O comunismo que "não existe" em Cuba, Venezuela e Coreia do Norte - Paulo Henrique Araujo

 A nova tendência dos agrupamentos marxistas brasileiros é negar a existência do comunismo e as suas ramificações em diversos países.

Segundo estes, a Venezuela não é socialista, Fidel Castro jamais foi comunista, a Coreia do Norte é vítima de desinformação ocidental, a China utiliza o comunismo como um agregador puramente histórico (COMO ASSIM?), a Rússia é um bastião histórico de luta pelas tradições espirituais e do cristianismo.

A verdade estratégica por trás disto é relativamente fácil de identificar: sendo o comunismo-socialismo uma doutrina baseada na sua maior parte na FILOSOFIA marxista que se adaptam as necessidades culturais e temporais de cada nação, criando assim fragmentações diversas e tensões internas no que compõe a totalidade da máquina revolucionária.

Um bom e atual exemplo disto é a dicotomia de superfície que existe entre os "comunistas clássicos" (herdeiros das diretrizes e profundidades das três primeiras internacionais e posteriormente do pacto de Varsóvia), contra os "socialistas frankfurtianos", que utilizam a já famigerada Revolução Sexual, que explodiu em paixão revolucionária no maio de 1968 em Paris (que hoje está sendo lavada e até mesmo auxiliada pelos conservadores que a descobriu como "cultura Woke").

Este processo encontra terreno fértil no Brasil, pois o despertar político eleitoral acabou de completar uma década, mas este foi baseado quase que unicamente pela inconformidade econômica e pela aparente corrupção executada pelas diversas células revolucionárias - Note que, mesmo quando citado os mais diversos problemas e crimes do Foro de São Paulo, somente aqueles de cunho monetário, ou seja, corrupção, são os que geram verdadeira indignação – espalhadas em todos o continente.

Uma sociedade, como a brasileira, que foi vítima da hegemonia marxista nas suas mais diversas vertentes, está pronta para ser subvertida com os gatilhos certos e as simplificações mais basilares, planificando o terreno para a implementação de uma nova hegemonia revolucionária, afinal, ao contrário do que a "direita" crê como um fato absoluto, quando a "esquerda" se divide ela não perde força, mas aumenta o seu raio de atuação nos mais diversos campos de ação, criando diversos satélites que irão difundir e aprofundar suas doutrinas e a fé revolucionária.

Transformar regimes ditatoriais, autocracias e democracias de fachadas, alimentadas em seu âmago pela Filosofia Marxista, em vítimas inocentes obrigadas a adotar este caminho para sobreviver é a "nova onda do verão". Talvez o caro leitor pode pensar neste momento: "Mas isto não chega no povão", ledo engano... pois o papel da classe intelectual, principalmente a revolucionária, é estabelecer as diretrizes do debate, subverter ao máximo os suscetíveis às suas ideais e influenciar o debate público através dos intelectuais orgânicos gramscianos nas redes sociais, canais de YouTube, mídia de médio porte, universidades e afins. Nos últimos dois anos esta estratégia tem dado muito certo e avançado para a destruição por dentro dos movimentos de combate contra-revolucionários, colhendo frutos principalmente no Brasil, Estados Unidos e França, onde viciados em "verdades ocultas da NOM", acreditam nas mais diversas histórias, meias verdades, simplificações e enquadramentos políticos, diplomáticos e históricos.

Não existe caminho fácil, não existe conhecimento profundo adquirido em thread do twitter, não existe formação em vídeo de 15 minutos no YouTube que irá lhe proteger de tais influências. Somente um programa de estudos sérios, abstinência de opinião sobre assuntos que não domina, acompanhados de muita oração é que lhe darão o suporte mínimo para compreender e enfrentar tudo isso.

Idem vele et idem nolle.

Conservadores e liberais

Reproduzido do perfil do autor no Twitter.

 

As travessuras de Dino - Gazeta do Povo

Rodrigo Constantino

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

Era uma vez um menino muito travesso chamado Dino. Ele só gostava de usar camisa vermelha desde criança. 

Mais tarde, assumiu que era um comunista, graças a Deus! 

Como bom comunista, Dino enaltecia os piores regimes do planeta. Quanto mais totalitarismo, censura, perseguição a inocentes, mais Dino aplaudia.

Dino virou ministro da Justiça numa aliança "para salvar a democracia". Era a piada pronta, pois o país não era bem uma nação que merecesse tal título, mas sim um grande circo. Logo no começo de seu mandato, uns arruaceiros desesperados resolveram invadir instituições de estado.

Dino ficou lá, com seu sorriso diabólico, só acompanhando os acontecimentos que poderia impedir. Ele mesmo meio que confessou para a imprensa aliada, sem saber que haveria uma CPMI em que a oposição cobraria as imagens.

Tanto o governo de Dino como a mídia subserviente trataram os acontecimentos daquele fatídico dia como o maior atentado golpista contra a democracia na história do país. Com base nisso, o aliado ministro supremo chegou a prender, de férias em Paris, mais de mil "meliantes", que teriam tentado dar um golpe usando algodão doce como arma.

Os parlamentares da CPMI exigiram, então, as tais imagens. O governo, que chamou aquilo tudo de ato golpista e não queria a abertura da CPMI para investigar, ficou de embromação e mandou a pelota para o campo supremo. Autorizado a entregar as imagens, Dino disponibilizou somente duas câmeras de segurança, enquanto um deputado da oposição provou existirem várias outras.

Os jornalistas prostituídos não se incomodaram, pois para eles basta a narrativa de Dino. Mas os insistentes opositores não desistiram, pois Dino ainda não conseguira transformar esse grande circo num típico país comunista, sua eterna inspiração. Aí algo teve de ser dito para dar alguma explicação, por mais fajuta que fosse, aos deputados e senadores.

"Imagens do Ministério da Justiça e Segurança Pública em 8 de janeiro foram apagadas", dizia a chamada. "A justificativa é que as gravações ficam salvas por 15 dias e são excluídas para abrir espaço de armazenamento no sistema", constava no subtítulo. Puxa vida! Logo as imagens daquele dia tão importante, que o próprio Dino chamou de golpe terrorista?!

Quanto custa um hard disk com terabytes de capacidade de armazenamento? É bem baratinho, não é mesmo?  

Para salvar a democracia, então, creio que o valor compensasse. 

Mas nada disso importa. O tal país, como já disse, é um enorme circo, e o povo assume compulsoriamente o papel de palhaço.

Dino apenas sorriu uma vez mais, imaginando o contorcionismo dos jornalistas que comprou e transformou em militantes. Com sua pança esparramada no sofá caríssimo pago pelos trabalhadores, Dino se lembrou de quando era apenas um travesso menino na escola, e chegou sem seu dever feito.

