Toffoli suspende decisão que obrigava governo a remover texto pró-ditadura

Nota publicada pelo Ministério da Defesa afirma que o golpe militar de 1964 foi um "marco para a democracia"

[Decisão do ministro Toffoli: um exemplo de sensatez.]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, derrubou, nesta terça-ferira (05), uma decisão da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que obrigava o Ministério da Defesa a retirar do ar uma nota que defendeu o golpe militar de 1964. Para o ministro, a decisão da primeira instância resultava em "ato de censura à livre expressão" do ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva.

No texto, publicado pelo ministério, o ato de 31 de março de 1964, quando os militares tomaram o poder foi "um marco para a democracia", e que as Forças Armadas assumiram a responsabilidade de conter ameaças daquele momento diante da pressão de grupos que lutavam pelo poder. "O Movimento de 1964 é um marco para a democracia brasileira. O Brasil reagiu com determinação às ameaças que se formavam àquela época", diz um trecho do texto.

Ao determinar a retirada do texto, a juíza Moniky Mayara Costa Fonseca, entendeu que a nota "é nitidamente incompatível com os valores democráticos insertos na Constituição de 1988". No entanto, Toffoli, não cabe ao Judiciário interferir na publicação de uma "simples ordem do dia". Ele destacou ainda que o processo é fruto da excessiva judicialização do sistema jurídico brasileiro. "Não se mostra admissível que uma decisão judicial, [...] venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição dos atos da administração pública, parecendo não ser admitido impedir a edição de uma ordem do dia, por suposta ilegalidade de seu conteúdo, a qual inclusive é muito semelhante à mesma efeméride publicada no dia 31 de março de 2019", lembrou

Irritação

De acordo com fontes no Supremo, Dias Toffoli tem se irritado com decisões de colegas da Corte que contrariam interesses e avançam sobre a competência do Executivo. Ele teria se incomodado com a decisão de Alexandre de Moraes que suspendeu a posse de Alexandre Ramagem para diretor-geral da Polícia Federal. A nomeação foi revogada por Moraes por conta de Ramagem ser próximo da família do presidente Jair Bolsonaro, e das denúncias do ex-ministro Sérgio Moro, que afirma que o chefe do Executivo tenta interferir no comando da PF para proteger aliados.

Além disso, Toffoli se irritou com outra decisão, desta vez do ministro Luís Roberto Barroso, que impediu o Ministério das Relações Exteriores de expulsar do país diplomatas venezuelanos. Barroso entendeu que os venezuelanos ficam expostos a riscos sanitários ao serem obrigados a sair do Brasil em meio a pandemia de coronavírus.

Política - Correio Braziliense 

Gastos do Brasil com refugiados na Venezuela chegam a R$ 265,2 milhões

Valor dispensado na fronteira supera a média anual dos custos que as Forças Armadas do País dedicaram às ajudas humanitárias no Haiti

[existe o aspecto humanitário, mas, o Brasil não pode ser humanitária com os estrangeiros e esquecer os milhões de brasileiros que vivem em condições piores do que os milhares de venezuelanos;

cabe ao governo brasileiro sendo forçado pelas circunstâncias a escolher entre matar ou salvar brasileiros, o DEVER de escolher salvar BRASILEIROS, nem que para tanto seja necessário fechar a fronteira com a Venezuela.

Aliás,. providência que deveria ter sido realizada ainda no governo Temer.
A escolha de salvar brasileiros, de  empregar brasileiros, cuidar dos brasileiros famintos, doentes e miseráveis tem que prevalecer sobre qualquer outra.

Vivemos uma 'escolha de Sofia' adaptada.] 
 

Os gastos com as ações militares que o Brasil realiza na fronteira com a Venezuela superam, com folga, a média anual dos custos que as Forças Armadas do País dedicaram às ajudas humanitárias no Haiti, um país devastado pela guerra civil e terremotos. [no Haiti a tragédia não dependeu de escolha humana, na Venezuela eles escolheram o caminho da  ruína, da miséria, ao escolherem Chávez e seu maldito socialismo bolivariano. 
Não podermos retirar das bocas das nossas crianças para atender crianças venezuelanas - como ficarão as nossas? 
Além de retirar alimentos das bocas dos brasileiros, assistência médica aos nossos doentes, os venezuelanos ainda tomam empregos dos milhões de brasileiros desempregados. 
Qualquer ajuda do Brasil ao povo da Venezuela deve  ser prestada através da remessa ao território venezuelano = sem que seja permitido o ingresso de venezuelanos em solo brasileiro.]
Nos últimos doze meses, o governo sacou 265,26 milhões de reais dos cofres públicos para apoiar as ações militares em Roraima, na fronteira com o país governado por Nicolás Maduro. Isso equivale a mais que o dobro da média anual que o Brasil dedicou às operações no Haiti, entre 2004 e 2017. Na média, nos 13 anos da missão realizada no país caribenho, foram injetados R$ 130 milhões por ano pelo Brasil.

