Este espaço é primeiramente dedicado à DEUS, à PÁTRIA, à FAMÍLIA e à LIBERDADE. Vamos contar VERDADES e impedir que a esquerda, pela repetição exaustiva de uma mentira, transforme mentiras em VERDADES. Escrevemos para dois leitores: “Ninguém” e “Todo Mundo” * BRASIL Acima de todos! DEUS Acima de tudo!
O GLOBO publica nono episódio da série 'Tem que Ler' com dicas de médicos para uma vida mais longa e feliz
Com a pandemia da Covid-19, a medicina e a ciência estiveram em mais
evidência do que nunca. E entre os médicos, existe uma especialidade que
ganhou lugar de destaque na busca de compreender esse vírus até então
desconhecido e seus modos de transmissão: a infectologia. Agora, mesmo
passada a emergência global de saúde, o estudo das doenças infecciosas
segue indispensável em meio ao cenário da dengue, HIV, zika, gripe,
tuberculose, ebola e tantos outros microrganismos que circulam no
planeta.
Por isso, a convite do GLOBO, o infectologista Julio Croda,
pesquisador da Fiocruz, presidente da Sociedade Brasileira de Medicina
Tropical (SBMT) e professor da Universidade Federal do Mato Grosso do
Sul (UFMS), dá 10 conselhos para se proteger dos vírus e bactérias e
para se viver mais e melhor.
Pratique sexo seguro
Não deixe de usar preservativos (camisinha) durante a relação sexual
para reduzir o risco de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs). Se,
eventualmente, os preservativos não forem utilizados, saiba que existem
métodos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) para evitar a
contaminação pelo HIV. Um deles é a PEP (Profilaxia pós-exposição), que
deve ser iniciada em até 72 horas após a relação sexual desprotegida.
São comprimidos diários que precisam ser tomados por 28 dias para evitar
a infecção. O outro é a PREP (Profilaxia pré-exposição), também
comprimidos diários, mas destinados a pessoas com maior risco de uma
possível exposição antes de ela acontecer.
Mantenha o estresse sob controle
O estresse crônico também pode enfraquecer o sistema imunológico e, com
isso, tornar o indivíduo mais suscetível a infecções, além de formas
mais graves delas. Incorporar práticas de gerenciamento de estresse no
dia a dia, como meditação e ioga, podem ajudar a lidar com as situações
adversas e minimizar os seus impactos na saúde.
Lula não preside nada. Sua prioridade é ficar fora do país, numa volta ao mundo permanente com a mulher, em hotéis sete estrelas e com cartão de crédito da categoria 'sem limite'
Lula, após a cerimônia de posse, com seus ministros (1°/1/2023) | Foto: Ricardo Stuckert/PR [a foto está desatualizada, não mostrando a composição atual do que chamam de 'ministério', - composto em sua maioria por um amontoado de sumidades em NADA - visto que ministros e ministras já foram expelidos, entre outros absurdos que ocorreram.]
O governo Lula é um caso raro. Acabou antes de começar e nunca mais conseguiu, nem por 24 horas seguidas, produzir sinais mínimos de que está vivo para exercer as suas funções de organizar a vida em sociedade no Brasil.
O governo acabou porque nunca chegou a ser montado. O presidente da República, colocado no cargo por uma junta de magistrados que toma todas as decisões de alguma relevância para a condução do país, não se interessou em nenhum momento em montar um governo. Para quê?
O que importava para ele, acima de qualquer outra coisa, era manter a parceria com quem realmente manda no Brasil de hoje:
- o consórcio de tribunais de Brasília que deu a si próprio o direito exclusivo de criar, anular ou mudar as leis em vigor no país, e que faz isso porque tem as Forças Armadas e a polícia sob o seu comando.
Garantido o seu acordo, 100% certo de que nunca mais será condenado por nada do que fizer, e com acesso livre aos R$ 3 trilhões que o cidadão brasileiro vai pagar de impostos este ano, mandou o resto para o espaço.
Lula montou um Ministério com pessoas que não têm nenhum tipo de responsabilidade perante seus deveres ou os cargos que receberam; só têm interesses, políticos ou materiais.
Não têm a competência elementar que se exige para o exercício de uma função pública — o ministro da Economia, que em tese é o mais importante, declarou sem a menor preocupação que não entende “nada” de economia.
Em nenhum momento agiram como uma equipe.
Não têm nada que remotamente se pareça com um projeto.
Não entendem que deva existir relação entre os seus cargos e a produção de algum tipo de resultado.
O Ministério de Lula, para simplificar, não é fruto de opções coerentes, programas de governo e seleção de prioridades — e muito menos da qualificação técnica ou intelectual dos nomeados. Vem do tiroteio entre quadrilhas que foi a “equipe de transição”, uma turba de quase mil desesperados dispostos a matar a mãe e o pai para arrancar um baronato no governo, de preferência “com verba”.