A professora cobrou explicações, pois valia ponto, e o garoto Dino, rindo, apenas disse: "O cachorro comeu meu dever, professora". E depois saiu gargalhando, direto para o circo com tenda vermelha...

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

A escravidão do pensamento - Ana Paula Henkel

Revista Oeste

O fechamento das escolas cívico-militares é uma declaração de guerra à disciplina, à educação, ao respeito às leis, aos professores e educadores que não são doutrinadores

 

 Ilustração: Schmock

Em mais uma semana conturbada para a República do Brasil, já apelidada por muitos de “democracia relativa”, dessa vez tivemos um superbônus, ou supremo-bônus, como queiram. 

Ao participar de um evento organizado pela União Nacional dos Estudantes, a UNE, famoso braço da extrema esquerda no Brasil, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, cometeu um ato de extrema sinceridade e, como se estivesse em um palanque partidário, bradou: “Derrotamos o Bolsonarismo!”.  

Se meio mundo suspeitava de que essa turma já estava sem roupa, mesmo com a recente aprovação de mais gastos para as togas luxuosas de cetim, agora o rei está nu.

 

Apesar de ilegal e inconstitucional, a fala do ministro não causa nenhuma perplexidade. 

O ativismo judicial do tribunal que deveria ser apenas constitucional e não político não é um espanto para absolutamente nenhum brasileiro. 

Um país que preza por instituições independentes não terá um futuro próspero com a grave militância à qual o Brasil está sendo submetido por parte de ministros do STF. 

Mas houve outra notícia esta semana, igualmente preocupante, que afeta da mesma maneira nosso futuro como nação. A notícia de que o governo Lula vai acabar com as escolas cívico-militares, modelo educacional criado durante a gestão de Jair Bolsonaro, é uma declaração de guerra à disciplina, à educação, ao respeito às leis, aos professores e educadores que não são doutrinadores.[dificilmente o presidente vai ter êxito em mais essa investida = mais da metade dos estados e o DF já decidiram manter as ESCOLAS CÍVICO-MILITARES com recursos estaduais.]

O Ministério da Educação (MEC) decidiu pôr fim ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, em um ofício assinado em 10 de julho pela coordenadora-geral de Ensino Fundamental, Fátima Timóteo, e pelo diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, Alexsandro do Nascimento Santos. A razão para o corte seria remanejamento de recursos da pasta. Ministro da Educação, Camilo Santana | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil [esse ministro é tão INcomPeTente que por possuir sérios problemas de raciocínio errou feio, quando  em uma entrevista tentou efetuar uma conta envolvendo aritmética básica. Sua professora foi a Dilma]

O programa, criado em 2019 por meio de uma parceria do Ministério da Educação com o Ministério da Defesa, atende estudantes em situação de vulnerabilidade econômica e foi implementado em escolas públicas de ensino regular que possuem um baixo resultado no índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb). 

De acordo com o MEC, até 2022, o programa já havia atendido em todo o país mais de 120 mil alunos. 

Em uma pesquisa com cerca de 25 mil pessoas da comunidade escolar, o programa constatou que a redução dos casos de violência física foi de 82%, além das diminuições da violência verbal em 75%, e da violência patrimonial em 82%. 

O número mais impressionante do programa mostra que a evasão e o abandono escolar diminuíram quase 80%.

 

O término do programa pelo governo Lula não é por acaso. 

Esse tipo de escola traz em sua concepção um grande perigo a qualquer projeto de poder, a qualquer regime totalitário: a independência intelectual. 

 Alunos que se transformam em cidadãos apreciadores da ordem, da virtude do trabalho, do amor à pátria e da família. 

Conceitos demonizados pelo governo Lula e pela esquerda.  

Quando me perguntam qual foi o maior legado que o esporte deixou para a minha vida, respondo sem pestanejar: a disciplina. 

E o que nem todos podem receber como uma espetacular ferramenta para a vida através do esporte, as escolas cívico-militares oferecem — e principalmente para aqueles em situações sociais e econômicas desprivilegiadas na vida.

A atrocidade cometida pelo Ministério da (des)Educação de Lula não fere apenas o promissor caminho acadêmico de crianças e adolescentes. O corte atinge o crescimento intelectual e o coração da alma soberana: a livre visita a diferentes opiniões, o passeio mental pelos caminhos oferecidos e, finalmente, a escolha do que se mostra correto e justo. Um plano arquitetado para que a escravidão do pensamento siga muito bem estabelecida no país. 

O ex-presidente Jair Bolsonaro, durante o lançamento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) | Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Doutrinação como escola

Já há algum tempo, principalmente durante a pandemia, ficou evidente que governos tentam doutrinar seu povo para aumentar o poder e a influência do próprio governo. 

Infelizmente, governos ambiciosos não se limitam a controlar o que seu povo pode fazer; eles devem controlar suas mentes. 

A doutrinação acontece por meio de muitos canais na vida, como o entretenimento, movimentos culturais e plataformas digitais, mas o principal instrumento de qualquer doutrinação ainda é o sistema escolar. Ali, qualquer semente pode ser plantada desde muito cedo em um solo extremamente fértil. Os professores têm um público cativo de jovens mentes maleáveis por vários anos, e muitos podem não saber como tornar os alunos inteligentes e produtivos, mas podem pelo menos torná-los submissos e obedientes.

 

Há um ponto central no caminho de sucesso de qualquer doutrinação, e esse caminho é religiosamente seguido hoje na grande maioria das escolas: a ausência de pensamento. Infelizmente, até muitos professores que se engajam na doutrinação o fazem inconscientemente. Eles mesmos pegam o que recebem e repassam sem pensar, em um ciclo que pode infectar gerações.

 

A doutrinação nas escolas no Brasil está tão formatada que o currículo, que deveria ajudar a guiar o professor a criar aulas e a usar materiais que vão treinar os alunos a pensar e agir de forma independente, faz o oposto. 

A doutrinação progressiva incubada nas aulas sufoca o pensamento independente e o desenvolvimento intelectual. Em parceria com o politicamente correto, os currículos entregues por professores ativistas efetivamente treinam os alunos a não pensar, enfatizando os padrões relativos sobre os absolutos.

O ensino promove a presença do pensamento ativo — não do pensamento uniforme — e é o que acabará por consertar e civilizar nosso país, tão maltratado por supremos doutrinadores

No sistema de doutrinação que impera nas atuais escolas, o oposto das escolas cívico-militares, o pensamento é apenas a articulação da opinião e não tem relação com a verdade. 