Ao jornal O Estado de São Paulo, o Ministério da Defesa confirmou que o presidente Jair Bolsonaro já sinalizou investir mais na ação militar em Roraima. Por trás desses custos, justifica o governo, está a complexidade e abrangência da missão nas bordas da Venezuela. “Trata-se de uma atuação muito mais complexa, pela abrangência das responsabilidades que temos hoje”, disse o general Carlos Teixeira, que coordena a operação de ajuda humanitária em Roraima.

Teixeira, que também atuou em missões no Haiti, afirma que as ações militares em Boa Vista e Pacaraima abrangem desde a manutenção do efetivo até o suporte de toda atividade humanitária, diferentemente do que foi feito no país caribenho. “No Haiti, o gasto brasileiro foi feito para manter nossa tropa por lá, pagar o treinamento, a alimentação e os insumos dos militares. Agora, na Venezuela, esse custo para manter a tropa é só uma pequena parcela. A maior parte dos recursos é usada para receber os refugiados que chegam doentes e famintos. Temos de receber essas pessoas, dar alimento, medicar. E tudo isso custa dinheiro.”

620 militares trabalham nas fronteiras do País
Atualmente, o efetivo de oficiais brasileiros deslocados para os trabalhos na fronteira é de 620 militares, entre agentes da Marinha, Exército e Aeronáutica. O governo brasileiro mantém, em alojamentos, 8.500 venezuelanos refugiados. “Cada uma dessas pessoas precisa tomar café, almoçar e jantar todo dia. Numa conta rápida, são mais de 25.000 refeições, diariamente. Por isso, o custo é muito maior mesmo.”

O ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, afirmou que o governo já admite a necessidade de colocar mais dinheiro nas ações, mas que avalia como isso será feito, para que não afete o orçamento da própria pasta. “O presidente determinou que haja aporte de mais recursos para dar continuidade ao trabalho da Operação Acolhida.”
O Ministério da Defesa, a Casa Civil e o Ministério da Economia avaliam a forma como esse aporte será feito, afirmou Silva. “Vale destacar que a Operação Acolhida tem sido muito elogiada, virou referência. É um trabalho conjunto de várias instituições e entidades.”

Os 265,26 milhões de reais que o governo já usou para lidar com a crise na fronteira com a Venezuela saíram do Tesouro Nacional, em créditos extraordinários sacados em março e novembro do ano passado. Medidas provisórias liberaram a verba para os programas de assistência emergencial, segurança na fronteira, acolhimento humanitário e interiorização de venezuelanos no Brasil.  A fronteira com o país vizinho foi fechada por Maduro no dia 21 de abril e assim permanece até hoje. A crise prossegue e, na avaliação do general Carlos Teixeira, não há prazo para o fim da operação, devido às incertezas políticas do País e a situação de caos em atendimentos sociais básicos. Apesar do bloqueio, venezuelanos continuam a entrar no Brasil pela mata, em áreas mais isoladas.
“Sabemos que, no total, cerca de 160.000 venezuelanos entraram no País desde 2015. A maioria está em Roraima. Desse total, 8.500 são refugiados e estão abrigados conosco. Outros 8.000 foram interiorizados por meio do Ministério da Defesa e da ONU”, diz Teixeira.[cada um 'interiorzado' equivale a um emprego a menos para um brasileiro.] 
 
Para o professor do Instituto de Relações Internacionais da USP Pedro Feliú, os recursos que o Brasil tem injetado nas ações são altos, mas necessários não só pela situação trágica vivida pela população venezuelana, mas também pela consequência da posição política que o País adotou. “É claro que esse gasto se justifica pela urgência da ajuda humanitária. O Brasil não poderia fechar a sua fronteira. Quem fez isso foi Maduro. Agora, é preciso admitir que há um custo político nessa conta. O Brasil, ao reconhecer Juan Guaidó como presidente da Venezuela, dispensou a possibilidade de mediar o conflito”, avalia Feliú.
“O Brasil poderia ter sido a força neutra para atuar nesse caso, mas acabou por romper uma tradição política histórica.”

