Licença para gastar - Rodrigo Constantino

Gazeta do Povo

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

Se o agente James Bond, o 007 do MI6, possui uma licença para matar, o que o PT conseguiu nesta terça na Câmara foi uma licença para gastar. Para a esquerda, todo problema tem uma única solução: mais gasto público. Para quem só tem um martelo, tudo se parece com prego. Lula queria furar o teto de gastos, e conseguiu - com a preciosa ajuda do presidente da Câmara, Arthur Lira. Mas não só ele, claro.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (23), o novo arcabouço fiscal. Foram 372 votos favoráveis, 108 contrários e 1 abstenção. Os parlamentares aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator da proposta, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA). O texto segue agora para análise do Senado. Por ser um projeto de lei complementar, a nova regra fiscal precisava de pelo menos 257 votos para ser aprovada.

Após a aprovação do texto, os deputados passaram analisar as emendas à medida. Apenas uma delas chegou a ser votada na noite de terça-feira. Por 429 votos a 20, os deputados rejeitaram um destaque apresentado pelo Psol para retirar os gatilhos e sanções ao governo colocados pelo relator no texto da regra fiscal. Ufa! Menos mal...

A melhor definição do texto que passou na Câmara foi a que encontrei num grupo de liberais, explicando para leigos em economia: "em 2030 vou entrar em forma; para isso, em 2029 eu vou parar de beber, em 2028 eu começo a ir para a ginástica, em 2027 eu corto o açúcar. Vai dar certo, mas hoje e amanhã me passa a feijoada". 

Conhecendo o perfil perdulário do governo Brasileiro, e a mentalidade da esquerda no poder, claro que isso não vai funcionar. Na prática, vai representar uma licença para a gastança, como se não houvesse amanhã. A cigarra ganhou na loteria e já está de olho em todas as tentações pela frente. Tantos problemas que justificam mais e mais gastos, ou melhor, "investimentos"...

Leandro Ruschel, especialista em mercado financeiro, comentou: "Passou o 'calabouço' fiscal. Deve passar no Senado. O que ele significa: aumento de gastos do governo, aumento de impostos, aumento da dívida pública, menor crescimento econômico. Nos últimos meses, a única coisa a comemorar sobre qualquer assunto é que 'poderia ser pior'."

O deputado Mario Frias lamentou: "Hoje é mais um dia triste para o Brasil, a Câmara dos Deputados autorizou (com meu voto contrário): - Aumento de despesa independente de crescimento econômico, - Afrouxamento da Lei de Responsabilidade Fiscal (a que possibilitou o impeachment da Dilma), - Manutenção dos 37 Ministérios do Lula, contra os pouco mais de 20 do Gov Bolsonaro, - Aumento de impostos para manutenção de privilégios, viagens nababescas e intermináveis, pagamentos de emendas sem fim para ter votos no Congresso, - E muito mais mazelas, são mais de 500 bilhões autorizados para gastança nos próximos 3 anos... Engraçado que discutimos mês de cor 'x', inclusão de nomes em livros de heróis, dia nacional de sei lá o que, tudo com muita discussão e debate, agora para um tema tão sério como esse que trata do futuro do Brasil e das contas públicas, pouco mais de 3 horas de um não debate, mas imposição de vontades nefastas mediante cargos em Ministérios, pagamento de emendas e por aí vai".

O deputado Luiz Phillippe de Orleans e Bragança também antecipou problemas à frente: "A maioria da Câmara decidiu por aprovar o calabouço fiscal (372 x 108). Eu votei CONTRA esse absurdo. Deixo claro, mais uma vez, que a medida prejudica E MUITO o país. Mais impostos estão por vir para bancar a farra dos gastos descontrolados do governo."

Não é preciso ter bola de cristal ou ser um doutor em economia para prever que as novas medidas levarão a uma maior irresponsabilidade fiscal. E o ministro Fernando Haddad já comemora a aprovação de olho na reforma tributária, ou seja, quer aproveitar a adesão do centrão fisiológico para passar a boiada e conseguir aumentar a carga tributária. Não há o menor risco de o Brasil dar certo com essa turma no poder...