Isso significa que as pessoas realmente não precisam pensar de maneira crítica e entender por que acreditam no que dizem ou fazem. 

Elas só precisam ter o ponto de vista correto da turba e forçar os outros a se conformar com a realidade paralela empurrada pela histeria. 

 

Falta de pensamento crítico

E o que esse sistema composto de doutrinadores — e não educadores — está formando? Grupos de pessoas unidas em torno de sentimentos e opiniões, mas não em razão e verdade. E o pior: a falta de pensamento torna todos esses grupos vulneráveis aos meios de comunicação de massa e impede qualquer resistência organizada a um Estado invasor ou a um ideólogo sem lei no poder. 

A doutrinação está completa quando a percepção — ou o que quer que esteja na tela, nos jornais ou que um “especialista” tenha dito — realmente se torna realidade para a maioria das pessoas, porque elas se tornaram estúpidas ou apáticas o suficiente para responder de maneira racional.

A educação nas escolas públicas como conhecemos realmente merece ser tomada pelo modelo da disciplina, do valor ao trabalho, dos valores familiares e patrióticos e, principalmente, do respeito a mestres e professores.

 

Somente o pensamento claro — a independência intelectual — trará a morte da doutrinação obscura. E eles sabem disso. 

Em algum momento, a doutrinação sempre cairá sobre si mesma e deixará a mediocridade em seu rastro. Ensinar, ao contrário, é o que sustentará nossa cultura e revelará suas virtudes. O ensino promove a presença do pensamento ativo — não do pensamento uniforme — e é o que acabará por consertar e civilizar nosso país, tão maltratado por supremos doutrinadores. 

 

Um salve aos governadores que já decidiram que vão manter as escolas cívico-militares em parcerias com outras forças estaduais! 

A educação nas escolas públicas como conhecemos realmente merece ser tomada pelo modelo da disciplina, do valor ao trabalho, dos valores familiares e patrióticos e, principalmente, do respeito a mestres e professores. 

Não há dúvida de que o sistema da escravidão do pensamento continuará a ser sustentado pelos parasitas de sempre — as elites prostituídas com governos corruptos que dependem do cultivo da ignorância enquanto constroem uma subclasse dependente, complacente e ignorante para sustentar seus vícios, seu hedonismo e sua perversão intelectual. 

 

Apesar da força contra nossos jovens e a verdadeira educação, não tenho dúvida de que a implosão dessa bolha maligna é inevitável — desde que consigamos manter nossa espinha dorsal ereta para combater o totalitarismo que caminha a passos largos no Brasil. 

Se nossa coragem for o único norte para esse propósito, o legado que deixaremos para nossos filhos é o mais divino de todos eles: o direito de nascença ao livre-pensamento.  

O número mais impressionante do programa mostra que a evasão e o abandono escolar diminuíram quase 80% | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Leia também “Um império das leis, e não dos homens”

Coluna Ana Paula Henkel - Revista Oeste

 

Amigos dos índios ou inimigos do direito de propriedade? - Percival Puggina

 

         Assim como a teologia da libertação serve ao comunismo, a política indigenista em curso no Brasil faz a mesma coisa. 

A primeira, a desastrosa TL, em ato de prestidigitação, coisa de mágico de aniversário infantil, transforma o “pobre” das sagradas escrituras em “excluído” e pronto!  

Lá está o mesmo sujeito do amor de Deus e do amor ao próximo, desfigurado em agente da luta de classes. 

Sim, porque se alguém é excluído é porque alguém o quer do lado de fora e isso causa revolta. No entanto, estamos descrevendo malandragem pura porque ninguém, a não ser a própria esquerda, precisa de uma sociedade miserável, formada por “excluídos”.

Por outro lado, a política indigenista, ao ver o povoamento do Brasil como invasão de propriedade alheia, numa aulinha de “história” de 45 minutos, deslegitima todos os títulos de propriedade existentes no Brasil porque, em tese, qualquer terra “pode ter sido ocupada” por habitantes pré-cabralinos.

Está em curso no STF, novamente à margem do Congresso Nacional, uma nova deliberação sobre se o que está escrito a respeito desse tema na Constituição é constitucional ou não.  

Já ouviu falar nisso, não? Pois é. Eu também. As coisas mudaram por aqui.

A Constituição de 1988 determinou que seriam indígenas as áreas tradicionalmente ocupadas na data de sua promulgação. Em excelente arrazoado do que me enviou cópia, o Secretário de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, Dr. Fábio Prieto de Souza, lembra que o mais recente julgamento da mesma questão, com término previsto para o dia 7 de junho, já tem dois votos – um dispensando o marco temporal da CF de 1988 (ministro Edson Fachin) e outro, não (ministro Nunes Marques).

Em dado momento, o Doutor Fábio, que já foi desembargador federal no TRF-3, e já se defrontou com a mesma pauta afirma o seguinte:

Talvez parte substancial da sociedade brasileira não tenha conhecimento de que o julgamento poderá afetar todo o território nacional, inclusive, ou principalmente, a propriedade urbana privada, no Estado de São Paulo e em todo o País.

Ele registra que só na área de jurisdição daquele Tribunal, milhares de pedidos de usucapião foram apresentados, tendo ele julgado grande número desses casos propostos pela União. E acrescenta:

É oportuno lembrar que, hoje, as comunidades indígenas não são, segundo a Constituição, proprietárias das terras que tradicionalmente ocupam. Se as comunidades indígenas têm a posse de imóvel, a propriedade é da União, satisfeitas certas formalidades da ordem jurídica. A partir desta sistemática constitucional, a União alegava que as comunidades indígenas tinham a posse imemorial dos bens, embora já não mais os ocupassem de fato, e, assim, exigia o reconhecimento da propriedade, em detrimento do interesse de milhares de cidadãos residentes nesta metrópole.

No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, prevaleceu a tese de que a ausência de posse, há séculos, pelas comunidades indígenas, nos aldeamentos extintos, não poderia impedir a discussão sobre a alegada propriedade de terceiros, prejudicada a alegação da União. O caso foi levado ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, que chancelou a orientação da Corte Federal e editou a Súmula 650: “Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto”.

Mais adiante:

A propósito deste julgamento no Supremo Tribunal Federal, não raro tudo tem sido reduzido à disputa entre supostos produtores rurais mal-intencionados e as comunidades indígenas.

Na comunidade nacional, penso que o mais perigoso não é a inexatidão desta avaliação. Mas o fato certo e incontestável de que a eventual mudança de orientação jurisprudencial causará a ruptura do conceito de território nacional, tal qual o País o conhece e reverencia nos últimos quinhentos anos.