Manaus vira opção para venezuelanos
A cidade de Manaus tem sido a segunda parada para muito refugiados venezuelanos que, com a demora em conseguir trabalho ou regularização de suas situações em Pacaraima e Boa Vista, partem rumo à Zona Franca. “Isso tem acontecido, de fato. Muita gente não quer aguardar a regularização de sua entrada no País e parte para se aventurar em Manaus. Tivemos problema, mas agora a situação já está regularizada. Estamos cuidando disso”, disse o general Carlos Teixeira, que coordena a operação de ajuda humanitária.

Atualmente, há 13 abrigos montados em Roraima, sendo 11 deles em Boa Vista e dois em Pacaraima, na fronteira com a Venezuela. Os abrigos foram organizados para receber, separadamente, mulheres solteiras, homens solteiros, casais com e sem filhos, LGBTs e indígenas. “Toda pessoa tem o direito de sair, de circular, de arrumar o trabalho. Nós estimulamos isso. Mas há um processo que deve ser cumprido para a interiorização das pessoas. É preciso que um município do País abra uma vaga”, comentou Teixeira. [ general Teixeira:o senhor já pensou que cada vaga que é aberta para um venezuelano é uma fechada para um brasileiro?
sendo o senhor um oficial general é com certeza um brasileiro. Certo?
 
Duas semanas atrás, durante a madrugada, uma ação integrada do governo do Amazonas com o Ministério Público e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur) fez a realocação voluntária de 230 refugiados venezuelanos que estavam dormindo no entorno da rodoviária de Manaus. Eles foram levados para espaços provisórios da prefeitura da capital. [e os brasileiros que ocupavam esses espaços, certamente não estavam ociosos, foram removidos para onde?] A ação mirou pessoas de maior vulnerabilidade, idosos, mulheres, gestantes e famílias com crianças. A ONU informou que 3 milhões de venezuelanos deixaram o país nos últimos anos, o equivalente a 10% de sua população total.
A 214 quilômetros da fronteira com a Venezuela, dentro de um galpão em Boa Vista, 200 toneladas de alimentos e remédios estão armazenadas há um mês e meio, à espera que o governo venezuelano libere a entrada dos mantimentos e medicações para a população.
“Os produtos são não perecíveis, mas têm limite. Hoje, estão em condições de serem entregue. Assim que o governo venezuelano sinalizar, vamos enviar”, disse o general Carlos Teixeira. Os alimentos e remédios, que chegaram em 23 de fevereiro, foram doados pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos.
[para fazer média com outros países - que possuem melhores condições de ajudar - o Brasil retira alimentos que poderiam ser doados a brasileiros necessitados, famílias famintas, para doar a estrangeiros - cujo governo sequer permite que tais alimentos sejam distribuídos em seu país.
Nosso maior desejo era que o Brasil pudesse ajudar a todos os famintos do mundo - mas, sem aumentar o número de famintos brasileiros.] 

Revista VEJA
 

Dois indígenas morrem em conflito com militares da Venezuela perto da fronteira com o Brasil

Conflito aconteceu perto da comunidade indígena de Espumarada quando um grupo de civis tentou impedir que os agentes da Guarda Nacional Bolivariana fechassem a passagem para o País; ao menos 15 pessoas ficaram feridas

Soldados venezuelanos abriram fogo nesta sexta-feira, 22, contra um grupo de civis que tentava manter aberta uma passagem na região da fronteira entre a Venezuela e o Brasil. Uma mulher e seu marido foram mortos e ao menos outras 15 pessoas ficaram feridas - 4 em estado grave -, segundo autoridades de Gran Sabana, onde aconteceu o incidente. 

O ataque aconteceu na manhã desta sexta, quando uma escolta militar se aproximou de uma comunidade indígena de Kumarakapai. Os soldados abriram fogo com balas de borracha e gás lacrimogêneo quando os voluntários tentaram impedir que os veículos fechassem a passagem.  

A mulher, Zorayda Rodriguez, de 42 anos, foi morta, marcando a primeira fatalidade de uma operação internacional que tenta levar ajuda humanitária ao país, desafiando o governo de Nicolás Maduro. De acordo com informações do deputado opositor Américo De Grazia, um segundo indígena também teria morrido na ação da Guarda Nacional Bolivariana. 

