Segurança ilusória – o cidadão desarmado estimula o assaltante

Em meio à crise política, em que se destacam uma presidente de muito baixa popularidade e uma base parlamentar instável, propostas de adulteração do Estatuto do Desarmamento tramitam pelo Congresso sem chamar maiores atenções. Trata-se de algo muito perigoso para a sociedade, pois o objetivo das alterações é enfraquecer o Estatuto, sob a falsa ideia de que a população precisa de armas para se defender. [essa excrescência conhecida como ‘estatuto do desarmamento’ não deve ser enfraquecida e sim sumária e totalmente revogada.] Ora, é o contrário.

Um relatório com várias mudanças deletérias poderá ser votado em comissão especial esta semana. Entre outras, a redução de 25 para 21 anos do limite mínimo de idade para a compra de armas, [um policial militar ou civil, um bombeiro militar, militar das Forças Armadas ou integrante de qualquer órgão ou empresa de segurança, com apenas 21 anos tem o DIREITO LEGAL E NECESSÁRIO de portar armas com grande poder ofensivo.

Mas, ao término do serviço é obrigado a se locomover desarmado, inclusive no trajeto casa x trabalho x casa pela simples e estúpida razão de ter idade inferior a 25 anos, condição que o impede de comprar uma arma, possuir legalmente uma arma.]    
O aumento no número de categorias profissionais com acesso à posse e ao porte [o que justifica que os guardas municipais de pequenas cidades  não possam portar armas livremente? São essas cidades que quadrilhas escolhem para realizar  ocupações e arrastões, exatamente por possuir pequeno efetivo policial e os integrantes da guarda municipal não portarem armas.]  

 redução de exigências para a aquisição de armamentos [as exigências devem ser as menores possíveis não se justificando tornar a aquisição de uma arma uma verdadeira maratona para superar exigências absurdas e que buscam apenas dificultar a livre compra.]  

e até mesmo a eternização do registro concedido pela Polícia Federal.[para que estabelecer prazo de validade  para um mero registro? Mais burocracia que não leva a nada. Quem quer uma arma para assaltar, matar ou outros fins ilegais, não vai perder tempo comprando no comércio legalizado. Existem milhares de quilômetros de fronteiras que  permitem o contrabando de armas.]

Equivaleria a eliminar a vistoria de veículos, oportunidade que as autoridades de trânsito têm para checar o pagamento de multas, as suas condições de tráfego etc. No caso das armas, acabará qualquer monitoramento sobre elas e seus donos. Será um cheque em branco. [a escolha do tema – defender que o cidadão não possa possuir/portar armas não foi das mais felizes. E este parágrafo é de uma infelicidade total. Comparar a desnecessária e inútil renovação periódica do registro concedido pela PF com a extremamente necessária e útil vistoria do veículo é uma verdadeira lição de SEM NOÇÃO.

O carro sofre desgaste natural e se não for realizada vistorias periódicas teremos veículos circulando com pneus carecas, sem faróis, sem dispositivos obrigatórios, furtados.

Uma arma não sofre desgaste prematuro – qualquer um que possui um instrumento de defesa cuida bem do mesmo - se foi roubada,  o autor do roubo/furto não vai tentar legalizar sua posse/propriedade.]

Caso o projeto prospere no Congresso e venha a ser sancionado no Executivo, o Brasil terá ido na contramão de um movimento contra a banalização no acesso a armas que avança no paraíso delas, os Estados Unidos, onde se multiplicam os casos de chacinas praticadas por pessoas desequilibradas, sem as mínimas condições emocionais de ter armamentos. [o número de pessoas mortas nos Estados Unidos, somando o que abrange as vitimadas em situações e por motivações diversas e as vítimas de chacinas não chega sequer a dez por cento do que se mata no Brasil. Aqui,  a cada ano,  ocorrem mais de 50.000 mortes e o número de armas em poder da população dos EUA é várias vezes superior ao do Brasil.]

Cresce entre os americanos a conscientização de algo simples: quanto mais disponíveis estiveram as armas, maior o risco de tragédias. O próprio Estatuto comprovou a regra, pois o ano em que passou a vigorar, 2003, registrou, segundo o Mapa da Violência, a mais elevada relação entre mortos por armas de fogo por grupos de 100 mil habitantes: 22,2, pouco mais que o dobro do índice a partir do qual, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a violência se torna endêmica. Com a lei, os índices caíram. 