Nenhuma terra – urbana ou rural – estará a salvo da alegação de que, um dia, há séculos, terá sido ocupada por comunidades indígenas e, portanto, a propriedade não será mais dos brasileiros, mas da União que deve servi-los.

O Brasil continental será o laboratório universal e pioneiro da mais singular tese de invalidação de um dos elementos do conceito de nação, a integridade do território.

Governadores, prefeitos, congressistas, assistem questões com imensa repercussão na vida dos cidadãos, em estado de absoluta insegurança jurídica, como se as instituições tivessem surtado por ação ou omissão, por ideologia ou política. Já não mais podemos dizer, sequer, que o futuro a Deus pertence porque o futuro de mais de 200 milhões de brasileiros está nas mãos de umas poucas pessoas e de sua peculiar visão de mundo. Na democracia, as coisas não são e não podem ser assim. Por isso, é importante a aprovação urgente, contra a vontade da esquerda, do PL 490 que pretende convalidar o que está na Constituição...

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Governo não controla gastos e volta a taxar os combustíveis - Alexandre Garcia,

Vozes - Gazeta do Povo

 Gasolina e etanol

A partir de quarta-feira, gasolina e álcool estarão mais caros. A gasolina sobe, talvez, uns 50 centavos; o álcool, 10 centavos. O governo e a equipe econômica mostram que não podem abrir mão dos quase R$ 29 bilhões de PIS/Cofins que vão cobrar de quem abastecer seus veículos. A arrecadação será um pouco menor que o esperado, mais na gasolina e menos no álcool.

Promessa de isenção no Imposto de Renda fica pela metade

Já a isenção do Imposto de Renda, que começaremos a declarar a partir de 15 de março, teve promessa cumprida só pela metade. 

O atual presidente, em campanha, disse que haveria isenção para quem ganhasse até R$ 5 mil. 

Pois quem estiver ganhando menos de dois salários mínimos ainda vai pagar. Na declaração simplificada, a isenção vai até R$ 2.640; na declaração normal, R$ 2.212.

 

Apesar disso tudo, o Imposto de Renda ainda é o imposto menos injusto que existe, porque os outros cobram a mesma coisa de quem ganha R$ 2 mil ou R$ 20 mil. 

Se alguém que recebe R$ 20 mil vai ao supermercado e gasta R$ 500, e uma pessoa que ganha R$ 2 mil gasta a mesma coisa, os dois estão pagando os mesmos impostos. 

Só que, para quem tem salário de R$ 2 mil, deixar R$ 150 (30% de R$ 500) em impostos faz muito mais diferença do que para quem ganha R$ 20 mil. Essa é a injustiça.

 

Mas injustiça maior ainda é quando os agentes do Estado não se dão conta que o Estado só existe a serviço do povo. 

O Estado foi organizado pelo povo, pela nação, para prestar serviços públicos, e é para isso que ele cobra impostos, não é para se sustentar. 

O custo da máquina existe, mas isso teria de ser o mínimo. 

A maior parte da arrecadação é para prestar serviços públicos; se o serviço prestado é ruim, há injustiça.

Não param de aparecer escândalos de ministro das Comunicações de Lula

Como também é injustiça esbanjar: pegar jatinho da FAB para ir a leilão de cavalos, ou usar dinheiro público para fazer asfalto para a sua fazenda. Estou me referindo ao ministro das Comunicações, Juscelino Filho. 

O jornal O Estado de S.Paulo mostrou que, em fins de janeiro, ele pegou um jatinho da FAB a pretexto de trabalho em São Paulo, visitou rapidamente a Claro, a Telebras e a Anatel, e em seguida foi para Boituva, para leilões de cavalos Quarto de Milha, de que ele é aficionado. 

É o mesmo Juscelino Filho que, quando era deputado, botou verba do orçamento para asfaltar o acesso às fazendas no município em que sua irmã é prefeita.

 

PGR faz novas denúncias pelo 8 de janeiro, mas devido processo legal ainda está sendo atropelado

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou mais 80 pessoas pelo 8 de janeiro: já são 912 pessoas denunciadas, das quais 36 por violência dentro dos palácios – essas podem pegar penas maiores que para homicídio. 

A PGR também defendeu a revogação da prisão de 202 detentos e detentas, mas falou na necessidade de manter presos outros 58. 

Fica a grande pergunta que vocês têm de fazer para juristas: Por que pessoas que não têm foro privilegiado já vão direto para a corte suprema da nação, a última instância, quando, segundo o devido processo legal, o caso deveria ir para um juiz de primeira instância da área federal, com direito a todas as defesas e recursos? Isso eu não consigo entender.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo -VOZES

 

Os direitos constitucionais da corrupção - Percival Puggina

Nota do autor: estas reflexões me ocorrem quando penso nos muitos formadores de opinião sumariamente privados de sua fonte de subsistência porque contrariaram os donos do poder. Há algo muito errado aí.

         A combinação da Operação Lava Jato com a jurisprudência que permitiu o cumprimento provisório da pena após a condenação em segunda instância foi a versão moderna da pesca milagrosa.  

Jamais se vira algo assim fora do Mar da Galileia! 

Era muito peixe graúdo na rede. A cada arrastão, a malha se fechava sobre poderosos empresários, executivos de inimagináveis salários, figuras destacadas da cena política nacional, tesoureiros e operadores de partidos políticos. 

Saqueada e abusada, durante década e meia, a nação passou a ser informada sobre o escândalo de cada dia. E cada dia tinha o seu enquanto viaturas da Polícia Federal agitavam as alvoradas em operações de estranhíssimos nomes. Um bálsamo para quem tem senso de justiça e se indigna ante o assalto ao patrimônio da sociedade.

Em longa tradição do Direito Penal brasileiro não havia interdição a que o réu, condenado em segunda instância, iniciasse o cumprimento da pena de prisão. Esse foi o entendimento até que, em 2010, o STF fez valer a letra fria e visionária do inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença criminal condenatória”. Um desastre. Os processos eram empurrados para frente e para longe com os talões de cheques.

Ficou tão difícil ficou prender bandido rico que, em 2016, o mesmo STF retornou à orientação anterior. Foi um ano fervilhante! A operação Lava Jato desvendava os fundilhos da República, a justiça profissional de primeiro e segundo grau acelerava o passo e o recolhimento à prisão era ameaça bem próxima no horizonte dos criminosos.

Formou-se fila para as colaborações premiadas. Fila de confessionário em domingo de Páscoa.  

