situações absurdas, em geral, só levam a outras situações absurdas   

Situações absurdas, em geral, só levam a outras situações absurdas; a demência puxa a demência. É assim que temos, agora, esse prodigioso debate sobre a tornozeleira do deputado Daniel Silveira – trata-se do grande tema da política brasileira de hoje, para se ter uma ideia do ponto a que chegou a qualidade do debate neste País. Põe a tornozeleira, diz o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Não ponho, diz o deputado. 

Dá para entender que dois homens adultos, um deles tido como importantíssimo para a sobrevivência da nação, nas suas atuais funções de Defensor Perpétuo da Democracia, se metam numa discussão desse tipo? É patético, mas eis aí o resultado inevitável da decisão, tomada pelo ministro, de prender um deputado federal em pleno exercício do seu mandato. Foi uma decisão insana. Só poderia gerar insanidade. 

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Daniel Silveira dorme na Câmara contra determinação de Moraes

Eis aí um caso em que tudo está errado, desde o primeiro momento, e não melhorou em nada desde então. A Constituição Federal determina, com uma clareza de cartilha escolar, que nenhum deputado federal pode ser punido por expressar em público o que tem na cabeça – seja lá o que for, sem nenhuma exceção e sem qualquer ressalva. 

Está escrito, também, que só pode ser preso em flagrante e se cometer um crime inafiançável.
O deputado Silveira não foi preso em flagrante, não cometeu nenhum crime inafiançável e expressou o que tinha na cabeça – no caso, um monte de insultos aos ministros do STF. 

Apesar disso tudo, foi preso por ordem de Moraes, que há três anos conduz, com total apoio do tribunal supremo, um inquérito para investigar “atos antidemocráticos” e a circulação de “notícias falsas”. [Em nossa opinião as coisas vão se ajustar; 

logo ficará claro que o substantivo Supremo usado para identificar a instituição  Supremo Tribunal Federal,  define ser o órgão máximo do poder judiciário brasileiro que está acima de todos os outros tribunais - condição que não confere a nenhum dos seus membros a condição expressa pelo adjetivo SUPREMO, que define O QUE ESTÁ ACIMA DE TUDO E DE TODOS = o SER SUPREMO = DEUS.

O ministro Moraes só em 2022 já teve algumas contrariedades:

-  uma delas a de determinar ao presidente Bolsonaro que comparecesse a uma delegacia da Polícia Federal para depor, o presidente ignorou a determinação e ficou tudo como estava;

- outra por ter determinado a prisão e extradição do blogueiro Allan dos Santos, atualmente residindo nos Estados Unidos e a ordem foi ignorada pelas autoridades daquele país e pela Interpol - o blogueiro continua nos "States" e solto;

- determinou que o deputado Daniel Silveira usasse tornozeleira, autorizando a PF ou o pessoal da Secretaria de Administração Penitenciário que, se necessário fosse, entrassem na Câmara dos Deputados para  colocar o acessório de controle - o deputado permanece na Câmara sem tornozeleira e tudo indica que assim vai ficar.

A ministra Rosa Weber, tentou bloquear, abrir - não recordamos o procedimento exato - o chamado orçamento secreto, nada ocorreu.

O ajuste é questão de tempo e coisa da democracia.]

O ministro, para tanto, criou uma nova figura no direito universal: o flagrante perpétuo. Como o deputado foi preso dias depois de ter dito o que disse, Moraes inventou que a palavra “flagrante”, nesse caso, tem um significado diferente do que consta no dicionário: pode se aplicar a qualquer momento, independente do que marca o relógio ou a folhinha, pois o crime de Silveira não acaba depois de cometido; dura para sempre, e seu autor estará para sempre em situação de flagrante. Não tem pé nem cabeça – mas é o que valeu na hora. Junto com os outros delírios da prisão, o “flagrante perpétuo” gerou a aberração cinco estrelas que veio desembocar enfim, no atual bate-boca sobre a tornozeleira. 

A polícia pode entrar no recinto da Câmara dos Deputados, onde Silveira se refugiou, para cumprir a ordem de colocar a tornozeleira, dada por Moraes? 

O deputado está no exercício normal do seu mandato, pois não foi cassado; ele poderia ser impedido, como quer o ministro, de sair da comarca onde mora, salvo para ir à Câmara em Brasília? 

Para exercer o seu mandato ele tem, obrigatoriamente, de ir a outros lugares. Como é que fica? Mais que tudo, como se resolve, à essa altura, o pecado original da história toda – a punição de um deputado que é protegido por imunidades parlamentares escritas na Constituição Federal do Brasil? 

 

Não há como resolver, eis aí o problema. Da mesma forma, por sinal, que não há como resolver a charada que se formou entre a punição imposta ao deputado e os atos que ele efetivamente praticou. 