"Rolando García. Indígena pemón, é a segunda vítima fatal da operação criminosa do general José Montoya (GN, Guarda Nacional). (Ele) que morreu, entrou ferido no hospital de #Pacaraima #Brasil. Há 3 feridos a balas, (em estado) grave. Todas as vítimas são indígenas", escreveu o Parlamentar em sua conta no Twitter.
A ONG Kapé Kapé também disse que uma segunda pessoa morreu na ação dos militares venezuelanos. Segundo informações da organização, Rolando seria marido de Zorayda.

Atendimento no Brasil

A Secretaria Estadual de Saúde de Roraima informou que cinco pacientes venezuelanos recebem atendimento no Hospital Geral de Roraima, em Boa Vista. 
Todos foram feridos por arma de fogo. Três deles encontram-se no centro cirúrgico e dois recebem atendimento no setor do grandes traumas. Os pacientes chegaram à Unidade em duas ambulâncias da Venezuela, acompanhados por uma médica venezuelana. 


MATÉRIA COMPLETA em O Estado de S. Paulo

Não é qualquer um que entra em nossa casa', diz Bolsonaro sobre migrantes

Presidente retirou o Brasil do Pacto de Migração da Organização das Nações Unidas (ONU) na terça

Após o Brasil se retirar do Pacto Global para a Migração, da Organização das Nações Unidas (ONU), o presidente Jair Bolsonaro adotou o discurso de soberania nacional para defender a decisão. Em uma publicação no Twitter, Bolsonaro declarou que o País é soberano para aceitar ou não a entrada de migrantes e que "não é qualquer um que entra em nossa casa".  "O Brasil é soberano para decidir se aceita ou não migrantes. Quem porventura vier para cá deverá estar sujeito às nossas leis, regras e costumes, bem como deverá cantar nosso hino e respeitar nossa cultura", diz a mensagem publicada pelo presidente. "Não é qualquer um que entra em nossa casa, nem será qualquer um que entrará no Brasil via pacto adotado por terceiros." 

Ele defendeu um endurecimento nas regras para entrada de imigrantes no País e afirmou que o governo não vai se recusar a ajudar a quem precisa, mas que vai adotar critérios para dar segurança aos brasileiros e aos estrangeiros que vivem no Brasil.  "Jamais recusaremos ajuda aos que precisam, mas a imigração não pode ser indiscriminada. É necessário critérios, buscando a melhor solução de acordo com a realidade de cada país. Se controlamos quem deixamos entrar em nossas casas, por que faríamos diferente com o nosso Brasil?", escreveu o presidente. De acordo com ele, o discurso corresponde às bandeiras da campanha eleitoral.

O pacto da ONU foi assinado por Michel Temer em dezembro e aprovado por mais de 150 países. Negociado desde 2017, o documento era uma resposta internacional à crise que havia atingido diversos países por conta de um fluxo de migrantes e refugiados. O primeiro anúncio do afastamento do novo governo foi feito ainda em dezembro pelo Twitter pelo chanceler Ernesto Araújo, no mesmo dia em que o Itamaraty aprovava o acordo, em uma reunião da ONU no Marrocos. “A imigração não deve ser tratada como questão global, mas sim de acordo com a realidade e a soberania de cada país”, disse Araujo, chamando o marco de “ferramenta inadequada para lidar com o problema”. 

“O Brasil buscará um marco regulatório compatível com a realidade nacional e com o bem-estar de brasileiros e estrangeiros. No caso dos venezuelanos que fogem do regime Maduro, continuaremos a acolhê-los”, afirmou. O pacto foi aprovado por mais de 160 países na a conferência intergovernamental da ONU, em Marraquexe. [quantos, e quais, desses mais de 160 países recebem migrantes?] 

