Associações de magistrados queriam que categoria fosse liberada de cumprir exigência de comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente o pedido de três associações de magistrados para declarar a ilegalidade da exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para que juízes tenham arma de fogo. As entidades afirmam que os regulamentos do Estatuto do Desarmamento violam uma prerrogativa da categoria prevista em lei.A ação foi movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). No caso, elas citam um dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura, que autoriza o porte de arma para “defesa pessoal”, e argumentam que as restrições não se aplicam aos juízes.
Fachin reconheceu a prerrogativa dos magistrados, mas argumentou que o direito ao porte não dispensa o proprietário de cumprir os requisitos legais. O ministro explicou que o Estatuto do Desarmamento só dispensa da comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica os integrantes das Forças Armadas e policiais.
Para ele, o Estatuto do Desarmamento em nada altera a prerrogativa dos magistrados — desde que dentro das regras. “Não há extrapolação dos limites regulamentares pelo decreto e pela instrução normativa, os quais limitaram-se a reconhecer, nos termos da própria legislação, que a carreira da magistratura submete-se às exigências administrativas disciplinadas por ela.”
Cármen Lúcia assume Presidência da República até o fim da semana
Com viagem de Michel Temer à África do Sul para a 10ª Cúpula do Brics, ministra deve permanecer no cargo durante toda a semana; agenda não foi divulgada
Com a viagem do presidente Michel Temer ao México, nesta segunda-feira, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, assumiu interinamente a Presidência da República. Pela segunda semana seguida ela está no comando do país.
Como o presidente Temer tem agenda na África do Sul para a 10ª Cúpula do Brics (grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), que ocorre entre os dias 25 e 27, Cármen Lúcia deve permanecer no cargo durante toda a semana.
Essa é a quarta vez que a presidente do STF comanda o país desde o início do período eleitoral. Os primeiros na linha sucessória para ocupar o cargo na ausência de Temer são o presidente Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seguido pelo do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Ambos também viajaram ao exterior durante a ausência de Temer para evitar assumir o cargo e se tornarem inelegíveis nas próximas eleições, de acordo com as regras eleitorais.
A presidente interina tem agenda de trabalho a partir das 14 horas, no Palácio do Planalto. Entre as autoridades que receberá estão os governadores do Rio Grande do Sul, Ivo Sartori; do Piauí, Wellington Dias, e de Minas Gerais, Fernando Pimentel. A agenda da ministra para os próximos dias, entretanto, não foi divulgada.
No dia 17 de julho, Cármen Lúcia também assumiu interinamente a Presidência com a viagem de Temer a Cabo Verde para participar da 12ª Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Desta vez, quem assumirá o comando do STF e o plantão do Judiciário é o vice-presidente da Corte, o ministro Dias Toffoli. Como Toffoli também estava no interior, o decano, Celso de Mello, que se responsabilizou pelas decisões imediatas no período anterior.
México e África
O presidente Michel Temer embarcou na manhã de hoje (23) para o México, onde se encontrará com o presidente do país, Enrique Peña Nieto, e participará de jantar oferecido aos chefes de Estado. Amanhã (24), participará da 1ª Reunião de Presidentes do Mercosul e da Aliança do Pacífico, na cidade de Puerto Vallarta.
No encontro, os presidentes devem aprovar uma declaração conjunta e um plano de ação que complementa e amplia a pauta de trabalhos conjunta definida em abril de 2017 sobre temas como facilitação de comércio, cooperação regulatória, agenda digital e comércio inclusivo. Com a possibilidade de um acordo entre a Aliança do Pacífico e o Mercosul ser assinado no futuro, o Brasil é um dos principais interessados na parceria, já que ainda não tem acordo de livre comércio com o México. Após a visita ao México, Temer viajará a Joanesburgo, na África do Sul, para participar da 10ª Cúpula do Brics. A reunião ocorre entre os dias 25 e 27 de julho. Ainda não há confirmação sobre quais dias o presidente Temer permanecerá no evento.
Agência Brasil