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Licença para gastar - Revista Oeste

Branca Nunes

O arcabouço fiscal de Lula e Fernando Haddad permite ao governo esbanjar dinheiro público sem risco de punição 

 

 Ministro da Fazenda, Fernando Haddad | Foto: Montagem Revista Oeste/Lula Marques/ Agência Brasil/Shutterstock

Enquanto o PL 2630, também conhecido como Lei da Censura, espera na Câmara o momento de votação, outra ameaça acampada no Congresso espreita o bolso dos brasileiros. Batizado de arcabouço fiscal, o protótipo de projeto econômico apresentado por Fernando Haddad em 30 de março tem mais de 3 mil palavras, centenas delas rigorosamente incompreensíveis, que em resumo conferem ao governo federal licença para gastar — muito, e sem nenhum risco de punição.

A maior inovação do texto é de ordem linguística. Se quisesse facilitar a vida do brasileiro comum, o governo batizaria a novidade de plano fiscal, ou sistema fiscal. 

A opção por arcabouço confirma que governantes em dúvida não estão aí para explicar. Preferem confundir. 

Fundamentalmente, a lei de Haddad aposenta duas regras essenciais para manter a economia do país no rumo certo. Uma é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em maio de 2000, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. A segunda é o teto de gastos, que começou a vigorar em 2016, na gestão Michel Temer.

“A LRF criou regras mais duras de como os governos deveriam lidar com as contas públicas e tornou ilegal a irresponsabilidade fiscal”, explica o economista Hélio Beltrão. “Com essa lei, o governo ficou obrigado a estabelecer com antecedência — e a respeitar — a meta de gastos para os três anos seguintes.” O desrespeito à LRF pode custar uma série de punições, que incluem o impeachment ou a prisão de prefeitos, governadores e do presidente. Ignorar esses riscos foi um dos erros que encurtaram o mandato de Dilma Rousseff, por exemplo. Ministro da Fazenda, Fernando Haddad | Foto: Agência Brasil

O teto de gastos criou outra regra essencial para o equilíbrio das contas: o aumento das despesas para o ano seguinte deve limitar-se à inflação do ano corrente. “Antes do teto, os governos costumavam aumentar as despesas em média 6% acima da inflação”, lembra Beltrão. “O argumento de que tal limite compromete gastos com educação e segurança, por exemplo, é mentiroso”, complementa a economista Marina Helena, que ocupou a Diretoria de Desestatização do Ministério da Economia. “O problema do Brasil nunca foi falta de dinheiro, mas dinheiro gasto da forma errada. O teto obriga o governo a gastar melhor.”

 

De acordo com uma pesquisa da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil gasta 5,6% do PIB em educação, perdendo apenas para Suécia, Bélgica, Islândia, Finlândia e Noruega. O valor médio dos demais países fica em 4,4%. Ao mesmo tempo, o Brasil é um dos 20 piores entre os 80 países que participam do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa).

O projeto de Haddad substitui o teto de gastos por um “piso de gastos”, permitindo o aumento das despesas em no mínimo 0,6% e no máximo 2,5% acima da inflação

Em contraponto ao argumento de que o teto de gastos já foi ultrapassado em outras ocasiões, como ocorreu durante a pandemia de covid-19, Beltrão pondera: “Para que o teto fosse furado, foi preciso aprovar uma emenda constitucional no Congresso. Houve uma longa discussão. O teto já sofreu reformas, mas nunca ocorreu a derrubada completa, como Lula e Haddad querem agora”.