O Estado de S. Paulo
 

 

Mais uma intervenção federal

O fato de o País hoje ter dois Estados sob intervenção federal não pode ser encarado como normal

Crise na Venezuela faz aumentar invasão de venezuelanos no Estado de Roraima. Na foto, índios venezuelanos da etinia Warao passam a noite no chão da rodoviária de Boa Vista (Eduardo Knapp/Folhapress)

Roraima tornou-se há alguns dias o segundo Estado a sofrer intervenção federal neste ano – o primeiro, como se sabe, foi o Rio de Janeiro. Nos dois casos, a questão de fundo é a falta de dinheiro para custear serviços básicos, especialmente os relacionados à segurança pública.  A intervenção federal nos Estados é uma medida drástica, tomada, entre outros motivos, quando o governo estadual não tem mais como garantir a ordem. Até a intervenção no Rio de Janeiro, iniciada em fevereiro, o artigo 34 da atual Constituição, que prevê essa providência, jamais havia sido aplicado. Em menos de um ano, no entanto, já são dois os Estados sob intervenção federal, o que dá a dimensão dos gravíssimos problemas financeiros que vêm atormentando os governos estaduais.

Não se chega a esse estado de coisas sem que haja um grande esforço. Há anos, muitos administradores dos Estados mostram-se incapazes de organizar as contas públicas e são bastante generosos quando se trata de contratar servidores, sem preocupação com os limites legais de comprometimento das receitas estaduais com folha de pagamento.
Há completo desdém pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Levantamento feito pelo Estado mostra que pelo menos 11 governadores podem encerrar seus mandatos deixando o caixa de seus Estados sem dinheiro para o pagamento de contas e despesas, inclusive o 13.º salário de servidores, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – que prevê até a prisão dos responsáveis. No entanto, nenhum governador até hoje teve de responder formalmente por esse crime. Isso provavelmente se explica pelo fato de o julgamento das contas desses administradores, indispensável para a eventual condenação por violação da LRF, caber aos Tribunais de Contas Estaduais – formados basicamente por indicações políticas.

A esse propósito, a secretária executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, fez as perguntas que os contribuintes gostariam há muito tempo de ver respondidas: “O que está acontecendo com os órgãos de controle? Quem se beneficia com esse processo? Temos que fazer essas perguntas. Não há o controle externo dos tribunais de contas”.
Um dos problemas mais graves relacionados com a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal é que justamente os órgãos que deveriam vigiar sua observância estão entre aqueles que a descumprem. Como lembrou ao Estado o economista José Roberto Afonso, um dos criadores da LRF, os próprios tribunais de contas “desenharam medidas criativas de interpretação de despesas de pessoal” para ultrapassar os limites de gasto previstos na lei.

Assim, parece haver uma convergência entre os interesses de servidores públicos que querem preservar seus ganhos ou ampliá-los e os interesses políticos e eleitorais de governadores perdulários.  Quando a conta dessa irresponsabilidade chega, no entanto, o País inteiro paga, seja porque o governo federal tem de socorrer financeiramente os Estados quebrados, seja porque não é possível votar emendas constitucionais quando há Estados sob intervenção. Os prejuízos, portanto, são imensos, especialmente em tempos de dinheiro curto e de urgência na votação de reformas.

A intervenção em Roraima, segundo o decreto presidencial que a estabeleceu, vai até o dia 31 deste mês. O interventor, que já assumiu no lugar da governadora Suely Campos (PP), é o governador eleito Antônio Denarium (PSL). O governo federal dará crédito de até R$ 200 milhões para que o Estado possa pagar salários em atraso, especialmente os de agentes penitenciários e de policiais militares, em greve. [sendo o interventor o futuro governador, uma certeza se tem:
ele não vai fazer bobagem com dinheiro público, visto que será ele o responsável para 'tapar' eventual rombo feito pelo interventor!!!]
 
Ao que parece, no entanto, o valor não é suficiente para quitar toda a folha de pagamento, atrasada há três meses, nem para ajudar o Estado a lidar com a crise de refugiados venezuelanos.  [Temer, teimosamente, insiste em que o Brasil receba refugiados venezuelanos;

conceder refúgio é ato  humanitário, só que totalmente sem sentido quando o praticante do ato é um Brasil - com mais de 12.000.000 de desempregados - além do fato de que muitos brasileiros estão sendo recusados quando tentam emigrar para a Europa - clique aqui para saber mais.

Com a intensificação da crise no Brasil, a fiuscalização se intensificou nas fronteiras europeias, visto não ser interessante receber emigrantes que vão disputar empregos com os nacionais.] 

Ou seja, é possível prever mais problemas à frente, caso o futuro governo não tome as providências para a recuperação fiscal do Estado.  O fato de o País hoje ter dois Estados sob intervenção federal não pode ser encarado como normal, muito menos aceitável. É, ao contrário, o sintoma mais evidente da necessidade de medidas urgentes e drásticas para reorganizar as contas nacionais.