Os sobreviventes são os ministros de Lula.
O resultado prático é a situação de anarquia em que funciona hoje o governo, da hora em que abre à hora em que fecha o expediente de cada dia; na verdade, há os sintomas clássicos de que a coisa toda simplesmente não está funcionando.
Essa desordem é o ambiente ideal para o avanço de três doenças.
A primeira é a privatização da máquina pública, num ritmo cada vez mais alarmante, em favor dos interesses particulares de quem pode influir em alguma coisa nas decisões de governo.
A segunda é trocar a solução de problemas reais pela devoção a causas imaginárias; falam o tempo todo em“igualdade de gêneros”, isolamento dos índios e proteção aos mangues,mas não diminuem em cinco minutos a fila do SUS.
A terceira, consequência direta das duas outras, é a absoluta ausência de qualquer tipo de obra útil para a coletividade — ou de qualquer ação concreta que possa ajudar o desenvolvimento econômico ou o aumento real de oportunidades para os que têm pouco ou nada.
Governar, para o presidente, quer dizer uma coisa só: entregar dinheiro para deputado ou senador, ou prometer que vai entregar, em troca de votos para aprovar os desejos do governo
Passados apenas oito meses, o governo de Lula dá a impressão de uma escola de samba na fase de dispersão na Praça da Apoteose.
Continua a todo vapor, é claro, para quem se segura lá dentro e está a caminho do seu primeiro bilhão de reais, ou alguma coisa assim.
Mantém intacta a sua capacidade de dar prejuízo, tomar as piores decisões e explorar o binômio pobreza-ignorância para se dar bem. Pode liquidar qualquer esperança, para milhões de brasileiros, de terem uma situação um pouco mais cômoda ainda nesta vida. Mas virou, e não tem como desvirar, uma combinação de filme-catástrofe com a escola Godzilla de cinema. O reator principal desse derretimento é o próprio Lula. Ele não preside nada, nem dá sinais de que queira presidir; talvez não possa mais.
Sua prioridade é ficar fora do país, numa volta ao mundo permanente com a mulher, em hotéis sete estrelas e com cartão de crédito da categoria “sem limite”.
Uma vez por mês, por aí, vem ao Brasil.
Não foi capaz, até hoje, de dizer uma única frase inteligente ou que sirva para alguma coisa. Não pode ser normal.
(...)
Não há, da parte de Lula, a menor preocupação com o julgamento dos seus atos — um sinal infalível de governos que se sustentam unicamente sobre a força das armas, e não o consenso dos cidadãos.
Não há povo no governo de Lula.
Há, ao contrário, uma aversão aberta a tudo que possa significar povo. Lula, o STF e a esquerda sabem perfeitamente que o brasileiro comum não gosta deles.
Se valem do TSE e das “pesquisas de opinião” que estão a seu serviço para vender as miragens segundo as quais contam com a maioria da população, mas nem eles acreditam nisso.
Há muito tempo, por sinal, deixaram de se importar com o assunto — se o povo não gosta da gente, problema dele.
Nós também não gostamos desse povo que só atrapalha, jamais dá um aplauso espontâneo e quer votar nos adversários.
O fato, impossível de se contestar, é que o presidente da República não pode, jamais, sair às ruas do seu próprio país.
Vive, cada vez mais, num mundo de carros blindados, vidros à prova de balas, escoltas com metralhadora, auditórios sanitizados, aviões de uso privativo — e sem gente de carne e osso.
Virou o retrato de um ditador latino-americano.
Uma das sínteses mais sugestivas dessa realidade é o último vídeo da equipe de produção que acompanha Janja pelo mundo afora.
A primeira-dama aparece, com cara de nova rica deslumbrada, olhando para os luminosos da Times Square, em Nova York. Em sua volta só aparece um tipo de pessoa: seus próprios seguranças.
Não há, nunca, a presença de ninguém disposto a aplaudir; quando aparece alguém, é para dar vaia e dizer “Lula ladrão, seu lugar é na prisão”. O presidente não pode sair à rua no Brasil? No exterior também não.
É óbvio que um governo que tem esse pavor do povo só pode tomar medidas que prejudicam diretamente a maioria dos cidadãos e favorecem a minoria.
All Amazônia na Times Square. É urgente o planeta prestar atenção à Amazônia, à mudança climática e à proteção ambiental. É o Brasil em Nova York. É a Amazônia falando para o mundo! pic.twitter.com/tpobNMt5uy
- acaba, neste momento, de orçar R$ 650 milhões para gastar com propaganda de si próprio no ano que vem, além dos R$ 360 milhões previstos para 2023.
Fez um ministro do STF, que age como seu advogado de defesa, anular todas as provas de corrupção que existem contra os bilionários da empreiteira Odebrecht.