 
Irresponsabilidade fiscal
Depois de atravessar a campanha presidencial sem divulgar um único projeto econômico, Lula conseguiu, em dezembro de 2022, que o Congresso aprovasse uma Proposta de Emenda à Constituição aumentando o limite do Orçamento em quase R$ 200 bilhões. Duas das “justificativas sociais” apresentadas pelo governo eleito: o aumento do salário mínimo e a manutenção em R$ 600 do Auxílio Brasil, novamente rebatizado de Bolsa Família.Foto: Reprodução/Google

A proposta da vez provocará um rombo ainda maior no Orçamento. Com o codinome Lei de Responsabilidade Fiscal 2.0, o arcabouço autoriza o governo a gastar mais e elevar o peso dos impostos. Embora limite a despesa a 70% do aumento da arrecadação, o projeto substitui o teto de gastos por um “piso de gastos”, permitindo o aumento das despesas em no mínimo 0,6% e no máximo 2,5% acima da inflação.

“O plano de Haddad é focado na arrecadação”, resume o economista Alan Ghani. “O governo pretende aumentar a arrecadação seja via impostos, seja via endividamento, seja via inflação”, acrescenta Marina Helena. “Caso a arrecadação cresça, gasta-se mais. Caso não cresça, gasta-se menos. Mas sempre se gasta. Assim, o dinheiro das famílias e das empresas, que deveria ser investido, vai para o governo.”Economista Alan Ghani | Foto: Reprodução Rumble

Entre os impostos já criados está a taxação, a partir de 2024, de brasileiros com investimentos no exterior. Para rendimentos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil, a tributação será de 15%. Acima desse valor, o imposto alcançará 22,5%. Rendimentos de até R$ 6 mil estão isentos. Outra proposta que não avançou nos moldes originais taxava empresas varejistas como Shopee e Shein.

Apesar dos novos impostos, todos os economistas ouvidos por Oeste consideraram inatingívela arrecadação prevista pelo governo. “A projeção de crescimento de despesas e receitas é incompatível com a realidade”, conclui Marina Helena. “Para cumprir uma, não conseguirá cumprir a outra.”

O futuro do atraso
O plano econômico de Haddad ignora qualquer tipo de punição para o governo federal. “Na prática, o governo revoga o crime de responsabilidade”, afirma Beltrão. Marina Helena emenda: “O arcabouço fiscal se resume a entregar ao governo um cheque em branco para ele gastar à vontade, sem a menor responsabilidade”.

O medo de sofrer penalidades favoreceu a aprovação de projetos importantes cujo objetivo era o controle dos gastos públicos, caso da Reforma da Previdência e da minirreforma administrativa. “O principal problema do Brasil é a organização das contas públicas”, reitera Beltrão. “O governo tem muitos gastos e não quer parar de gastar. Cortar despesas nunca é uma opção.” O excesso de gasto público e o gigantismo do Estado sempre bloquearam o crescimento sustentável da economia brasileira.

Segundo Beltrão, o arcabouço é uma guinada que pode aproximar o Brasil da Argentina. Para o economista, é decepcionante ver o país destruir normas que vinham tentando corrigir as contas públicas há mais de 20 anos. “Voltar à gastança de antes é catastrófico, decepcionante, perigoso e irresponsável.” Ubiratan Jorge Iorio, colunista econômico de Oeste, sintetiza o sentimento em seis palavras: “O Brasil está andando para trás”. 

O arcabouço é uma guinada que pode aproximar o Brasil da Argentina  - [caso isto venha a ocorrer, os brasileiros estão f ...; ]-  Foto: Ricardo Stuckert/PR

Confrontado com tais horizontes, as bolsas de valores caíram e os investidores aguardam apreensivos a votação no Congresso, que pode acontecer a qualquer momento. A proposta do governo confirma o que Fernando Haddad confessou, em tom de brincadeira, num vídeo que circulou pelas redes sociais antes de assumir o Ministério da Fazenda: “Apesar de dar uns pitacos, eu estudei dois meses de economia”. Tradução: Haddad acabou de assumir a chefia do exército federal num tipo de batalha que nunca travou. 

Leia também “O Brasil visto pelos arqueólogos do futuro”

 

Branca Nunes, Diretora de Redação - Revista Oeste