Editorial - O Estado de S. Paulo

Brasil acolhe menos de 0,58% dos que fogem de seus países

Chegada de venezuelanos expõe incapacidade e falta de vontade do Estado em acolher fluxos imigratórios

[Pessoal, o Brasil tem mais de 13.000.000 de desempregados, um sistema de Saúde Pública falido, Educação Pública precária, transporte público péssimo, INsegurança Pública total;

acolher alguém em vez de ser um ato humanitário está mais para ser uma ação de repartir o sofrimento.]

A travessia de mais de 60.000 venezuelanos pela fronteira de Pacaraima (RR), em fuga de uma crise humanitária sem precedentes em seu país e em busca de abrigo em terreno brasileiro, expôs o Brasil a duas realidades incontestáveis. A primeira, de que recebe apenas uma gota dos refugiados e imigrantes espalhados pelo mundo. A outra, de que ainda não reaprendeu a lidar com fluxos imigratórios.  “É vergonhoso o Brasil não conseguir administrar o ingresso desses imigrantes e refugiados. É preciso parar com essa política reativa, pensar que a imigração é um fenômeno sem volta neste começo do século XXI e tirar o melhor proveito desse fenômeno”, afirmou João Carlos Jarochinski, professor de Relações Internacionais da Universidade Federal de Roraima.

A gota no oceano está mais visível agora. O Brasil recebeu cerca de 60.000 venezuelanos e deverá acolher outros milhares nos próximos meses e anos. Desse universo, cerca de 35.000 estão incluídos em um contingente de 126.100 estrangeiros que solicitaram o status de refugiado nos últimos anos e que, apenas com um protocolo precário na mão, deverá esperar meses e anos pelo documento.  Dentre todos os solicitantes de refúgio no Brasil nos últimos anos, o governo federal só reconheceu 10.200 por pura falta de estrutura do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), o órgão responsável pelo exame de cada caso.

Entre imigrantes, refugiados, apátridas, asilados políticos, há 148.645 estrangeiros no Brasil sob o olhar protetor da Agência das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur). No mundo, há 68,5 milhões de deslocados de suas casas, dos quais 25,4 milhões tiveram de fugir para outros países para salvar suas vidas. Essa gota de 148.645 estrangeiros no Brasil tem um volume, portanto, de apenas 0,58%. Os venezuelanos são ainda menos expressivos nesse contexto. Dos 2,3 milhões que optaram por escapar para um vizinho sul-americano, apenas 2% vieram ao Brasil, segundo a Organização Internacional para as Migrações (OIM).

Camila Osano, coordenadora de Programas da Conectas Direitos Humanos, afirma que o terreno jurídico é muito mais bem preparado no Brasil do que demais países receptores de venezuelanos da região. Enquanto aqui há a Lei do Refúgio e a nova Lei de Imigração, na Colômbia a questão é regida por atos normativos. Esse país recebeu, oficialmente, 450.000 venezuelanos — 7,5 vezes mais que o Brasil. Extraoficialmente, no entanto, as contas chegam a mais de um milhão.  “Isso traz uma imensa insegurança jurídica para o imigrante”, explicou. “O Brasil precisa dar uma resposta mais robusta para os venezuelanos imigrados e de referência para os demais países.”
Mas as coisas não são bem assim.
“Não há estrutura neste país para receber imigrantes há muitas décadas. Estamos desacostumados”, disse Manuel Nabais da Furriela, professor de Direito Internacional das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) e presidente da Comissão para o Direito do Refugiado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“O Brasil precisa entender que é destino de imigrantes e refugiados e que isso fará parte de seu destino, se quiser ser uma potência regional.”

Nesta década, o Brasil recebeu milhares de sírios fugidos de um conflito impiedoso e que ainda se arrasta. Também acolheu africanos de diferentes nacionalidades, expulsos pela violência e por perseguições.  Os venezuelanos não foram os primeiros a causar reações xenofóbicas. Vítimas da destruição de um terremoto em 2010, os haitianos seguiram uma longa rota até o Peru, de onde alcançaram o Acre. Reconhecidos como imigrantes por razões econômicas, eles sofreram reações parecidas com as que os venezuelanos experimentam atualmente em Roraima.

