Mais uma intervenção federal

O fato de o País hoje ter dois Estados sob intervenção federal não pode ser encarado como normal

Crise na Venezuela faz aumentar invasão de venezuelanos no Estado de Roraima. Na foto, índios venezuelanos da etinia Warao passam a noite no chão da rodoviária de Boa Vista (Eduardo Knapp/Folhapress)

Roraima tornou-se há alguns dias o segundo Estado a sofrer intervenção federal neste ano – o primeiro, como se sabe, foi o Rio de Janeiro. Nos dois casos, a questão de fundo é a falta de dinheiro para custear serviços básicos, especialmente os relacionados à segurança pública.  A intervenção federal nos Estados é uma medida drástica, tomada, entre outros motivos, quando o governo estadual não tem mais como garantir a ordem. Até a intervenção no Rio de Janeiro, iniciada em fevereiro, o artigo 34 da atual Constituição, que prevê essa providência, jamais havia sido aplicado. Em menos de um ano, no entanto, já são dois os Estados sob intervenção federal, o que dá a dimensão dos gravíssimos problemas financeiros que vêm atormentando os governos estaduais.

Não se chega a esse estado de coisas sem que haja um grande esforço. Há anos, muitos administradores dos Estados mostram-se incapazes de organizar as contas públicas e são bastante generosos quando se trata de contratar servidores, sem preocupação com os limites legais de comprometimento das receitas estaduais com folha de pagamento.
Há completo desdém pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Levantamento feito pelo Estado mostra que pelo menos 11 governadores podem encerrar seus mandatos deixando o caixa de seus Estados sem dinheiro para o pagamento de contas e despesas, inclusive o 13.º salário de servidores, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – que prevê até a prisão dos responsáveis. No entanto, nenhum governador até hoje teve de responder formalmente por esse crime. Isso provavelmente se explica pelo fato de o julgamento das contas desses administradores, indispensável para a eventual condenação por violação da LRF, caber aos Tribunais de Contas Estaduais – formados basicamente por indicações políticas.

A esse propósito, a secretária executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, fez as perguntas que os contribuintes gostariam há muito tempo de ver respondidas: “O que está acontecendo com os órgãos de controle? Quem se beneficia com esse processo? Temos que fazer essas perguntas. Não há o controle externo dos tribunais de contas”.
Um dos problemas mais graves relacionados com a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal é que justamente os órgãos que deveriam vigiar sua observância estão entre aqueles que a descumprem. Como lembrou ao Estado o economista José Roberto Afonso, um dos criadores da LRF, os próprios tribunais de contas “desenharam medidas criativas de interpretação de despesas de pessoal” para ultrapassar os limites de gasto previstos na lei.

Assim, parece haver uma convergência entre os interesses de servidores públicos que querem preservar seus ganhos ou ampliá-los e os interesses políticos e eleitorais de governadores perdulários.  Quando a conta dessa irresponsabilidade chega, no entanto, o País inteiro paga, seja porque o governo federal tem de socorrer financeiramente os Estados quebrados, seja porque não é possível votar emendas constitucionais quando há Estados sob intervenção. Os prejuízos, portanto, são imensos, especialmente em tempos de dinheiro curto e de urgência na votação de reformas.

A intervenção em Roraima, segundo o decreto presidencial que a estabeleceu, vai até o dia 31 deste mês. O interventor, que já assumiu no lugar da governadora Suely Campos (PP), é o governador eleito Antônio Denarium (PSL). O governo federal dará crédito de até R$ 200 milhões para que o Estado possa pagar salários em atraso, especialmente os de agentes penitenciários e de policiais militares, em greve. [sendo o interventor o futuro governador, uma certeza se tem:
ele não vai fazer bobagem com dinheiro público, visto que será ele o responsável para 'tapar' eventual rombo feito pelo interventor!!!]
 
Ao que parece, no entanto, o valor não é suficiente para quitar toda a folha de pagamento, atrasada há três meses, nem para ajudar o Estado a lidar com a crise de refugiados venezuelanos.  [Temer, teimosamente, insiste em que o Brasil receba refugiados venezuelanos;

conceder refúgio é ato  humanitário, só que totalmente sem sentido quando o praticante do ato é um Brasil - com mais de 12.000.000 de desempregados - além do fato de que muitos brasileiros estão sendo recusados quando tentam emigrar para a Europa - clique aqui para saber mais.

Com a intensificação da crise no Brasil, a fiuscalização se intensificou nas fronteiras europeias, visto não ser interessante receber emigrantes que vão disputar empregos com os nacionais.] 

Ou seja, é possível prever mais problemas à frente, caso o futuro governo não tome as providências para a recuperação fiscal do Estado.  O fato de o País hoje ter dois Estados sob intervenção federal não pode ser encarado como normal, muito menos aceitável. É, ao contrário, o sintoma mais evidente da necessidade de medidas urgentes e drásticas para reorganizar as contas nacionais.