As diversas campanhas feitas para o recolhimento voluntário de armas têm sido acompanhadas pela redução no número de mortos e feridos nas regiões que melhor atendem às mensagens para o desarmamento. A queda no número de vítimas não apenas evita dramas familiares de difícil reparação, como tem impacto positivo no sistema público de saúde, quase sempre pressionado por falta de recursos. [a alegada redução no número de mortes após a entrada em vigor do famigerado ‘estatuto do desarmamento’, nunca é demonstrada de forma cabal, quando muito é citado alguns percentuais que nada provam.

No Ceará, região Nordeste, dados recentes mostram que o número de mortos, vitimas de armas de fogo, por 100.000 habitantes está próximo dos 50, o que demonstra a fragilidade do argumento dos pró desarmamento.

Foram pinçados números ocasionais, em áreas limitadas  e apresentados como nacionais e sustentáveis.]    

É ilusório achar que a pessoa armada está mais segura. [o marginal sempre procura atacar aos que estão desarmados. Com raríssimas exceções, eles evitam atacar àqueles que estão em condições de reagir = estão armados.] Há pesquisas que mostram o contrário. Segundo uma delas, divulgada em recente “Profissão Repórter”, da TV Globo, feita sobre casos de roubo a mão armada, 27% evitaram o crime, 26% ficaram feridas e 46% morreram. Comprova-se que um cidadão armado tem poucas chances diante de um bandido adestrado.

O projeto de desmontagem do Estatuto surgiu da “bancada da bala”, em que militam parlamentares cuja campanha é financiada pela indústria do ramo. É tudo muito coerente.

Fonte: O Globo – Nossa opinião

Revogação do Estatuto do Desarmamento é a forma de permitir que o CIDADÃO DE BEM deixe de ser indefeso diante dos bandidos. É louvável o esforço do Congresso para mudar a lei

Em socorro dos indefesos

Segurança não é apenas um direito constitucional do cidadão. É artigo de primeira necessidade, que não está disponível em farmácias ou supermercados. Tampouco existe versão genérica que dê conta de proteger vidas humanas. No entanto, políticas desastrosas de combate à violência existem aos montes, geralmente acompanhadas de explicações medíocres. O Estatuto do Desarmamento é uma delas.

Ao completar 11 anos, o Estatuto deixa como rastro uma sucessão de equívocos e indicadores negativos. A Lei 10.826 só conseguiu desarmar o cidadão de bem, ao proibir o porte de armas por civis, exceto quando houver “necessidade comprovada”. 

Neste caso, o portador precisa ter registro no Comando do Exército — e por tempo limitado. Assim, quase 700 mil armas de fogo saíram de circulação no país. Já o poder de fogo dos bandidos só aumentou. Esses não adquirem as ferramentas de trabalho em lojas ou casas especializadas. Pelas fronteiras de todo o Brasil, não param de chegar fuzis 762, AR-15, AK-47, pistolas e granadas em quantidades industriais. Na outra ponta, chefes de família, trabalhadores, donas de casas, estudantes e aposentados ficam indefesos quando se trata de proteger a sua integridade.

E os resultados? As estatísticas não deixam margem para dúvida. O Mapa da Violência aponta que o número de homicídios no país subiu de 30.865, em 2000, para 36.792 no ano passado — uma variação de 19,2%. Dados do 7º Anuário Estatístico do Fórum Brasileiro de Segurança Pública são ainda mais gritantes. O país reúne seis das 20 capitais mais violentas do mundo em termos de homicídios.

A burocracia oficial não contribui em nada para melhorar este quadro. Por conta do Estatuto, as exigências tornam cada vez mais difícil o registro de armas de fogo. Não bastassem as taxas e a burocracia, o cidadão precisa se submeter a teste de tiro ao alvo e exame psicotécnico a cada três anos. Paralelamente, deve comprovar idoneidade por meio de certidões negativas de antecedentes criminais, certidões negativas de distribuição de processos criminais e mostrar capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo. Socorro!

É louvável o esforço do Congresso em mudar a lei. O cidadão tem o direito de se defender com seus próprios meios. O fim das restrições ao porte particular de armas pode, sim, trazer uma sensação de segurança para as famílias. 

O poder público tem que cumprir seu papel. Governo federal, estados e municípios devem agir por meio de políticas integradas de enfrentamento da criminalidade. A valorização das forças policiais, o combate ao tráfico [também ao usuário: inexistindo consumo, sem demanda, o tráfico arrefece. Mas, o governo petralha se esforça para liberar o uso de drogas.] e a ocupação dos territórios dominados pelo poder paralelo são parte fundamental deste processo. Qualquer avanço na área de segurança pública tem como ponto de partida essa convergência de interesses. Que eles sejam usados em defesa do cidadão.

Por: Iranildo Campos, deputado estadual (PSD), é presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Rio