Ressuscitou a extorsão do “Imposto Sindical” obrigatório, morto desde 2017, em operação conjunta com o mesmo STF;
- os sindicatos começam a cobrar até 12,5% do salário dos trabalhadores. (A alíquota máxima do Imposto de Renda é de 27,5%.)
E o direito de não pagar? O trabalhador tem só dez dias para se opor, tem de preencher uma declaração do próprio punho e fazer horas de fila na frente do sindicato — além de pagar uma taxa de R$ 150. É a imagem definitiva do “governo dos pobres” que Lula está fazendo.
No Direito e nas democracias que merecem o nome, sempre se convencionou que o cidadão precisa ser protegido da mão pesada do Estado. Por isso, criticar órgãos públicos e a maneira como são administrados sempre foi algo comum e salutar em países livres. A liberdade de crítica faz parte da essência da democracia.
Mas é notável como em tempos recentes isto está se invertendo.
Críticas ao governo e às suas instituições são interpretadas como “ataques à democracia”, “atos antidemocráticos”, quando são justamente o contrário disso. Hugo Freitas Reis, mestre em direito, faz uma análise precisa do que está acontecendo no Brasil, onde agora existe até um “Ministério da Verdade” destinado a enquadrar os cidadãos que ousam tecer críticas ao todo-poderoso Estado.
Quando o apresentador Faustão passou por um transplante de coraçãodepois de apenas uma semana de espera, a internet foi palco de
especulações sem embasamento cogitando que o apresentador, homem famoso e
abastado, tivesse furado a fila do SUS.
Em outros tempos, se é que
houvesse acusação de ilegalidade nessas especulações, ela certamente se
voltaria contra suposta agressão ilícita à honra do apresentador,
enquanto indivíduo.
Mas o ano é 2023. Por isso, a reivindicação de
ilegalidade que surgiu no caso foi justamente a única que, em outras
eras, jamais teria sido cogitada. Por esta tese, a vítima agredida em
sua honra não seria Faustão, nem mesmo os hipotéticos profissionais da
saúde envolvidos, mas sim… o SUS.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, declarou: “Tem causado preocupação a grande quantidade de fake news
sobre o Sistema Nacional de Transplantes (SNT). Determinei à
Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) que avalie
a situação e atue de imediato na proteção dessa importante política
pública para o país.”
Por
“atuar”, Messias presumivelmente quer dizer processar pessoas — no
cível ou, como assistente da acusação, no criminal 1 por duvidarem,
falarem mal ou compartilharem inverdades sobre o SUS. Afinal, se o
intuito fosse esclarecer a verdade, seria o caso de fazer determinação
ao setor de comunicação — não à procuradoria.
Desde então, o órgão também já foi acionado contra o jornalista Alexandre Garcia por fala sobre enchentes no Rio Grande do Sul. O ex-deputado federal Jean Wyllys (PT) afirmou
que seria imputada ao jornalista a prática de crime contra a honra
(difamação), opinando que “o governo Lula tem o direito de se defender”.
O que é a Procuradoria de Defesa da Democracia? A procuradoria mencionada por Messias (e rapidamente apelidada pela oposição de “Ministério da Verdade”) é, antes de tudo, um órgão dentro da Advocacia-Geral da União (AGU), cujo nome é autoexplicativo: da mesma forma que grande parte das empresas privadas têm o seu departamento jurídico, também a União (esfera federal do poder) mantém advogados seus empregados internamente, inclusive para processar indivíduos, quando houver interesse da União envolvido.
A questão toda
diz respeito a quais interesses seriam esses. Um cidadão comum, por
exemplo, tem o direito a não ter a imagem atacada injustamente, porque é
um dos bens mais preciosos do ser humano. Mas o SUS não é humano. Nem
“o governo Lula”, citado por Jean Wyllys.
Por isso mesmo, no Brasil,
sempre houve maior resistência em se reconhecer dano ilícito à reputação
de pessoas jurídicas em geral, por suas evidentes diferenças em relação
a uma pessoa natural — sobretudo, a impossibilidade de sofrer abalo
psíquico.
No
caso de empresas ou outras entidades privadas, até se admite essa
possibilidade, apenas porque, como suas finanças dependem de transações
voluntárias, um abalo à sua imagem (promovido de má-fé por um
concorrente, por exemplo) pode trazer grandes perdas financeiras, que
podem ser tratadas, então, como um dano moral ficto.
Mas,
como já foi inclusive reconhecido pelo STJ, esta justificativa não
existe no caso de um ente público. Isto porque o Estado não se sustenta
por transações voluntárias, mas sim por pagamentos forçados — que
independem do grau de estima que o pagador tenha pelo recipiente.