Todos se apressavam em colaborar com a Justiça, devolver dinheiro roubado, entregar bens e anéis mal havidos para salvar os dedos, cobrar o prêmio da colaboração e poder usar o banheiro de casa. 

Subitamente, com a nova orientação, renascia a prática do exame de consciência e ninguém tinha dúvida sobre as próprias culpas. 

 

No contundente diagnóstico do senador Romero Jucá, tornou-se urgente “estancar a sangria”. Frear a Lava Jato. 

O modo cirúrgico de suturar a artéria e parar os vazamentos incluía a participação do STF. 

Fazia-se necessário acabar com a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Afinal, a Constituição diz que só depois de sentença criminal condenatória transitada em julgado, certo?

Certo, mas errado. O preceito se opõe à proteção da sociedade, impede a realização da justiça, desmoraliza os juízos de primeiro e segundo graus, distribui a esmo atestado de inocência a criminosos que são verdadeiros flagelos sociais engravatados, muitos dos quais já condenados, sobre cuja culpa não cabe dúvida alguma e em relação a quem a sociedade tem o direito de cobrar sanção penal.

Mude-se, então a Constituição, exigem os falsos ingênuos. Eles sabem, porém, que o Congresso Nacional dificilmente o fará porque é tudo que os criminosos com mandato parlamentar não querem, ora essa! Bastaram seis anos com a “nova convicção” do STF para a corrupção se reerguer politicamente e voltar ao governo, inclusive mandando ao raio que a parta a Lei das Estatais, que saneou essas instituições vedando em seus órgãos de direção a presença de políticos e pessoas não qualificadas.

A luta de vida ou morte contra a corrupção e a impunidade prossegue. Na Câmara dos Deputados, Deltan Dallagnol propôs criar uma Comissão Especial para estudar emenda à Constituição que viabilize a prisão após condenação em 2ª instância; 

- no Senado, Sérgio Moro consegue as 27 assinaturas necessárias para desarquivar projeto de lei dispondo sobre a matéria. E o STF?  Constrange, dói na alma dos cidadãos cumpridores de seus deveres, que reconhecem a importância das instituições, ter que se perguntar, diante de possíveis futuras decisões do Congresso Nacional, se o Supremo abandonará a nação no relento da impunidade.

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

Já querem calar a igreja? Gazeta do Povo

VOZES  -   Crônicas de um Estado laico

Liberdade religiosa

José Genoino:  ex-presidente do PT defendeu alguma regulamentação sobre igrejas, mas misturada com outros segmentos para não parecer perseguição religiosa. [esse tal de Genoíno, ex-guerrilheiro no Araguaia, não estava preso na Penitenciária da Papuda,  praticamente morto? Parece que, infelizmente, a desgraça ficou curado e muito mal vai fazer, ou tentar.]

A batalha ainda nem esfriou e, parece, a turba já acorre para tomar os despojos. Nesta semana viralizou uma live de que José Genoino, líder de primeira grandeza no PT, participou no canal do site Diário do Centro do Mundo. Ali, juntamente com Sara Vivacqua e Kiko Nogueira, eles discutem sobre como, a partir da vitória de Lula, dever-se-ia tratar com a “igreja”.

Genoino faz seus aportes à live dizendo que, a partir de agora, “teremos praticamente de recriar as visões de regime democrático”. Segue dizendo sobre o “próprio conceito de nação”, ao dizer que o conceito de pátria remete a “pai”, a “autoridade centrada”, o que seria algo ruim, que deveria ser trocado pelo conceito de nação como uma “comunidade de destinos”. A ideia dele é de “reconstruir coisas a partir do zero” – numa noção já conhecida como “terra arrasada”: nada do que o predecessor fez é digno de nota e, por uma visão de mundo absolutamente incompatível (alertamos bastante disso por aqui) com a propalada por “eles”, precisamos recriar a roda.

Ele segue dizendo que a atuação da esquerda quanto às igrejas neopentecostais deve ser “de baixo pra cima”, fazendo uma autocrítica sobre o governo passado, em que o relacionamento do governo petista se dava com as cúpulas. Assim como nas comunidades eclesiais de base da Igreja Católica da década de 1970, agora o alvo são comunidades, fiéis e pastores que estão nos mesmos ambientes. Vejam, a conversa é teológica – uma tentativa de infiltrar para conquistar desde dentro, “para fazer a disputa”.

Vai ser um festival de dialética marxista travestida de “paz e amor”. Oposição entre pastores locais e seus líderes denominacionais. A eterna oposição entre “oprimidos” (pastores subordinados) e “opressores” (líderes religiosos inescrupulosos), em que aqueles precisam ser libertados das amarras – teológicas e institucionais – impostas por estes. Isso soa familiar para você?

Genoino segue citando seus heróis, como Antonio Gramsci, e a tática de infiltração de “grupos de estudo” nas comunidades católicas da Itália – o que foi reproduzido aqui também. Em sua visão da história sempre a partir dos ciclos econômicos, o propalado respeito à visão espiritual de mundo vai para o espaço em poucas (e assustadoras) palavras de uma das maiores influências do partido cujo governo está por vir no Brasil.

E aqui vem o núcleo. Em determinado momento, Genoino diz que “governar o Brasil a partir do que aconteceu em 2016 não é um céu azul, não é conciliação, mas é a partir de conflitos democráticos”. Coloca a sua luta como uma “disputa democrática” no nós, e coloca o termo “guerra” no eles.

 
Veja Também:

Marcio Antonio Campos: O sonho do PT para as igrejas

A tática do conflito é o chamado “debate”. Debater em todas as instituições, “democratizar” através do controle público, todo um vocabulário já batido e que voltará a grassar as manchetes, textos e vídeos nos próximos anos.

São muitos os temas, que desdobram várias verticais. Genoino adentra o tema das igrejas mais propriamente como um “inimigo político” (guardem o termo “inimigo”) porque, em sua visão – de uma certa forma acertada –, é a “primeira vez que a esquerda enfrenta uma direita que tem base social de massa”. Entende, ainda, que o combate será feito a uma “tríplice aliança: do terço, da arma e do capital”.  

O petista reconhece que há uma força política real e opositora à cultura hegemônica que a esquerda normalmente trabalha. 

Há, portanto, um confronto aberto em formação, o que deveria ser objeto de grande cuidado do futuro governo.

Os termos ouvidos ali foram “regulação”, “taxação”, “restrição”. E, em determinado ponto da conversa, a pergunta é se a questão da Igreja não teria que ser regulada. Em um exemplo prático de “regulação”, a participante questiona se as igrejas não deveriam pagar impostos. Formas de o Estado poder ditar como uma igreja deveria se comportar sob pena de a mão forte pesar por meio de veículos como os impostos – mesmo sendo a imunidade tributária religiosa cláusula pétrea entre nós.