É certo que, em ambos os casos, as massas imigratórias alcançaram o Brasil por estados da fronteira terrestre, considerados periféricos, com grande concentração populacional em poucas cidades e serviços públicos limitados. O impacto da chegada de milhares de imigrantes é quase explosivo.

Status indefinido
Mas a atual insistência do governo de Roraima em fechar sua fronteira com a Venezuela não encontra justificativa nem mesmo dentro de suas fronteiras. Para Camila Asano, nada justifica as iniciativas até agora fracassadas de Roraima de bloquear o fluxo imigratório.
Furriela considera ilegais essas iniciativas, por serem exclusivas da esfera federal. Na OAB, ele propõe uma política federal mais eficiente e rápida de distribuição dos venezuelanos concentrados em Roraima para outros cantos do país. Jarochinski mora em Boa Vista e vê todos os dias venezuelanos lavando vidros de carros nas esquinas e virando-se no mercado informal, mas igualmente se opõe a essas medidas. Para o acadêmico, a questão traz consigo o desafio do país de desenvolver as regiões de fronteira e de acabar com a imagem de que são “periféricas e perigosas”. O momento atual, porém, não favorece conversas de tão alto nível.
“O debate político aqui gira em torno da questão imigratória e não alcança a qualidade técnica do tema”, afirmou, referindo-se às eleições de outubro.

O status dos venezuelanos aqui no Brasil é tema que o governo federal demora demais a definir. Por meio de decreto 9.285, de fevereiro, o presidente Michel Temer reconheceu que os venezuelanos fogem da crise humanitária de seu país. Poderiam, portanto, ser considerados imigrantes por razões humanitárias ou econômicas. Mas também poderiam ser reconhecidos como refugiados, como defende o Itamaraty no Conare. “Se fossem já reconhecidos como refugiados, mais de 35.000 venezuelanos sairiam fora dessa lista imensa de solicitantes de refúgio, que o Conare não consegue vencer”, defendeu Asano.



Veja

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  3/11 Navio com imigrantes espanhóis, partindo com destino ao Brasil - 1950 (Wikimedia Commons/Reprodução)
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  4/11 Imigrantes portugueses à espera do navio para o Brasil, em meados do século XX. (Wikimedia Commons/Reprodução)
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  5/11 Mesquita no bairro do Pari, em São Paulo (SP), ponto de apoio a refugiados sírios - 10/04/2015 (Andre Liohn/VEJA/Dedoc)
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  6/11 Mais de três mil haitianos ficaram acampados na pequena Brasiléia, município de 22 mil habitantes no sul do Acre - 09/04/2013 (Raimundo Paccó/Framephoto/Dedoc)
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  7/11 Haitianos acampados no centro de triagem na pequena cidade de Brasileia, ao sul do Acre, à espera do visto de permanência no Brasil - 09/04/2013 (Raimundo Pacco/Folhapress/VEJA/Dedoc)
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  8/11 Fome e desalento - Homens se amontoam para receber refeição distribuída por voluntários em Boa Vista (Antônio Milena/VEJA)
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  9/11 O Brasil está recebendo mais de 70 mil venezuelanos pela fronteira seca em Roraima - 07/03/2018 (Antonio Milena/VEJA)
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  10/11 Povos indígenas Warao do delta do Orinoco, no leste da Venezuela, são retratados em um abrigo em Boa Vista, estado de Roraima - 11/08/2018 (Nacho Doce/Reuters)
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  11/11 Imigrantes venezuelanos aguaram por vagas do lado de fora de um abrigo em Boa Vista, Roraima - (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
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  1/11 Navio Kasato Maru, que trouxe os primeiros imigrantes japoneses para o Brasil - 1908 (Museu Histórico da Imigração Japonesa/VEJA/Dedoc)

Ministro diz que fechamento de fronteira em Roraima é 'ilegal'

Comitiva com representantes de nove ministérios viaja para o estado nesta segunda 

[ministro pode até ser ilegal fechar as fronteiras do Brasil - ainda que para garantir a segurança e o patrimônio dos brasileiros em território brasileiro;

mas, certamente é DEVER do Governo Brasileiro exigir identificação válida de todos estrangeiros que pretendem adentrar ao solo brasileiros (e se tratando de estrangeiros a identificação mais válida é o passaporte, que tem tal 'status' em praticamente todos os países.

Tudo indica que ao permitir o ingresso de venezuelanos em território brasileiro ser ter sequer a garantia que são venezuelanos, as autoridades brasileiras estão cometendo uma ilegalidade.