Editorial - O Estado de S. Paulo

A equipe começa a ser formada

Mansueto fica e Campos Neto é indicado para comandar um projeto de BC independente como defende Ilan, que está de saída

Ilan Goldfajn ficou fechado, em total silêncio, enquanto se especulava se ele permaneceria ou não. Havia interesse em que ele ficasse até pela convergência natural entre a defesa do Banco Central independente pelo futuro ministro da área econômica, Paulo Guedes, e por Ilan, que ontem prometeu em nota continuar a apoiar o projeto nesse sentido em tramitação no Congresso. Mas um dos critérios para seguir no cargo era demonstrar interesse em ficar, o que não foi o caso do atual presidente do BC. O secretário do Tesouro Mansueto Almeida fica e mantém toda a sua equipe. Ana Paula Vescovi tem dito a todos que a procuram que quer ir para o exterior estudar.

Com a escolha de Roberto Campos Neto para presidir o BC, a equipe econômica começa a tomar forma. A ideia de Paulo Guedes sempre foi aprovar o Banco Central independente, o que é um passo adiante na autonomia que tem havido no órgão em alguns momentos. Ilan Goldfajn teve total autonomia e entregou o excelente resultado, reconhecido na área econômica do futuro governo, e comprovado pelo menos em dois indicadores. A inflação que estava perto de dois dígitos caiu abaixo do piso da meta e, com toda a turbulência do processo eleitoral, chega ao fim do ano no centro da meta. O segundo é a queda da taxa de juros para o menor nível da história do real, uma redução consistente, que atravessou estável esse período tenso. Ilan foi também ágil e firme nos momentos de maior tensão no mercado cambial. Avisou que só os efeitos secundários da mudança do patamar do câmbio seriam combatidos, ou seja, não subiria juros na vã tentativa de criar um patamar para o dólar.

Dentro da equipe que prepara o governo Bolsonaro há dois critérios para os convites, segundo um desses integrantes. “É preciso ter feito um bom trabalho”, o que é o caso de Ilan e estar com vontade de permanecer no novo governo. Ontem no fim do dia, o presidente do BC explicou que “seu afastamento do cargo se dá por motivos pessoais” e que ficará no BC até que a indicação de seu sucessor s
eja aprovada pelo Senado.
Roberto Campos Neto é definido com uma palavra na equipe de transição: “excelente”. Atualmente no Santander, ele tem bastante experiência no mercado financeiro e já vinha colaborando com a equipe do novo governo. Foi escolha pessoal de Paulo Guedes, como tinha que ser. Chega com o desafio de manter a política monetária, mas ao mesmo tempo criar as condições para o aumento da competição no mercado bancário. Paulo Guedes vem dizendo desde a campanha que tem interesse em reduzir o custo da dívida pública e a própria dívida. Chegou a falar, depois da eleição, em vender parte das reservas cambiais com esse objetivo. Esta não é uma operação trivial.

O nome foi bem aceito pelos investidores. O fundo que acompanha os principais papéis de empresas brasileiras em Nova York acelerou a alta durante o dia, com as notícias sobre a indicação de Campos Neto. O EWZ subia mais de 2% à tarde. Isso indica que a bolsa por aqui deve abrir a sexta-feira em alta.  A permanência de Mansueto no Tesouro é importante por inúmeras razões. É um grande economista, com sólido conhecimento da máquina pública, e está tocando assuntos complexos como o quadro fiscal nos estados. Ele acompanha com o cuidado devido as bombas fiscais que estão armadas no Congresso e sabe como lidar com temas espinhosos que normalmente suscitam reações políticas. 

Depois dos grandes erros cometidos pelo governo Dilma na Secretaria do Tesouro, Mansueto, e antes dele, a economista Ana Paula Vescovi, tiveram que resolver problemas de muitos anos antes. Não haverá solução fácil para o rombo fiscal do governo federal e dos governos estaduais, mas a atual equipe melhorou a qualidade das políticas públicas, dos indicadores e está fazendo uma correta transição administrativa, só comparável à que foi feita entre os governos Fernando Henrique e Lula. No caso dos estados, a convicção na equipe do governo Temer é que sem a reforma da Previdência não haverá melhora duradoura. Mas há formas de atenuar, como se pôde ver no Rio de Janeiro.

O governador Luiz Fernando Pezão conta que reduziu os gastos de pessoal como
 proporção da Receita Corrente Líquida de 70% em 2017 para 46% em outubro de 2018. E garante ter cumprido 12 das vinte metas. No governo federal a expectativa não é assim tão boa, mas os técnicos estão convencidos de que o estado se enquadrará abaixo do limite de 60%. O caso do Rio é importante porque é o único estado que entrou no Regime de Recuperação Fiscal. O Rio Grande do Sul não conseguiu e Minas nem foi conversar, preferindo tentar as liminares na Justiça. A melhora no Rio é em parte pela alta do petróleo — que a propósito voltou a cair —, mas também porque a partir do enquadramento no RRF houve mais disciplina. Não são poucos os desafios que esperam a nova equipe econômica que está sendo formada.

Miriam Leitão - jornalista - O Globo