    A proposta de José Genoino é fazer mudanças sutis em conjuntos amplos, para mascarar as intenções de reprimir liberdades como a de expressão e religiosa

Genoino responde rapidamente dizendo que “nós temos de tratar institucionalmente este problema”. São frases curtas e, novamente, assustadoras. As instituições – agora geridas por eles – deverão tratar do fenômeno religioso como um “problema”. E arremata que isso deve ser feito com muita habilidade para que não possam dizer que estão perseguindo as igrejas. A receita é, então, fazer este enfrentamento de maneira equilibrada, aos poucos, de forma fluida, diluindo o tema em projetos de lei abrangentes e difusos o suficiente para que não possam parecer um combate direto.

O petista pensa em fazer inovações legislativas sobre o sistema tributário, também taxando os meios de comunicação, como no caso da imunidade tributária sobre o papel. Uma “reforma agrária no ar” para depois chegar “na terra”: fazer mudanças sutis em conjuntos amplos, para mascarar as intenções – aqui confessas – de reprimir liberdades como a de expressão e religiosa. Enfim, será que já querem calar a Igreja?

É de lembrar que José Genoino foi o único deputado constituinte de 1988 que pediu expressamente para que não constasse no preâmbulo da Carta o termo “sob a proteção de Deus”.  

Até Roberto Freire, ateu, disse que a expressão era condizente com o espírito da sociedade brasileira (os debates sobre o assunto estão registrados nos anais do Congresso). 

Não, leitores, nada é de graça. Vem muita água por baixo dessa ponte.

 

[Com certeza se cumprirá: "17 Jesus então lhe disse: Feliz és, Simão, filho de Jonas, porque não foi a carne nem o sangue que te revelou isto, mas meu Pai que está nos céus.

18 E eu te declaro: tu és Pedro, e sobre esta pedra edificarei a minha Igreja; as portas do inferno não prevalecerão contra ela.

19 Eu te darei as chaves do Reino dos céus: tudo o que ligares na terra será ligado nos céus, e tudo o que desligares na terra será desligado nos céus." Mateus 16, 17-19]

Conteúdo editado por:Marcio Antonio Campos

Jean Marques Regina, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Discurso do corregedor do TRE-DF causa reação na Justiça Eleitoral

Publicado em 21 de agosto de 2022 Ana Maria CamposEixo Capital

Coluna Eixo Capital, por Ana Maria Campos

O discurso crítico do corregedor regional eleitoral, Sebastião Coelho, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, provocou uma reação no Judiciário. O corregedor-geral eleitoral, Mauro Campbell, conversou por telefone, ontem (20/8), com integrantes do TRE-DF para entender o que motivou o pronunciamento de Sebastião Coelho. O desembargador do DF anunciou, em sessão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que pediria a aposentadoria depois de mais de 30 anos na magistratura. “Há muito tempo não estou feliz com o Supremo Tribunal Federal. Então, quem não está feliz no órgão não pode continuar”, afirmou.

Sebastião Coelho disse que esteve na posse do presidente do TSE, Alexandre de Moraes, e não gostou do discurso na frente do presidente Jair Bolsonaro. “Foi uma declaração de guerra”, afirmou Coelho, que é vice-presidente do TRE-DF. A aposentadoria anunciada só deve ser efetivada em 30 dias, na véspera da eleição. O presidente do TRE-DF, Roberval Belinati, decidiu fazer uma visita nesta semana a Alexandre de Moraes, com a equipe de juízes que o auxiliam para deixar claro que o posicionamento do vice-presidente é isolado.

(...)

“Liberdade de expressão não pode ser usada para destruição de dignidade e honra alheias. Liberdade de expressão não é liberdade de propagação de discursos de ódio e preconceituosos. A liberdade de expressão não permite discursos de ódios e ideias contrárias à ordem constitucional e ao estado de direito, inclusive durante o período de propaganda eleitoral”
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes

“Esperava sinceramente que o eminente ministro aproveitasse a presença dos principais candidatos e dos ex-presidentes da República e do presidente da República para fazer uma conclamação de paz para a Nação. Mas, ao contrário o que eu vi, a meu sentir, o eminente ministro Alexandre de Moraes fez uma declaração de guerra ao país. O seu discurso é um discurso que inflama, é um discurso que não agrega, e eu não quero participar disso”
Corregedor regional eleitoral do DF, desembargador Sebastião Coelho

Correio Braziliense 

 

Jornalismo tóxico - Percival Puggina

Quando o jornalismo assume as condutas a seguir descritas, acolhe, também, responsabilidade pelas consequências. Refiro-me às seguintes ações e omissões:

- silenciar, durante 43 meses sobre todas as ações abusivas, truculentas e inconstitucionais do STF e só prestar atenção aos malfeitos daquele poder quando os ministros encomendam lagostas ou aumentam os próprios vencimentos;

- isentar STF e TSE de sua total responsabilidade na atual crise política ao impor suas vontades, durante três anos, contra manifestações de rua por urnas com impressoras e auditoria nas apurações;

- desconhecer, ou quando conhece, desprezar, ridicularizar e adulterar os legítimos conteúdos das manifestações populares;

- nada dizer sobre o sinistro processo de dominação e imposição do pensamento único na Educação brasileira, nem sobre o amplo uso das universidades públicas para fins rigorosamente políticos e partidários;

- fazer de conta que não vê o imenso rol de privilégios financeiros e normativos autoconcedidos pelos congressistas na presente eleição em detrimento do desejo de renovação manifestado pela sociedade;

- perseguir de modo sistemático o presidente da República, que dispõe apenas de um ou outro programa de tevê e redes sociais para se fazer ouvir;

- repetir chavões contra o presidente e contra a maioria conservadora da sociedade como quem copia e cola de alguma cartilha oposicionista;

- avaliar o desempenho parlamentar contando projetos de lei e despesas de gabinete, sem se interessar pelo mais importante, que é clareza ou obscuridade das posições, a coerência ou incoerência das condutas e a efetiva contribuição para o bem (ou mal) do país;

- acolher centenas de milhares assinaturas à Carta da USP como sendo a mais legítima representação possível da sociedade e, por anos a fio, desprezar a voz de dezenas de milhões de cidadãos que vão às ruas sem serem ouvidos pelo Congresso e pelo STF;

- jamais escrever uma linha sequer sobre os gravíssimos motivos da poluída interação havida entre o Supremo e o Senado da República.