Quem, ou o que, garante que aquele cidadão com aspecto de sofredor é venezuelano honesto, trabalhador, vitima da crise ou é um bandido?

vamos exercer o DEVER de abrigar os comprovadamente refugiados; vamor cumprir o DEVER cristão de dar alimentação e atendimento médico para os mesmos - desde que comprovadamente sejam refugiados;

vamos distribuir essas pessoas por todo o território brasileiro - óbvio que eles vão ocupar espaço o que vai significar mais brasileiros desabrigados e ao optar por empregar um estrangeiro, o patrão - que na maior parte dos casos será um empresário brasileiro - vai estar desempregado um brasileiro.

Mas, estamos no Brasil e passar fome, frio, necessidades em sua Pátria é melhor que no estrangeiro.] 

O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Sérgio Etchegoyen, descartou nesta segunda-feira a possibilidade do fechamento da fronteira entra Brasil e Venezuela. Ele disse que a medida seria ilegal e não resolveria o problema da região, onde no último final de semana ocorreram conflitos entre brasileiros e imigrantes venezuelanos. Nesta segunda-feira, o procurador-geral de Roraima, Ernani Batista, disse que o estado ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que cotas de refugiados venezuelanos sejam distribuídas para outros estados. Ele pediu ainda a suspensão temporariamente imigração na fronteira com a Venezuela. 

O fechamento da fronteira é impensável, porque é ilegal. Nós temos que cumprir a lei. A lei brasileira de imigração determina o acolhimento de refugiados e imigrantes nessa situação, [supomos que o refugiado e imigrante 'nessa situação' comprovou, de forma válida e legal,  que está no que o general chama de 'nessa situação'.] além disso é uma solução que não ajuda em nada a questão humanitária — afirmou Etchegoyen

Esta não é a primeira vez que o governo do estado de Roraima faz um pedido neste segunda. Em abril deste ano o governo de Roraima protocolou uma ação civil no STF com pedido de tutela provisória para que a fronteira fosse fechada por prazo determinado, impedindo a entrada de imigrantes no estado. A ação pedia ainda recursos adicionais para suprir os custos especialmente de saúde e educação com os imigrantes. Na ocasião, Temer chamou de 'incogitável' o fechamento, e a PGR também se manifestou contra a decisão.

No início da tarde desta segunda uma comitiva de representantes de nove ministérios embarca para Roraima para avaliar a situação local e as decisões que o governo deve tomar. Técnicos dos ministérios do GSI, da Defesa, Relações Exteriores, Justiça, Direitos Humanos, Casa Civil, Desenvolvimento Social, Ciência e Tecnologia e Segurança Pública farão parte da comitiva que embarca em Brasília ainda na tarde desta segunda-feira.

São pessoas técnicas, mas com poder de decisão já delegado para as medidas que forem necessárias. Eles vão buscar dados e condições e a previsão é de voltarem amanhã, porque temos que agir rápido — comunicou o ministro do GSI.

Segundo Etchegoyen, apesar da situação de tensão, não foram registrados conflitos no começa da semana e o governo está trabalhando para dar celeridade no processo de interiorização e transferência dos venezuelanos:  A situação hoje está mais calma, obviamente que há tensão, mas não há conflitos nem perspectiva, nem se comenta conflita nesse momento. O governo está tomando todas as medidas para que aceleremos o processo de interiorização, de transferência daqueles venezuelanos que quiserem ir para outros estados da União. E todas as medidas visam assegurar a segurança e o bem-estar da população de Roraima, obviamente, dando tratamento digna que merece qualquer imigrante e/ou refugiado de acordo com a lei de migração brasileira — afirmou.

Segundo ele, o governo está agindo para evitar que novos atos ocorram e que os envolvidos nos conflitos que aconteceram no final de semana serão responsabilizados:

— Estamos agindo para que eles não aconteçam. Até para responsabilização daqueles que incitaram os atos. O governo está profundamente preocupado em garantir integridade e bem estar dos brasileiros e de atender aos venezuelanos. Mas não vai, para isso, admitir o cometimento de crimes como aconteceram ali. Essas pessoas serão responsabilizadas. Eu imagino que hoje os cidadãos que participaram daquilo devem estar concluindo que aquilo não vai construir absolutamente nada nem vai solucionar o problema — concluiu Etchegoyen.

 O Globo