A antiga liberdade de falar mal do Estado Ao mesmo tempo, no caso do Estado, existem razões poderosas de filosofia política para proteger a liberdade de crítica: atacar a reputação dos órgãos de Estado ou da forma como são geridos é da essência da democracia.
Em
2013, por exemplo, no Recurso Especial n.º 1.258.389, o STJ disse não
ao Município de João Pessoa quando ele pediu danos morais contra uma
rádio local por ataques contra o governo municipal, que incluíram
acusação de ilícitos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, declarou
que o STF nunca na história tinha admitido a possibilidade de o Estado
deter direito de imagem ou honra, a ser respeitado pelos cidadãos.
Declarou, ademais, que os direitos fundamentais existem para proteger os
cidadãos contra o Estado, e que seria uma “completa subversão” da sua
essência invocá-los para proteger o Estado contra os cidadãos.
E assim é.
A nova proibição Mas tendências em contrário têm ganhado força nos últimos tempos. A prova mais eloquente desta transformação é que o mesmo ministro Luis Felipe Salomão, que defendera a antiga ideia de forma tão eloquente, mudou seu entendimento e, já em 2021, no TSE, ao ordenar a desmonetização de diversos canais de YouTube, justificou a medida atribuindo a eles a conduta de “atacar a imagem da Justiça Eleitoral“.
No
entanto, a virada mais digna de nota — que possivelmente tenha sido
pioneira da nova tendência — foi anterior e ocorreu em outro órgão: no
STF, em 14 de março de 2019.
Nesta data, o então presidente Dias Toffoli
instaurou
o polêmico Inquérito das Fake News, alegando a necessidade de
investigar criminalmente condutas que “atingem a honorabilidade [...] do
Supremo Tribunal Federal [e] de seus membros”.
Ao formular a frase
assim, e ao separar a instituição dos indivíduos em carne e osso que a
compunham, o ministro deixava expresso que ambos — tanto os ministros
quanto o tribunal em si — tinham direito à “honorabilidade”.
Um exemplo foi o episódio de 2018
em que um advogado que compartilhava avião com o então ministro Ricardo
Lewandowski veio lhe dizer (sem individualizar ministros) que
considerava o STF “uma vergonha”. O ministro reagiu chamando a Polícia
Federal; em nota depois publicada por seu gabinete, disse que se tratava
de “um ato de injúria” ao STF — deixando, já então, implícito, ainda
fora dos autos, que órgãos públicos podiam ser vítimas de crime contra a
honra.
Este evento foi um dos motivadores da posterior instauração do
inquérito, que, em um de seus desenvolvimentos, viria a investigar
indivíduos por postarem hashtags como #STFVergonhaNacional. Já
no Inquérito das Milícias Digitais, em mais de uma ocasião, apareceu
listada, entre um rol de supostos crimes investigados, a conduta de
“promove[r] o descrédito dos poderes da república”.
A
tendência só se fez expandir. Ainda em 2019, o TSE editou nova
resolução (a de n.º 23.610) reproduzindo o verbo usado na fundamentação
do inquérito original do STF, passando a proibir qualquer candidato, em
propaganda eleitoral, de “atingir órgãos ou entidades que exerçam
autoridade pública” — regra que, em 2022, levou à punição de Deltan Dallagnol
por criticar o STF e que, por sua temerária redação, poderia ser usada,
em tese, para vedar críticas a qualquer outro órgão de Estado.
Intensificação no governo Lula Até 2023, a criminalização de se atingir a honra de órgãos públicos parecia estar tendo efeitos restritos à cúpula do Judiciário, que foi justamente onde nasceu este novo entendimento.
Mas,
em 2023, assumiu o novo governo. Logo no primeiro dia de mandato, o
presidente Lula assinou o Decreto n.º 11.328, e eis que lá esteve
previsto um novo órgão dentro da AGU, com atribuição para atuar na
Justiça “para defesa da integridade da ação pública e da preservação da
legitimação dos Poderes e de seus membros para exercício de suas funções
constitucionais”; também “para resposta e enfrentamento à desinformação
sobre políticas públicas”.
Por trás do opaco
palavreado, a função prevista para o novo órgão, portanto, é processar
pessoas que atinjam a honra ou imagem do governo, dos membros do
governo, ou dos órgãos de Estado em geral. O governo Lula, assim, tenta
institucionalizar definitivamente o novo regime jurídico onde, na feliz
formulação do ministro Salomão, o direito não mais existe para proteger
os cidadãos do Estado, mas sim para proteger o Estado dos cidadãos.
Orwellianamente,
isto foi feito mediante a criação de um órgão batizado de Procuradoria
de Defesa da Democracia. A palavra significa, etimologicamente, “poder
do povo”, mas, qualquer que tenha sido o objetivo ao se criar o órgão,
empoderar o povo é que não foi.
Hugo Freitas Reis é mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - IDEIAS