Poderia prosseguir, mas basta. A mais grave consequência da desinformação, da notícia transformada em retórica, da estratégia editorial persistente, é o agravamento da crise que diz combater; é fugir da solução e jogar a nação no colo do problema. Nosso país precisa resolver seus embaraços institucionais e eles não se solucionam com sofismas, cartilhas ideológicas, etiquetas e ocultações.

Não é dever da mídia tornar a nação mais sábia. É seu dever, porém, não intoxicar a democracia.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

Este não é um país de idiotas - Percival Puggina

O inquérito e a ação penal contra Daniel Silveira furaram todas as filas. Não esquentaram prateleira no STF. Nunca foi preciso soprar-lhes o pó. Numa Corte onde os ministros gostam de dizer que não olham a capa dos processos (querendo significar que não importa quem seja o fulano do caso), esses autos parecem trazer grafado o nome do réu em letras fosforescentes. Transitaram em carrinhos de mão com giroflex. Enquanto isso, 35 inquéritos, dos quais sete já são ações penais, segundo site Congresso em Foco, aguardam nessas mesmas prateleiras a almejada prescrição.

Ontem à noite (21/04), após muito tempo, assisti à Globo durante alguns minutos. Queria saber o que era dito sobre a concessão de graça ao condenado Daniel Silveira. Foi como se o controle remoto da TV me levasse a um universo paralelo, que tanto poderia ser o kafkiano despertar do cidadão Josef K., quanto o pesadelo orwelliano narrado no livro 1984. Ali, nada era como de fato é. Essa sensação só passou quando me dei conta de ser disso mesmo que se tratava. Os ministros do STF são habitantes do mesmo universo. Convivem com aqueles que se creem detentores de todo o poder e a todos mais reduzem a proporções nanométricas.

Mencionarei apenas quatro exemplos dentre tantos. Lá onde vivem,      um vídeo na nuvem do YouTube dá motivo para prisão em flagrante, por ordem judicial, em horário noturno;

     o preceito constitucional que assegura a inviolabilidade dos congressistas por quaisquer opiniões palavras e votos está submetido à “opinião” dos ministros do    STF sobre cada congressista e sobre suas respectivas opiniões e palavras;

     um mesmo vídeo pode encerrar uma sequência de crimes continuados e as penas somadas até exceder 8 anos (o bastante para que o 1/6 da pena seja cumprido em regime fechado);

    a vítima da injúria pode relatar o processo e julgar quem o ofendeu; o ministro Alexandre cometeu o ato falho de, em seu voto, colocar-se pessoalmente como objeto da agressão.[ato que tirou do supremo ministro a condição de julgador e o tornou um vingador.]

Creem que aqui, no universo dos fatos e dos “súditos”, ninguém viu coisa alguma, ninguém percebeu a absurda desproporção entre as acusações e as penas, nem o odor amargo da vingança proporcionada pela bandeja que deveria bem servir à justiça, à democracia e ao Estado de Direito. 

E creem, por fim, que, à exceção deles, este é um país de idiotas. 

 

Erraram todos. Errou Daniel, duas vezes errou o colegiado do STF, e duas vezes errou a Câmara. Em boa hora, agiu o presidente. 

Há poucos minutos, ouvi a sempre brilhante e robusta opinião do Prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins. 

Falou pela Nação, pela Justiça e pelo Direito. Por quem falam os que nos falam desde seu universo paralelo?  

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

Revolução de 31 de Março de 1964 - Preâmbulo do Ato Institucional nº 1 - À Nação

 ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE 9 DE ABRIL DE 1964.

 Primeiro documento que cuidou da institucionalização e legitimação  do Movimento Revolucionário de 31 de março de 1964

ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE 9 DE ABRIL DE 1964.

Vigência

Dispõe sobre a manutenção da Constituição Federal de 1946 e as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as modificações introduzidas pelo Poder Constituinte originário da revolução Vitoriosa.

À NAÇÃO

        É indispensável fixar o conceito do movimento civil e militar que acaba de abrir ao Brasil uma nova perspectiva sobre o seu futuro. O que houve e continuará a haver neste momento, não só no espírito e no comportamento das classes armadas, como na opinião pública nacional, é uma autêntica revolução.

        A revolução se distingue de outros movimentos armados pelo fato de que nela se traduz, não o interesse e a vontade de um grupo, mas o interesse e a vontade da Nação.

        A revolução vitoriosa se investe no exercício do Poder Constituinte. Este se manifesta pela eleição popular ou pela revolução. Esta é a forma mais expressiva e mais radical do Poder Constituinte. Assim, a revolução vitoriosa, como Poder Constituinte, se legitima por si mesma. Ela destitui o governo anterior e tem a capacidade de constituir o novo governo. Nela se contém a força normativa, inerente ao Poder Constituinte. Ela edita normas jurídicas sem que nisto seja limitada pela normatividade anterior à sua vitória. 

 

Os Chefes da revolução vitoriosa, graças à ação das Forças Armadas e ao apoio inequívoco da Nação, representam o Povo e em seu nome exercem o Poder Constituinte, de que o Povo é o único titular. 

 

O Ato Institucional que é hoje editado pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, em nome da revolução que se tornou vitoriosa com o apoio da Nação na sua quase totalidade, se destina a assegurar ao novo governo a ser instituído, os meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direto e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa Pátria. A revolução vitoriosa necessita de se institucionalizar e se apressa pela sua institucionalização a limitar os plenos poderes de que efetivamente dispõe.

 

        O presente Ato institucional só poderia ser editado pela revolução vitoriosa, representada pelos Comandos em Chefe das três Armas que respondem, no momento, pela realização dos objetivos revolucionários, cuja frustração estão decididas a impedir. Os processos constitucionais não funcionaram para destituir o governo, que deliberadamente se dispunha a bolchevizar o País. Destituído pela revolução, só a esta cabe ditar as normas e os processos de constituição do novo governo e atribuir-lhe os poderes ou os instrumentos jurídicos que lhe assegurem o exercício do Poder no exclusivo interesse do Pais. 

 

Para demonstrar que não pretendemos radicalizar o processo revolucionário, decidimos manter a Constituição de 1946, limitando-nos a modificá-la, apenas, na parte relativa aos poderes do Presidente da República, a fim de que este possa cumprir a missão de restaurar no Brasil a ordem econômica e financeira e tomar as urgentes medidas destinadas a drenar o bolsão comunista, cuja purulência já se havia infiltrado não só na cúpula do governo como nas suas dependências administrativas. Para reduzir ainda mais os plenos poderes de que se acha investida a revolução vitoriosa, resolvemos, igualmente, manter o Congresso Nacional, com as reservas relativas aos seus poderes, constantes do presente Ato Institucional.