Silveira disse o diabo do STF – mas isso, caso ele fosse julgado e condenado, só poderia configurar os crimes de calúnia, injúria ou difamação. Nenhum deles é inafiançável. 

Nenhum deles permite a prisão do autor, mesmo depois da condenação: a pena é multa ou detenção, e réu primário não pode ir para a cadeia em caso de detenção. 

E a “Lei de Segurança Nacional”, de 1983 – o deputado não poderia ser preso por alguma infração a ela? A lei não existe mais – foi revogada em agosto do ano passado. Na verdade, e esse é o real problema, não há como resolver nenhuma questão que deriva de um inquérito ilegal como esse que está sendo levado adiante por Moraes.  

Da mesma forma como absurdo leva a absurdo, o que é ilegal na origem leva à ilegalidade o tempo todo. O inquérito de Moraes nasceu errado. Vai estar errado para sempre. 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

"Cometi um erro, mas não merecia ser humilhado", diz jovem algemado a moto de PM

 Jhonny Italo foi algemado a moto de policial e puxado por cerca de 300 metros depois de ser preso em flagrante por tráfico de drogas

 

 (crédito: Twitter/ reprodução)

 

O jovem, de 18 anos, que aparece algemado a moto de um policial militar em um vídeo que circula nas redes sociais se disse "humilhado" pela situação. Em um bilhete enviado do Centro de Detenção em que está preso preventivamente ao Fantástico, programa da TV Globo, Jhonny Italo da Silva, admitiu ter errado e disse ter tido medo de morrer. "Me senti humilhado, tive medo de morrer. Cometi um erro, mas não merecia ser humilhado", disse. 

 

Jhonny foi preso em flagrante após ser pego transportando maconha.  No vídeo, que viralizou nas redes sociais, ele aparece com o pulso algemado a moto de um policial militar e é forçado a correr enquanto é puxado pelo veículo. O caso aconteceu na terça-feira (30/11) na zona leste de São Paulo. No vídeo, a pessoa que filmou ri da situação e ainda diz que o jovem "está andando igual um escravo".  

 

 Na quarta-feira (1°/12), a prisão em flagrante foi convertida em preventiva pela Justiça de São Paulo. "A ocorrência de violência policial no momento da prisão em flagrante deverá ser apurada na esfera adequada através de procedimento próprio", registrou a juíza Julia Martinez Alonso de Almeida Alvim na decisão. 

 

[antes de acusarem o policial militar considerem que:

- o traficante Jhonny é um criminoso, um bandido, (não se trata de um reles punguista que é flagrado, leva uns cascudos e passa algumas horas sem furtar) um traficante de drogas  que foi preso em flagrante - quando transportava drogas para uma entrega; 

o policial militar em ato de extrema dedicação ao cumprimento do DEVER, efetuou a prisão em flagrante e se viu diante do dilema = prendeu um elemento perigoso, portando quantidade apreciável de drogas (não era para consumo próprio e sim  para uma entrega, evidenciando tráfico) sendo imperioso sua condução a uma delegacia policial para lavraturas do flagrante. 

Não podendo liberá-lo e sendo a moto inadequada para conduzir com o conforto que os defensores de bandido desejam, restava ao policial solicitar uma viatura e enquanto isso permanecer com um criminoso e com drogas em via pública, sem nenhuma cobertura, sujeito a que o dono da droga que o preso transportava, buscando recuperar sua mercadoria,  ou  outros bandidos tentassem roubar a droga e fuzilassem o policial; 

a outra alternativa era conduzi-lo à delegacia mais próxima - ato impossível de ser praticado em uma moto - ou algemasse o preso à moto e o transportasse.

Com a  conduta adotada o policial além de  cumprir seu DEVER, garantiu sua segurança e de a de terceiros - que seriam as primeiras vítimas caso o pessoal do tráfico, outros bandidos, tentassem resgatar a droga e/ou o transportador.

Não sejamos hipócritas, o que esse policial merece é uma medalha pela sua coragem e dedicação do CUMPRIMENTO DO DEVER.

O resto é politicagem barata. Clique aqui e veja vídeo gravado por um ex-candidato a presidência da República  - o tal de Boulos, aquele que manda invadir imóveis e depois cobra aluguel dos invasores que se tornam seus inquilinos.

O fato da Justiça ter convertido a prisão em flagrante em prisão preventiva é prova inequívoca de que a prisão foi legal, adequada e cabível.]

A Polícia Militar de São Paulo determinou a instauração de um inquérito policial militar para apurar o caso e afastou o policial envolvido na ação. As associações Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro) e o Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo entraram com uma ação civil pública na Justiça contra o governo de São Paulo pedindo reparação por dano moral coletivo [dano moral coletivo?prender bandido em flagrante é dano coletivo?]  para a população negra e ao povo brasileiro de modo geral, em razão de graves atos de violência policial.

 

Brasil - Correio Braziliense