 

        Fica, assim, bem claro que a revolução não procura legitimar-se através do Congresso. 

Este é que recebe deste Ato Institucional, resultante do exercício do Poder Constituinte, inerente a todas as revoluções, a sua legitimação.

        Em nome da revolução vitoriosa, e no intuito de consolidar a sua vitória, de maneira a assegurar a realização dos seus objetivos e garantir ao País um governo capaz de atender aos anseios do povo brasileiro, o Comando Supremo da Revolução, representado pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica resolve editar o seguinte.

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RECOMENDAMOS LER NA ÍNTEGRA:

ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE 9 DE ABRIL DE1964.

ATO INSTITUCIONAL Nº 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 1965


Documentos em sites oficiais

O inquérito de Moraes que mira Daniel Silveira nasceu errado. Vai estar errado para sempre - O Estado de S. Paulo

 J. R. Guzzo

Põe a tornozeleira, diz o ministro do STF. Não ponho, diz o deputado; deputado; situações absurdas, em geral, só levam a outras situações absurdas   

Situações absurdas, em geral, só levam a outras situações absurdas; a demência puxa a demência. É assim que temos, agora, esse prodigioso debate sobre a tornozeleira do deputado Daniel Silveira – trata-se do grande tema da política brasileira de hoje, para se ter uma ideia do ponto a que chegou a qualidade do debate neste País. Põe a tornozeleira, diz o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Não ponho, diz o deputado. 

Dá para entender que dois homens adultos, um deles tido como importantíssimo para a sobrevivência da nação, nas suas atuais funções de Defensor Perpétuo da Democracia, se metam numa discussão desse tipo? É patético, mas eis aí o resultado inevitável da decisão, tomada pelo ministro, de prender um deputado federal em pleno exercício do seu mandato. Foi uma decisão insana. Só poderia gerar insanidade. 

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Daniel Silveira dorme na Câmara contra determinação de Moraes

Eis aí um caso em que tudo está errado, desde o primeiro momento, e não melhorou em nada desde então. A Constituição Federal determina, com uma clareza de cartilha escolar, que nenhum deputado federal pode ser punido por expressar em público o que tem na cabeça – seja lá o que for, sem nenhuma exceção e sem qualquer ressalva. 

Está escrito, também, que só pode ser preso em flagrante e se cometer um crime inafiançável.
O deputado Silveira não foi preso em flagrante, não cometeu nenhum crime inafiançável e expressou o que tinha na cabeça – no caso, um monte de insultos aos ministros do STF. 

Apesar disso tudo, foi preso por ordem de Moraes, que há três anos conduz, com total apoio do tribunal supremo, um inquérito para investigar “atos antidemocráticos” e a circulação de “notícias falsas”. [Em nossa opinião as coisas vão se ajustar; 

logo ficará claro que o substantivo Supremo usado para identificar a instituição  Supremo Tribunal Federal,  define ser o órgão máximo do poder judiciário brasileiro que está acima de todos os outros tribunais - condição que não confere a nenhum dos seus membros a condição expressa pelo adjetivo SUPREMO, que define O QUE ESTÁ ACIMA DE TUDO E DE TODOS = o SER SUPREMO = DEUS.

O ministro Moraes só em 2022 já teve algumas contrariedades:

-  uma delas a de determinar ao presidente Bolsonaro que comparecesse a uma delegacia da Polícia Federal para depor, o presidente ignorou a determinação e ficou tudo como estava;

- outra por ter determinado a prisão e extradição do blogueiro Allan dos Santos, atualmente residindo nos Estados Unidos e a ordem foi ignorada pelas autoridades daquele país e pela Interpol - o blogueiro continua nos "States" e solto;

- determinou que o deputado Daniel Silveira usasse tornozeleira, autorizando a PF ou o pessoal da Secretaria de Administração Penitenciário que, se necessário fosse, entrassem na Câmara dos Deputados para  colocar o acessório de controle - o deputado permanece na Câmara sem tornozeleira e tudo indica que assim vai ficar.

A ministra Rosa Weber, tentou bloquear, abrir - não recordamos o procedimento exato - o chamado orçamento secreto, nada ocorreu.

O ajuste é questão de tempo e coisa da democracia.]

O ministro, para tanto, criou uma nova figura no direito universal: o flagrante perpétuo. Como o deputado foi preso dias depois de ter dito o que disse, Moraes inventou que a palavra “flagrante”, nesse caso, tem um significado diferente do que consta no dicionário: pode se aplicar a qualquer momento, independente do que marca o relógio ou a folhinha, pois o crime de Silveira não acaba depois de cometido; dura para sempre, e seu autor estará para sempre em situação de flagrante. Não tem pé nem cabeça – mas é o que valeu na hora. Junto com os outros delírios da prisão, o “flagrante perpétuo” gerou a aberração cinco estrelas que veio desembocar enfim, no atual bate-boca sobre a tornozeleira. 

A polícia pode entrar no recinto da Câmara dos Deputados, onde Silveira se refugiou, para cumprir a ordem de colocar a tornozeleira, dada por Moraes? 

O deputado está no exercício normal do seu mandato, pois não foi cassado; ele poderia ser impedido, como quer o ministro, de sair da comarca onde mora, salvo para ir à Câmara em Brasília? 

Para exercer o seu mandato ele tem, obrigatoriamente, de ir a outros lugares. Como é que fica? Mais que tudo, como se resolve, à essa altura, o pecado original da história toda – a punição de um deputado que é protegido por imunidades parlamentares escritas na Constituição Federal do Brasil? 

 

Não há como resolver, eis aí o problema. Da mesma forma, por sinal, que não há como resolver a charada que se formou entre a punição imposta ao deputado e os atos que ele efetivamente praticou. 

Silveira disse o diabo do STF – mas isso, caso ele fosse julgado e condenado, só poderia configurar os crimes de calúnia, injúria ou difamação. Nenhum deles é inafiançável. 

Nenhum deles permite a prisão do autor, mesmo depois da condenação: a pena é multa ou detenção, e réu primário não pode ir para a cadeia em caso de detenção. 

E a “Lei de Segurança Nacional”, de 1983 – o deputado não poderia ser preso por alguma infração a ela? A lei não existe mais – foi revogada em agosto do ano passado. Na verdade, e esse é o real problema, não há como resolver nenhuma questão que deriva de um inquérito ilegal como esse que está sendo levado adiante por Moraes.  

Da mesma forma como absurdo leva a absurdo, o que é ilegal na origem leva à ilegalidade o tempo todo. O inquérito de Moraes nasceu errado. Vai estar errado para sempre. 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo